Aspectos Fiscais e Cambiais na Exportação e Importação, Notas de estudo de Cultura

Baixe Aspectos Fiscais e Cambiais na Exportação e Importação e outras Notas de estudo em PDF para Cultura, somente na Docsity! Aspectos Fiscais e Cambiais na Exportação e Importação Aspectos fiscais da exportação Incentivos fiscais Nas exportações diretas. Nas exportações diretas, ou seja, quando o fabricante vende diretamente ao importador no exterior, desfrutam dos seguintes incentivos fiscais, independentes de o produto ser primário, semi-elaborado ou manufaturado: • Isenção de pagamento do IPI; • Não incidência de pagamento do ICMS; • Manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS gerados nas compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; • Isenção de pagamento do PIS e COFINS; • Ressarcimento do valor pago do PIS e COFINS na compra no mercado interno de insumos utilizados no produto exportado; • Importação de insumos, livre de impostos e sob o regime de drawback, condicionado à posterior exportação do novo produto gerado. Nas exportações indiretas. Nas exportações indiretas, ou seja, quando uma empresa mercantil no Brasil adquire no mercado local, produtos do fabricante para sua posterior exportação, o fabricante goza dos incentivos fiscais adiante descritos, independentemente de o produto ser primário, semi-elaborado ou manufaturado: • Suspensão de pagamento do IPI; • Não incidência de pagamento do ICMS; • Manutenção dos créditos fiscais de IPI e ICMS gerados nas compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; • Isenção de pagamento apenas do COFINS; • Ressarcimento do valor pago do PIS e COFINS na compra no mercado interno de insumos utilizados no produto exportado; • Importação de insumos sob o regime de drawback, mas sem o benefício do ICMS, pois os fiscos estaduais não reconhecem essa operação quando o importador e exportador são empresas diferentes. Se a empresa mercantil for uma trading company, o fabricante venderá o produto com isenção (e não suspensão) do pagamento do IPI e também com isenção do PIS.Em ambas situações, a empresa intermediária exportadora deverá fornecer ao fabricante o documento Memorando de Exportação, para fins de comprovar a efetiva exportação do produto. Somente será concretizada a exportação, para efeitos fiscais, quando ocorrer a saída física do produto para o exterior, a qual, conforme o meio de transporte, caracterizar-se-á pela data do embarque, que ocorrerá nos seguintes momentos: • Marítimo – a data da cláusula "shipped on board" no Conhecimento de Carga (Bill of Lading); 1 • Aéreo – a data do vôo; • Rodoviário – a data da transposição de fronteira da mercadoria, que corresponde à data de seu desembaraço aduaneiro; • Ferroviário – a data da transposição de fronteira da mercadoria, que corresponde à data de seu desembaraço aduaneiro. Impostos de exportação Apesar de não adotado, atualmente a legislação brasileira prevê a possibilidade de aplicação do imposto de exportação sobre produtos exportados, quando houver riscos no abastecimento interno ou quaisquer outras razões que possam afetar a economia nacional Não existe diferença de incentivos fiscais em razão do porte da empresa ou da nacionalidade do seu capital. Os incentivos fiscais são concedidos ao produto e à operação, independentemente da nacionalidade do capital e do porte da empresa, se micro, pequena, média ou grande. De que trata o termo Drawback? Drawback - Incentivo a exportação – utilizado em Importações É um incentivo fiscal à exportação que permite à empresa industrial e mesmo comercial, importar insumos, livre do pagamento de impostos na importação, os quais após serem submetidos a beneficiamento, transformação ou integração industrial geram outro produto que, obrigatoriamente, deve ser exportado. Seus benefícios são a suspensão do pagamento do II, IPI, ICMS, AFRMM, dispensa do exame de similar nacional e fechamento do câmbio sem quaisquer restrições. O incentivo do drawback aplica-se à importação de insumos e à exportação do produto final (modalidade suspensão), exportação do produto final e importação para reposição de estoques de insumos anteriormente importados (modalidade isenção) e exportação do produto final e restituição de tributos sobre insumos anteriormente importados com pagamento de impostos (modalidade restituição). Aspecto Fiscal na Importação Quais os tributos que incidem sobre a importação de produtos e serviços no Brasil? Os produtos importados estão sujeitos ao pagamento dos seguintes tributos na importação: II- Imposto de Importação - aplicável em percentual variável conforme o produto e incidindo sobre seu valor CIF, será pago mediante débito automático na conta corrente bancária indicada ao SISCOMEX pelo importador, no ato do registro da DI - Declaração de Importação; IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - aplicável em percentual variável conforme o produto, incide sobre a soma do seu valor CIF mais o valor do II, será debitado automaticamente na conta corrente bancária indicada ao SISCOMEX pelo importador, no ato do registro da DI - Declaração de Importação; 2 Há uma piada corrente sobre estatística segundo a qual os números, sob tortura, confessam qualquer coisa. Pode ser. Há duas reportagens no Estadão desta segunda