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(Parte 16 de 48)

O art. 258 do CP traz formas de crimes qualificados pelo resultado. Se o crime é doloso, c dele resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade c aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro.

Se o crime é culposo, dele resultando lesão corporal de qualquer natureza, a pena aumenta-se da metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

O art. 258 é inaplicável ao crime de epidemia, nos termos do art. 285 do CP. Explica-se a exceção: a lesão corporal constitui elementar do crime de epidemia, não podendo, por conseguinte, configurar causa de aumento de pena. O evento morte já é previsto como causa de aumento de pena tanto na epidemia dolosa (CP. art. 267, § 1°) como na epidemia culposa (§ 2º do mesmo dispositivo).

O resultado qualificador é ligado ao delito-base (delitos previstos nos arts. 268 a 284 do CP) pelo nexo de causalidade objetivo, não prescindindo da relação normativa. Desta forma, o resultado qualificador é imputado ao agente a título de culpa, derivada da inobservância do cuidado objetivo necessário. Não basta a existência de um nexo de causalidade objetiva entre a conduta antecedente (que constitui o primum delictum) e o resultado qualificador A mera imputatio facti (relação entre a conduta e o resultado), embora necessária, não é suficiente, uma vez que se exige a imputatio júris (relação de causalidade normativa). É necessário que haja um liame normativo entre o sujeito que pratica o primam delictuin e oresultado qualificador. Este só é imputado ao sujeito quando previsível (culpa).

Assim, no exemplo do curandeiro que ministra à vítima um medicamento, daí advindo a morte desta, é preciso que exista um nexo de causalidade entre o medicamento ingerido e a morte da vítima (imputatio facti — art. 13 do CP). É necessário, além da relação de causalidade objetiva, que o evento morte seja objetivamente previsível pelo curandeiro. Não sendo previsível, ocorrendo caso fortuito ou força maior, o resultado não é atribuível ao agente, que só responde pelo fato antecedente. No exemplo, resultando a morte de casus, o sujeito só responde por curandeirismo, proscrita a responsabilidade penal objetiva.

CRIMES CONTRA PAZ PÚBLICA

Este define os delitos de:

  1. Incitação ao crime – art 286

  2. Apologia de crime ou criminoso - art. 287 e

  3. Quadrilha ou bando - art. 288.

O legislador protege aqui a paz pública. Em outras legislações, os crimes previstos neste título são tidos corno ofensivos à ordem pública. O termo ordem pública, no entanto, não é apropriado para designar, genericamente, os delitos definidos neste título. Toda infração penal ofende a ordem pública, uma vez que causa dano ou perigo de dano a bens e interesses considerados indispensáveis ao convívio social.

Os crimes conta à paz pública atingem a ordem pública, como também a ofendem os crimes contra a pessoa. patrimônio etc. Logo, o Título "Crimes Contra a Ordem Pública" não é elucidativo, visto que não dá ao intérprete a idéia exata de seu objeto jurídico.

A paz pública, objeto jurídico dos crimes previstos neste Título, é o sentimento de tranqüilidade ao qual têm direito iodas as pessoas, c sem a qual torna-se impossível o desenvolvimento e sobrevivência dos componentes de uma determinada coletividade. O Direito deve tutelar o sentimento de tranqüilidade e de confiança dos cidadãos na ordem jurídica estabelecida, e o faz por intermédio da incriminação de fatos que visem a alarmar a coletividade, com condutas que visem a implantar, no seio da comunidade, a semente da insegurança e do medo.

Os fatos criminosos integrantes deste título são punidos a fim de evitar que deles advenham maiores danos à sociedade, A impaciência do legislador antecipa-se às efetivas violações de bens ou interesses jurídicos e pune condutas que seriam atos preparatórios de outros delitos, desde que tais atos se projetem no mundo exterior, externados por meio de atos sensíveis. O crime de quadrilha ou bando, por exemplo, não é punido pelo fato de cada sujeito pensar em associar-se a outras três pessoas para o fim de cometimento de crimes, mas sim porque, efetivamente, cada agente se associa para tal fim, sendo tal associação externada por meio de atos e comportamentos que ofendem o bem jurídico. Não se cuida, portanto, de cogitação punível, mas sim de ato preparatório que o legislador entendeu constituir crime.

