Resumo Sobre Lei de Execução Penal

Resumo Sobre Lei de Execução Penal

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Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento:

1. Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa à sociedade 2. Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinqüente.

Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine".

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (as finalidades da pena)

Execução da pena

Art. 1º da LEP A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

Súmula nº 611 - STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

- Prevenção especial - Retribuição

A execução penal é predominantemente jurisdicional (o juiz decide os conflitos da execução, salvo quando conflito de menor abrangência, v. g. horário de sol, dia de visita, que serão decididas pela autoridade administrativa).

Mas mesmo quando decidido pela autoridade administrativa o juiz pode ser provocado para corrigir a decisão administrativa.

Princípios

1. Principio da legalidade

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

2. Principio da igualdade

Art. 3º Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

3. Principio da personalidade da pena

Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

A Classificação é feita pela comissão técnica de classificação (CTC) que somente possui como finalidade, após a lei 10.792/03, → individualizar a execução da pena privativa de liberdade.

OBS: O preso tem o direito de ser chamado pelo nome. Portanto, esta classificação serve para individualizar a pena e não numerar ou rotular ninguém.

4) principio da jurisdicionalidade

5) Principio da ressocialização

Art. 1. A assistência será: I - material; I - à saúde; I -jurídica; IV - educacional; V - social; VI - religiosa.

Art. 23. Incumbe ao serviço de assistência social: VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima. (único art da LEP que se preocupa com a vitima)

6) principio da Devido Processo Legal 7) Principio da Humanidade ou humanização das penas

Competência de execução penal

A competência do juiz da execução penal inicia-se com o transito em julgado. Não confundir: 1. o inicio da execução penal (que se da com a prisão e a conseqüente expedição de guia de recolhimento) com 2. o inicio da competência do juiz da execução (que se dá com o trânsito em julgado)

Execução provisória

Art. 2º, Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Questão: cabe progressão de regime em execução provisória?

Súmula nº 716 - STF - Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. (com um porem):

→ A maioria da doutrina entende que, para haver a progressão de regime na execução provisória da pena deve ter havido pelo menos o trânsito em julgado para a acusação. (ou seja, a pena não pode mais ser majorada)

Súmula nº 717 - STF - Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.

Competência

A competência é do juiz da execução onde ele estiver preso → "aonde o preso vai, a execução penal vai atrás".

Preso cumprindo pena de condenação proveniente da Justiça Federal que esté preso em estabelecimento estadual a competência será do juiz estadual e vice-versa. preso condenado pela justiça Estadual mas cumpre em presídio federal a competência será do juiz federal

1. Sursis e penas restritivas de direitos: são acompanhadas pelo juiz da execução do domicilio de reeducando. 2. Pena de multa: É competente o juízo da condenação. Mesmo que more fora, a competência será do juízo da condenação. 3. E se tiver foro privilegiado: O tribunal competente irá acompanhar a execução da pena.

Estatuto jurídico do preso

Deveres

Art. 39. Constituem deveres do condenado: (rol taxativo)

I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença; I - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; I - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados; IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina;

V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI - submissão à sanção disciplinar imposta; VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores; VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho;

IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento; X - conservação dos objetos de uso pessoal. Parágrafo único. Aplica-se ao preso provisório, no que couber, o disposto neste artigo.

Direitos

Art. 41 - Constituem direitos do preso: (numerus apertus)

I - alimentação suficiente e vestuário; I - atribuição de trabalho e sua remuneração; I - Previdência Social;

IV - constituição de pecúlio;

V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo; IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

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