Código de Processo Penal PORTUGUÊS comentado

Código de Processo Penal PORTUGUÊS comentado

(Parte 1 de 12)

Compilação da versão actualizada de 2004 de Dr. Tiago Castelo (Advogado) e de Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira (Juiz de Direito)

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JANEIRO DE 2004

LEI N.º 59/98 DE 25 DE AGOSTO DE 199816
Artigo 1.º16
Artigo 2.º16
Artigo 3.º16
Artigo 4.º16
Artigo 5.º17
Artigo 6.º17
Artigo 7.º17
Artigo 8.º17
Artigo 9.º17
Artigo 10.º17
LEI N.º 7/2000 DE 27 DE MAIO18
DECRETO-LEI N.º 320-C/2000 DE 15 DE DEZEMBRO18
Artigo 1.º Alterações ao Código de Processo Penal20
Artigo 2.º Aditamento do artigo 160.º-A21
Artigo 3.º Norma revogatória21
Artigo 4.º Entrada em vigor21
LEI N.º 30-E/2000 DE 20 DE DEZEMBRO21
Artigo 56.º21
Artigo 58.º2
DECRETO-LEI N.º 24/2003 DE 27 DE DEZEMBRO2
Artigo 7.º Alteração ao Código de Processo Penal2
Artigo 12.º Restituição de taxas de justiça23
CÓDIGO DE PROCESO PENAL25
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS25
Artigo 1.º Definições legais25
Artigo 2.º Legalidade do processo25
Artigo 3.º Aplicação subsidiária25
Artigo 4.º Integração de lacunas25
Artigo 5.º Aplicação da lei processual penal no tempo26
Artigo 6.º Aplicação da lei processual penal no espaço26
Artigo 7.º Suficiência do processo penal26
PARTE I28
LIVRO I DOS SUJEITOS DO PROCESSO28
TÍTULO I Do juiz e do tribunal28
CAPÍTULO I Da jurisdição28
Artigo 8.º Administração da justiça penal28

ÍNDICE Artigo 9.º Exercício da função jurisdicional penal............................................................................. ..................... 28

CAPÍTULO I Da competência2 8
SECÇÃO I Competência material e funcional28
Artigo 10.º Disposições aplicáveis28
Artigo 1.º Competência do Supremo Tribunal de Justiça28
Artigo 12.º Competência das relações29
Artigo 13.º Competência do tribunal do júri29
Artigo 14.º Competência do tribunal colectivo29
Artigo 15.º Determinação da pena aplicável29
Artigo 16.º Competência do tribunal singular30
Artigo 17.º Competência do juiz de instrução30
Artigo 18.º Tribunal de execução das penas30
SECÇÃO I Competência territorial30
Artigo 19.º Regras gerais30
Artigo 20.º Crime cometido a bordo de navio ou aeronave30
Artigo 21.º Crime de localização duvidosa ou desconhecida30
Artigo 2.º Crime cometido no estrangeiro30
Artigo 23.º Processo respeitante a magistrado31
SECÇÃO I Competência por conexão31
Artigo 24.º Casos de conexão31
Artigo 25.º Conexão de processos da competência de tribunais com sede na mesma comarca31
Artigo 26.º Limites à conexão31
Artigo 27.º Competência material e funcional determinada pela conexão31
Artigo 28.º Competência determinada pela conexão31
Artigo 29.º Unidade e apensação dos processos31
Artigo 30.º Separação dos processos32
Artigo 31.º Prorrogação da competência32
CAPÍTULO I Da declaração de incompetência32
Artigo 32.º Conhecimento e dedução da incompetência32
Artigo 3.º Efeitos da declaração de incompetência32
CAPÍTULO IV Dos conflitos de competência3
Artigo 34.º Casos de conflito e sua cessação3
Artigo 35.º Denúncia do conflito3
Artigo 36.º Resolução do conflito3
CAPÍTULO V Da obstrução ao exercício da jurisdição3
Artigo 37.º Pressupostos e efeito3
Artigo 38.º Apreciação e decisão3
CAPÍTULO VI Dos impedimentos, recusas e escusas34
Artigo 39.º Impedimentos34
Artigo 40.º Impedimento por participação em processo34
Artigo 41.º Declaração de impedimento e seu efeito34
Artigo 42.º Recurso34
Artigo 43.º Recusas e escusas35
Artigo 4.º Prazos35
Artigo 45.º Processo e decisão35
Artigo 46.º Termos posteriores35
Artigo 47.º Extensão do regime de impedimentos, recusas e escusas35
TÍTULO I Do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal36
Artigo 48.º Legitimidade36
Artigo 49.º Legitimidade em procedimento dependente de queixa36
Artigo 50.º Legitimidade em procedimento dependente de acusação particular36
Artigo 51.º Homologação da desistência da queixa ou da acusação particular36
Artigo 52.º Legitimidade no caso de concurso de crimes36

4 Artigo 53.º Posição e atribuições do Ministério Público no processo.....................................................................37

