Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

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3.ª edição Série E. Legislação de Saúde

Estatuto da Criança e do Adolescente

Brasília – DF 2006

Contém atualizações , inclusiv e da L ei n.º 1.259, de 30/12/2005

Equipe editorial:

Pesquisa e organização: Rogério Pacheco

Normalização: Gabriela Leitão

Revisão: Mara Pamplona e Lilian Assunção

Capa: Robson Campos

Projeto gráfi co: João Mário P. d’A. Dias Diagramação: Carla Vianna Prates

© 1991 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fi m comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica. A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada, na íntegra, na Biblioteca Virtual do Ministério da Saúde: http://www.saude.gov.br/bvs O conteúdo desta e de outras obras da Editora do Ministério da Saúde pode ser acessado na página: http://www.saude.gov.br/editora

Série E. Legislação de Saúde Tiragem: 3. edição – 2006 – 100.0 exemplares

Edição, distribuição e informações: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Coordenação-Geral de Documentação e Informação Editora do Ministério da Saúde SIA, trecho 4, lotes 540/610 71200-040 Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

Áreas Técnicas Responsáveis: MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Ações Programáticas Estratégicas

Área de Saúde do Adolescente e do Jovem Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede 6.º andar, sala 622 70058-900 Brasília-DF Tel.: (61) 3226-0437 / 3315-2375 Fax: (61) 3315-2747 E-mail: adolescente@saude.gov.br

Saúde da Criança Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Ed. Sede 6º andar, sala 625 70058-900 Brasília-DF Tel.: (61) 3315-2866 / 3315-2958 Fax: (61) 3315-2038 E-mail: crianca@saude.gov.br

Apresentação: Flávia Teles Lorena do Carmo Souza

Impresso no Brasil / Printed in Brazil

Ficha Catalográfi ca

Brasil. Ministério da Saúde.

Estatuto da Criança e do Adolescente / Ministério da Saúde. – 3. ed. – Brasília: Editora do

Ministério da Saúde, 2006. 96 p. – (Série E. Legislação de Saúde)

ISBN 85-334-1058-1 1. Bem-estar da criança. 2. Saúde do adolescente. 3. Legislação. I. Título. I. Série.

NLM WA 310-320

Catalogação na fonte – Editora MS – OS 2006/0117

Títulos para indexação: Em inglês: The Child and Adolescent Statute Em espanhol: El Estatuto del Niño y del Adolescente

EDITORA MS Documentação e Informação SIA, trecho 4, lotes 540/610 CEP: 71200-040, Brasília – DF Tels.: (61) 3233-1774/3233-2020 Fax: (61) 3233-9558 E-mail: editora.ms@saude.gov.br Home page: http://www.saude.gov.br/editora

APRESENTAÇÃO7
LEI N.º 8.069, DE 13 DE JULHO DE 19909
PARTE GERAL9
Título I das Disposições Preliminares9
Título I dos Direitos Fundamentais10
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde10
Capítulo I – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária13
Seção I – Disposições Gerais13
Seção I – Da Família Natural14
Seção I – Da Família Substituta14
Subseção I – Disposições Gerais14
Subseção I – Da Guarda15
Subseção I – Da Tutela16
Subseção IV – Da Adoção16

SUMÁRIO Capítulo I – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade . 12

e ao Lazer19

Capítulo IV – Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte

Trabalho21
Título I da Prevenção23
Capítulo I – Disposições Gerais23
Capítulo I – Da Prevenção Especial23

Capítulo V – Do Direito à Profi ssionalização e à Proteção no

e Espetáculos23
Seção I – Dos Produtos e Serviços25
Seção I – Da Autorização para Viajar25
PARTE ESPECIAL27

Seção I – Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões Título I da Política de Atendimento ...................................................................................... 27

Capítulo I – Das Entidades de Atendimento28
Seção I – Disposições Gerais28
Seção I – Da Fiscalização das Entidades31
Título I das Medidas de Proteção32
Capítulo I – Disposições Gerais32
Capítulo I – Das Medidas Específi cas de Proteção3
Título I da Prática de Ato Infracional34
Capítulo I – Disposições Gerais34
Capítulo I – Dos Direitos Individuais34
Capítulo I – Das Garantias Processuais35
Capítulo IV – Das Medidas Sócio-Educativas35
Seção I – Disposições Gerais35
Seção I – Da Advertência36
Seção I – Da Obrigação de Reparar o Dano36
Seção IV – Da Prestação de Serviços à Comunidade37
Seção V – Da Liberdade Assistida37
Seção VI – Do Regime de Semi-liberdade38
Seção VII – Da Internação38
Capítulo V – Da Remissão40
Título IV das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável41
Título V do Conselho Tutelar42
Capítulo I – Disposições Gerais42
Capítulo I – Das Atribuições do Conselho42
Capítulo I – Da Competência4
Capítulo IV – Da Escolha dos Conselheiros4
Capítulo V – Dos Impedimentos4

Capítulo I – Disposições Gerais ............................................................................................ 27 Título VI do Acesso à Justiça ........................................................................................................... 4

Capítulo I – Da Justiça da Infância e da Juventude45
Seção I – Disposições Gerais45
Seção I – Do Juiz46
Seção I – Dos Serviços Auxiliares48
Capítulo I – Dos Procedimentos48
Seção I – Disposições Gerais48
Seção I – Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder49
Seção I – Da Destituição da Tutela51
Seção IV – Da Colocação em Família Substituta51

Capítulo I – Disposições Gerais ............................................................................................ 4

Adolescente52

Seção V – Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a

Atendimento57

Seção VI – Da Apuração de Irregularidades em Entidade de

Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente58
Capítulo IV – Dos Recursos59
Capítulo V – Do Ministério Público60
Capítulo VI – Do Advogado63

Seção VII – Da Apuração de Infração Administrativa às

Difusos e Coletivos63
Título VII dos Crimes e das Infrações Administrativas68
Capítulo I – Dos Crimes68
Seção I – Disposições Gerais68
Seção I – Dos Crimes em Espécie68
Capítulo I – Das Infrações Administrativas73
Disposições Finais e Transitórias75

Capítulo VII – Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, ÍNDICE TEMÁTICO .................................................................................................................................................. 79

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira iniciado com a promulgação da Constituição de 1988. Fruto da luta da sociedade, o ECA veio garantir a todas as crianças e adolescentes o tratamento com atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e se tornarem adultos conscientes e participativos do processo inclusivo.

A ação de disseminar as informações sobre os direitos constitucionais é parte integrante da Agenda de Compromisso dos gestores federais, estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual engloba esforços para mobilização de todos na estratégia de efetivar no país um “Pacto pela Vida”.

Dentre as ações programadas em defesa dos direitos dos usuários está a edição de relevantes publicações direcionadas ao público em geral, aos Conselhos de Saúde, aos Conselhos Tutelares, às instâncias públicas responsáveis e aos movimentos atuantes na defesa da vida.

Uma sociedade fortalecida e consciente busca o respeito mútuo na sua relação com o Estado e com o próximo e a informação se apresenta como um importante instrumento do cidadão para defesa dos seus direitos e realização de suas aspirações e desejos.

Ministério da Saúde

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Parte Geral

Título I das Disposições Preliminares

Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2.º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3.º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fi m de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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