Parcelamento especial lei 11.941/2009

Parcelamento especial lei 11.941/2009

Parcelamento Especial

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº6/ 2009

•Débitos de pessoas jurídicas

•Todos os tributos , inclusive IRRF e contribuição dos e mpregados

•Anistia: redução de 40% da multa de ofício

•Compensação de Prejuízo Fiscal e BCN/CSLL, próprios ou de terceiros, com multas e juros da dívida consolidada

•Atualização do saldo devedor: TJLP

•Prazo do parcelamento: indeterminado

•Valor da prestação: 0,3% a 1,5% da receita bruta mensal, sem relação com a dívida consolidada e sem valor mínimo

•Débitos de pessoas físicas e jurídicas •Vedação: IRRF e contribuição dos empregados

•Anistia: redução de 50% das multas de ofício

•Compensação de PF e BCN/CSLL –Não

•Atualização do saldo devedor: TJLP

•Prazo do parcelamento: 120 a 180 meses

•Valor da prestação: 0,3% a 1,5% da receita bruta mensal, com mínimo de 1/180 da dívida consolidada ou R$ 50 (PF), R$ 100 (Micro), R$ 200 (EPP) e R$ 2.0 (demais)

•Débitos de pessoas jurídicas •Vedação: IRRF e contribuição dos empregados

•Anistia: redução de 50% das multas de ofício

•Compensação de PF e BCN –CSLL –Não

•Atualização do saldo devedor: TJLP

•Prazo do parcelamento: 130 meses

•Valor da prestação: 0,3% a 1,5% da receita bruta mensal, com valor mínimo de 1/130 da dívida consolidada ou R$ 200 (Micro e EPP) e R$ 2.0 (demais)

•PAEX 120: débitos entre 03/2003 e 12/2005, com prazo de 120 meses, sem anistia e com incidência deSelic

•Débitos de pessoas físicas e jurídicas junto àRFB e PGFN com vencimento até30/1/2008

•Vedação ao parcelamento: débitos do Simples Nacional

•Anistia: reduções de multa e juros conforme tabela regressiva

•Compensação de PF e BCN de CSLL próprios com multas e juros da dívida consolidadas

•Atualização do saldo devedor: SELIC

•Prazo do parcelamento: àvista, 30, 60, 120 e 180 meses

Pagamento àvista

•Débitos com vencimento até30/1/2008 (as multas de lançamento de ofício acompanham o vencimento do principal)

•Recolhimento em DARF ou GPS com informações usuais (período de apuração, código da receita, data de vencimento)

•Campos 8 e 9 (valor da multa e valor dos juros e/ou encargos) com valores calculados conforme a anistia

•Pagamentos realizados entre 28/05/2009e 30/1/2009 se beneficiam da anistia

Anistia no pagamento àvista

•Multas de Mora e de Ofício 100% •Multas Isoladas 40%

•Juros de Mora 45% •Encargo Legal PGFN100%

Parcelamento -dois grupos

•Art. 4o -Débitos que játenham sido parcelados no: – REFIS

Não abrange d ébitos incluídos no demais parcelamentos especiais (ingresso no Simples Nacional, Timemania, IES)

Anistia no parcelamento Débitos nunca parcelados

Prazo do parcela mento

Multa de Mora e de ofício

Multa

Isolada

Juros de Mora

Encargos PGFN

Anistia no parcelamento Reparcelamento de débitos em até180 meses

Parcelamento anterior *

Multa de Mora e de ofício

Multa

Isolada

Juros de Mora

Encargos DAU

* Caso o débito tenha sido incluído em parcelamento especial, prevalece a redução válida para a primeira modalidade

Procedimentos para o parcelamento

•Opção deve ser formalizada na Internet

•Pagamento da entrada atéo último dia útil do mês da opção

•Pagamento das antecipações atéa data da consolidação

•Após a adesão (prazo a ser definido): contribuinte deve indicar os débitos que deseja incluir no parcelamento

