Código Penal Comentado

Código Penal Comentado

(Parte 5 de 46)

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- legítima defesa

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Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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- existência de uma agressão (deve ser humana; contra animais ou coisas caracteriza-se estado de necessidade);

- a agressão deve ser injusta;

- a agressão deve ser atual ou iminente;

- agressão dirigida à proteção de direito próprio ou de terceiro;

- utilização dos meios necessários (são os meios menos lesivos à disposição do agente no momento da agressão).

- moderação – ex. de imoderação - matar a tiros um menor, para impedir a subtração de frutos de uma árvore.

- conhecimento da situação justificante (elemento subjetivo).

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- a legítima defesa putativa ocorre quando o agente julga erroneamente estar sob a proteção da excludente.

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- excesso: é a intensificação desnecessária de uma conduta inicialmente justificada; o excesso sempre pressupõe um início de situação justificante; a princípio o agente estava agindo coberto por uma excludente, mas, em seguida, a extrapola; ele pode ser doloso (descaracteriza a legítima defesa a partir do momento em que é empregado o excesso e o agente responde dolosamente pelo resultado que produzir) ou culposo (é o que deriva de culpa em relação à moderação, e, para alguns doutrinadores, também à escolha dos meios necessários; nesse caso, o agente responde por crime culposo).

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- diferenças entre o estado de necessidade e a legítima defesa:

- no EN, há um conflito entre bens jurídicos; na LD, ocorre repulsa contra um ataque.

- no EN, o bem é exposto a risco; na LD, o bem sofre uma agressão atual ou iminente.

- no EN, o perigo pode ser proveniente de conduta humana ou animal; na LD, a agressão deve ser humana.

- no EN, a conduta pode atingir bem jurídico de terceiro inocente; na LD, a conduta pode ser dirigida apenas contra o agressor.

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- estrito cumprimento do dever legal: o dever deve constar de lei, decretos, regulamentos ou atos administrativos fundados em lei que sejam de caráter geral - exs.: oficial de justiça que apreende bens para penhora; policial que lesiona assaltante em fuga etc; se o agente extrapolar os limites, haverá crime.

- exercício regular de direito: consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal; o sujeito não comete crime por estar exercitando uma prerrogativa a ele conferida pela lei - exs.: na recusa em depor em juízo por parte de quem tem o dever legal de guardar sigilo, na intervenção cirúrgica (desde que haja consentimento do paciente ou de seu representante legal), nas lesões esportivas, desde que respeitadas as regras do esporte etc; o exercício abusivo do direito faz desaparecer a excludente.

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- ofendículos – são aparatos visíveis destinados à defesa da propriedade ou de qualquer outro bem jurídico - exs.: pontas-de-lança em portão, cacos de vidro em cima de um muro, tela elétrica com aviso; o uso dos ofendículos é lícito, desde que não coloquem em risco pessoas não agressoras; quanto à natureza destes, há duas opiniões: a) existe a legítima defesa preordenada porque o aparato só funcionará quando houver agressão, e é preordenada porque foi posta anteriormente a esta; b) não há crime, pois há exercício regular do direito de defesa de bens jurídicos (não se pode cogitar de legítima defesa por não haver agressão atual ou iminente).

- defesa mecânica predisposta – são aparatos ocultos que têm a mesma finalidade dos ofendículos; podem, dependendo das circunstâncias, caracterizar algum crime culposo - ex.: colocar um tela elétrica sem aviso (se alguém encosta e sofre lesão, o responsável pela colocação de tela responde por “lesões corporais culposas”).

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- na parte especial

- coação para impedir suicídio (art. 146, § 3°, II);

- ofensa em juízo na discussão de causa (art. 142, I);

- aborto para salvar a vida da gestante (art. 128);

- violação de domicílio quando um crime está sendo ali praticado (art. 150, § 3°, II) etc.

- CULPÁVEL (CULPABILIDADE)

- imputabilidade:é o autor que, no momento da ação, é capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento; deve sempre ser aferida no momento da prática delitiva, nem antes, nem depois; ela tem a ver com a menoridade penal, com a doença mental, bem como com a embriaguez.

- exigibilidade de conduta diversa:refere-se ao fato de se saber se, nas circunstâncias, seria exigível que o acusado agisse de forma diversa.

- potencial consciência da ilicitude:deve-se chegar à conclusão de que o agente, com algum esforço ou cuidado, poderia saber que o fato é ilícito.

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Tipo penal: é uma norma que descreve condutas criminosas em abstrato; quando alguém, na vida real, comete uma conduta descrita em um tipo penal, ocorre a chamada tipicidade; o tipo penal, para que consiga descrever a conduta incriminada, serve-se de elementares (estão sempre no caput do tipo incriminador) e circunstâncias (são todos os dados acessórios da figura típica, cuja ausência não a elimina; sua função não é constituir o crime, mas tão-somente de influir no montante da pena).

Crime doloso:

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Art. 18 - Diz-se o crime:

I - doloso, quando o agente quis o resultado (teoria da vontade) ou assumiu o risco de produzi-lo (teoria do assentimento);

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Espécies de dolo:

- direto (ou determinado) – o agente visa certo e determinado resultado.

- indireto (ou indeterminado) – o agente não se dirige a certo e determinado resultado; possui duas formas:

- alternativo – a intenção do agente se dirige a um ou outro resultado, como, por ex., quando efetua golpes na vítima com intenção de feri-la ou matá-la.

- eventual – é quando o agente assume o risco de produzir o resultado; consiste na produção de um resultado danoso diante do qual o agente não se detém, embora não o deseje, aceitando-o, porém, como decorrência provável de sua ação.

Divisão do dolo (tipo subjetivo):

- Teoria Clássica ou Tradicional

- dolo geral

- dolo específico (elemento subjetivo do injusto)

- Teoria Finalista

- dolo

- elemento subjetivo do tipo

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Crime culposo: é a prática não intencional do delito, mediante negligência, imprudência ou imperícia; a essência da culpa esta na previsibilidade (não prever o que se devia e podia prever), que pode ser objetiva (do homem médio) ou subjetiva (do agente em particular); a inobservância de disposição regulamentar não gera presunção absoluta de culpa; não existe compensação de culpas; a existência de um crime culposo depende de expressa previsão legal; não há crime culposo tentado; há co-autoria nos crimes culposos.

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Art. 18 - Diz-se o crime:

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

§ único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

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Elementos:

- conduta voluntária (realizada com quebra de um dever objetivo de cuidado, consistente na imprudência, negligência e imperícia)

- resultado involuntário (não intencional)

- nexo causal entre conduta e resultado

- tipicidade

- previsibilidade objetiva

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