material de direito administrativo

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Autarquia de regime especial: é toda aquela que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública.

II - Fundações Públicas

São entidades de Direito Público, integrantes da Administração indireta; prestam-se, principalmente, à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo, como a educação, cultura, pesquisa, sempre merecedoras de amparo estatal; são criadas por lei específica; os contratos devem ter licitações; o orçamento é idêntico às estatais.

III - Entidades Paraestatais

São pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob norma e controle do Estado; exerce direitos e contrai obrigações em seu próprio nome; não goza dos privilégios estatais;

a Competência para sua instituição cabe a União, aos Estados e Municípios; o objeto é normalmente, a execução de uma atividade econômica empresarial, mas pode ser também uma atividade não econômica de interesse coletivo ou, mesmo, um serviço público delegado pelo Estado.

O patrimônio pode ser constituído com recursos particulares ou contribuição pública, ou por ambas. A Administração varia segundo o tipo e modalidade que a lei determinar, sendo admissível desde a direção unipessoal até a gerência colegiada.

Controle: em princípio têm autonomia administrativa e financeira, sendo apenas supervisionadas pelo Ministério a que estiverem vinculadas, não subordinadas.

Espécies de Entidades Paraestatais:

- Empresas Públicas: são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por lei específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora nos moldes da iniciativa particular, podendo revestir qualquer forma e organização empresarial; sua atividades regem-se pelos preceitos comerciais.

- Sociedades de economia mista: são pessoa jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço de interesse coletivo; revestem a forma das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com as adaptações impostas pelas leis que autorizarem sua criação e funcionamento.

- Serviços sociais autônomos: são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.

IV - Serviços delegados a particulares

Serviços concedidos são todos aqueles que o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, remunerados por tarifa, na forma regulamentar. mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente.

Concessão: é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo; o contrato é bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae, com encargos e vantagens recíprocos; não transfere propriedade alguma ao concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública; deve ser conferida sem exclusividade.

Regulamentação: compete ao Poder Público, pois a concessão é sempre feita no interesse da coletividade, tendo o dever (concessionário) de prestar o serviço em condições adequadas para o público. (art. 175. CF). Toda concessão fica submetida as normas de natureza regulamentar( disciplinam o modo e a forma) e as de ordem contratual (condições de renumeração); o poder de regulamentar as concessões é inerente ao concedente.

Contrato: é o documento escrito que encerra a delegação do poder concedente, define o objeto, delimita a área, forma e tempo da exploração, estabelece os direitos e deveres das partes e dos usuários do serviço; a alteração unilateral restringe-se apenas às cláusulas regulamentares ou de serviço, sempre para melhor atendimento ao público; pode sofrer intervenção; a fiscalização cabe ao Poder Público; o serviço concedido deve ser renumerado por tarifa; os direitos do usuário devem ser claramente assegurados no contrato por ser ele o destinatário do serviço oferecido.

Extinção da Concessão: pode ocorrer por diversos motivos e formas; o término do prazo impõe a reversão; o interesse público superveniente à concessão muitas vezes exige a encampação ou resgate (retomada coativa) do serviço a conveniência recíproca das partes ou a inadimplência pode conduzir à rescisão do contrato; ou ainda, a ilegalidade da concessão ou do contrato pode impor sua anulação. O Patrimônio do Concessionário está protegido pelo Código Penal, que considera crime de dano qualificado (art. 163,III) qualquer lesão aos bens da empresa.

Serviços Permitidos: são todos aqueles em que a Administração estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral (termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem capacidade para seu desempenho; a permissão é em princípio discricionária e precária, mas admite condições e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do permissionário visando atrair a iniciativa privada.

Serviços Autorizados: são aqueles que o Poder Público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis ou emergência transitória; a renumeração é tarifada pela Administração.

V - Convênios e Consórcios Administrativos

Convênios Administrativos: são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes; é acordo, mas não é contrato; a organização não tem forma própria. ms sempre se faz com autorização legislativa e recursos financeiros para atendimento dos encargos assumidos no termo de cooperação.

Consórcios Administrativos: são acordos firmados entre entidades estatais, autárquicas, fundacionais ou paraestatais, sempre de mesma espécie, para realização de objetivos de interesse comum; o que o caracteriza é que ele só e feito entre entidades da mesma espécie, diferentemente do Convênio, que é celebrado entre pessoas jurídicas de espécies diferentes.

