Constituição federal de 1988

Constituição federal de 1988

Universidade Federal do Ceará

Centro de Tecnologia

Curso de Engenharia Mecânica

Ética e Legislação

Constituição Federal de 1988:

A Constituição e a hierarquia das Leis.

Camila Gomes 0273659

David Oliveira 0285207

Francisco Elmo 0285204

Rafael Barros Pires 0288850

Samuel Nicodemos 0285201

Professor

Francisco J. W. Osterne

Fortaleza/CE

Junho/2009

APRESENTAÇÃO E OBJETIVOS

Dentro de uma sociedade organizada, delimitada pelo Estado, existe um conjunto de regras que a torna efetivamente organizada, tais regras são estabelecidas pelo direito e no topo hierárquico das normas e leis do Brasil está a Constituição Federal. O Engenheiro como todo cidadão está sujeito às normas constitucionais, e um bom conhecimento da Constituição e uma noção do funcionamento das normas de Direito o auxiliará em sua vida profissional.

O presente trabalho tem por objetivo apresentar aos aspirantes à engenheiros a Constituição de 1988 e o ordenamento jurídico vigente, a sua concepção, suas características e sua funcionalidade. Propiciando-os a tomarem conhecimento de seus direitos e deveres enquanto cidadãos, empregados ou empregadores. Também tem por objetivo esclarecer as principais normas com as quais o engenheiro se deparará em sua vida, como lidar com elas e a quem procurar para garantir seus direitos.

SUMÁRIO

Capa

Apresentação e objetivos

  1. Conceito

  2. Classificação das Constituições

  3. Histórico das Constituições do Brasil

  4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  5. Recepção da Nova Magna Carta

  6. Eficácia das normas constitucionais

  7. Organização do Estado

  8. Divisão dos poderes

  9. Controle de Constitucionalidade

  10. Remédios constitucionais

  11. Bibliografia

1. Conceito

Segundo José Alfonso da Silva, "A constituição do Estado, considerada sua lei fundamental, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.

A Constituição, portanto, tem como objetivo criar normas para regulamentar todas as atividades sociais de uma Nação. Em tese a Constituição deve versar sobre os princípios basilares e as normas de Direito mais genéricas, essenciais à caracterização de um Estado e de uma sociedade e ao seu funcionamento.

Já Ferdinand Lassale em seu livro “Que é uma constituição?” defende que a constituição só será legítima se representar o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Caso isso não ocorra, ela seria uma simples “folha de papel”.

Observa-se também o pensamento do jurista Hans Kelsen que conceitua a Constituição como norma pura, puro dever-ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica. Tal concepção toma a palavra Constituição em dois sentidos, no primeiro (sentido lógico-jurídico) ela significa norma fundamental hipotética, suposta, não editada por nenhum ato de autoridade, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental da validade da Constituição em si (no sentido jurídico-positivo), que equivale à norma positiva suprema, posta, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional do mais alto grau.

Percebe-se então a chamada hierarquia das normas, pois a Constituição se caracteriza como o fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Cada norma editada busca sua validade na norma superior a ela, e esta em sua norma superior, até chegar à Constituição. A Constituição por sua vez tem fundamento de validade na norma hipotética fundamental, situada no plano lógico e não jurídico, determinando-se a obediência a tudo o que for posto pelo Poder Constituinte Originário.

Há mais de 30 anos, Hans Kelsen lançou mão de uma representação geométrica piramidal para simbolizar a hierarquia das leis que até hoje é usada para melhor visualizar o sistema jurídico. Tal forma piramidal deriva do fato dele ser hierarquicamente constituído, à medida que se sobe na hierarquia das normas, vão elas numericamente escasseando, inversamente, à proporção que se desce, são aquelas mais e mais abundantes. Por outro lado, subindo-se em tal hierarquia, os campos de incidência das normas tendem a ampliar-se, até que se alcance a maior das normas, cujo campo de incidência abarca todo o sistema jurídico, essa norma constitui o fundamento de validade de todo o ordenamento e normalmente essa norma é a Constituição.

Representação piramidal:

2. Classificação das Constituições

As Constituições são classificadas de diferentes maneiras dependendo do estudioso em questão, mas as principais classificações são as seguintes: Quanto à origem, quanto à forma, quanto ao conteúdo, quanto à extensão, quanto ao modo de elaboração e quanto à mutabilidade.

  • Quanto à origem as constituições podem ser outorgadas ou promulgadas.