Artigo 54.º Impedimentos, recusas e escusas37
Artigo 5.º Competência dos órgãos de polícia criminal37
Artigo 56.º Orientação e dependência funcional dos órgãos de polícia criminal37
TÍTULO I Do arguido e do seu defensor38
Artigo 57.º Qualidade de arguido38
Artigo 58.º Constituição de arguido38
Artigo 59.º Outros casos de constituição de arguido38
Artigo 60.º Posição processual38
Artigo 61.º Direitos e deveres processuais38
Artigo 62.º Defensor39
Artigo 63.º Direitos do defensor39
Artigo 64.º Obrigatoriedade de assistência39
Artigo 65.º Assistência a vários arguidos40
Artigo 6.º Defensor nomeado40
Artigo 67.º Substituição de defensor40
TÍTULO IV Do assistente41
Artigo 68.º Assistente41
Artigo 69.º Posição processual e atribuições dos assistentes41
Artigo 70.º Representação judiciária dos assistentes41
TÍTULO V Das partes civis42
Artigo 71.º Princípio de adesão42
Artigo 72.º Pedido em separado42
Artigo 73.º Pessoas com responsabilidade meramente civil42
Artigo 74.º Legitimidade e poderes processuais42
Artigo 75.º Dever de informação42
Artigo 76.º Representação43
Artigo 7.º Formulação do pedido43
Artigo 78.º Contestação43
Artigo 79.º Provas43
Artigo 80.º Julgamento43
Artigo 81.º Renúncia, desistência e conversão do pedido43
Artigo 82.º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis43
Artigo 82.º-A Reparação da vítima em casos especiais4
Artigo 83.º Exequibilidade provisória4
Artigo 84.º Caso julgado4
LIVRO I DOS ACTOS PROCESSUAIS46
TÍTULO I Disposições gerais46
Artigo 85.º Manutenção da ordem nos actos processuais46
Artigo 86.º Publicidade do processo e segredo de justiça46
Artigo 87.º Assistência do público a actos processuais47
Artigo 8.º Meios de comunicação social47
Artigo 89.º Consulta de auto e obtenção de certidão e informação por sujeitos processuais47
Artigo 90.º Consulta de auto e obtenção de certidão por outras pessoas48
Artigo 91.º Juramento e compromisso48
TÍTULO I Da forma dos actos e da sua documentação49
Artigo 92.º Língua dos actos e nomeação de intérprete49
Artigo 93.º Participação de surdo, deficiente auditivo ou de mudo49
Artigo 94.º Forma escrita dos actos49
Artigo 95.º Assinatura49
Artigo 96.º Oralidade dos actos50
Artigo 97.º Actos decisórios50
Artigo 98.º Exposições, memoriais e requerimentos50
Artigo 9.º Auto50
Artigo 100.º Redacção do auto51
Artigo 101.º Registo e transcrição51

5 Artigo 102.º Reforma de auto perdido, extraviado ou destruído.............................................................................51

TÍTULO I Do tempo dos actos e da aceleração do processo52
Artigo 103.º Quando se praticam os actos52
Artigo 104.º Contagem dos prazos de actos processuais52
Artigo 105.º Prazo e seu excesso52
Artigo 106.º Prazo para termos e mandados52
Artigo 107.º Renúncia ao decurso e prática de acto fora do prazo52
Artigo 108.º Aceleração de processo atrasado53
Artigo 109.º Tramitação do pedido de aceleração53
Artigo 110.º Pedido manifestamente infundado53
TÍTULO IV Da comunicação dos actos e da convocação para eles54
Artigo 1.º Comunicação dos actos processuais54
Artigo 112.º Convocação para acto processual54
Artigo 113.º Regras gerais sobre notificações54
Artigo 114.º Casos especiais56
Artigo 115.º Dificuldades em efectuar notificação ou cumprir mandado56
Artigo 116.º Falta injustificada de comparecimento56
Artigo 117.º Justificação da falta de comparecimento56
TÍTULO V Das nulidades57
Artigo 118.º Princípio da legalidade57
Artigo 119.º Nulidades insanáveis57
Artigo 120.º Nulidades dependentes de arguição57
Artigo 121.º Sanação de nulidades57
Artigo 122.º Efeitos da declaração de nulidade58
Artigo 123.º Irregularidades58
LIVRO I DA PROVA60
TÍTULO I Disposições gerais60
Artigo 124.º Objecto da prova60
Artigo 125.º Legalidade da prova60
Artigo 126.º Métodos proibidos de prova60
Artigo 127.º Livre apreciação da prova60
TÍTULO I Dos meios de prova61
CAPÍTULO I Da prova testemunhal61
Artigo 128.º Objecto e limites do depoimento61
Artigo 129.º Depoimento indirecto61
Artigo 130.º Vozes públicas e convicções pessoais61
Artigo 131.º Capacidade e dever de testemunhar61
Artigo 132.º Deveres gerais da testemunha61
Artigo 133.º Impedimentos62
Artigo 134.º Recusa de parentes e afins62
Artigo 135.º Segredo profissional62
Artigo 136.º Segredo de funcionários62
Artigo 137.º Segredo de Estado62
Artigo 138.º Regras da inquirição63
Artigo 139.º Imunidades, prerrogativas e medidas especiais de protecção63
CAPÍTULO I Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis63
Artigo 140.º Declarações do arguido: regras gerais63
Artigo 141.º Primeiro interrogatório judicial de arguido detido63
Artigo 142.º Juiz de instrução competente64
Artigo 143.º Primeiro interrogatório não judicial de arguido detido64
Artigo 144.º Outros interrogatórios64
Artigo 145.º Declarações e notificações do assistente e das partes civis64
CAPÍTULO I Da prova por acareação65

