Ação de Separação Judicial Litigiosa

Ação de Separação Judicial Litigiosa

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA - ART. 1.572 DO NCC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ____________ - ___.

Petição Inicial

____________, brasileira, casada, operadora de produção, portadora do RG nº ____________, inscrita sob o CPF nº ____________, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _____, bairro ____________, em ____________, ___, por seu advogado signatário, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exª. propor

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA, nos termos do artigo 5º, da Lei 6.515, e 1572, do NCCB, contra

____________, brasileiro, casado, frentista, com endereço comercial a Av. ____________, ____, CEP ____________, Fone: ____________, ____________, ___, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. Os separandos casaram-se em ___ de janeiro de 1988, conforme demonstra a certidão de casamento anexa (Doc. 02).

2. Há aproximadamente oito (8) anos, apesar de estar trabalhando, o Requerido deixou de contribuir para com as despesas e o sustento da casa.

3. Essa situação perdura até a presente data, tendo tornado insuportável a vida em comum.

4. O casal possui uma filha de doze (12) anos, cuja guarda deverá ficar com a Requerente, tendo em vista ter sido somente esta a responsável pelo sustento, criação e educação da adolescente nos últimos anos.

5. O casal não tem bens a partilhar.

6. O Requerido ____________ trabalha atualmente como frentista, junto ao Posto ____________, pelo que tem condições de prestar alimentos à filha menor.

7. A Requerente, no momento, não necessita que lhe sejam prestados alimentos.

8. A Requerente voltará a usar o nome de solteira, qual seja ____________.

DO DIREITO

9. Dispõe o art. 1.565 do atual CC :

"Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família."

10. O Requerido, tendo deixado de contribuir para com as despesas do lar, violou dever fundamental do casamento, causando a separação do casal e dando ensejo à presente demanda.

11. O art. 1.703, do diploma legal acima referido, determina que os cônjuges deverão contribuir para o sustento dos filhos menores.

12. Assim, estando a filha do casal sob os cuidados da Requerente, necessária a fixação de alimentos a serem prestados pelo Requerido, conforme dispõe o art. 4º c/c art. 13, da Lei nº 5.478/68.

Isto posto, requer:

a) Sejam fixados alimentos provisórios, correspondentes a trinta por cento (30%) dos ganhos mensais do Requerido, determinando-se o desconto em folha de pagamento junto ao Posto ____________, que tem sede a Av. ____________, ___, nesta cidade, Fone: ____________, devendo as importâncias serem creditadas na conta corrente nº ____________, Banco ____________ S/A, Agência ______, de titularidade da Requerente;

b) Seja o Requerido citado, no endereço profissional supra mencionado, para que conteste a presente ação, querendo, no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c) Por final sentença, seja decretada a separação do casal, estabelecendo-se a guarda da filha do casal junto a Requerente, tornando-se definitivos os alimentos provisórios fixados, determinando-se que a Requerente volte a usar o nome de solteira, e condenado-se o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado de inscrição da separação junto ao Registro Civil;

e) Seja ouvido o representante do Ministério Público;

f) Seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita eis que, conforme declaração anexa, não está a Autora em condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento;

g) Protesta a Autora em provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Valor da causa : R$ ______ (Para fins de alçada)

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

p.p. ____________

OAB/

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