Lei 8112/90 - Perguntas e Respostas

Lei 8112/90 - Perguntas e Respostas

(Parte 1 de 7)

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Lei nº 8.112/90- versão extraída de w.planalto.gov.br Agosto/2004. Alertamos para atentarem para o fato de alguns artigos desta lei estarem modificados ou revogados por legislação posterior.

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LEI Nº 8.12, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Título I

Capítulo Único

Das Disposições Preliminares 1- Qual a finalidade da lei 8.112/90? R- Ela institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

2- O que significa servidor, para os efeitos desta lei? R- É a pessoa legalmente investida em cargo público.

3- O que é cargo público? R- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Îservidorcargoatribuições

4- Como são criados os cargos públicos? R- São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

5- É possível ao servidor regido pela lei nº 8.112/90 a prestação de serviços gratuitos? R- não, salvo os casos previstos em lei.

Título I

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I

Do Provimento

Seção I Disposições Gerais ssllpGpG__XXXXYYVV‘‘WGWGllttGG\\WWGGwwlylynn|u|u{{hhzGzGlGyllGylzzwwvvzz{{hzG

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6- Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso que serão reservadas aos portadores de deficiência? R- 20%.

7- Como se dará provimento aos cargos públicos? R- mediante ato da autoridade competente de cada poder.

8- Quando ocorre a investidura em cargo público? R- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

9- Quais são os requisitos para investidura em cargo público? RÆa nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

fácil de lembrar: Ter nacionalidade, ser cidadão, ter escolaridade requerida, ser maior de idade, ser apto física e mentalmente

10 - Estes requisitos são numerus clausus? R- não. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

1- Quais são as formas de provimento dos cargos públicos? 4R + ANP

Readaptação

Recondução Reintegração Reversão Aproveitamento Nomeação Promoção ssllpGpG__XXXXYYVV‘‘WGWGllttGG\\WWGGwwlylynn|u|u{{hhzGzGlGyllGylzzwwvvzz{{hzG

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Seção I Da Nomeação

13- Quando a nomeação se fará em caráter efetivo? R- quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. 14- Quando a nomeação será em comissão? R- quando para cargo de confiança, inclusive na condição de interino. 15- O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança? R- sim, desde que seja interinamente e opte pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade. 16- Como será a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo? R- depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 17- Como serão os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção? R- serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.

Seção I

Do Concurso Público 18- Como será o concurso público? R- será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira. 19-Qual a condição para inscrição do candidato? R- pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. 20- Qual a validade do concurso público? R- de ATÉ dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

21- Como se dará a publicidade do concurso? ssllpGpG__XXXXYYVV‘‘WGWGllttGG\\WWGGwwlylynn|u|u{{hhzGzGlGyllGylzzwwvvzz{{hzG

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R- através da publicação do edital contendo o prazo de validade e as condições de sua realização, no DOU e em jornal diário de grande circulação.

2- Quando se poderá abrir novo concurso? R- após o prazo de validade do anterior estiver expirado ou quando não mais houver aprovado em concurso anterior.

Seção IV

Da Posse e do Exercício 23- Como se dará a posse? R- Através da assinatura do respectivo termo.

24- O que constará do termo de posse? R- Do termo de posse constarão as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. 25- Qual o prazo para posse? R- A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

26- Pode dar se posse por procuração? R- sim, desde que ela seja específica.

27- Quais casos em que o provimento se dá através da posse? R- somente para provimento de cargo por nomeação haverá posse. 28- Quais declarações apresentarão o servidor no ato da posse? R- declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. 29-O que acontece se a posse não ocorre em 30 dias da data de publicação do provimento? R- Será tornado sem efeito o ato de provimento. 30- A posse depende de prévia inspeção médica? R- sim. 31- O que é exercício? ssllpGpG__XXXXYYVV‘‘WGWGllttGG\\WWGGwwlylynn|u|u{{hhzGzGlGyllGylzzwwvvzz{{hzG

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R- é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público. 32- Qual o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício? R- esse prazo é de 15 dias a contar da data da posse. 3- O que acontece se o servidor não entrar em exercício no prazo? R- Será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança. 34- Quem dará exercício ao servidor? R- A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor. 35- Qual o prazo para início do exercício de função de confiança? R- a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 dias da publicação. Vejam que para a função de confiança o prazo para o início do exercício é diferente daquele dos cargos efetivo (pergunta 32). Resumindo temos PROVIMENTO Îaté 30 dias depois: POSSE até 15 dias depois: EXERCÍCIO.

O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

36- Como é contado o tempo de exercício em caso de promoção? R- A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. 37- Qual o prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo de servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido? R- No mínimo, de dez e, no máximo, de 30 dias contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. 38- E se o servidor estiver em licença ou afastado legalmente? R- O prazo será contado a partir do término do impedimento.

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