Receituário Agronômico

Receituário Agronômico

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Receituário Agronômico

Prof. Jair Campos Moraes

CAPÍTULO 1

Introdução ao Receituário Agronômico 1.1. Histórico

A comercialização de produtos fitossanitários vinculada a uma receita agronômica é

uma exigência legal ou prática recomendada em muitos países há algum tempo. Como exemplo pode-se citar que na Califórnia, EUA, em 1978, já existiam cerca de 2.800 agrônomos credenciados a autorizarem a venda de produtos fitossanitários. No Brasil, tal medida tornou-se obrigatória desde 1 de julho de 1989, data da publicação da Lei Federal no 7.802. Entretanto, desde o início da década de 70 as preocupações com o uso indiscriminado de produtos fitossanitários eram motivo de discussões, em razão do crescente número de ocorrências de acidentes com agricultores e agressões ao ambiente registradas no nosso país, especialmente no Rio Grande do Sul. Esse fato motivou uma recomendação de restrição a vendas de produtos fitossanitários na “I Convenção Regional do Centro de Estudos de Toxicologia do Rio Grande do Sul” realizada em 3 de agosto de

1974. Nela os convencionais propunham um sistema de bloqueio regional para produtos fitossanitários altamente tóxicos ou persistentes e a comercialização desses através de receita agronômica assinada por um agrônomo.

No ano seguinte, 1975, durante o “Simpósio sobre Toxicologia dos Pesticidas e Envenenamento Ambiental”, organizado pela Sociedade de Agronomia do Rio Grande do

Sul, foi ratificada a necessidade de implantação do Receituário Agronômico para a venda de pesticidas. Já em 1976, foi apresentado um trabalho que relatava a experiência posta em prática, e com sucesso, pela Associação dos Engenheiros Agrônomos do Nordeste do Rio

Grande do Sul, na qual obteve-se uma redução no uso de produtos fitossanitários, na região de Santa Rosa (RS), pela venda controlada (pela cooperativa), através de prescrição técnica.

Em 1977, o Conselho de Desenvolvimento Agropecuário do Rio grande do Sul recomendou a implantação do Receituário Agronômico naquele estado. Atendendo a essa recomendação, o Banco Central do Brasil, através da “Carta Grupal no 2.697”, determinou que as verbas destinadas aos tratamentos fitossanitários somente fossem liberadas mediante a apresentação da receita agronômica. Estava, dessa forma, implantado de fato o

Receituário Agronômico no Estado do Rio Grande do Sul. Contudo, somente em 1989, como mencionado anteriormente, foi publicada uma lei federal tornando obrigatório o

Receituário Agronômico em todo o território nacional. Dentre as vantagens da adoção do Receituário Agronômico, podem-se destacar:

a) Contribuição para uma maior conscientização do uso de produtos fitossanitários; b) valorização do meio ambiente, com medidas efetivas para protegê-los; c) facilitar a adoção do manejo integrado de pragas (MIP), processo que envolve a condução de cultura supervisionada; d) indução ao emprego de produtos fitossanitários mais seguros e mais eficientes; e) criação de um corpo de assistência técnica de alto nível, valorizando a classe; f) criação de novas condições para uma comunicação mais efetiva entre técnicos e agricultores; g) permissão para maior rigor nas fiscalizações dos problemas de ordem toxicológica.

Os conceitos fundamentais do Receituário Agronômico, resumidamente, são: a) Busca da origem do problema fitossanitário com vista a atingi-lo com o máximo de eficiência e o mínimo de insumos; b) exige do técnico (Engenheiro Agrônomo ao Florestal) conhecimento profissional para que se possa realmente atingir os objetivos a que se c) impõe e assume toda a responsabilidade profissional, em toda a sua amplitude, através de seu documento base; a receita agronômica; d) é antes de tudo uma metodologia de trabalho a ser seguida por quem atua na área fitossanitária. Não confundir Receituário Agronômico com receita agronômica; a receita é apenas o instrumento final de todo o processo desenvolvido, envolvendo características técnicas e éticas.

1.2. Legislação

A Lei 7.802, de 1 de julho de 1989, posteriormente regulamentada pelo Decreto no 98.816, de 1 de janeiro de 1990, também conhecida como a “Lei dos Agrotóxicos”, é bastante abrangente, pois trata da pesquisa, experimentação, propaganda comercial, utilização, comercialização, fiscalização, etc., até o destino final dos resíduos e embalagens.