6 Artigo 146.º Pressupostos e procedimento....................................................................................... ....................... 65

CAPÍTULO IV Da prova por reconhecimento65
Artigo 147.º Reconhecimento de pessoas65
Artigo 148.º Reconhecimento de objectos65
Artigo 149.º Pluralidade de reconhecimento65
CAPÍTULO V Da reconstituição do facto6
Artigo 150.º Pressupostos e procedimento6
CAPÍTULO VI Da prova pericial6
Artigo 151.º Quando tem lugar6
Artigo 152.º Quem a realiza6
Artigo 153.º Desempenho da função de perito6
Artigo 154.º Despacho que ordena a perícia6
Artigo 155.º Consultores técnicos67
Artigo 156.º Procedimento67
Artigo 157.º Relatório pericial67
Artigo 158.º Esclarecimentos e nova perícia67
Artigo 159.º Perícia médico-legal e psiquiátrica68
Artigo 160.º Perícia sobre a personalidade68
Artigo 160.º-A []......................................................................................................... ....................................... 68
Artigo 161.º Destruição de objectos68
Artigo 162.º Remuneração do perito68
Artigo 163.º Valor da prova pericial69
CAPÍTULO VII Da prova documental69
Artigo 164.º Admissibilidade69
Artigo 165.º Quando podem juntar-se documentos69
Artigo 166.º Tradução, decifração e transcrição de documentos69
Artigo 167.º Valor probatório das reproduções mecânicas69
Artigo 168.º Reprodução mecânica de documentos69
Artigo 169.º Valor probatório dos documentos autênticos e autenticados69
Artigo 170.º Documento falso70
TÍTULO I Dos meios de obtenção da prova71
CAPÍTULO I Dos exames71
Artigo 171.º Pressupostos71
Artigo 172.º Sujeição a exame71
Artigo 173.º Pessoas no local do exame71
CAPÍTULO I Das revistas e buscas71
Artigo 174.º Pressupostos71
Artigo 175.º Formalidades da revista72
Artigo 176.º Formalidades da busca72
Artigo 177.º Busca domiciliária72
CAPÍTULO I Das apreensões7 2
Artigo 178.º Objectos susceptíveis de apreensão e pressupostos desta72
Artigo 179.º Apreensão de correspondência73
Artigo 180.º Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico73
Artigo 181.º Apreensão em estabelecimento bancário73
Artigo 182.º Segredo profissional ou de funcionário e segredo de Estado73
Artigo 183.º Cópias e certidões73
Artigo 184.º Aposição e levantamento de selos74
Artigo 185.º Apreensão de coisas perecíveis, perigosas ou deterioráveis74
Artigo 186.º Restituição dos objectos apreendidos74
CAPÍTULO IV Das escutas telefónicas74
Artigo 187.º Admissibilidade74
Artigo 188.º Formalidades das operações75
Artigo 190.º Extensão75
LIVRO IV DAS MEDIDAS DE COACÇÃO E DE GARANTIA PATRIMONIAL76
TÍTULO I Disposições gerais76
Artigo 191.º Princípio da legalidade76
Artigo 192.º Condições gerais de aplicação76
Artigo 193.º Princípio de adequação e proporcionalidade76
Artigo 194.º Despacho de aplicação e sua notificação76
Artigo 195.º Determinação da pena76
TÍTULO I Das medidas de coacção7
CAPÍTULO I Das medidas admissíveis7
Artigo 196.º Termo de identidade e residência7
Artigo 197.º Caução7
Artigo 198.º Obrigação de apresentação periódica78
Artigo 199.º Suspensão do exercício de funções, de profissão e de direitos78
Artigo 200.º Proibição de permanência, de ausência e de contactos78
Artigo 201.º Obrigação de permanência na habitação78
Artigo 202.º Prisão preventiva78
Artigo 203.º Violação das obrigações impostas79
CAPÍTULO I Das condições de aplicação das medidas79
Artigo 204.º Requisitos gerais79
Artigo 205.º Cumulação com a caução79
Artigo 206.º Prestação da caução79
Artigo 207.º Reforço da caução79
Artigo 208.º Quebra da caução79
Artigo 209.º Dificuldades de aplicação ou de execução de uma medida de coacção79
Artigo 210.º Inêxito das diligências para aplicação da prisão preventiva79
Artigo 211.º Suspensão da execução da prisão preventiva80
CAPÍTULO I Da revogação, alteração e extinção das medidas80
Artigo 212.º Revogação e substituição das medidas80
Artigo 213.º Reexame dos pressupostos da prisão preventiva80
Artigo 214.º Extinção das medidas80
Artigo 215.º Prazos de duração máxima da prisão preventiva81
Artigo 216.º Suspensão do decurso dos prazos de duração máxima da prisão preventiva81
Artigo 217.º Libertação do arguido sujeito a prisão preventiva81
Artigo 218.º Prazos de duração máxima de outras medidas de coacção81
CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação82
Artigo 219.º Recurso82
Artigo 220.º Habeas corpus em virtude de detenção ilegal82
Artigo 221.º Procedimento82
Artigo 2.º Habeas corpus em virtude de prisão ilegal82
Artigo 223.º Procedimento82
Artigo 224.º Incumprimento da decisão83
CAPÍTULO V Da indemnização por privação da liberdade ilegal ou injustificada83
Artigo 225.º Modalidades83
Artigo 226.º Prazo e legitimidade83
TÍTULO I Das medidas de garantia patrimonial84
Artigo 227.º Caução económica84

