Atos lesivos de consumo sofridos pelos animais domesticos

Atos lesivos de consumo sofridos pelos animais domesticos

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UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2008

2 RENATA FERNANDES LIMA

Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá - UNIC, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em direito, sob orientação dos professores Mário Marcio Soriano e Louremberg Alves.

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2008

Esta monografia foi julgada adequada para a conclusão do curso de Direito, aprovada em sua forma final pela Banca do Curso de Direito, da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC, em 14 de Novembro de 2008.

Nota

Apresentada a Comissão Examinadora, Integrada Pelos Professores:

Para Carminha e Toninho, meus pais, por todos os anos de infinita compreensão, dedicação, ternura, apoio e paciência. E para Meg, minha cachorrinha, fonte de inspiração para esta pesquisa.

Agradeço a DEUS por concluir mais essa etapa da vida. Agradeço a MEUS PAIS por todo o apoio, dedicação e paciência durante todos esses anos. Agradeço a meus fiéis companheiros de curso, ROSANA, WALDEMAR e RODRIGO, por todos os momentos felizes que me proporcionaram durante essa jornada. Agradeço a meus amigos pela compreensão nos momentos difíceis dessa jornada. Grata também aos professores Mario Marcio e Louremberg Alves, por toda a paciência despendida para a conclusão deste trabalho. E ao professor Jenz Jr. que me fez descobrir o dom da escrita. Obrigada a todos.

INTRODUÇÃO08
CAPÍTULO I12
DA RELAÇAÕ DE CONSUMO1
1.1Consumidor14
1.2 Fornecedor16
1.3 Do produto e do serviço19
1.4 Da relação de consumo21
1.4.1 Da prestação de serviços na relação de consumo27
1.4.2 Da responsabilidade dos profissionais liberais no CDC30
CAPÍTULO I35
DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS34
2.1 Pressupostos da Responsabilidade Civil36
2.2 Responsabilidade Subjetiva43
2.3 Responsabilidade do Profissional Liberal4
2.3.1 Responsabilidade de meio46
2.3.2 Responsabilidade fim ou de resultado48
CAPÍTULO I60
ANIMAIS DOMÉSTICOS E DANOS POR ELES CAUSADOS52
CONCLUSÃO62

Este trabalho tem por escopo a Responsabilidade Civil e o

Direito do Consumidor, ambos voltados para as relações que envolvam animais domésticos.

Em suma, tem como objetivo demonstrar e analisar a

Responsabilidade dos profissionais que atuam, de forma direta ou indireta, com animais domésticos. Sejam eles autônomos (profissional liberal – pessoa física) ou pessoa jurídica.

Tal responsabilidade será abordada tão somente em seu aspecto cível, com foco também no Direito do Consumidor, haja vista que, conforme demonstrarei, este encontra-se presente nas obrigações/relações existentes entre tais profissionais e os proprietários dos animais submetidos a seus cuidados.

Antecipadamente informo que os profissionais que atuam nesta área têm suas responsabilidades analisadas como a de qualquer outra profissão, sem muita importância, digamos assim, e não como a de um médico ou de um advogado. Todavia, como será demonstrada no decorrer da pesquisa, a responsabilidade dos referidos profissionais deve ser reanalisada e destacada na sua devida forma, pois, ainda que não sejam humanos, os animais são seres sensientes, o que torna importante a observância do tratamento a eles dispensados. Além é claro da questão pecuniária, de extrema importância num país onde a pecuária é fundamental para a economia.

Objetiva-se aqui não apenas a verificação da responsabilidade pela questão monetária, mas também pela questão moral e afetiva. E informo, esse é o fator que me levou à tal tema.

A idéia de abordar este assunto ocorreu quando ganhei uma cachorra, sem raça definida, pois é filha de uma poodle com um maltês, portanto do tipo que requer alguns cuidados com o pêlo.