Controle de acesso Controle de acesso

Página inicial do eCAC Página inicial do eCAC

Autorização para Implementação do Endereço Eletrônico Autorização para Implementação do Endereço Eletrônico

Requerimento de Adesão 10 Modalidades de parcelamento

Modalidades de parcelamento Débitos não parcelados

• PGFN –Aproveitamento indevido de crédito IPI

– Contribuições Previdenciárias

–Demais débitos (inclusive não tributários)

• RFB –Aproveitamento indevido de crédito IPI

– Contribuições Previdenciárias

–Demais débitos

Modalidades de parcelamento Débitos já parcelados

• PGFN – Contribuições Previdenciárias

–Demais débitos (inclusive não tributários)

• RFB – Contribuições Previdenciárias

–Demais tributos

Desistência de parcelamentos anteriores

•Desistência éopcional para cada um dos parcelamentos ativos do contribuinte, tornando-se irreversível uma vez realizada

•Refis e PAES: a existência de 3 débitos consecutivos ou 6 alternados écausa de exclusão dos parcelamentos

•Com desistência: amortização dos débitos mais antigos e apuração dos débitos com saldo devedor (informação disponível na internet no dia útil seguinte)

•Na consolidação: restabelecimentos das multas integrais e da Selic, com posterior concessão das reduções: saldo consolidado no novo parcelamento édiferente do saldo devedor dos parcelamentos anteriores

Desistência de parcelamentos Anteriores Desistência de parcelamentos Anteriores

Confirmação de Requerimento de Adesão Confirmação de Requerimento de Adesão

Geração dos DARF Geração dos DARF

Valor mínimo da prestação

•Válido para cada um dos parcelamentos negociados

•Valor mínimo deve ser recolhido mensalmente atéa consolidação da dívida estar disponível na internet

•Regra geral: –R$ 50,0 (Pessoas físicas)

•Débitos em parcelamento ativo em novembro de 2008:

–Refis*: 85% da média das prestações entre dez/2007 e nov/2008

–PAES, PAEX e ordinário: 85% da prestação de nov/2008

–Havendo mais de um parcelamento anterior, a prestação mínima seráo somatório das prestações calculadas na forma acima

Créditos decorrentes da utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL

•Crédito –25% do prejuízo fiscal acumulado

–9% base de cálculo negativa da CSLL acumulada

•Parcelamento: amortização de juros de mora, multas de mora e multas de lançamento de ofício

•Pagamento àvista: amortização dos juros de mora

•Créditos não podem ser utilizados na amortização de principal, multas isoladas ou honorários PGFN

•Controle: LALUR –livros e documentos deverão ser conservados atéa quitação do parcelamento

Pagamento àvista e créditos de Prejuízo Fiscal

•Opção deve ser formalizada na Internet

•Pagamento integral até30/1/2009, em DARF único, do somatório dos valores de principal, multa isolada e eventual saldo de juros de mora (valor não poderáser alterado).

– PGFN Previdenciário* 1171

–PGFN não previdenciário1188

– RFB Previdenciário 1256

–RFB não previdenciário1262

* No caso de débitos previdenciários em execução fiscal, devem ser quitados ainda os honorários

•Em caso de irregularidade nos créditos, os débitos indevidamente liquidados serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais pertinentes.

Pagamento àvista e créditos de Prejuízo Fiscal Pagamento àvista e créditos de Prejuízo Fiscal

Pagamento àvista e créditos de Prejuízo Fiscal Memória de cálculo exemplificativa

Parcelamento com créditos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL

•Opção pelo parcelamento, recolhimento da entrada e antecipações realizados normalmente

•Indicação dos créditos a serem utilizados em momento posterior, junto com a indicação dos débitos

•Em caso de irregularidade nos créditos, as prestações serão recalculadas, devendo a diferença ser quitada em 30 dias.