8 Artigo 228.º Arresto preventivo................................................................................................ .............................. 84

INTERNACIONAIS86
TÍTULO I Disposições gerais86
Artigo 229.º Prevalência dos acordos e convenções internacionais86
Artigo 230.º Rogatórias ao estrangeiro86
Artigo 231.º Recepção e cumprimento de rogatórias86
Artigo 232.º Recusa do cumprimento de rogatórias86
Artigo 233.º Cooperação com entidades judiciárias internacionais86
TÍTULO I Da revisão e confirmação de sentença penal estrangeira87
Artigo 234.º Necessidade de revisão e confirmação87
Artigo 235.º Tribunal competente87
Artigo 236.º Legitimidade87
Artigo 237.º Requisitos da confirmação87
Artigo 238.º Exclusão da exequibilidade87
Artigo 239.º Início da execução87
Artigo 240.º Procedimento8
PARTE I90
LIVRO VI DAS FASES PRELIMINARES90
TÍTULO I Disposições gerais90
CAPÍTULO I Da notícia do crime90
Artigo 241.º Aquisição da notícia do crime90
Artigo 242.º Denúncia obrigatória90
Artigo 243.º Auto de notícia90
Artigo 244.º Denúncia facultativa90
Artigo 245.º Denúncia a entidade incompetente para o procedimento90
Artigo 246.º Forma e conteúdo da denúncia91
Artigo 247.º Registo e certificado da denúncia91
CAPÍTULO I Das medidas cautelares e de polícia91
Artigo 248.º Comunicação da notícia do crime91
Artigo 249.º Providências cautelares quanto aos meios de prova91
Artigo 250.º Identificação de suspeito e pedido de informações91
Artigo 251.º Revistas e buscas92
Artigo 252.º Apreensão de correspondência92
Artigo 253.º Relatório92
CAPÍTULO I Da detenção93
Artigo 254.º Finalidades93
Artigo 255.º Detenção em flagrante delito93
Artigo 256.º Flagrante delito93
Artigo 257.º Detenção fora de flagrante delito93
Artigo 258.º Mandados de detenção93
Artigo 259.º Dever de comunicação94
Artigo 260.º Condições gerais de efectivação94
Artigo 261.º Libertação imediata do detido94
TÍTULO I Do inquérito94
CAPÍTULO I Disposições gerais94
Artigo 262.º Finalidade e âmbito do inquérito94
Artigo 263.º Direcção do inquérito94
Artigo 264.º Competência94
Artigo 265.º Inquérito contra magistrados95

LIVRO V RELAÇÕES COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS E ENTIDADES JUDICIÁRIAS Artigo 266.º Transmissão dos autos............................................................................................. ........................... 95

CAPÍTULO I Dos actos de inquérito95
Artigo 267.º Actos do Ministério Público95
Artigo 268.º Actos a praticar pelo juiz de instrução95
Artigo 269.º Actos a ordenar ou autorizar pelo juiz de instrução95
Artigo 270.º Actos que podem ser delegados pelo Ministério Público nos órgãos de polícia criminal96
Artigo 271.º Declarações para memória futura96
Artigo 272.º Primeiro interrogatório e comunicações ao arguido96
Artigo 273.º Mandado de comparência, notificação e detenção97
Artigo 274.º Certidões e certificados de registo97
Artigo 275.º Autos de inquérito97
CAPÍTULO I Do encerramento do inquérito97
Artigo 276.º Prazos de duração máxima do inquérito97
Artigo 277.º Arquivamento do inquérito97
Artigo 278.º Intervenção hierárquica98
Artigo 279.º Reabertura do inquérito98
Artigo 280.º Arquivamento em caso de dispensa da pena98
Artigo 281.º Suspensão provisória do processo98
Artigo 282.º Duração e efeitos da suspensão9
Artigo 283.º Acusação pelo Ministério Público9
Artigo 284.º Acusação pelo assistente100
Artigo 285.º Acusação particular100
TÍTULO I Da instrução101
CAPÍTULO I Disposições gerais101
Artigo 286.º Finalidade e âmbito da instrução101
Artigo 287.º Requerimento para abertura da instrução101
Artigo 288.º Direcção e natureza da instrução101
Artigo 289.º Conteúdo da instrução101
CAPÍTULO I Dos actos de instrução102
Artigo 290.º Actos do juiz de instrução e actos delegáveis102
Artigo 291.º Ordem dos actos e repetição102
Artigo 292.º Provas admissíveis102
Artigo 293.º Mandado de comparência e notificação102
Artigo 294.º Declarações para memória futura102
Artigo 295.º Certidões e certificados de registo102
Artigo 296.º Auto de instrução102
CAPÍTULO I Do debate instrutório103
Artigo 297.º Designação da data para o debate103
Artigo 298.º Finalidade do debate103
Artigo 299.º Actos supervenientes103
Artigo 300.º Adiamento do debate103
Artigo 301.º Disciplina, direcção e organização do debate103
Artigo 302.º Decurso do debate103
Artigo 303.º Alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução104
Artigo 304.º Continuidade do debate104
Artigo 305.º Acta104
CAPÍTULO IV Do encerramento da instrução104
Artigo 306.º Prazos de duração máxima da instrução104
Artigo 307.º Decisão instrutória104
Artigo 308.º Despacho de pronúncia ou de não pronúncia105
Artigo 309.º Nulidade da decisão instrutória105

