Apostila Direito Constitucional II

Apostila Direito Constitucional II

(Parte 1 de 13)

Juliana Ribeiro

Apostila de Direito Constitucional I 2

1 - DIREITOS FUNDAMENTAIS CONCEITO

O conjunto dos Direitos Humanos Fundamentais visam garantir ao ser humano, entre outros, o respeito ao seu direito à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. São, na verdade, princípios morais que garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana, informando a organização da sociedade e a criação do direito. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais.

Em outras palavras, são normas cogentes ou programáticas, revestidas de clareza e precisão, que obrigam os Estados no plano interno e externo e têm o objetivo de proteger os interesses mais fundamentais da pessoa humana.

Considera-se, ainda, a expressão “direitos humanos” como uma forma abreviada de mencionar os direitos fundamentais da pessoa humana. Esses direitos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Todos os seres humanos devem ter assegurados, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades associa as características naturais dos seres humanos à capacidade natural de cada pessoa pode valer-se como resultado da organização social. É a esse conjunto que se dá o nome de direitos humanos.

Por exemplo, a vida é um direito humano fundamental, porque sem ela a pessoa não existe. Então a preservação da vida é uma necessidade de todas as pessoas humanas. Mas, observando como são e como vivem os seres humanos, vamos percebendo a existência de outras necessidades que são também fundamentais, como a alimentação, a saúde, a moradia, a educação, e tantas outras coisas.

É de se ressaltar, por oportuno, a profusão de termos utilizados quando se fala sobre direitos fundamentais, causando uma certa confusão de significados, por isso importante se faz apresentar algumas definições nesta seara.

Direitos fundamentais: como já dissemos, em sua acepção formal, são aqueles direitos básicos do indivíduo e do cidadão, reconhecidos pelo direito positivo do Estado, que exige deste ou uma abstenção ou uma atuação no sentido de garanti-los. No Brasil, essa expressão engloba vários direitos, tais como: os individuais, os coletivos, os difusos, os sociais, os nacionais e os políticos;

Direitos do homem: são os direitos referentes à condição do indivíduo enquanto ser humano, que, portanto, se estendem à toda humanidade, em todos os lugares, sem limitação temporal. Estes direitos se baseiam no conceito de direito natural, os quais não necessitam ser criados pelo direito positivo, mas tão-somente serem reconhecidos e declarados, em razão de se tratarem de verdadeiros direitos humanos, expressão esta utilizada como sinônima de direitos do homem;

Profa. Juliana Ribeiro 3 CARACTERÍSTICAS a. Universalidade. O sentido dessa característica dos direitos fundamentais é que estes se destinam a todos os homens. A sua essência por si própria já rejeita a idéia de discriminação na aplicação e garantia desses direitos básicos. Um dos seus objetivos mesmo é o de garantir que todos os homens tenham acesso aos direitos fundamentais, num tratamento isonômico que lhes peculiarizam, o qual deve ser universal.

b. Relatividade. Esta característica decorre da idéia de que os direitos fundamentais não podem ser tidos como absolutos, de aplicação ilimitada. Ao se exercitar tais direitos, muitas vezes um deles conflitará com outro. O direito de propriedade, por exemplo, esbarra no direito público da desapropriação. O exercício do direito de informação pode encontrar óbice no direito à imagem. E assim por diante. Alexandre de Moraes diz que “quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou da harmonização, de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional ao âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com a sua finalidade precípua.” c. Irrenunciabilidade. Uma marca dos direitos fundamentais é que os seus destinatários não podem a eles renunciar. Têm a faculdade de escolher o momento de exercê-los, em certas hipóteses, mas nunca de dispor dos mesmos de forma definitiva. Exemplificando: não se pode exigir de ninguém que renuncie à vida (não se pode pedir a um doente terminal que aceite a eutanásia, por exemplo) ou à liberdade (não se pode pedir a alguém que vá para a prisão no lugar de outro) em favor de outra pessoa.

d. Imprescritibilidade. Os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo. Eles são permanentes.

e. Inalienabilidade: não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento.

f. Inviolabilidade. Nenhuma lei infraconstitucional nem nenhuma autoridade pode desrespeitar os direitos fundamentais de outrem, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

g. Efetividade. O Poder Público deve atuar de modo a garantir a efetivação dos direitos e garantias fundamentais, usando, inclusive, mecanismos coercitivos quando necessário, porque esses direitos não se satisfazem com o simples reconhecimento abstrato.

h. Interdependência. As várias previsões constitucionais e infraconstitucionais não podem se chocar com os direitos fundamentais; antes, devem se relacionar de modo a atingirem suas finalidades.

i. Complementaridade. Os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, de forma conjunta, com a finalidade da sua plena realização.

