Resumo de Estudo TGP

Resumo de Estudo TGP

2º BIMESTRE – RESUMO - TEORIA GERAL DO PROCESSO

Funções Essenciais à Justiça

Ministério Público. É um órgão estatal, é autônomo hierárquico, administrativa e financeiramente (não absoluto, pois depende da apresentação do planejamento do orçamento, aprovação, e remessa dessa verba). Atua dentro do poder judiciário, e ainda assim não está vinculado a nenhum dos três poderes.

Atua como parte legítima as ações, em casos de interesse de incapazes, causas concernentes ao estado da pessoa, tutela, curatela...

E quando a lei determinar, como fiscal das leis(“custos legis”), que terá vistas dos autos, intimação de todos os atos do processo, podendo juntar documentos, certidões, produzir proas, requerer medidas e diligências necessárias ao descobrimento da verdade. Quando for determinado que deverá exercer essa função, necessariamente ele tem que ser intimado, sob pena de nulidade processual. (A nulidade se dá somente por não intimação do MP, e não por não manifestação. (Principio da instrumentalidade das formas).

Advocacia. São atividades do advogado:

-Advocacia Preventiva: consultoria, assistência...

-Advocacia Privativa: os advogados recebem honorários sucumbenciais, arbitrados pelo juiz entre 10% e 20% – devidos pela parte vencida, sujeita a pagar custas processuais – e contratuais.

-Advocacia Pública: dirigida a um ente estatal como procuradorias do estado, município, união...

Defensoria Pública. Defende os interesses dos cidadãos sem condições financeiras para um advogado.

Advocacia-Geral da União. É a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, fornecendo as atividades de consultoria e assessoramente jurídico do Poder Executivo.

Órgãos Auxiliares da Justiça

  1. Permanentes, pois sempre farão parte do Órgão Judiciário.

- Escrivão: Redige ofícios, mandados, cartas precatórias; Comparece à audiências; Responsável pelos autos, não permitindo que os mesmo saiam do cartório.

- Oficial de Justiça (“meirinho”): Exerce e cumpre as diligências e atos externos, como citações, prisões, penhoras, certificar no mandado data, hora e local, e entregar no cartório logo após que for cumprido.

- Distribuidores: É necessária para que não haja direcionamento e seja garantida a imparcialidade.

- Contador: Elabora cálculos aritméticos.

- Partidor: Quando um indivíduo morre com bens (chamados ‘’montimor’’), a partilha pode sofrer resistência por parte dos herdeiros, com relação `a parte (quinhão) de cada um, sendo necessário a nomeação de um partidor.

- Depositário Público: Galpões públicos onde ficam guardados bens penhorados.

  1. Eventuais, atuam à medida que surge necessidade.

  • Encargo Judicial

- Perito: Realiza exames, vistorias e avaliações que dependam do conhecimento técnico que o juiz não possui.

-Avaliador: É encarregado de realizar estudos e indicar o valor de uma obrigação, indenização. Entende de uma matéria especifica para chegar a um valor. Ex. Coca-cola?

-Arbitrador: Comum em ações demarcatórias de terras.

-Intérprete: Análise de documentos, tradução de declarações, linguagem surdo-mudo, mesmo que o juiz seja fluente no idioma em questão.

- Depositário Particular.

- Inventariante: representante do espólio.

  • Extravagantes

- Correios, para expedição de cartas precatórias, citatórias.

- Imprensa Oficial do Estado, para publicações de editais

- Polícia Militar, nos casos de resistência aos oficiais de justiça

Organização Judiciária

Normas:

- De atuação da Justiça: Disciplinam o exercício da jurisdição, da ação, dita as formas de procedimento.

- De organização da Justiça: Estabelece normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição.

São órgãos do Poder Judiciário:

  • STF – matéria inconstitucional

Onze ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada;

Competência originária e derivada (ou recursal);

  • STJ – matéria infra-constiucional

Mínimo trinta e três ministros; Com + de 35 e – de 65 anos; Notável saber jurídico; Reputação Ilibada; Nomeados pelo Presidente da República; Aprovados por maioria absoluta do Senado Federal;

  • Justiça Comum: Estadual e Federal.

Federal.

Competência originária: crime cometido por um juiz federal, o TRF julga.

As causas que dão inícios nos juízos federais entram em grau de recurso no TRF.

Estadual. Cada Estado tem sua Justiça, os juízes são chamados de desembargadores.

TJSP. Cada câmara é composta de 05 desembargadores, os presidentes não julgam.

D. Privado: 36ªC; D. Público: 19ªC; D. Penal: 14ªC;

Comarca: divisão territorial - Câmara: divisão do Tribunal

Juíz: membro da magistratura - Juízo: vara e ofício

Instância: grau de jurisdição - Entrância: classificação das comarcas

Foro: comarca - Fórum: prédio

  • Justiças Especiais: Trabalho, Militar, Eleitoral.

Trabalho. Composto por:

TST – 5 Turmas, seções especializadas (dissídios coletivos ou individuais), ou Plenário;

TRT e Juízes do Trabalho.

Militar. Composto por:

STM (15 ministros, sendo 10 militares e 5 civis)

Conselhos de Justiça Militar – 1º Instância.

Eleitoral. Composto por:

TSE (3 ministros do STF, 2 do STJ e dois advogados)

TRE, juntas eleitorais e juízes eleitorais.

Comentários