10 Artigo 310.º Recursos .......................................................................................................... ................................. 105

LIVRO VII DO JULGAMENTO106
TÍTULO I Dos actos preliminares106
Artigo 311.º Saneamento do processo106
Artigo 312.º Data da audiência106
Artigo 313.º Despacho que designa dia para a audiência106
Artigo 314.º Comunicação aos restantes juízes107
Artigo 315.º Contestação e rol de testemunhas107
Artigo 316.º Adicionamento ou alteração do rol de testemunhas107
Artigo 317.º Notificação e compensação de testemunhas, peritos e consultores técnicos108
Artigo 318.º Residentes fora da comarca108
Artigo 319.º Tomada de declarações no domicílio109
Artigo 320.º Realização de actos urgentes109
TÍTULO I Da audiência110
CAPÍTULO I Disposições gerais110
Artigo 321.º Publicidade da audiência110
Artigo 322.º Disciplina da audiência e direcção dos trabalhos110
Artigo 323.º Poderes de disciplina e de direcção110
Artigo 324.º Deveres de conduta das pessoas que assistem à audiência110
Artigo 325.º Situação e deveres de conduta do arguido1
Artigo 326.º Conduta dos advogados e defensores1
Artigo 327.º Contraditoriedade1
Artigo 328.º Continuidade da audiência1
CAPÍTULO I Dos actos introdutórios112
Artigo 329.º Chamada e abertura da audiência112
Artigo 330.º Falta do Ministério Público, do defensor e do representante do assistente ou das partes civis112
Artigo 331.º Falta do assistente, de testemunhas, peritos, consultores técnicos ou das partes civis112
Artigo 332.º Presença do arguido113
Artigo 3.º Falta e julgamento na ausência do arguido notificado para a audiência113
Artigo 334.º Audiência na ausência do arguido em casos especiais e de notificação edital114
Artigo 335.º Declaração de contumácia114
Artigo 336.º Caducidade da declaração de contumácia115
Artigo 337.º Efeitos e notificação da contumácia115
Artigo 338.º Questões prévias ou incidentais115
Artigo 339.º Exposições introdutórias115
CAPÍTULO I Da produção da prova116
Artigo 340.º Princípios gerais116
Artigo 341.º Ordem de produção da prova116
Artigo 342.º Identificação do arguido116
Artigo 343.º Declarações do arguido116
Artigo 344.º Confissão117
Artigo 345.º Perguntas sobre os factos117
Artigo 346.º Declarações do assistente117
Artigo 347.º Declarações das partes civis117
Artigo 348.º Inquirição das testemunhas117
Artigo 349.º Testemunhas menores de 16 anos118
Artigo 350.º Declarações de peritos e consultores técnicos118
Artigo 351.º Perícia sobre o estado psíquico do arguido118
Artigo 352.º Afastamento do arguido durante a prestação de declarações118
Artigo 353.º Dispensa de testemunhas e outros declarantes119
Artigo 354.º Exame no local119
Artigo 355.º Proibição de valoração de provas119
Artigo 356.º Leitura permitida de autos e declarações119
Artigo 357.º Leitura permitida de declarações do arguido119
Artigo 358.º Alteração não substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia120
Artigo 359.º Alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia120
Artigo 360.º Alegações orais120

1 Artigo 361.º Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão..........................................................120

CAPÍTULO IV Da documentação da audiência120
Artigo 362.º Acta120
Artigo 363.º Documentação de declarações orais – Princípio geral121
Artigo 364.º Audiência perante tribunal singular ou na ausência do arguido121
TÍTULO I Da sentença122
Artigo 365.º Deliberação e votação122
Artigo 366.º Secretário122
Artigo 367.º Segredo da deliberação e votação122
Artigo 368.º Questão da culpabilidade122
Artigo 369.º Questão da determinação da sanção122
Artigo 370.º Relatório social123
Artigo 371.º Reabertura da audiência para a determinação da sanção123
Artigo 372.º Elaboração e assinatura da sentença123
Artigo 373.º Leitura da sentença123
Artigo 374.º Requisitos da sentença124
Artigo 375.º Sentença condenatória124
Artigo 376.º Sentença absolutória124
Artigo 377.º Decisão sobre o pedido de indemnização civil124
Artigo 378.º Publicação de sentença absolutória124
Artigo 379.º Nulidade da sentença125
Artigo 380.º Correcção da sentença125
Artigo 380.º-A [Revogado]125
LIVRO VIII DOS PROCESSOS ESPECIAIS126
TÍTULO I Do processo sumário126
Artigo 381.º Quando tem lugar126
Artigo 382.º Apresentação ao Ministério Público e a julgamento126
Artigo 383.º Notificações126
Artigo 384.º Arquivamento ou suspensão do processo126
Artigo 385.º Princípios gerais do julgamento126
Artigo 386.º Adiamento da audiência126
Artigo 387.º Impossibilidade de audiência imediata127
Artigo 388.º Assistente e partes civis127
Artigo 389.º Tramitação127
Artigo 390.º Reenvio do processo para a forma comum128
Artigo 391.º Recorribilidade128
TÍTULO I Do processo abreviado129
Artigo 391.º-A Quando tem lugar129
Artigo 391.º-B Acusação129
Artigo 391.º-C Debate instrutório129
Artigo 391.º-D Saneamento do processo129
Artigo 391.º-E Julgamento129
TÍTULO I Do processo sumaríssimo130
Artigo 392.º Quando tem lugar130
Artigo 393.º Partes civis130
Artigo 394.º Requerimento130
Artigo 395.º Rejeição do requerimento130
Artigo 396.º Notificação e oposição do arguido130
Artigo 397.º Decisão130
Artigo 398.º Prosseguimento do processo131
LIVRO IX DOS RECURSOS132
TÍTULO I Dos recursos ordinários132
CAPÍTULO I Princípios gerais132

