Direito Penal - Parte Geral

Direito Penal - Parte Geral

Respostas da folha de Exercícios

Direito Penal

Conceito:

Direito Penal é o ramo do direito penal público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores.

Direito Penal é o ramo do direito público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança.

Direito Penal é um setor de ordenamento jurídico que mediante um conjunto de normas estabelece as condutas criminosas que vinculam as conseqüências jurídicas à fim de que evite a prática de eventos socialmente danosos.

Características do Direito Penal

  • Tem finalidade Preventiva.

  • É valorativo, pois valoriza suas próprias normas.

  • Tem caráter finalista, pois visa a proteção dos bens jurídicos fundamentais.

  • É sancionador, pois protege a norma jurídica.

Direito Penal Objetivo e Subjetivo

Distingue-se o direito penal objetivo, que é o conjunto de normas penais em vigor no país, do direito penal subjetivo, que é o direito de punir que surge para o estado para a prática de uma infração penal.

Direito Penal Objetivo: É o conjunto das normas penais.

Direito Penal Subjetivo: É o direito de punir do Estado.

Objetivos Oficiais do direito Penal

Os objetivos oficiais do Direito Penal são prevenir criando normas penais para se evitar eventos danosos e proteção dos bens jurídicos imprescindíveis à vida comunitária.

Objetivo Preventivo: Realizado por intimidação psicológica, ameaça de privação da liberdade e violência legitimada (paradoxo Penal).

Objetivo de Proteção dos Bens Jurídicos: Trata-se de valores individuais ou transindividuais de caráter abstrato, que são importantes para a convivência social.

Bens Jurídicos: Pessoa, vida, liberdade, honra, patrimônio, costume, meio ambiente, sistema financeiro, etc.

O Direito Penal pertence ao Direito Público, porque prepondera os interesses coletivos.

Objeto de Estudo do Direito Penal:

Norma Penal

Normas Penais são regras de criação, aplicação ou extinção de condutas criminosas a regras proibitivas ou mandamentos.

Características da Norma Penal

Imperatividade: É imposta a todos independentemente de sua vontade.

Generalidade: A norma penal se dirige a todos em igual situação.

Abstratividade: Decorre de um denominador comum para o maior número possível de casos. É impessoal, sendo elaborada para punir acontecimentos futuros e não para punir pessoa determinada.

Exclusividade: Somente a norma penal define crimes e comina penas (Princípio da Legalidade).

Normas Penais Incriminadoras

São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas.

Estrutura da norma penal incriminadora:

  1. Preceito Primário: Condutas humanas de criminalidade. A norma Penal impõe conduta, o que posso e o que não posso fazer.

  2. Preceito Secundário: Conseqüência jurídica ou sanção.

Normas Penais Não-incriminadoras:

Não encontrei nada sobre este assunto.

A norma Penal é imperativa, pois é imposta a todos independentemente de sua vontade.

Fonte formal do Direito Penal

É a fonte de conhecimento, lei ordinária (comum para todos). O poder competente para criar a lei Penal é o poder legislativo, pois as mesmas são criadas pelo Congresso Nacional (Senados e câmaras).

Princípio da Reserva Legal

Não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina e a estabeleça. É vedado ao legislador utilizar-se de decretos, medidas provisórias ou outras formas legislativas para incriminar condutas.

Art. 5º Código Penal: “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (ameaça, imposição) legal.”

Com a supressão do princípio da Reserva Legal, as pessoas iriam ser julgadas por atos que cometeram antes mesmo que existisse lei para tais. Ou poderia ocorrer de o legislador buscar outros tipos de lei, se não penal para incriminar o acusado.

Vacatio Legis

É o período de conhecimento e publicação da norma, durante esse período não se pode aplicar a norma penal.

Princípio da taxatividade

O texto da lei penal não pode ser contraditório, de duplo sentido e omisso. O princípio da taxatividade tem função garantista, pois impõe que o texto da lei penal seja claro, certo, escrito em português conforme as regras gramaticais vigentes e compreensíveis aos destinatários (evita distorções da lei penal).

Retroatividade Benéfica

Art. 2º Código Penal: “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela (da lei posterior) a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.”A lei só retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Abolitio Criminis

Extinção do Crime. A retroatividade benéfica pode livrar uma pessoa que está cumprindo pena, ou está sendo processada.

A retroatividade benéfica através da nova lei pode beneficiar algumas pessoas das seguintes formas:

Abolitio Criminis = Extinção do crime. Pode livrar uma pessoa que está cumprindo pena, ou está sendo processada.

Redução da pena = Quando a nova lei cria uma causa de redução da pena preexistente.

Extinção da punibilidade

Tempo do crime

Art. 4º Código Penal: Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Teoria da atividade: Considera-se cometido o delito no momento da ação ou omissão, aplicando-se ao fato, portanto, alei vigorante da ação ou omissão.

Lugar do Crime

Art. 6º Código Penal: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o fato.

Teoria da ubiqüidade: Em qualquer lugar que ocorreu o crime em território nacional fictício ou físico, é possível aplicar a Lei Penal Brasileira.

Território Fictício

Território fictício é o território nacional por extensão. Considera o interior de aeronaves, interior de navios, em certos casos, território brasileiro. A importância jurídica do território fictício é que a lei penal brasileira pode ser aplicada nesses territórios, mesmo quando estes se encontram externamente ao país.

Intervenção Mínima

Deve-se usar o direito penal o mínimo possível, sendo que este deve ser o último recurso do Estado.

Insignificância Penal (bagatela):

Não encontrei nada sobre este assunto.

Prejuízos da Intervenção Máxima

Privação da liberdade, aumento da quantidade de crimes e penas, aumento dos gastos públicos e alto custo social.

Permanente situação de medo, por mais que se invista em segurança pública e privada.

A possibilidade de abusos ou de excessos punitivos, que na prática atingiria a camada mais pobre da população.

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