7) SERVIDORES PÚBLICOS

Os servidores públicos constituem subespécies dos agentes administrativos, categoria que abrange a grande massa de prestadores de serviços à Administração e a ela vinculados por relações profissionais, em razão da investidura em cargos e funções, a título de emprego e com retribuição pecuniária. O Regime Jurídico Único é o estabelecido pela entidade estatal no âmbito de sua competência, para todos os servidores de sua Administração direta, autárquica e fundacional, excluídas desse regime as empresas públicas de sociedades de economia mista; pressupõe preceitos sobre ingresso no serviço, forma e limites de renumeração, deveres e direitos, planos de carreira, investidura em cargos em comissões e funções de confiança.

I - Organização do Serviço Público

As entidades estatais são livres para organizar seu pessoal para o melhor atendimento dos serviços a seu cargo, devendo ser observada 3 regras fundamentais, que não podem postergar: a que exige que a organização se faça por lei; a que prevê a competência exclusiva da entidade; e a que impõe a observância das normas constitucionais pertinente ao funcionalismo.

Organização Legal: é exigida pela Constituição ao permitir a acessibilidade dos cargos públicos a todos os brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (CF, art. 37, I)

Cargos e Funções: Cargo público é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei; Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que é conferida a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais.

Criação, transformação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos: exige lei de iniciativa privativa do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos ( CF, art. 61, § 1º, II, “d”); essa privatividade de iniciativa, torna inconstitucional o projeto oriundo do Legislativo, ainda que sancionado e promulgado pelo Chefe do Executivo, as prerrogativas são irrenunciáveis; essas leis podem sofrer emendas do Legislativo.

Provimento de cargos: é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular; pode ser: Originário - é o que se faz através de nomeação, que pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo - e Derivado - se faz por transferência, promoção, remoção, acesso, reintegração, readmissão, enquadramento, aproveitamento ou reversão, é sempre alteração na situação de serviço provido.

Direitos do Titular do Cargo: restringem-se ao seu exercício, às prerrogativas da função e os vencimentos e vantagens decorrentes da investidura, sem que o servidor tenha propriedade do lugar que ocupa; é inapropriável; o servidor poderá adquirir direito à permanência no mesmo, mas nunca direito ao exercício da mesma função.

Competência para organizar o serviço público: é da entidade estatal que pertence o respectivo serviço; são estanques e incomunicáveis; as normas federais não se aplicam aos servidores estaduais ou municipais, nem as do Estado aos servidores do município. União: só encontra limites na CF e não enseja conflito de normas; suas leis não podem colidir, nesse campo, com a legislação estadual e municipal. Estado: é ampla, mas fica adstrita às normas da CF, e aos preceitos das leis complementares, como nos ditames de sua Constituição estadual. Município: é consectário da autonomia administrativa; pode elaborar o estatuto de seus servidores.

Observância das Normas Constitucionais: as disposições estatutárias não podem contrariar o estabelecido na Constituição Federal como normas de observância obrigatória pela entidades estatais, autárquicas e fundacionais na organização de seu pessoal e dos respectivos regimes jurídicos; não impede que sejam concedidos outros direito e vantagens a seus servidores, como são obrigadas a isso; o que não é permitido é dispensar ou alterar as já estabelecidas como condições de eficiência, moralidade e aprimoramento do serviço e como garantias dos funcionários públicos.

II - Normas Constitucionais pertinentes aos servidores

Acessibilidade aos cargos: (CF, art. 37,I) a todos os brasileiros, excluindo expressamente os estrangeiros; condiciona ao preenchimento do requisitos estabelecidos em lei; o STJ já decidiu que “a desigualdade física, moral e intelectual é um fato que a lei reconhece e por vezes aprecia e apura, como sucede na seleção do pessoal para as funções públicas, acessíveis a qualquer que de prova da capacidade exigida”.

Concurso: é obrigatório, ressalvados os cargos em comissão; é o meio técnico posto à disposição da Administração para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço, e proporcionar aos interessados igual oportunidade; tem validade de 2 anos, contados da homologação, prorrogável uma vez; após segue-se o provimento do cargo, através da nomeação ( é ato de provimento de cargo que se completa com a posse e o exercício) do candidato aprovado.

Desinvestidura de cargo ou emprego público: pode ocorrer por demissão (punição por falta grave), exoneração ( de ofício ou a pedido do interessado, desde que não esteja sendo processado) e a dispensa (ao admitido pela CLT).