12 Artigo 399.º Princípio geral ................................................................................................... ............................... 132

Artigo 400.º Decisões que não admitem recurso132
Artigo 401.º Legitimidade e interesse em agir132
Artigo 402.º Âmbito do recurso132
Artigo 403.º Limitação do recurso133
Artigo 404.º Recurso subordinado133
Artigo 405.º Reclamação contra despacho que não admitir ou que retiver o recurso133
Artigo 406.º Subida nos autos e em separado133
Artigo 407.º Momento da subida133
Artigo 408.º Recurso com efeito suspensivo134
Artigo 409.º Proibição de reformatio in pejus134
CAPÍTULO I Da tramitação unitária134
Artigo 410.º Fundamentos do recurso134
Artigo 411.º Interposição e notificação do recurso134
Artigo 412.º Motivação do recurso e conclusões135
Artigo 413.º Resposta135
Artigo 414.º Admissão do recurso135
Artigo 415.º Desistência136
Artigo 416.º Vista ao Ministério Público136
Artigo 417.º Exame preliminar136
Artigo 418.º Vistos136
Artigo 419.º Conferência136
Artigo 420.º Rejeição do recurso137
Artigo 421.º Prosseguimento do processo137
Artigo 422.º Adiamento da audiência137
Artigo 423.º Audiência137
Artigo 424.º Deliberação137
Artigo 425.º Acórdão137
Artigo 426.º Reenvio do processo para novo julgamento138
Artigo 426.º-A Competência para o novo julgamento138
CAPÍTULO I Do recurso perante as relações138
Artigo 427.º Recurso para a relação138
Artigo 428.º Poderes de cognição138
Artigo 429.º Composição do tribunal em audiência138
Artigo 430.º Renovação da prova138
Artigo 431.º Modificabilidade da decisão recorrida139
CAPÍTULO IV Do recurso perante o Supremo Tribunal de Justiça139
Artigo 432.º Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça139
Artigo 433.º Outros casos de recurso139
Artigo 434.º Poderes de cognição139
Artigo 435.º Audiência139
Artigo 436.º Alteração da composição do tribunal139
TÍTULO I Dos recursos extraordinários140
CAPÍTULO I Da fixação de jurisprudência140
Artigo 437.º Fundamento do recurso140
Artigo 438.º Interposição e efeito140
Artigo 439.º Actos de secretaria140
Artigo 440.º Vista e exame preliminar140
Artigo 441.º Conferência141
Artigo 442.º Preparação do julgamento141
Artigo 443.º Julgamento141
Artigo 4.º Publicação do acórdão141
Artigo 445.º Eficácia da decisão141
Artigo 446.º Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça141
Artigo 447.º Recursos no interesse da unidade do direito141
Artigo 448.º Disposições subsidiárias142
CAPÍTULO I Da revisão142

13 Artigo 449.º Fundamentos e admissibilidade da revisão.......................................................................... ............. 142

Artigo 450.º Legitimidade142
Artigo 451.º Formulação do pedido142
Artigo 452.º Tramitação142
Artigo 453.º Produção de prova143
Artigo 454.º Informação e remessa do processo143
Artigo 455.º Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça143
Artigo 456.º Negação da revisão143
Artigo 457.º Autorização da revisão143
Artigo 458.º Anulação de sentenças inconciliáveis143
Artigo 459.º Meios de prova e actos urgentes143
Artigo 460.º Novo julgamento144
Artigo 461.º Sentença absolutória no juízo de revisão144
Artigo 462.º Indemnização144
Artigo 463.º Sentença condenatória no juízo de revisão144
Artigo 464.º Revisão de despacho144
Artigo 465.º Legitimidade para novo pedido de revisão144
Artigo 466.º Prioridade dos actos judiciais144
LIVRO X DAS EXECUÇÕES146
TÍTULO I Disposições gerais146
Artigo 467.º Decisões com força executiva146
Artigo 468.º Decisões inexequíveis146
Artigo 469.º Promoção da execução146
Artigo 470.º Tribunal competente para a execução146
Artigo 471.º Conhecimento superveniente do concurso146
Artigo 472.º Tramitação146
Artigo 473.º Suspensão da execução147
Artigo 474.º Competência para questões incidentais147
Artigo 475.º Extinção da execução147
Artigo 476.º Contumácia147
TÍTULO I Da execução da pena de prisão148
CAPÍTULO I Da prisão148
Artigo 477.º Comunicação da sentença a diversas entidades148
Artigo 478.º Entrada no estabelecimento prisional148
Artigo 479.º Contagem do tempo de prisão148
Artigo 480.º Mandado de libertação148
Artigo 481.º Momento da libertação148
Artigo 482.º Comunicações dos directores de estabelecimentos prisionais149
Artigo 483.º Anomalia psíquica posterior149
CAPÍTULO I Da liberdade condicional149
Artigo 484.º Início do processo da liberdade condicional149
Artigo 485.º Decisão149
Artigo 486.º Renovação da instância150
CAPÍTULO I Da execução da prisão por dias livres e em regime de semidetenção150
Artigo 487.º Conteúdo da decisão e início do cumprimento150
Artigo 488.º Execução, faltas e termo do cumprimento150
TÍTULO I Da execução das penas não privativas de liberdade151
CAPÍTULO I Da execução da pena de multa151
Artigo 489.º Prazo de pagamento151
Artigo 490.º Substituição da multa por dias de trabalho151
Artigo 491.º Não pagamento da multa151
CAPÍTULO I Da execução da pena suspensa151
Artigo 492.º Modificação dos deveres, regras de conduta e outras obrigações impostos151