que merecem alguma reflexão. Quando menos, tocam em algumas questões centrais que dizem respeito à economia brasileira e que, parece, têm merecido um tratamento ligeiro também da imprensa. A primeira, assinada por Marcelo Rehder, tem como título “Importação freia emprego industrial”. Seguem trechos com link: “A farra das importações nos últimos três anos freou o emprego industrial no País. A conclusão é de uma pesquisa feita a pedido do Estado pelo Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi). Desde 2004, quando começou a onda de valorização do real frente ao dólar, a importação de matérias-primas, componentes e produtos industrializados aumentou 45,2%, empurrada pela desvalorização de 26% da moeda americana. No mesmo período, o emprego ficou estagnado (alta de apenas 0,1%) na indústria de transformação, apesar do crescimento acumulado de 10,4% do Produto Interno Bruto (PIB). “Os números indicam que boa parte da expansão da demanda está sendo abastecida por importações, que não criam e até fecham vagas no mercado de trabalho”, diz o economista-chefe do Iedi, Edgard Pereira.Na indústria do vestuário, o emprego caiu 8,8%, enquanto a importação desses produtos cresceu 136,5% de 2004 a 2006. Não é um exemplo isolado. Entre os fabricantes de máquinas e equipamentos para uso industrial e de escritório, incluindo bens de informática, houve redução de 5,6% no pessoal, com ampliação de 53,5% das importações. Na indústria têxtil, a concorrência dos itens de origem estrangeira aumentou 81,8% e as empresas fecharam 0,6% dos postos de trabalho. (...) No ano passado, os fabricantes de máquinas e equipamentos demitiram quase 4,5 mil pessoas. Segundo o presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Newton Mello, em parte devido a concorrência das máquinas chinesas. “São máquinas simples , de baixa tecnologia, que não trazem benefício para a indústria brasileira a não ser o preço baixo.” Elas são vendidas no País pela metade do preços das nacionais. As importações de máquinas da China somaram US$ 527 milhões em 2006, 92% mais que em 2005. Este ano já começou com crescimento de 142%, saltando de US$ 35 milhões em janeiro de 2006, para US$ 85 milhões este ano. “Tudo decorrência do câmbio”, queixa-se o presidente da Abimaq.” PastoreTrata-se de um consenso? Claro que não. O ex-presidente do Banco Central Affonso Celso Pastore, informa o Estadão, “acredita que o aumento das importações ajuda a economia a crescer.” Segundo diz, “as importações de bens de produção mais baratos e com conteúdo tecnológico mais avançado contribuem para reduzir o custo de produção e elevar a produtividade.” E emenda: “O mundo é um pouco diferente desse mundo contábil”. Escreve o Estadão: “Ele explica que, quando as importações crescem, porque ficaram mais baratas, elas baixam o preço das máquinas, das matérias-primas e isso induz um crescimento no consumo e na formação bruta de capital fixo. ‘Evidentemente, para o indivíduo que foi deslocado pela importação, que compete com o produto que ele produziu, o emprego cai', diz Pastore. 'Mas cai só na fábrica dele, e não na economia como um todo, que é um pouco mais complexa que isso.'” Juros Na mesma página, sob o título “Juro anula pacote do câmbio”, informam Adriana Fernandes e Renata Veríssimo: “A diferença entre as taxas de juros no Brasil e no exterior frustrou até agora os objetivos do pacote cambial lançado no governo no passado, que permitiu aos exportadores manter no exterior 30% das receitas obtidas com as vendas externas de seus produtos para 5 pagar compromissos assumidos lá fora. Oito meses depois do anúncio do pacote, os exportadores estão preferindo trazer para o País 100% dos dólares obtidos e aplicar o dinheiro convertido em reais no mercado financeiro brasileiro, onde os juros são mais altos do que os vigentes no exterior. Quando o pacote foi lançado, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, manifestou a expectativa de que ele pudesse ajudar a estancar a tendência de valorização do real frente ao dólar, já que o fluxo de recursos para a economia brasileira seria reduzido. Isso acabou não acontecendo. O irônico, é que a medida foi adotada atendendo a uma pressão das empresas exportadoras, que agora não estão utilizando o benefício criado pelo pacote. (...) “Entre deixar os dólares lá fora e trazer o dinheiro para obter ganho financeiro aqui, o exportador prefere a segunda opção”, disse o vice-presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro. Para ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, hoje economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Carlos Thadeu de Freitas, esse ganho de arbitragem tem compensado em parte a perda de competitividade dos exportadores com o dólar baixo. 'O que ele (o exportador) está fazendo é antecipar receita de exportação. Ele investe em reais e ganha com os juros mais altos', disse Freitas. Depois, afirmou Freitas, a empresa pode retornar com o dinheiro para o exterior, para pagar os seus compromissos, favorecendo-se do dólar mais barato. É que o pacote cambial criou também um contrato de câmbio simplificado que facilita essas operações cambiais de vaivém.” http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/2007/03/cmbio-juros-importao-e-empregos-qual.html 6