Os delitos contra a paz pública protegem, diretamente, o sentimento de segurança, tranqüilidade e sossego da coletividade, sendo de perigo abstrato, uma vez que o legislador presume a perturbação da coletividade em face da prática de qualquer das condutas incriminadas.

Portanto, a objetividade jurídica é a paz, a tranqüilidade pública, o sujeito passivo é sempre a coletividade.

São crimes formais, em regra, se forem orais serão unisubsistentes.

A) INCITAÇÃO AO CRIME:

1. Conceito e Objetividade Jurídica:

O art. 286 do CP pune o talo de alguém incitar, publicamente, a prática de crime.

O legislador tutela a paz pública, ou suja, o sentimento de tranqüilidade, sossego e segurança da comunidade. A impaciência do legislador fez com que este punisse a anterior incitação ;i pratica de qualquer crime, procurando-se evitar que. cm virtude da incitação, alguém praticasse fato definido como delito, lesando outros bens jurídicos que incumbe ao ordenamento jurídico tutelar.

2. Sujeitos do Delito:

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, uma vez, que o tipo não faz. nenhuma referência a qualidades especiais do agente.

Sujeito passivo é a coletividade, titular do direito à tranqüilidade, na qual os seus componentes podem encontrar meios de sobrevivência e desenvolvimento.

3. Elementos Objetivos do Tipo:

O núcleo do tipo é o verbo "incitar", que significa excitar, açular. A incitação deve ser feita em público, i. e., de modo a ser percebida por um número indefinido de pessoas. Por isso, a incitação feita em ambiente familiar não caracteriza o delito. Admite qualquer meio de execução: palavras, gestos, escritos etc. Pouco importa se o agente incita publicamente a prática de crime a determinado indivíduo, desde que, pelo contexto no qual a conduta é realizada, possa ser percebida por indeterminado número de pessoas,

A incitação deve ser à prática de crime. Se o agente incita, publicamente, à prática de contravenção, o fato é atípico, o mesmo devendo ser dito se incita publicamente à prática de ato imoral.

A incitação deve ser de crime determinado. O agente deve incitar, por exemplo, a prática de roubos, estupros etc. Não é necessário que o ofendido seja individualizado. Assim, não é preciso, por exemplo, que o agente incite à prática de roubo na residência de determinada pessoa. Basta que incite à prática de roubos.

Se a incitação é feita por meio da imprensa, o agente incide nas penas do art. 19 da Lei n.° 5.250/67 (Lei de Imprensa). Se a incitação c à prática do crime de genocídio, o delito tipificado será o previsto no art. 3.° da Lei n.º 2.889/56.

4. Elemento Subjetivo Do Tipo:

É o dolo. O art. 286 não exige nenhum outro elemento subjetivo,

Se, entretanto, o sujeito incita à prática de crime contra a Segurança Nacional, o crime tipificado é o descrito no art. 23, IV, da Lei n.° 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional).

Inexiste punição a título de culpa.

5. Consumação e Tentativa:

O crime consuma-se com a percepção, por indeterminado numero de pessoas, da incitação pública ao crime. E irrelevante que o crime ao qual foram tais pessoas incitadas não seja praticado.

A tentativa é possível, uma vez que o iter criminis é passível de f racionamento no tempo. Exemplo: incitação ao crime por meio de panfletos, no caso de o agente encontrar-se em local público ou acessível ao publico para distribuir-tal material a ser obstado por circunstâncias alheias à sua vontade.

6. Qualificação Doutrinária:

O crime é de perigo abstrato, comum, simples e vago.

É de perigo abstrato porque o legislador presume de forma absoluta a superveniência de uma situação perigosa ao bem jurídico tutelado com a realização da conduta, não necessitando, portanto, ser provado no caso concreto.

É comum porque pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime simples: ofende uma só objetividade jurídica, a paz pública.

Trata-se de crime vago porque tem como sujeito passivo a coletividade, entidade sem personalidade jurídica.

7. Pena e Ação Penal:

A pena cominada ao delito de incitação ao crime é alternativa: detenção, de três a seis meses, ou multa.