14 Artigo 493.º Apresentação periódica e sujeição a tratamento médico ou a cura...................................................151

Artigo 494.º Plano individual de readaptação social152
Artigo 495.º Falta de cumprimento das condições de suspensão152
CAPÍTULO I Da execução da prestação de trabalho a favor da comunidade e da admoestação152
Artigo 496.º Prestação de trabalho a favor da comunidade152
Artigo 497.º Admoestação152
Artigo 498.º Suspensão provisória, revogação, extinção, substituição e modificação da execução152
CAPÍTULO IV Da execução das penas acessórias153
Artigo 499.º Decisão e trâmites153
Artigo 500.º Proibição de condução153
TÍTULO IV Da execução das medidas de segurança154
CAPÍTULO I Execução das medidas de segurança privativas da liberdade154
Artigo 501.º Decisões sobre o internamento154
Artigo 502.º Comunicação da sentença a diversas entidades154
Artigo 503.º Processo individual154
Artigo 504.º Revisão, prorrogação e reexame do internamento154
Artigo 505.º Revogação da liberdade para prova155
Artigo 506.º Disposições aplicáveis155
CAPÍTULO I Da execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade155
Artigo 507.º Execução da pena e da medida de segurança privativa da liberdade155
CAPÍTULO I Da execução das medidas de segurança não privativas da liberdade155
Artigo 508.º Medidas de segurança não privativas da liberdade155
TÍTULO V Da execução da pena relativamente indeterminada156
Artigo 509.º Execução da pena relativamente indeterminada156
TÍTULO VI Da execução de bens e destino das multas157
Artigo 510.º Lei aplicável157
Artigo 511.º Ordem dos pagamentos157
Artigo 512.º Destino das multas157
LIVRO XI DA RESPONSABILIDADE POR CUSTAS158
Artigo 513.º Responsabilidade do arguido por taxa de justiça158
Artigo 514.º Responsabilidade do arguido por encargos158
Artigo 515.º Responsabilidade do assistente por taxa de justiça158
Artigo 516.º Arquivamento ou suspensão do processo158
Artigo 517.º Casos de isenção do assistente158
Artigo 518.º Responsabilidade do assistente por encargos158
Artigo 519.º Taxa devida pela constituição de assistente159
Artigo 520.º Responsabilidade de outras pessoas159
Artigo 521.º Dispensa da pena159
Artigo 522.º Isenções159
Artigo 523.º Custas no pedido cível159
Artigo 524.º Disposições subsidiárias159
LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR161
DECRETO-LEI N.º 320-D/2000 DE 15 DE DEZEMBRO162

Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto de 1998

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º, das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 165.º, e do n.º 3 do artigo 166.º, da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.º

Os artigos 1.º, 1.º, 12.º, 13.º, 16.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 28.º, 30.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 43.º, 49.º, 51.º, 52.º, 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 6.º, 68.º, 72.º, 75.º, 76.º, 7.º, 78.º, 79.º, 86.º, 8.º, 89.º, 93.º, 94.º, 97.º, 103.º, 104.º, 105.º, 107.º, 109.º, 1.º, 113.º, 114.º, 116.º, 117.º, 139.º, 141.º, 144.º, 156.º, 159.º, 160.º, 178.º, 181.º, 182.º, 185.º, 188.º, 190.º, 194.º, 196.º, 200.º, 201.º, 206.º, 209.º, 210.º, 213.º, 214.º, 215.º, 223.º, 225.º, 227.º, 228.º, 229.º, 230.º, 231.º, 233.º, 240.º, 246.º, 249.º, 250.º, 251.º, 254.º, 264.º, 26.º, 269.º, 270.º, 271.º, 272.º, 275.º, 276.º, 277.º, 278.º, 281.º, 283.º, 284.º, 285.º, 286.º, 287.º, 288.º, 289.º, 290.º, 291.º, 297.º, 300.º, 303.º, 306.º, 307.º, 308.º, 309.º, 310.º, 311.º, 312.º, 313.º, 314.º, 315.º, 317.º, 318.º, 319.º, 320.º, 328.º, 330.º, 332.º, 3.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 338.º, 339.º, 342.º, 344.º, 348.º, 350.º, 358.º, 362.º, 364.º, 370.º, 372.º, 373.º, 374.º, 375.º, 376.º, 377.º, 379.º, 381.º, 382.º, 385.º, 386.º, 387.º, 389.º, 390.º, 392.º, 393.º, 394.º, 395.º, 396.º, 397.º, 398.º, 400.º, 403.º, 404.º, 408.º, 409.º, 410.º, 411.º, 412.º, 413.º, 414.º, 417.º, 418.º, 419.º, 420.º, 421.º, 425.º, 426.º, 428.º, 429.º, 430.º, 431.º, 432.º, 433.º, 434.º, 435.º, 436.º, 437.º, 439.º, 440.º, 441.º, 442.º, 443.º, 445.º, 446.º, 454.º, 455.º, 456.º, 462.º, 463.º, 469.º, 473.º 484.º, 485.º, 487.º, 489.º, 490.º, 495.º, 496.º, 498.º, 500.º, 508.º, 509.º, 511.º, 512.º, 514.º, 518.º, 520.º, 521.º, 522.º, 523.º e 524.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção: Inseridos no lugar próprio