Quando a referida cachorra completou 02 (dois) meses de idade me vi diante de um problema, pois, tinha que banhá-la, contudo, tinha certo receio de fazê-lo em casa devido à sua pelagem e principalmente por medo de que pudesse fazê-lo erroneamente e causar algum prejuízo à sua saúde. Sendo assim entrei em contato com uma empresa do ramo de pet shop em Cuiabá, empresa esta que está há mais de 1 (onze) anos no mercado e muito conhecida, e combinei o banho e o serviço de busca e entrega também.

Conforme acordado, buscaram, banharam e entregaram-na no mesmo dia, contudo, naquele mesmo dia observamos que ela estava muito incomodada, coçando as orelhas repetidas vezes e andando de cabeça baixa. Quando verificamos o que era percebemos que seus ouvidos estavam úmidos, ou seja, haviam deixado cair água dentro deles e como conseqüência vieram a infeccionar. Além do descuido na proteção a seus ouvidos deram a ela algo para comer ou a deixaram em contato com algum animal doente, o que lhe causou problemas intestinais.

Ao procurar a empresa que havia prestado o serviço esta alegou não ser responsabilidade sua, contudo, solicitaram-me que a levasse lá para que o veterinário pudesse examiná-la, mas que não arcariam com nenhuma despesa com medicamento, etc.

O veterinário responsável pelo estabelecimento, e também proprietário, simplesmente não quis assumir nenhuma responsabilidade pelo prejuízo que havia me causado.

O fato causou-me, além de muita raiva, preocupação e prejuízos financeiros, e imensa curiosidade quanto à responsabilidade jurídica da empresa, bem como do profissional que trabalha com animais domésticos e, em decorrência disso, aqui estamos para verificar e analisar tal responsabilidade em suas diversas situações, lembrando que bovinos e eqüinos também são considerados animais domésticos, o que torna mais ampla a importância do assunto.

Direito do Consumidor é o ramo jurídico responsável pela proteção e defesa do consumidor1. Se observarmos, verificaremos que a definição de Direito do Consumidor é de certa forma redundante, pois, nos remete a outros dois conceitos que são imprescindíveis para seu estudo, o de consumidor e o de fornecedor.

Todavia, antes de conceituar consumidor e fornecedor, cabe destacar a importância de tal instituto jurídico, à sociedade. Importância esta que encontra-se expressa em nossa Carta Magna, em seu art. 5º, XI e art. 170, V. Abaixo:

“Art. 5º da CF/8: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

Art. 170 da CF/8: A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

1 Direito do consumidor. Disponível em: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_do_consumidor Acesso em: 23 abr. 2007.

V: defesa do consumidor.”2

Desde já verifica-se que a importância dada pelo constituinte à defesa do consumidor foi imensa, colocando a como uma das garantias fundamentais ao individuo e, também, como cláusula pétrea, portanto, caracterizada como dever absoluto para o Estado.3

Agindo de forma completa, o constituinte não apenas determinou que o Estado é o responsável pela proteção ao consumidor, como também determinou, por meio do art. 48 do ADCT, a criação de um código para regulamentá-la, o que deu origem à Lei nº 8.078, de 1/09/1.990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor.

Destaca-se ainda que a Constituição Federal constitui o ápice da “pirâmide jurídica”, caracterizando-se pela imperatividade sobre as outras normas.4 Todavia, conforme doutrina Rizzatto Nunes, há que se esclarecer o fato de o CDC ter vida própria, pois, fora criado com um subsistema autônomo e vigente dentro do sistema constitucional brasileiro.5 Ainda segundo Rizzatto Nunes, in verbis:

“Não será possível interpretar adequadamente a legislação consumerista se não se tiver em mente esse fato de que ela comporta-se como um subsistema no ordenamento jurídico, que prevalece sobre os demais – exceto, claro, o próprio sistema da Constituição , como de resto qualquer norma jurídica de hierarquia inferior -, sendo aplicável às outras normas de forma supletiva e complementar.”6

2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Constituição Federal Comentada e Legislação Constitucional. São Paulo/SP: Revista dos Tribunais, 2006. 3 NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor: com exercícios. São Paulo/SP: Saraiva, 2004. 4 Idem. 5 Ibidem. p. 65. 6 Ibidem. p. 65.