A ação penal c pública incondicionada.

B) APOLOGIA AO CRIMEOU CRIMINOSO:

1. Conceito e Objetividade Jurídica:

O CP, no art. 287, pune a chamada “incitação indireta”, sob o nomen júris de apologia de crime ou criminoso, com a seguinte redação: "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime".

Objeto jurídico é a paz pública,

2. Sujeitos do Delito:

Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O tipo penal não exige nenhuma qualidade especial, tratando-se, portanto, de crime comum.

Sujeito passivo é a coletividade, ou seja. um número indeterminado e indeterminável de pessoas.

3. Elementos Objetivos do Tipo:

A conduta incriminada consiste em fazer, publicamente, apologia de autor de crime ou de fato criminoso.

Fazer apologia significa exaltar, enaltecer, elogiar. E necessário que a apologia seja feita publicamente, ou seja, em condições tais que possa ser percebida por um número indefinido de pessoas. A simples defesa, ou manifestação de solidariedade não constitui delito, mesmo porque a manifestação de pensamento é garantia constitucionalmente assegurada a todos os brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil.

A apologia deve ser de fato definido como crime, não configurando o delito o elogio de fato contravencional nem de fato imoral. A apologia de fato criminoso culposo não constitui o delito porque é inconcebível que a paz pública, objeto jurídico deste delito, seja ameaçada pela exaltação de crime decorrente de culpa. É que não se pode admitir que alguém seja incitado (indiretamente) à prática de fatos criminosos decorrentes da inobservância do cuidado objetivo necessário. Tal apologia, se feita, resultaria inócua e não ofenderia o bem jurídico.

O fato criminoso deve ser determinado e ter realmente ocorrido anteriormente à apologia criminosa. E inexigível que crime cuja apologia seja feita seja declarado criminoso por sentença irrecorrível.

A apologia criminosa pode ser feita também em relação a autor de crime. Neste caso, exige-se que o elogio feito pelo agente ao sujeito ativo do delito anteriormente realizado verse sobre a conduta criminosa deste e não sobre seus atributos morais ou intelectuais.

O crime admite qualquer forma de execução: palavras, gestos, escritos etc. Sc for cometido por meio da imprensa, o agente incidirá nas penas previstas no art. 19, § 2.º, da Lei n.° 5.250/67 (Lei de imprensa), afastada a aplicação do art. 287 do CP pelo princípio da especialidade.

4. Elemento Subjetivo do Tipo:

E o dolo. a vontade de fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Não se exige nenhum motivo ou finalidade por parte do agente. A apologia de crime contra a Segurança Nacional constitui o delito descrito no art. 22, ÍV, da Lei n.° 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional).

5. Consumação e Tentativa:

Consuma-se o crime com a percepção, por indefinido número de pessoas, dos elogios endereçados a crime determinado e anteriormente praticado ou a autor de crime.

A tentativa é possível se o sujeito inicia a execução do delito e é obstado de alcançar a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade.

6. Qualificação Doutrinária:

A apologia de crime ou criminoso é delito de perigo abstrato, uma vez que este é punido, de forma absoluta, pelo legislador. É também crime vago: tem como sujeito passivo a coletividade, entidade destituída de personalidade jurídica.

E também instantâneo, uma vez que se consuma cm determinado instante, sem continuidade temporal. Também é delito simples, tendo em vista ofender apenas um bem jurídico: a paz pública.

7. Pena e Ação Penal:

A pena cominada à apologia de crime ou criminoso é alternativa: detenção, de três a seis meses, ou multa.

A ação penal é pública incondicionada.

Diferença entre a Incitação ao Crime e Apologia ao Crime o Criminoso:

incitação ao crime

apologia ao crime ou ao criminoso

O sujeito vai incitar a prática de crime a ser cometido, mas para configurar o crime, deve incitar em público crime ESPECÍFICO

É o inaltecimento ou de fato criminoso que já aconteceu ou o autor de um crime. Exemplo: Vigário Geral foi ótimo, fez uma limpeza na área.

OBS:

  • Se a incitação ou a apologia forem feitas através de meio de comunicação será a figura do art. 19 § 2o da lei de imprensa.

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