convalidação de créditos

convalidação de créditos

PARECER HOMOLOGADO(*) (*) Despacho do Ministro, publicado no Diário Oficial da União de 12/8/2003

INTERESSADO: Washington Rodrigues Souza FerreiraUF: RJ

ASSUNTO: Convalidação de estudos realizados no curso de pós-graduação em Filosofia, em nível de mestrado, da Universidade Gama Filho, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro.

RELATOR: José Carlos Almeida da Silva PROCESSO Nº: 23001.000375/2000-73

PARECER Nº: CNE/CES 137/2003 COLEGIADO: CES APROVADO EM: 7/7/2003

Washington Rodrigues Souza Ferreira, residente na cidade do Rio de Janeiro, no

Estado do Rio de Janeiro, à Rua Barão de São Borja, 17 – apto. 1.006 – Meyer, portador da Carteira de Identidade M 3.409058 - SSP/MG e CIC 513.746.176-87, encaminhou ao Conselho Nacional de Educação pedido de reconhecimento de curso teológico, realizado no Seminário Teológico Batista do Sul do Brasil, no Rio de Janeiro, com a denominação de Bacharelado em Teologia, com duração de 4 anos, a fim de ver convalidados os estudos realizados em nível de mestrado em Teologia, com dissertação intitulada “A Morte de Jesus Interpretada pelos Primeiros Cristãos”, na área de concentração teológico-filosófica, obtendo o conceito “A”.

Informa, também, que em julho de 1996, atento ao Edital de Seleção para o Mestrado e Doutorado em Filosofia na Universidade Gama Filho, inscreveu-se para a referida seleção sendo classificado, optando pelo Mestrado em Filosofia, com início de estudos em agosto daquele ano.

Posteriormente, foi informado pela Coordenação do curso de que eram “nulos todos os atos acadêmicos do Mestrado em Filosofia”, uma vez que não era considerado regular o bacharelado em Teologia, ao mesmo tempo em que a referida Universidade Gama Filho informou sobre a necessidade de que fosse encaminhado ao Conselho Nacional de Educação o pedido de “convalidação dos estudos realizados em nível de mestrado, depois de um novo processo de seleção”.

Em verdade, o que pretende o requerente é a convalidação de estudos já realizados no curso de Pós-Graduação em Filosofia, em nível de Mestrado, da Universidade Gama Filho, no Rio de Janeiro, de tal forma que não sejam considerados nulos os atos acadêmicos até então praticados e lhe seja permitido concluir o referido mestrado que teve início em agosto de 1996.

José Carlos 0375/SOS

Desta forma, dois seriam os problemas suscitados pelo requerente:

1) reconhecimento do curso Teológico, concluído no Seminário Teológico Batista do

Sul do Brasil, com a denominação de Bacharelado em Teologia, com duração de quatro anos, porque se constitui pré-requisito para ingresso em curso de pós-graduação;

2) convalidação dos estudos realizados, em nível de mestrado, em Filosofia, na

Universidade Gama Filho, sem que tivesse apresentado diploma nacionalmente válido, de natureza formal, decorrente de curso reconhecido como integrante do Sistema Federal de Ensino e sob a supervisão e controle do Poder Público Federal.

O processo foi analisado pelo Serviço de Apoio Técnico do CNE, que por meio de

Informação datada de 1/8/2002, submete o pleito à deliberação desta Câmara de Educação Superior. Na referida Informação, a Senhora Chefe do Serviço de Apoio invoca o Art. 4, inciso I, da Lei 9.394/96, no seguinte teor:

“Art. 4. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...)

“I – de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, e que atendam às exigências das instituições de ensino”.

Aduz ainda:

“O interessado, portador de curso livre de Teologia, não poderia ter ingressado no curso de Mestrado em Filosofia ministrado pela Universidade Gama Filho, posto que não possuía curso de graduação reconhecido pelo MEC”.

Informa, também, que esta Câmara de Educação Superior já apreciou situação similar por meio do Parecer CNE/CES 25/2002, emitido em 30 de janeiro de 2002.

No mencionado Parecer, o ilustre Conselheiro Roberto Cláudio Frota Bezerra, apoiado no Parecer PJR/JL/58, de 5/10/2001, emitido pela Procuradoria Jurídica da CAPES, manifestou-se no sentido de que a Pontifícia Universidade Católica de São Paulo fosse autorizada, excepcionalmente, a proceder ao registro do diploma de doutorado em Psicologia Social, obtido pelo Sr. Silas Molochenco.