Artigo 2.º

Ao Código de Processo Penal são aditados os artigos 82.º-A, 380.º-A, 391.º-A, 391.º-B, 391.º-C, 391.º-D, 391.º-E e 426.º-A, com a seguinte redacção: Inseridos no lugar próprio

Artigo 3.º

São ainda introduzidas as seguintes alterações ao Código de Processo Penal: a) O Título I do Livro VI passa a designar-se «Título I - Do processo abreviado», sendo constituído pelos artigos 391.º-A a 391.º-E; b) O Livro V passa a designar-se «Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais»; c) No Livro VI é inserido um novo Título, a seguir ao artigo 391.º-E, com a redacção «Título I - Do processo sumaríssimo», constituído pelos artigos 392.º a 398.º; d) O Livro XI passa a designar-se «Livro XI - Da responsabilidade por custas»;

Artigo 4.º

O tribunal singular mantém competência para julgar os processos respeitantes a crimes de emissão de cheque sem provisão puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, nos termos do artigo 16.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro.

Artigo 5.º

Enquanto os tribunais militares permanecerem em funções, nos termos do artigo 197.º da Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, mantêm-se em vigor os artigos 26.º, alínea a), e 72.º, n.º 1, alínea h), do Código de Processo Penal, na redacção aprovada pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Artigo 6.º

1 - As alterações ao Código de Processo Penal introduzidas pelo presente diploma são aplicáveis aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os processos em que tenha sido interposto recurso da sentença, nos termos do artigo 411.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, os quais continuarão a reger-se pelas disposições anteriormente vigentes. 3 - Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 332.º a 337.º e 380.º-A, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal, conforme os casos, independentemente do estado do processo, sujeitam o arguido a termo de identidade e residência, com as indicações a que se refere o artigo 196.º, n.º 3, na redacção introduzida pelo presente diploma.

Artigo 7.º

O artigo 85.º, n.º 1, alínea c), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção: «Em processos sumários e abreviados, entre 1 UC e 20 UC;»

Artigo 8.º

São revogados: a) O artigo 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, com a redacção decorrente do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro; b) O artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 2/7, de 30 de Maio, e 204/78, de 24 de Julho.

Artigo 9.º

O Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos

Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 317/95, de 28 de Novembro, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações resultantes do presente diploma.

Artigo 10.º

1 - O presente diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999. 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os artigos 57.º, 58.º, 59.º, 61.º, 62.º, 64.º, 6.º, 75.º, 76.º, 7.º, 82.º-A, 196.º, 254.º, 272.º, 312.º, 332.º, 3.º, 334.º, 335.º, 336.º, 337.º, 380.º-A, 381.º, 382.º, 386.º, 387.º, 389.º e 390.º do Código de Processo Penal, na redacção introduzida pelo presente diploma, bem como o artigo 6.º, n.º 3, do presente diploma, os quais entram em vigor no dia 15 de Setembro de 1998.

Aprovado em 29 de Junho de 1998. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Lei n.º 7/2000 de 27 de Maio

Publicado no Diário da República n.º 123, série I – A, de 27 de Maio de 2000 Distribuído em 29 de Maio de 2000 ()

Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 400/82, de 3 de Setembro (aprova o Código Penal), alterado pela Lei n.º 6/84, de 1 de Maio, pelos Decretos-Leis n.os 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 65/98, de 2 de Setembro, e nona alteração ao Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (aprova o Código de Processo Penal), alterado pelo Decreto-Lei n.º 387-E/87, de 29 de Dezembro, pelas Leis n.os 17/91, de 10 de Janeiro, e 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 343/93, de 1 de Outubro, e 423/91, de 30 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 317/95, de 28 de Novembro, e pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, e 3/9, de 13 de Janeiro (reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 2.º

Os artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção: Inseridos no lugar próprio

Aprovada em 6 de Abril de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos. Promulgada em 16 de Maio de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendada em 18 de Maio de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Decreto-Lei n.º 320-C/2000 de 15 de Dezembro

Publicado no Diário da República n.º 288, 2.º Suplemento, série I – A, de 15 de Dezembro de 2000 Distribuído em 20 de Dezembro de 2000 ()

Pretende ajustar-se o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e

1 Cf. artigo 18.º da Lei n.º 74/98, de 1 de Novembro, publicada no Diário da República n.º 261/98, série I – A, de 1 de Novembro de 1998:

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