Paridade de vencimentos: os Poderes, em vista de suas disponibilidades orçamentárias, podem estabelecer a retribuição a seus funcionários, ou lhes atribuir menor renumeração, mas nunca pagar-lhes mais, de modo a criar uma injusta disparidade, já que o teto salarial máximo são os pagos pelo Executivo, para os funcionários com funções iguais ou assemelhadas do Legislativo e do Judiciário.

Vedação de equiparações e vinculações: proíbe o tratamento jurídico paralelo de cargos e funções desiguais e a subordinação de um cargo a outro, dentro ou fora do mesmo Poder, ou a qualquer fator quE funcione como índice de reajustamento automático.

Acumulação de cargos, empregos e funções públicas: sua proibição visa impedir que uma mesma pessoa passe a ocupar vários lugares ou exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora recebendo os respectivos vencimentos.

Estabilidade: é a garantia de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado por concurso em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório de 2 anos; o servidor estável não pode mais der exonerado por conveniência da Administração, nem demitido sem se apurar a infração em processo administrativo ou judicial.

Aposentadoria: é a garantia de inatividade remunerada reconhecida aos servidores que já prestaram longos anos de serviço, ou se tornara, incapacitados para suas funções; pode ser por invalidez permanente, compulsória (atingido a idade limite) ou voluntária; os proventos sempre serão integrais quando por tempo de serviço.

Pensão por morte: corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei. (art. 40, § 5º)

Cômputo do tempo de serviço: o tempo do serviço público prestado a qualquer das entidades estatais, será integralmente computado para a aposentadoria e a disponibilidade.

Exercício de mandatos eletivos: não é vedado ao servidor; pode exercê-lo sem perder o cargo, emprego ou função, devendo apenas afastar-se com prejuízo da renumeração.

Demissão de vitalícios e estáveis: dependem, em qualquer caso ( estável - processo administrativo), de sentença judicial em que se lhe assegure ampla defesa (CF, arts. 41, 95 e 128); não podem ser exonerados ex officio.

Reintegração: é a recondução do servidor ao mesmo cargo de que fora demitido, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado, uma vez reconhecida a ilegalidade da demissão em decisão judicial.

Responsabilização civil dos servidores: sua responsabilização por danos causados a terceiros do exercício de suas atividades depende da comprovação da existência de dolo ou culpa de sua parte.

Abrangência das normas constitucionais: são normas impositivas para os três Poderes e para todas entidades estatais, autárquicas e fundacionais.

Competência da Justiça comum: de acordo com a CF, compete à Justiça do trabalho decidir toda e qualquer reivindicação do servidor público, porém, não condiz com a realidade, pois as normas legais aplicadas a estes são muito específicas, diferente dos trabalhadores regidos pela CLT, portanto devem ser julgadas pela Justiça Comum.

III - Deveres e Direitos do Servidores: estão detalhadamente estabelecidos na CF/88, a serem observados pelos estatutos das entidades estatais e de seus desmembramentos autárquicos e fundacionais.

Deveres: são impostos aos funcionários como requisitos para o bom desempenho de seus encargos e regular funcionamento dos serviços públicos; tais deveres são: de lealdade, de obediência, de conduta ética e outros que são comumente especificados nos estatutos.

Restrições funcionais: são as restrições que a função pública impõe aos seus exercentes, destacando as de se sujeitarem aos impedimentos estabelecidos para desempenho do cargo.

Direitos: a CF/88 detalhou seus direitos nos arts. 37 a 41, não permitindo que outros lhe sejam acrescentados; pois foi indicado especificamente os que lhe são extensivos.

Vencimentos: Vencimento, é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (sent. estrito); é o padrão com as vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação (amplo); é desconhecido cargo sem retribuição pecuniária; o aumento depende de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo; sua natureza alimentar não permite que sejam eles retidos pela Administração, nem arresto, seqüestro ou penhora; a prescrição de vencimentos e vantagens consuma-se em 5 anos e sua interrupção só poderá ser feita uma vez, recomeçando o prazo a correr pela metade; suspende-se durante o recurso.

Vantagens Pecuniárias: são acréscimos de estipêndio do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência de tempo de serviço, ou pelo desempenho de funções especiais, ou em razão de condições anormais em que realiza o serviço, ou, finalmente, em razão de condições especiais do servidor.; são acumuláveis, desde que compatíveis.

Adicionais: são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicional de função).

Gratificações: são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (de serviço), ou concedidas como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (especiais).

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