Constituições outorgadas são impostas de maneira unilateral por um grupo governante que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar, como as de 1824 (Império), 1937 (Getúlio Vargas) e 1967 (ditadura militar). As promulgadas são frutos do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte eleita pelo povo para em nome dele atuar, como a de 1891 (primeira da República), 1934, 1946 e a atual de 1988.

  • Quanto à forma as constituições podem ser escritas ou costumeiras.

As constituições escritas são um conjunto de regras organizadas de maneira sistemática em um único documento como ocorreu na CF/88. As costumeiras não trazem suas regras consolidadas em um único texto, elas se baseiam em textos esparsos, reconhecidos como fundamentais pela sociedade e nos usos e costumes, jurisprudência e convenções. Um exemplo é a Constituição da Inglaterra.

  • Quanto ao conteúdo elas podem ser formais ou materiais.

Materialmente constitucional é todo texto que contiver normas fundamentais e estruturais do Estado, a organização de seus órgãos, os direitos e garantias fundamentais. Como exemplo de constituição material pode-se citar a brasileira de 1824 que estabelecia quais conteúdos seriam considerados constitucionais permitindo a alteração dos demais assuntos presentes na constituição com menos formalidades. Constituições formais são aquelas que consideram como critério o processo de formação e não o conteúdo das normas, assim qualquer regra contida na Constituição terá o caráter de constitucional. A Constituição Federal de 1988 é formal.

  • Quanto à extensão ou tamanho elas podem ser sintéticas ou analíticas.

As sintéticas são aquelas que apresentam apenas os princípios fundamentais e estruturais do Estado, não se aprofundando em matéria alguma, se atendo apenas a conteúdos gerais e essenciais. São mais duradouras à medida que seus princípios são re-interpretados e adequados aos novos anseios da sociedade pela atividade da Suprema Corte, exemplo clássico é a Constituição Americana em vigor há mais de 200 anos. As analíticas por outro lado abordam todos os assuntos que a Assembléia Constituinte entender como fundamentais, detalhando cada um e estabelecendo regras que deveriam estar nas leis infraconstitucionais. Um exemplo é a CF/88, que trata minuciosamente dos mais diversos assuntos. Inclusive trata de assuntos como o art. 242, §2º, que estabelece que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal. Ora, tal norma deveria estar em lei infraconstitucional, e não na magna carta, é, portanto, formalmente constitucional, mas não materialmente constitucional. Essas características de certas constituições denotam o momento histórico em que elas foram constituídas, a CF/88 se apresenta assim, pois desde 1964 o Brasil estava sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 sob uma Constituição imposta pelo governo, em que as garantias individuais e sociais eram diminuídas (ou mesmo ignoradas), para garantir os interesses da ditadura, de tal forma que depois da redemocratização do Brasil, o poder constituinte originário, digamos assim “traumatizado”, optou por fabricar uma constituição abrangente, que não deixasse pontas soltas e disciplinasse tudo quanto fosse possível, temendo um retrocesso na democracia.

  • Quanto ao modo de elaboração podem ser dogmáticas ou históricas.

As dogmáticas, sempre escritas, partem de teorias preconcebidas, de ideologias bem declaradas, de dogmas políticos, sendo elaboradas de uma só vez, reflexiva e racionalmente, por uma Assembléia Constituinte, como aconteceu com a CF/88. Já as históricas constituem-se através de um processo de formação ao longo do tempo, reunindo a história e tradição de um povo, aproximando-se assim das costumeiras, como a Inglesa.

  • Quanto à mutabilidade podem ser rígidas, flexíveis ou semi-rígidas.

As rígidas, como a CF/88, exigem um processo legislativo mais dificultoso para sua alteração do que o processo para alteração de uma norma não constitucional. A CF/88 estabelece um quorum qualificado para a votação de emendas constitucionais como será visto mais a frente. Nas flexíveis a dificuldade em se alterar a constituição é a mesma encontrada para se alterar uma lei que não é constitucional. Nas semi-rígidas ocorre uma mistura dos dois critérios, algumas matérias exigem um processo de alteração mais difícil enquanto outra não, como aconteceu com a Constituição Imperial de 1824 que, como foi dito, estabeleceu seu conteúdo materialmente constitucional (exigindo maior formalidade para alteração) enquanto o restante do seu conteúdo teria caráter de norma não constitucional (apesar de estar presente no texto da Constituição), sendo mais facilmente alterados.

  • Outros critérios.

Podemos citar o critério sistemático que as classifica em reduzidas (único código, sistematizada) ou variada (textos esparsos) e o critério ideológico, que as classifica em ortodoxas (formada por uma só ideologia, por exemplo, a Soviética de 1977) e ecléticas (formadas por ideológicas conciliatórias).