Acompanhamento de Pedidos Acompanhamento de Pedidos

Impressão de Recibos

Pedido de parcelamento / Desistência de parcelamento Pagamento àvista com crédito PF / BCN

Impressão de DARF

Entrada e antecipações do parcelamento Pagamento àvista com crédito de PF / BCN

Migração de opções MP 449/2009

•O pedido seráautomaticamente migrado para a modalidade de parcelamento compatível, sendo imprescindível a prestação das informações necessárias àconsolidação

•Os pagamentos efetuados serão aproveitados na amortização da dívida, de acordo com a indicação que for feita pelo contribuinte.

•Atenção: Não érecomendável que o contribuinte aguarde a migração automática, porque o seu pedido de adesão àMP nº449/2009 pode não ter sido validado.

Recusa na migração de opções MP 449/2009

•O contribuinte deverámanifestar-se por escrito, até30 de novembro de 2009, caso não concorde com a migração.

•O contribuinte deverácontinuar recolhendo as antecipações e aguardar orientações a serem divulgadas oportuna mente.

•Benefícios da Lei nº11.941/2009 são mais favoráveis que os benefícios da MP 449/2009, não havendo razões para a recusa

Consolidação

1.O contribuinte dever indicar, em prazo a ser definido:

•Os débitos que deseja incluir em cada um dos 10 parcelamentos e nas 4 opções de pagamento àvista com utilização de crédito de PF/BCN

•O montante do PF/BCN a ser utilizado

•O número de prestações do parcelamento

2.Acréscimos legais serão aplicados atéa data do requerimento do parcelamento ou do pagamento àvista, com a redução de multas, juros e encargos conforme a modalidade de parcelamento

3.Consolidação condicionada àregularidade no pagamento das antecipações e a prestação de informações, sob pena de indeferimento do pedido

4.Consolidação concluída: parcelamento deferido

Desistência de litígios administrativos ou judiciais

1.Realizar o pagamento àvista ou indicar os débitos em litígio que se deseja incluir na consolidação do parcelamento

2.Formalizar a desistência total ou parcial de impugnações ou recursos administrativos e de ações judiciais no prazo de 30 dias da data do pagamento àvista ou do deferimento do parcela mento

•Desistência de ações judiciais para restabelecer parcelamento especial: dispensados os honorários advocatícios

•Os depósitos existentes serão automaticamente convertidos em renda da União. Eventuais saldos devedores poderão se beneficiar das reduções para pagamento àvista ou parcela mento.

Depósito judicial na execução fiscal

•Caso os débitos pagos ou parcelados estejam garantidos por depósito judicial:

1.Consolidação da dívida com as reduções pertinentes

2.Conversão do depósito em renda da União, para a mortizar parcela mento

3.Caso o valor depositado exceda o total consolidado, o contribuinte poderárequerer o levantamento do depósito

Valor da prestação após a consolidação

•Valor da prestação = A / B

A = dívida consolidada –somatório das antecipações B = número de prestações –número de antecipações

•Valores mínimos das prestações devem ser observados

Antecipação das prestações do parcelamento

•Benefício: reduções de multas e juros válidas para o pagamento àvista

• Condições: –Regularidade das prestações vencidas

–Amortização de, no mínimo, 12 parcelas

•Pagamento da antecipação quitaráas últimas parcelas

Impressão de DARF -Antecipação Impressão de DARF -Antecipação

Res cisão

•Falta de pagamento de 3 prestações

•Falta de pagamento de 1 prestação, estando pagas todas as demais.

•Inadimplência sóse caracteriza para atraso superior a 30 dias

•Comunicação prévia ao sujeito passivo, com direito a recurso com efeito suspensivo contra rescisão

•Efeito da rescisão: cancelamento de todos os benefícios, inclusive sobre os valores já amortizados por pagamento ou créditos de PF

Obrigado!

Henrique Tostes Reis AFRFB / SRRF06 / DIRAC

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