Resumo geral de Direito do trabalho

Resumo geral de Direito do trabalho

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Resumão Legislação Trabalhista

RESUMO

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

Conteúdo

  1. Relações de Trabalho pag. 02

  2. Contrato Individual de Trabalho pag. 04

3. Contratos Especiais de Trabalho pag. 09

4. Jornada de Trabalho pag. 14

5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 19

6. Férias pag. 24

7. Remuneração e Salário pag. 28

8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35

9. Salário – Família pag. 36

10. Seguro – Desemprego pag. 37

11. PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador pag. 37

12. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço pag. 38

13. Estabilidade e garantia de emprego pag. 39

14. Segurança e Medicina no Trabalho pag. 41

15. Rescisão Contratual pag. 45

16. Direito Coletivo do Trabalho pag. 51

17. Justiça do Trabalho pag. 55

18. Processo Judiciário Trabalhista pag. 59

19. Ministério Público do Trabalho pag. 71

20. Direito Internacional do Trabalho pag. 74

21. Contrato de Trabalho por Tempo Determinado pag. 77

22. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte pag. 79

23. Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados pag. 80

Alexandre José Granzotto Julho a Outubro / 2002

RESUMÃO - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA

1. RELAÇÕES DE TRABALHO

  • Só existe uma relação de emprego quando alguns requisitos são preenchidos, de acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT).

empregador: É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

      • Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

empregado: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

    • Assim, o EMPREGADO é o SUJEITO que presta serviços ao EMPREGADOR com:

Pessoa física(pessoa,natural;as pessoas jurídicas-entes abstratos criados pela lei –não o podem ser.O empregador ao contrário,poderá ser pessoa física ou jurídica)

P Pessoalidade (não pode se fazer substituir por pessoa estranha à empresa)

O Onerosidade (o trabalho é realizado em troca de um pagamento)

N Não

E Eventualidade (deve haver habitualidade)

S Subordinação Jurídica (recebe ordens de seu empregador)

    • EMPREGADOR nada mais é do que aquele que:

A Admite o empregado

D Dirige a prestação pessoal de serviços

A Assalaria o empregado

  • Toda relação de emprego é uma relação de Trabalho, mas nem toda relação de Trabalho é uma relação de Emprego”

Grupo EconômicoSempre que uma ou mais empresas tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e cada uma das subordinadas.

  • Se o responsável solidário não participou da relação processual como reclamado, não pode ser sujeito passivo na execução;

  • A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS:

é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada.

 A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico;

  • As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

  • As anotações na CTPS serão feitas:

a) na data-base;

b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

c) no caso de rescisão contratual; ou

d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

  • A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração,

  • É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS;

  • Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo INSS na carteira do acidentado.

LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS:

  • Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico;

  • A empresa que mantiver empregado não registrado, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

  • É o acordo referente à relação de emprego entre EMPREGADOR e EMPREGADO.

2.1. NATUREZA JURÍDICA

 As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

    • O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

    • Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT;

    • O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I - em 5 anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato;

II - em 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Conteúdo do Contrato de Trabalho: As cláusulas contratuais são de livre estipulação entre as partes, desde que não contravenham aquilo que está na Lei e nos instrumentos normativos.

Fontes do Direito do Trabalho

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