  • Constituição Federal de 1988:

Valendo-se de tais critérios podemos definir a Constituição Federal Brasileira de 1988 como sendo promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida, reduzida e eclética.

3. Os 164 anos anteriores à Carta Magna atual:

Histórico das Constituições do Brasil

1824 Fruto do conflito entre D. Pedro I, apoiado por comerciantes portugueses, e a elite escravista. Dom Pedro dissolveu a Constituinte e impôs seu projeto, inspirado nas monarquias européias. Vigorou por 67 anos, o maior período entre todas.

- Nome do país: Império do Brasil.

- Carta outorgada.

- Estado centralizado, com Monarquia Hereditária.

- Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador (exercido pelo imperador).

- Mandato vitalício para senador.

- Voto censitário (só para os ricos).

- Estado confessional (ligado à Igreja Católica).

- Semi-rígida (parte do texto pode ser alterado sem rigor).

1891 Elaborada após a proclamação da República, sob influência das oligarquias latifundiárias, especialmente dos cafeicultores. Inspirada na Constituição dos Estados Unidos.

- Nome do país: Estados Unidos do Brasil.

- Carta promulgada.

- Estado federativo, com República presidencialista.

- Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

- Voto universal (com muitas exceções, como analfabetos e mulheres).

- Estado laico.

1934 A Era Vargas começou sem Constituição. A Revolução de 1932, em São Paulo, mesmo derrotada, apressou a eleição de uma Constituinte. Foi a Carta de menor duração. Em 1935, Getúlio Vargas a suspenderia decretando um estado de sítio.

- Nome do país: Estados Unidos do Brasil.

- Carta promulgada.

- Adoção do voto secreto e do voto feminino.

- Introduziu o Mandado de Segurança.

- Previsão de Ação Popular.

- Criação da Justiça do Trabalho, Ministério Público e Tribunal de Contas.

- Adoção de leis trabalhistas, como jornada de oito horas diárias, repouso semanal e férias remuneradas.

1937 O mandato de Vargas terminaria em 1938, mas um golpe o transforma em ditador. É o início do Estado Novo. Conhecida como Polaca, a Carta do período se inspira em similares de ditaduras como Polônia, Itália, Portugal, Espanha e Alemanha.

- Nome do país: Estados Unidos do Brasil.

- Carta outorgada.

- Regime ditatorial, perseguição a opositores e intervenção do Estado na economia.

- Abolição de partidos políticos e da liberdade de imprensa.

- Mandato prorrogado até a realização de um plebiscito, que nunca aconteceu.

1946 Após a Segunda Guerra e a queda de Vargas, uma nova Constituição mesclou resquícios do autoritarismo do período anterior com medidas liberais. Em 1961, emenda adotou o parlamentarismo, rejeitado no ano seguinte por meio de plebiscito.

- Nome do país: Estados Unidos do Brasil.

- Carta promulgada.

- Restabeleceu o perfil democrático, a partir da edição do texto de 1934.

- Mandato presidencial de cinco anos.

- Autonomia para estados e municípios.

- Defesa da propriedade privada.

- Direito de greve e da associação sindical.

- Liberdade de expressão.

1967 Elaborada na conjuntura da Guerra Fria foi largamente emendada em 1969, absorvendo instrumentos ditatoriais como o Ato Institucional nº5 (AI-5). Reproduz a teoria da segurança nacional, pretexto para o combate a inimigos internos ditos subversivos.

- Nome do país: República Federativa do Brasil.

- Regime militar.

- Carta Promulgada (aprovada por um congresso submisso ameaçado por cassações políticas).

1969 Não foi uma Constituição propriamente dita e sim a emenda Nº. 1/69 que alterou toda a constituição.

Fonte: Quadro comparativo extraído do Especial Jornal do Senado [modificado]

4. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A Constituição “Cidadã”

Em 1983, durante o governo do general João Figueiredo, começou a mobilização nacional para que o país voltasse a ter, no ano seguinte, eleições diretas para presidente da República. O movimento das "Diretas Já" promoveu grandes comícios nas principais cidades brasileiras. E revelou o sentimento de uma nação que exigia participação popular nas decisões políticas.

Mas o Congresso não aprovou a emenda Dante de Oliveira e a escolha do presidente em 84 foi feita de forma indireta, pelo Colégio Eleitoral. Tancredo Neves, representando a oposição, derrotou Paulo Maluf, candidato governista. Mas antes que assumisse a presidência, Tancredo faleceu, vítima de infecção generalizada. O país com sede de democracia sofreu um golpe do destino.