Além disso, prevê penalidades a todos os segmentos envolvidos em atividades agrícolas que promovam danos ao meio ambiente e à saúde humana.

Após a promulgação dessa Lei Federal, foram publicadas Leis Estaduais, Leis

Municipais, Resoluções e Normas de Entidades de Classe (CREA, CONFEA), visando à adequação dos diferentes setores à nova legislação vigente. No Estado de Minas Gerais, por exemplo, foi publicada a Lei no 10.545, em 13 de dezembro de 1991, regulamentada pelo Decreto no 3.945, em 18 de setembro de 1992, que trata desse assunto (Receituário

Agronômico).

É importante ressaltar que as leis devem ser consultadas no caso de dúvidas, e, principalmente, respeitadas. Dessa forma, neste capítulo serão feitos, a seguir, apenas comentários ou citações de alguns pontos fundamentais (artigos completos ou apenas parágrafos e/ou incisos) do Decreto no 98.816 (Anexo1):

A) Os principais conceitos desse Decreto podem ser encontrados no artigo 2o, no qual foram destacados: Art. 2o - Para os efeitos deste Regulamento, entende-se por:

VII - comercialização - a operação de comprar, vender, permutar, ceder ou repassar os agrotóxicos, seus componentes e afins;

IX - utilização - o emprego de agrotóxicos e afins, através de sua aplicação, visando a alcançar uma determinada finalidade;

XII - resíduo - a substância ou mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meio ambiente, decorrente do uso ou não de agrotóxicos e afins, inclusive qualquer derivado específico. Tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impureza, considerados toxicológica e ambientalmente importantes;

XV - registro de empresa e de prestador de serviços - o ato privativo dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal, concedendo permissão para o funcionamento do estabelecimento ou unidade prestadora de serviços; XVI - classificação - a diferenciação de um agrotóxico ou afim em classes, em função de sua utilização, modo de ação e potencial ecotoxicológico ao homem, aos seres vivos e ao meio ambiente; X - agrotóxicos - os produtos químicos destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento; XXI - componentes - os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias- primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins;

XI - afins - os produtos e os agentes de processos físicos e biológicos que tenham a mesma finalidade dos agrotóxicos, bem como outros produtos químicos, físicos e biológicos utilizados na defesa fitossanitária, domissanitária e ambiental, não enquadrados no inciso X;

XI - agente biológico de controle - o organismo vivo, de ocorrência natural ou obtido através de manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro organismo vivo considerado nocivo;

Parágrafo Único - A classificação que trata o inciso XVI no que se refere à toxicidade humana, obedecerá a seguinte gradação:

b) classe I - altamente tóxico;
c) classe I - medianamente tóxico; e
d) classe IV - pouco tóxico.

a) classe I - extremamente tóxico;

B) A propaganda dos produtos fitossanitários também foi abordada. Art. 4 - A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação. conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;

I - não conterá a) representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças; b) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso; c) comparações falsas ou equívocas com outros produtos; d) indicações que contradigam as informações obrigatórias do rótulo; e) declarações de propriedades relativas à inoquidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico", com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções"; e f) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo; I - conterá clara orientação para que o usuário consulte profissional habilitado e siga corretamente as instruções recebidas; IV - destacará a importância do manejo integrado de pragas; e

V - restringir-se-á, na paisagem de fundo, as imagens de cultura ou ambientes para os quais se destine o produto. Parágrafo Único - O oferecimento de brindes deverá atender, no que couber, às disposições do presente artigo, ficando vedada a oferta de quantidades extras do produto a título de promoção comercial.

C) Os artigos 45, 46 e 47 tratam do destino final das embalagens. Como esse assunto é muito importante, a Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado de São

Paulo também sugeriu algumas soluções alternativas que dependem de aprovação formal dos órgãos estaduais e municipais competentes (Anexo 2).

Art. 45 - É proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos e afins pelo usuário, comerciante, distribuidor, cooperativas e prestadores de serviços.

Parágrafo Único - O órgão federal registrante poderá autorizar o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, pela empresa produtora, ouvidos os demais órgãos federais envolvidos.

Art. 46 - O descarte de embalagens e resíduos de agrotóxicos e afins, deverá atender às recomendações técnicas apresentadas na bula, relativas aos processos de incineração, enterro e outros, observadas as exigências dos setores de saúde, agricultura e meio ambiente. Art. 47 - No caso de agentes biológicos de controle, os resíduos deverão ser incinerados.