Este Relator, a exemplo do que ocorreu com o Processo 23001.000230/2001-53, apreciado pelo Parecer CNE/CES 25/2002, converteu o processo em diligência sob nº 36/2002 para que a CAPES o examinasse, ouvida a sua Douta Procuradoria Jurídica para que ela se manifestasse na espécie, antes de ser submetida à deliberação desta câmara.

Cumprida a diligência, em 10/12/2002, aquele órgão jurídico emitiu o Parecer PJR/JL/047, ratificando que

José Carlos 0375/SOS2

“O Diploma de Bacharel em Teologia do Requerente datado de 1987, não o habilitava a ingressar em cursos de pós-graduação, tendo em vista que o Decreto nº 1.051, de 1969, não equipara os estudos realizados em Seminários Maiores à graduação, exigida pela LDB. Vários pareceres do CNE corroboram essa afirmação, entre eles o Parecer nº 241/9, aprovado em 15/03/9, e o Parecer 765/9, aprovado em 10/08/9”.

No entanto, sobre a validação dos créditos cursados no mestrado em Filosofia da

Universidade Gama Filho, atentando para que a “autorização excepcional” constante do Parecer 25/2002 não se converta em regra generalizada para ingresso irregular em processo de seleção, assim se posicionou o Ilustre Procurador Federal – CAPES:

não concordamos com a anulação de todos os créditos pelo Requerente, os quais poderão ser aproveitados caso regularize sua condição de graduado, e em novo processo seletivo, na UGF, conforme o próprio Coordenador, teria declarado ao Requerente (fls. 02), que se houvesse trancado a matrícula, poderia no futuro reabri-la e defender a dissertação. Por isso somos favoráveis à convalidação dos créditos cursados.

Feitas essas considerações, é oportuno registrar que o Requerente, portador de Curso

Livre de Teologia, não poderia mesmo ter ingressado no curso de Mestrado em Filosofia, ministrado pela Universidade Gama Filho, posto que não possuía curso de graduação reconhecido pelo MEC, requisito primeiro para a sua inscrição no respectivo processo seletivo, disto resultando a impossibilidade da conclusão dos créditos, na forma e condições aventadas.

De tudo quanto exposto, voto favoravelmente à convalidação dos créditos cursados por Washington Rodrigues Souza Ferreira, no curso Mestrado em Filosofia, ministrado pela Universidade Gama Filho, os quais poderão ser aproveitados quando o Interessado, comprovada a regularidade de sua graduação, vier a habilitar-se em novo processo seletivo naquela Universidade.

Brasília-DF, emde junho de 2003.

Conselheiro José Carlos Almeida da Silva – Relator

•PEDIDO DE VISTAS – Cons. Lauro Ribas Zimmer

Ainda que concordando com o Relatório do eminente Conselheiro Relator, solicitei vistas do presente processo por divergir do voto proferido, por entender que deverá a Universidade Gama Filho, no exercício da autonomia universitária, decidir se acata ou não o pleito do requerente.

Somente a Universidade, através de seus órgãos próprios, poderá dizer, à época em que o requerente comprovar a regularidade do seu diploma de graduação, que não sabe este Conselho quando ocorrerá, se são válidos ou não os estudos realizados.

José Carlos 0375/SOS3

Este Relator não desestimula a que a Universidade, na época, em que vier a examinar o pleito, decida pelo seu deferimento, no exercício da autonomia universitária.

Diante do exposto, voto no sentido de que caberá a Universidade Gama Filho, no exercício da sua autonomia, decidir sobre a validade e aproveitamento dos estudos realizados por Washington Rodrigues Souza Ferreira no seu curso de Mestrado em Filosofia, quando o interessado comprovar a regularidade de seu curso de graduação.

Brasília-DF, em 7 de julho de 2003.

Conselheiro Lauro Ribas Zimmer – Relator

A Câmara de Educação Superior aprova por unanimidade o voto do Conselheiro Lauro Ribas Zimmer.

Sala das Sessões, em 7 de julho de 2003.

Conselheiro Éfrem de Aguiar Maranhão - Presidente Conselheiro Edson de Oliveira Nunes - Vice-Presidente

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