Mas o caminho rumo à reabertura política já não tinha volta. O vice de Tancredo, José Sarney, acabou sendo o primeiro presidente civil após 21 anos de ditadura militar. Foi sob a presidência dele que foi instalada a Assembléia Nacional Constituinte, em 1987. Representantes escolhidos pelo povo se juntaram a parlamentares já empossados para dar ao país uma Lei Maior, com os princípios que devem pautar toda a vida em sociedade.

Além de melhorias na seguridade social e a criação do Sistema Único de Saúde, o SUS, a Carta Magna de 88 se destacou por inovar em outras áreas como na ampliação do acesso à justiça com ações constitucionais como o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção, a ação popular, a ação civil pública, o habeas data e o habeas corpus (que foi revalorizado). Todas essas são formas de propiciar uma possibilidade de acesso à justiça que envolva a concretização de direitos (ver art. 5º, LXVIII ao LXXIII).

O então presidente da Assembléia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, batizou a Carta Magna de Constituição-Cidadã, ela ficou conhecida por garantir e ampliar direitos individuais e coletivos, por exemplo, os dos trabalhadores. Também foi a primeira na história do país a consagrar o princípio da proteção ao meio ambiente (ver art. 170, V) e os direitos da criança (ver art. 227, caput) que só foram reconhecidos dois anos depois no plano internacional. Porém, mais do qualquer direito específico, o texto constitucional foi importante para assegurar a estabilidade das instituições democráticas.

A Constituição de 88 trouxe avanços democráticos, especialmente para um país que havia passado 21 anos sob regime militar. Disso, ninguém discorda. Mas exatamente por ter sido feita nesse contexto de reabertura política, alguns consideram que houve excessos no texto aprovado. Como havia uma grande sede de liberdade e defesa dos direitos individuais, a Constituição acabou por sair com mais direitos do que deveres. Alguns também a consideram excessivamente extensa e detalhista, e criticam sua falta de generalidade. Tais comentários baseiam-se no modelo da Constituição norte-americana, sintética, com poucos artigos. Apesar disso, vale dizer que tal constituição, não é bem redigida, em alguns elementos é detalhista, em outros é genérica. O que é modelo na Constituição americana é o fato de ela ser constantemente reescrita pela prática constitucional, pois uma Constituição não é um trabalho acabado, sendo natural que sofra emendas e revisões, como a que ocorreu com a Constituição Brasileira em 1993, prevista no ADCT (ver art. 3º, ADCT).

Ao longo de seus 20 anos, a Constituição Federal sofreu reformas que modificaram seu texto de acordo com programa dos governos de cada período. Boa parte das mudanças tiveram a mesma justificativa: era preciso adaptar os direitos sociais à realidade econômica.

Importante emenda foi a promulgada em dezembro de 98. Uma das principais mudanças trazidas pela emenda foi a exigência, para a concessão de aposentadorias, de tempo de contribuição em vez de tempo de serviço. No caso dos servidores públicos, a emenda previu que quem fosse admitido a partir daquela data só poderia ter aposentadoria integral com idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, no caso de homens, e 55 anos e 30 de contribuição, no caso de mulheres (ver art. 201, §7º). Para os trabalhadores da iniciativa privada, a emenda fixou, entre outros pontos, um teto para os benefícios.

Em 2003 o presidente Lula enviou nova reforma ao Congresso. Dessa vez, propunha principalmente regras mais rígidas para aposentadoria no serviço público, como o fim da aposentadoria com salário integral para os servidores (ver art. 40, §1º, III).

As mudanças na Constituição trazidas pela Reforma Administrativa também causaram muita polêmica. Sob o argumento de que o Estado teria que ser mais eficiente, o presidente Fernando Henrique enviou em 95 ao Congresso proposta que previa, entre outros pontos, a permissão para que o governo contratasse pessoal pelo regime celetista, em que não há estabilidade, a possibilidade de demissão de servidores por necessidade da Administração Pública e um teto salarial para o funcionalismo.

Assim como a reforma administrativa, que reduzia a presença do Estado na economia, outras emendas constitucionais da década de 90 abriram à iniciativa privada setores que até então eram monopólio estatal, como o de telecomunicações.

Ao mesmo tempo em que sofreu mudanças para conter o déficit dos cofres públicos, o texto constitucional também foi emendado para ampliar ações de caráter social, em áreas como educação, saúde e habitação.