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2 - CLASSIFICAÇÃO

Primeira Geração

- Direitos da Liberdade - Igualdade

- Direitos de votar (homens) - Direitos individuais

Seriam da primeira geração os Direitos da Liberdade: liberdade religiosa, liberdade política, liberdades civis clássicas como o direito à vida, à segurança etc. Esta geração encerra os postulados dos cidadãos em face da atuação do poder público, buscando controlar e limitar os desmandos do governante, de modo que este respeite as liberdades individuais da pessoa humana. Os direitos relativos a esta primeira geração significariam, portanto, uma limitação do poder público, um não fazer do Estado, uma prestação negativa em relação ao indivíduo.

Segunda Geração

-saúde -educação

-Direitos econômicos -Direitos culturais

De segunda geração seriam os Direitos da Igualdade: proteção do trabalho contra o desemprego; direito de instrução contra o analfabetismo; assistência para a invalidez e a velhice; direito à saúde, ao lazer e à cultura etc. Tal geração, fundada no ideário da igualdade, significa uma exigência ao poder público no sentido de que este atue em favor do cidadão, e não mais para deixar de fazer alguma coisa. Esta necessidade de prestação positiva do Estado corresponderia aos chamados direitos sociais dos cidadãos, direitos não mais considerados individualmente, mas, sim, de caráter econômico e social, com o objetivo de garantir à sociedade melhores condições de vida. Esta geração de direitos guarda estreito vínculo com as condições de trabalho da população, que, com a evolução do capitalismo, se viu necessitada de regular e garantir as novas relações de trabalho.

Terceira Geração

- Direitos dos Povos e da Solidariedade: paz, auto-determinação desenvolvimento

DIREITOS DA SOLIDARIEDADE - Direitos Coletivos e Difusos: consumidor, meio-ambiente, criança.

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De terceira geração seriam os Direitos da Fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso etc. Corresponde ao terceiro elemento preconizado na Revolução Francesa, a fraternidade, representa a evolução dos direitos fundamentais para alcançar e proteger aqueles direitos decorrentes de uma sociedade já modernamente organizada, que se encontra envolvida em relações de diversas naturezas, especialmente aquelas relativas à industrialização e densa urbanização. Nesta situação, outros direitos precisavam ser garantidos, além daqueles normalmente protegidos, uma vez que essas novas relações devem ser consideradas coletivamente. Nesta terceira geração, podemos ainda citar os direitos especialmente relacionados a grupos de pessoas mais vulneráveis (a criança, o idoso, o deficiente físico etc.);

Quarta Geração

- Direitos à Vida das gerações futuras - Direitos a uma vida saudável e em harmonia com a natureza

- Desenvolvimento sustentável - Bioética

De quarta geração seriam os Direitos da Responsabilidade: promoção e manutenção da

Paz, promoção e manutenção da Autodeterminação dos Povos, promoção da Ética da Vida defendida pela Bioética, etc., bem como os direitos difusos, todos decorrentes da atual globalização dos direitos humanos fundamentais.

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3 - DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título I os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: A classificação adotada pelo legislador constituinte estabeleceu, portanto, cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais:

a. Direitos individuais e coletivos - correspondem àqueles direitos ligados diretamente ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como os direitos à vida, igualdade, segurança, dignidade, honra, liberdade e propriedade. Eles estão previstos basicamente no artigo 5º e seus incisos.

b. Direitos sociais - São as liberdades positivas dos indivíduos, que devem ser garantidas pelo

Estado Social de Direito. São basicamente direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Têm por finalidade a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, de forma que possa se concretizar a igualdade social que é um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro. Os direitos sociais estão elencados à partir do artigo 6º .

c. Direitos de nacionalidade - Nacionalidade é o vínculo jurídico político que liga um indivíduo a um certo e determinado Estado, fazendo deste indivíduo um componente do povo, da dimensão pessoal deste Estado, capacitando-o a exigir sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento de deveres impostos.

d. Direitos políticos - São direitos públicos subjetivos que permitem ao indivíduo exercer sua cidadania participando de forma ativa nos negócios políticos do Estado. A constituição regulamenta os direitos políticos no artigo 14.

e. Direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos - regulamentados no artigo 17, a Constituição garante a autonomia e a plena liberdade dos partidos políticos como instrumentos necessários e importantes na preservação do Estado Democrático de Direito.

DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS – ART 5º

Direitos individuais – afeta o indivíduo em particular - direito à vida, direito à intimidade, direito de igualdade, direito de liberdade, direito de propriedade.

Direitos coletivos – é aquele que ampara um grupo determinado de pessoas que estejam ligados por algum vínculo jurídico - acesso a energia, segurança e saneamento básico.

Direitos difusos – é aquele que diz respeito a um grupo indeterminado ou indeterminável de pessoas que buscam a satisfação de um direito que a todas pertecem. No artigo 5º há somente 05 direitos: à vida, à liberdade, à segurança, à igualdade, à propriedade.

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