D) Os artigos 51 a 54 estão relacionados com a receita agronômica, nos quais podem-se destacar os seguintes aspectos: 1) De acordo com decisões normalizadoras das Entidades de Classe (CREAs), foi definido como legalmente habilitados para prescrição do Receituário Agronômico os Engenheiros Agrônomos e Florestais; e os Engenheiros Agrícolas, os tecnólogos e

Técnicos Agrícolas como habilitados na condução da aplicação dos agrotóxicos constantes da receita, na situação de prepostos. 2) Só poderão ser prescritos produtos com observância das recomendações de uso aprovadas no registro. 3) Uma receita deverá conter todas as informações solicitadas nos artigos 52 e 53.

Portanto, não há a necessidade de se usarem formulários padronizados; porém, devido ao número elevado de informações solicitadas, torna-se mais simples a utilização dos formulários padrão (CREA, Cooperativas, etc.).

4) Há a distinção de produtos fitossanitários (objeto dessa Lei) e de produtos domissanitários (de acordo com o artigo 54).

Art. 51 - Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio prescrito por profissional legalmente habilitado. § 1o - Considera-se usuário toda pessoa física ou jurídica que utilize agrotóxico ou afim. § 2o - Considera-se legalmente habilitado o profissional que possua formação técnica, no mínimo, de nível médio ou segundo grau, na área de conhecimentos relacionados com a matéria de que trata este regulamento, e esteja inscrito no respectivo órgão fiscalizador da profissão.

Art. 52 - A receita referida neste capítulo deverá ser expedida em 5 (cinco) vias, a primeira permanecendo em poder do estabelecimento comercial, a segunda com o usuário, a terceira com o profissional que a prescreveu, a quarta com o Conselho Regional

Profissional e a quinta com o órgão estadual competente. § 1o - A receita deverá ser mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo período de no mínimo 5 (cinco) anos, a contar da data da emissão. § 2o - O estabelecimento comercial deverá remeter até o quinto dia útil do mês subseqüente uma via da receita ao Conselho Regional Profissional e outra ao órgão estadual competente. Art. 53 - A receita deverá ser específica para cada problema e deverá conter, no mínimo: I - nome e endereço completo do técnico responsável, e número de seu registro no

Conselho Regional Profissional;

I- nome do consulente, da propriedade e sua localização; I - diagnóstico; e

IV - recomendação técnica com as seguintes informações: a) nome do produto comercial que deverá ser utilizado; b) cultura e área onde será aplicado; c) dosagens de aplicação e quantidade totais a serem adquiridas d) modalidade de aplicação, sendo que no caso de aplicação aérea devem ser registradas as instruções específicas; e) época de aplicação; f) intervalo de segurança; g) precauções de uso; h) primeiros socorros nos casos de acidentes; i) advertências relacionadas à proteção do meio ambiente; j) instruções sobre a disposição final de resíduos e embalagens; l) orientações quanto ao manejo integrado de pragas; m) orientação quanto à utilização de equipamento de proteção individual (EPI); e n) data, assinatura e carimbo do técnico, com indicação do nome, do registro no Conselho Regional Profissional e do CPF.

Parágrafo Único - Só poderão ser prescritos produtos com observância das recomendações de uso aprovadas no registro.

Art. 54 - Consideram-se como caso excepcional, de acordo com art. 13 da Lei 7.802 de 1989, a prescrição e a venda de agrotóxicos destinados à higienização, desinfeção ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, ao tratamento de água e ao uso em campanhas de saúde pública.

E) A fiscalização sobre a comercialização de produtos fitossanitários encontra-se no artigo 64. Art. 64 - A fiscalização será exercida sobre os produtos em comercialização, em estabelecimentos produtores e comerciais e em depósitos ou outros locais de propriedade dos usuários, de acordo com as especificações baixadas em ato administrativo.

Parágrafo Único - Constatada qualquer irregularidade, o produto será apreendido e submetido a análise fiscal.

f) Os artigos 71 a 73 abordam as infrações. É importante ressaltar que as responsabilidades administrativa, civil e penal, nos casos previstos na Lei, poderão recair sobre o profissional que receitar erradamente, displicentemente ou indevidamente a utilização de agrotóxicos e afins. Art. 71 - Constitui infração, para os efeitos deste Regulamento toda ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos nele estabelecidos ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

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