Desde a Constituição de 1988, governadores e prefeitos ficaram obrigados a aplicar 25% das receitas em educação (ver art. 212, caput). A preocupação em garantir investimentos mínimos em saúde também levou o Congresso a aprovar, em 2000, a emenda 29, conhecida como PEC da Saúde. Já naquele ano, a emenda obrigou a União a investir no setor 5% a mais do que havia investido no ano anterior, e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB, ou seja, pelo índice de crescimento da economia.

Além de emendas nas áreas de educação e saúde, outro tema da Constituição que provocou mobilização social foi a habitação. A Carta Magna destinou um capítulo específico para a Política Urbana que já destacava a necessidade de os imóveis urbanos cumprirem a função social (ver art. 5º, XXIII), caso contrário teriam que pagar, por exemplo, IPTU progressivo, cada vez maior. Foi só em 2000 que foi aprovada uma emenda que incluía a moradia como um dos direitos sociais previstos na Constituição (ver art. 6º).

Desde a promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 88, até hoje, já foram publicadas mais de 4000 leis ordinárias e mais de 70 leis complementares na esfera federal. Uma produção legislativa considerável. Apesar disso, existem cerca de 140 dispositivos da Constituição para os quais ainda falta regulamentação. São trechos do texto constitucional que pedem expressamente uma lei ordinária ou complementar, que até hoje não veio, para detalhar as regras sobre determinado tema.

Não faltam exemplos de como a ausência de regulamentação do texto constitucional pode prejudicar o cidadão comum. Por falta de lei complementar, o trabalhador demitido de forma arbitrária ou sem justa causa fica sem o direito à indenização previsto na Carta Magna do país (ver art. 7º, I). Também por falta de lei complementar, muitos servidores públicos estão sem o direito à aposentadoria especial já reconhecido para os trabalhadores do setor privado (ver art. 40, § 4º).

Outro tema da Constituição voltado ao servidor público e não regulamentado até hoje: o direito de greve (ver art. 37, VII). O STF decidiu que enquanto não houver a lei específica sobre o assunto, devem ser aplicadas ao funcionalismo as mesmas regras para a greve no setor privado. Para o magistrado, o percentual mínimo de 30% de manutenção das atividades previsto na CLT é inadequado para certas áreas do serviço público e fere o Princípio da Continuidade do Serviço Público. Devem-se fixar percentuais diferenciados para o serviço público, para que este não pare, visando a proteção do cidadão comum.

A Constituição tem muita coisa necessitando interpretação, tem muitos defeitos e muitas qualidades, e ainda há muito trabalho a ser feito sobre ela. Ela não é senão um projeto, um plano para uma sociedade melhor. Por isso é que foi chamada por Ulysses Guimarães de Constituição Cidadã. Porque era o programa, o projeto do povo brasileiro.

6. Recepção da Nova Magna Carta

Todo ato anterior à Constituição não pode ser objeto de controle, o que pode ser verificado é se ele foi o não recepcionado pelo novo ordenamento jurídico. Assim, somente os atos editados depois da promulgação da Constituição é que poderão ser questionados perante o STF, através do controle de constitucionalidade.

Todas as normas que forem incompatíveis com a nova Constituição serão revogadas, por ausência de recepção. A norma infraconstitucional que não contrariar a nova ordem será recepcionada, podendo, inclusive, ser adaptada. Pode-se afirmar, então, que, nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes da nova Constituição, incompatíveis com as novas regras, não se observará qualquer situação de inconstitucionalidade, mas apenas de revogação da lei anterior pela nova Constituição, por falta de recepção.

Cabe ressaltar também que no Brasil adotou-se a impossibilidade do fenômeno de repristinação, que seria a situação em que uma norma produzida, por exemplo, na vigência da CF/46 não é recepcionada pela de 1967, pois incompatível com ela, mas após a promulgação da CF/88, verifica-se que aquela lei em tese poderia ser recepcionada por ela (apesar de revogada pela CF/67), pois é totalmente compatível.

Há também o fenômeno da desconstitucionalização, em que normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, porém com status de lei infraconstitucional, tal fenômeno também não é aceito no Brasil, exceto se a Constituição expressamente o requerer, dado o poder ilimitado do poder constituinte originário.