O que o doutrinador supracitado expõe é que o CDC está acima de qualquer outra norma infraconstitucional, haja vista ter sido “criado” pela própria Constituição Federal, o que a torna única em virtude de sua exclusividade. Ainda neste ínterim, Rizzatto Nunes denomina o CDC como uma lei principiológica, até então inexistente no Sistema Jurídico Nacional.7 Explanando:

“Como lei principiológica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico, fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do CDC, atingir toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional.”8

Tem-se que observar ainda que a superioridade do CDC em relação às outras normas deve-se também ao princípio da especificidade da norma, ou seja, por ser ele uma norma especifica para reger as relações de consumo, não poderá deixar de ser aplicado para que se aplique outra de cunho geral, como por exemplo, o Código Civil9.

No que tange ao art. 170 da CF, o qual também observa o princípio da defesa do consumidor, tem como um de seus objetivos harmonizar as relações econômicas, de forma a proporcionar maior proteção à parte mais vulnerável da relação, não permitindo que a exploração ao mercado de consumo ocorra de forma descontrolada.10

Fica claro que a necessidade de uma norma que regulamente as relações praticadas no comércio é imprescindível para uma harmonização na sociedade.

7 Ibidem. 8 NUNES, Rizzatto, op cit. p. 6. 9 Execuções Fiscais. Inaplicabilidade da multa de 10% presvista pelo art. 475-J do CPC. Disponível em: <Execuções Fiscais. Inaplicabilidade da multa de 10% presvista pelo art. 475-J do CPC> . Acesso em: 15 out. 2008. 10 NUNES, Rizzatto, op cit. p. 5.

Vejamos agora as figuras centrais do Direito do Consumidor, o fornecedor e o consumidor.

1.1 O Consumidor

Ainda hoje, após mais de uma década de existência do CDC, a doutrina consumerista não tem consagrada a definição de consumidor, ou melhor, a abrangência deste conceito. Consumidor, conforme dispõe o art. 2º do CDC é, in verbis:

“Art. 2º do CDC: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”1 a princípio a definição supradita está completa, contudo, em uma análise mais aprofundada verifica-se a existência de diversos obstáculos à sua aplicabilidade.

Leonardo de Medeiros Garcia destrincha o conceito de consumidor em três elementos, sendo o primeiro subjetivo – referente à questão da pessoa física ou jurídica, o segundo objetivo – sobre a aquisição de produtos e/ou serviços, e por fim o elemento teleológico – verifica a finalidade pretendida com a aquisição do produto/serviço, ou como é mais conhecido, destinatário final.12

Destaco que, em conformidade com o dispositivo supracitado, consumidor pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica, ou seja, em um breve enquadramento dentro do tema abordado neste estudo, é

1 GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor: Código Comentado e Jurisprudência. 2ª ed. Niterói/RJ: Impetus, 2006. 12 Idem.

consumidor o dono do animal doméstico que o leva a um pet shop para ser tosado ou que compra um shampoo para banhá-lo, como também é considerado consumidor a empresa (pessoa jurídica) que possui um haras e contrata um profissional ou empresa para prestar serviços de cunho estético em seus animais. Observe ainda que consumidor é aquele que contrata serviços e/ou adquire bens.

Ainda segundo o referido autor, a definição trazida pelo legislador no caput do art. 2º do CDC é vista pela doutrina como sendo do consumidor stricto sensu ou standart, diferentemente do que verifica-se nos art. 17 e 29 do mesmo dispositivo legal. Abaixo:

“Art. 17 do CDC: Para os efeitos desta

Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

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