lei 8112, COMENTADA

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(Parte 1 de 14)

Comentários ao Estatuto dos

Servidores Públicos Federais

Felipe Vieira

Apresentação

Este livro busca analisar diversos artigos do Estatuto dos Servidores Públicos da União, especialmente aqueles cuja incidência em provas de concursos públicos se mostre freqüente.

Os comentários decorrem da experiência didática do autor apurada em sala de aula preparando candidatos para concursos públicos nas áreas fiscal, policial e judiciária da esfera federal.

Serviram de parâmetro para os comentários as questões aplicadas em concursos públicos anteriores, inclusive naqueles cuja abordagem da Lei nº

8.112/90 se deu no contexto do que se convencionou chamar de “Ética na Administração”. Quadros sinóticos são apresentados ao longo da obra com o propósito de facilitar a compreensão geral dos diversos temas estudados, facilitando a sua assimilação e estimulando a memorização da matéria.

Neste trabalho apresentamos também questões para exercitação do candidato acerca dos assuntos estudados. As questões propostas foram distribuídas em dois grandes grupos. O primeiro deles apresenta questões elaboradas pelo próprio autor. O segundo é constituído de questões de diversos concursos públicos federais.

Em relação às questões elaboradas pelo próprio prof.Felipe Vieira, o estudante terá a oportunidade de praticar exercícios que obedecem a evolução dos artigos e temas apresentados na Lei nº 8.112/90, ou seja, os exercícios seguem mesma progressão de assuntos do Estatuto Federal. O grau de dificuldade dessas questões também considera o estágio de aprendizado do candidato, pois existem baterias de nível elementar, médio e avançado. Este último busca desenvolver no candidato uma capacidade crítica que o faça enxergar as questões pela ótica da análise e não da simples memorização.

As questões de concursos, que compõem o segundo grupo de exercícios propostos neste trabalho, visam ilustrar para o candidato o estilo das formulações efetivamente aplicadas pelas bancas de diversos concursos públicos.

A idéia geral deste trabalho, portanto, é fornecer para os candidatos um material no qual ele possa conhecer a inteligência das regras estatutárias pela análise dos diversos dispositivos e consolidar esse conhecimento pela exercitação de questões didaticamente selecionadas e organizadas.

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Sumário

Capítulo Único – Das Disposições Preliminares05

Título I

Remoção, Redistribuição e Substituição................................................19
Capítulo I – Do Provimento19
Seção I – Disposições Gerais19
Seção I – Da Nomeação29
Seção I - Concurso35
Seção IV – Da Posse e do Exercício40
Seção V – Da Estabilidade61
Seção VI – Da Transferência65
Seção VII – Da Readaptação67
Seção VIII – Da Reversão68
Seção IX – Da Reintegração71
Seção X – Da Recondução73
Seção XI – Da Disponibilidade e do Aproveitamento75
Capítulo I – Da Vacância80
Capítulo I – Da Remoção e da Redistribuição86
Seção I – Da Remoção86
Seção I – Da Redistribuição89
Capítulo IV – Da Substituição93
Título I – Dos Direitos e Vantagens97
Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração97
Capítulo I – Das Vantagens9
Seção I – Das Indenizações100
Subseção I – Da Ajuda de Custo100
Subseção I – Das Diárias101
Subseção I – Da Indenização de Transporte102
Seção I – Das Gratificações e Adicionais102

Título I – Do Provimento, Vacância,

Direção, Chefia e Assessoramento102
Subseção I – Da Gratificação Natalina103
Subseção I – Do Adicional por Tempo de Serviço104

Subseção I – Da Retribuição pelo Exercício de Função de Subseção IV – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade

Ou Atividades Penosas105
Subseção V – Do Adicional por Serviço Extraordinário105
Subseção VI – Do Adicional Noturno105
Subseção VII - Do Adicional de Férias105
Capítulo I – Das Férias106
Capítulo IV – Das Licenças109
Seção I – Disposições Gerais109
Seção I – Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família109
Seção I – Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge110
Seção IV – Da Licença para o Serviço Militar110
Seção V – Da Licença para Atividade Política110

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Seção VII – Da Licença para Tratar de Interesses Particulares1
Seção VIII – Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista112
Capítulo V – Dos Afastamentos112
Seção I – Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade112
Seção I – Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo115
Seção I – Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior115
Capítulo VI – Das Concessões116
Capítulo VII – Do Tempo de Serviço117
Capítulo VIII – Do Direito de Petição119
Título IV – Do Regime Disciplinar122
Capítulo I – Dos Deveres123
Capítulo I – Das Proibições127
Capítulo I – Da Acumulação129
Capítulo IV – Das Responsabilidades134
Capítulo V – Das Penalidades140
ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL148
Título V – Do Processo Administrativo Disciplinar156
Capítulo I – Das Disposições Gerais156
Capítulo I – Do Afastamento Preventivo162
Capítulo I – Do Processo Disciplinar164
Seção I – Do Inquérito166
Seção I – Do Julgamento168
Seção I – Da Revisão do Processo172
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor173
Capítulo I – Disposições Gerais173
Capítulo I – Dos Benefícios175
Seção I – Da Aposentadoria175
Seção I – Do Auxílio-Natalidade177
Seção I – Do Salário-Família177
Seção IV – Da Licença para Tratamento de Saúde178
Seção V – Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade178
Seção VI – Da Licença por Acidente em Serviço179
Seção VII – Da Pensão180
Seção VIII – Do Auxílio-Funeral182
Seção IX – Do Auxílio-Reclusão183
Capítulo I – Da Assistência à Saúde183
Capítulo IV – Do Custeio184
Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público184

Título VII – Capítulo Único

Capítulo Único – Disposições Gerais184

Título VIII Título IX

Capítulo Único – Das Disposições Transitórias e Finais....................................185

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LEI Nº 8.12, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos

Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei.

TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Das Disposições Preliminares

Art.1° Esta lei institui1 o Regime Jurídico2 dos Servidores Públicos Civis3,4 da União5, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais6,7,8.

1-A Lei nº 8.112/90 é a referência normativo-jurídica no campo da disciplina dos direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades dos agentes públicos administrativos estatutários da União.

Conseqüentemente, o instrumento legislativo anterior, Lei no 1.711/52, perde aplicabilidade em face de sua revogação expressa, conforme se lê no art. 253 desse do novo Estatuto Federal: “ficam revogadas a Lei no 1.711, de

28 de outubro de 1952, e respectiva legislação complementar, bem como as demais disposições em contrário.”

Assim, a Lei nº 8.112/90 se torna o novo paradigma normativo para orientar a legislação administrativa federal no que tange ao regime jurídico dos servidores federais. Ou seja, a legislação administrativa federal constituída de leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviço, etc, passa a encontrar na Lei nº 8.112/90 o seu referencial normativo legal de base.

O Estatuto dos Servidores Federais somente se inclina perante a

Constituição, observando as regras que integram os artigos 37 a 41 da Lex Mater.

Entretanto, a Lei no 8.122/90 também não prevalecerá sobre outra lei que a supervenha dispondo sobre matéria estatutária, aplicando-se neste caso a regra geral de direito em que norma posterior revoga a anterior quando versem sobre matéria de mesmo teor.

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2-Entende-se por regime jurídico o conjunto de regras que compõem o universo de direitos, deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente qualificadas.

Toda relação jurídica recebe a incidência de normas de direito cujo papel é orientar a conduta das partes que a integram. As regras que disciplinam as diversas relações jurídicas existentes constituem o regime jurídico dessas relações.

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