Interessante e polêmico exemplo para ilustrar tal fenômeno diz respeito à Lei 4.950-A/66 Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Tal Lei estabeleceu que os profissionais de engenharia receberiam uma remuneração mínima de seis vezes o salário mínimo nacional como retribuição da jornada diária de 6 horas e, as horas excedentes à sexta diária deveriam ser pagas com adicional de 25%. Portanto, no total, em uma jornada de 8 horas, o engenheiro receberia 8,5 vezes o salário mínimo nacional. Lembrando que a jornada de trabalho do engenheiro é fixada no contrato. A Constituição Federal de 1988 modificou o adicional de horas extras de 25% para 50%, e, apesar das 7ª e 8ª horas da jornada do engenheiro não serem horas extraordinárias, contudo possuem uma valoração maior que as demais horas trabalhadas para fins de definição de piso profissional, motivo pelo qual o legislador entendeu que estas devem ser acrescidas pelo mesmo percentual das horas extraordinárias. A lei foi recepcionada pela Constituição de 1988, portanto, o novo cálculo para definição do salário mínimo profissional, utilizando o novo adicional de 50% sobre a hora normal, conclui que deve o engenheiro receber, minimamente, 9 vezes o salário mínimo nacional para uma jornada de trabalho de 8 horas diárias.

Outra questão levantada diz respeito ao art. 7º, IV, da CF/88, nele veda-se a vinculação do salário mínimo nacional para qualquer fim. Portanto, as leis que estabeleciam pisos salariais profissionais com base no salário mínimo passaram a serem questionadas quanto à constitucionalidade. Depois de reiterados recursos perante os TST’s e reiteradas decisões do STF, instavelmente, ficou estabelecido até então que o salário mínimo pode sim ser utilizado como base de cálculo para o piso salarial, pois a norma constitucional do art. 7º, IV não se refere à fixação de salário profissional, determinado por lei ou mediante contrato de trabalho. Portanto, novamente quanto à esta questão, a lei foi recepcionada pela nova constituição.

“A vedação da vinculação do salário mínimo, constante do inciso IV do artigo 7º da Carta Federal, visa a impedir a utilização do referido parâmetro como fator de indexação para obrigações sem conteúdo salarial ou alimentar. Entretanto, não pode abranger as hipóteses em que o objeto da prestação expressa em salários-mínimos tem a finalidade de atender as mesmas garantias que a parte inicial do inciso concede ao trabalhador e a sua família, presumivelmente capazes de suprir as necessidades vitais básicas.”

(STF; RE-170.203-6-GO, 1ª Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ 15.04.94).

5. Eficácia das Normas Constitucionais

As normas constitucionais podem ter eficácia plena, limitada ou contida.

Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral são aquelas normas da constituição que, no momento em que esta entra em vigor, estão aptas a produzir todos os seus efeitos. Como regras gerais, criam órgãos ou atribuem competências aos entes federativos e não precisam de normas infraconstitucionais para regulamentá-las.

Normas de eficácia limitada são aquelas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de uma lei integrativa infraconstitucional. São, portanto, de aplicabilidade mediata e reduzida. O único efeito que a norma de eficácia limitada produz é vincular o legislador infraconstitucional a regulamentá-la com a edição de lei integrativa.

Normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral. Embora tenham condições para produzir todos os seus efeitos no momento da promulgação da Constituição, poderá a norma infraconstitucional reduzir sua abrangência. Ao contrário do que ocorre com as normas de eficácia limitada, em relação às quais o legislador infraconstitucional amplia o âmbito de sua eficácia e aplicabilidade, no tocante às normas de eficácia contida, pelo contrário, percebemos verdadeira restrição à eficácia e aplicabilidade.

A restrição pode se concretizar não só através de lei infraconstitucional, mas também, em outras situações, pela incidência de normas da própria constituição, desde que ocorram certas hipóteses, como no caso de decretação do estado de defesa que restringe os direitos de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, ou no caso de decretação do estado de sítio em que se restringe o direito à locomoção, à inviolabilidade das correspondências, liberdade de imprensa, liberdade de reunião etc. Enquanto não materializado o fator de restrição, a norma tem eficácia plena. Outro exemplo é o art. 5º, XII, da CF/88, ele assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Ou seja, é garantido o direito de livre exercício profissional, mas uma lê, por exemplo, o Estatuto da OAB, pode exigir que para tornar-se advogado é necessário ser aprovado em um exame de ordem. Sem esta aprovação não se pode exercer a profissão. O que a lei infraconstitucional fez foi reduzir a amplitude do direito constitucionalmente assegurado, deixando este de ser absoluto.

Por último, na concepção de Uadi Lammêgo Bulos, encontra-se também as normas de eficácia exaurida, que são aquelas, como o próprio nome diz, que já extinguiram a produção de seus efeitos, já cumpriram o papel, encargo ou tarefa para o qual foram propostas. São próprias do ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), dispositivo que garantiu a transição do regime Constitucional de 1967 para a Constituição de 1988, além de conter outras regras, como por exemplo, seu art. 3º, de caráter revisional que previa a revisão da Constituição de 1988 após cinco anos de sua promulgação. Tem natureza transitória e não é considerada norma permanente (posição do STF).

7. Organização do Estado

“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [..]” (art. 1ª, caput)

Daí depreende-se que:

  • O Brasil adota a forma de governo republicana, ou seja, existem eletividade e temporariedade dos seus chefes de Estado.

  • O Estado brasileiro se constitui em Estado Democrático de Direito, adota-se então a democracia, que no Brasil é semi-direta, predominantemente é exercida indiretamente por meio da eleição de representantes do povo, mas também é exercida diretamente através do plebiscito, referendo e da iniciativa popular. E é também constituído em Estado de Direito, o que significa que as leis são criadas pelo Estado, através de seus representantes, ficando o próprio Estado sujeito a elas. No Estado de Direito destaca-se o papel exercido pela constituição, pois o poder estatal é limitado pela lei, não sendo absoluto, e é na constituição que se delineiam os limites e as regras para o exercício desse poder.

  • A forma de estado é a Federação, assim o Brasil apresenta algumas características comuns às Federações. Existe descentralização política, estabelecendo-se autonomia aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Também não é permitido que seus Estados-membros se separem da Federação, e à partir do momento em que os Estados ingressam na Federação, perdem a soberania, passando a ser autônomos, a soberania passa a ser característica de todo o país. Há a auto-organização dos Estados-membros, representados através do Senado Federal, através da edição de suas Constituições Estaduais. A forma federativa do Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º), ou seja, não pode ser abolida, apenas ampliada.

  • Cabe dizer também que o sistema de governo adotado pela CF/88, e mantido pelo plebiscito previsto no art. 2º do ADCT em 1993, é o presidencialista, em que o presidente acumula as funções de Chefe de Governo e Chefe de Estado.

8. Divisão dos Poderes

“São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º, caput).

Os três poderes são autônomos e independentes entre si. No entanto, um poder complementa o outro, sendo o Legislativo o mais importante de todos eles. Cabe lembrar que o poder é um só, e indivisível, é um atributo do Estado que emana do povo (“Todo o poder emana do povo [...]” – art. 1º, parágrafo único), e manifesta-se através de órgãos que exercem funções. Os “poderes” da União são, assim, os órgãos dos quais se vale o Estado para exercitar suas funções descritas na Constituição.

O sistema de separação dos poderes deu origem à um engenhoso mecanismo do direito conhecido como sistema de freios e contrapesos (“check and balances”), onde cada órgão exerce uma função, não sendo mais permitida, como no absolutismo, um único órgão legislar, aplicar a lei e julgar, de modo unilateral, tais atividades passam a ser realizadas independentemente.

Além das funções típicas (predominantes), cada órgão exerce, também, outras duas funções atípicas (de natureza típica dos outros órgãos), vejamos então as funções de cada poder:

  • O Poder Legislativo tem como função típica legislar, além da fiscalização contábil, financeira e patrimonial do Executivo (auxiliado pelo Tribunal de Contas). Atipicamente ele exerce função executiva ao dispor sobre sua organização interna, prover cargos, conceder férias etc., e função de natureza jurisdicional como, por exemplo, nos casos de crime de responsabilidade do Presidente julgados pelo Senado Federal (ver art. 52, I).

  • O Executivo pratica atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. Atipicamente legisla, por exemplo, por meio de medida provisória (que tem força de lei) editada pelo Presidente (ver art. 62, caput) e também julga recursos administrativos.

  • O Judiciário tem a função de exercer a jurisdição, ou seja, dizer o direito no caso concreto e em última instância. Ele também legisla à medida que edita os regimentos internos de seus tribunais (ver art. 96, I, “a”), e administra, ao conceder licenças, férias etc.

Vejamos agora a composição de cada poder a nível federal, estadual e municipal:

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados (representantes do povo) e do Senado Federal (representantes dos Estados). No âmbito estadual temos a Assembléia Legislativa, e no municipal, a Câmara dos Vereadores.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. No âmbito estadual, é exercido pelo Governador de Estado, e no municipal, pelo Prefeito.

O Poder Judiciário é composto pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, além das diversas Justiças, dividas em comum (Justiça Federal e Estadual, têm nível regional e respondem ao STJ) e especial (Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar – Tribunais Superiores e Regionais) e apresenta-se da seguinte forma:

9. Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade pode ser prévio (quando realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo), exercido pelo Legislativo (através da Comissão de Constituição e Justiça que fiscaliza os projetos de leis), pelo Executivo (através do veto do Presidente) e pelo Judiciário, quando existir vedação na própria Constituição ao trâmite da espécie normativa, como, por exemplo, quando o art. 60, §4º da constituição veda a deliberação de emenda tendente a abolir os bens protegidos em seus incisos (as chamadas cláusulas pétreas), o Judiciário entende que o Legislativo estaria praticando ilegalidade se colocasse tais temas em pauta.

O controle também pode ser posterior (ou repressivo), que será realizado sobre a lei, e não mais o projeto de lei, e divide-se em difuso e concentrado. O controle difuso pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário e verifica-se em um caso concreto, de validade apenas para as partes, não tendo caráter geral.

O controle concentrado é realizado pelo STF, o guardião da Constituição, e tem eficácia sobre todos. Pode ser feito através de: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), onde se questiona a constitucionalidade de uma lei, marcada pela impessoalidade, generalidade e abstração; Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), onde se declara a constitucionalidade de uma lei não mais se admitindo prova em contrário; Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), quando se tem lesão ou ameaça de lesão aos preceitos fundamentais, como os princípios fundamentais, os integrantes das cláusulas pétreas, os que integram a enunciação dos direitos e garantias fundamentais etc.; ADIn interventiva, que vias o restabelecimento da ordem constitucional no Estado ou no Município; e ADIn por Omissão, que serve para tornar efetiva norma constitucional destituída de efetividade (norma de eficácia limitada).

10. Remédios Constitucionais

  • Habeas Corpus

“Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (art. 5º, LXVIII).

O habeas corpus é um tipo de ação diferenciada de todas as outras, não só pelo motivo de estar garantida na Constituição Federal, mas sim porque, conforme já delineado, é garantia de direito à liberdade que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tendo que obedecer à qualquer formalidade processual ou instrumental e sendo, por força do art. 5º, LXXVII, gratuita.

Pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial, bem como em face de particular, como no clássico exemplo de hospital psiquiátrico, que priva o paciente de sua liberdade de ir e vir, ilegalmente, atendendo a pedidos desumanos de filhos ingratos que abandonam os pais.

  • Mandado de Segurança

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5º, LXIX).

O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Através do mandado de segurança, busca-se a invalidação dos atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por meio de ilegalidade ou abuso de poder.

  • Mandado de Injunção

“Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI).

Se falta norma regulamentadora, a norma constitucional é de eficácia limitada, como vimos anteriormente. O mandado de injunção, então, está à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora, sem a qual o exercício de seus direitos, liberdades e garantias constitucionais seja inviabilizado, ou seja, serve para suprir a falta de uma lei.

  • Habeas Data

“Conceder-se-á “habeas-data”:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” (art. 5º, LXXII).

Qualquer pessoa física ou jurídica pode ajuizar ação constitucional de habeas data para ter acesso às informações a seu respeito.

  • Ação Popular

“Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” (art. 5º, LXXII).

Assim como o voto, a iniciativa popular, o plebiscito e o referendo, a ação popular constitui importante instrumento de democracia direta e participação política. Somente poderá ser autor da ação popular o cidadão, sendo este brasileiro nato ou naturalizado em pleno gozo de seus direitos políticos. O cidadão é isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, ou seja, salvo se comprovada má-fé, ganhando ou perdendo a causa, o cidadão não terá que arcar com nenhuma despesa advocatícia, tudo será arcado pela Justiça.

11. Bibliografia

Livros

José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 11ª edição, editora Malheiros, 1996.

Ferdinand Lassale, Que é uma Constituição?. Tradução de Manoel Soares. São Paulo, Global Editores.

Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino.,Direito Constitucional Descomplicado. Editora Método, 4ª edição, São Paulo.

Programas da Rádio Câmara

(http://www.camara.gov.br/internet/Radiocamara/)

- Reportagem Especial Constituição Brasileira (22/09/08)

- Trocando idéias: Direito de greve (11/07/2008)

- Programa Pinga-Fogo: A Importância de uma Constituição (03/03/2008)

Jornais

Especial Jornal do Senado, 20 anos da Constituição Brasileira de 1988, Ano XIV – Nº. 2896/192 (6 a 12 de Outubro de 2008).

Internet

http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

http://jus.uol.com.br/doutrina/

http://pt.wikipedia.org/

http://www.senge-sc.org.br/ (Assessoria jurídica – Artigo: A VALIDADE DA LEI Nº 4.950-A/66 PERANTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).

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