Direito Adquirido e Expectativa de Direito

Direito Adquirido e Expectativa de Direito

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido A tutela constitucional do direito adquirido

  • IED II

  • Leila Beuttenmüller

Expectativa de Direito e Direito Adquirido

  • Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro.

  • Expectativa de direito é a simples esperança, resultante do fato aquisitivo incompleto. (Antônio Henrique Baltazar, 2005)

Expectativa de Direito e Direito Adquirido

  • Direito adquirido

  • Por lei

  • Incorporado ao patrimônio de seu titular

  • Não passível de contestação

  • Não passível de retroatividade

Expectativa de Direito e Direito Adquirido

  • Expectativa de direito

  • Mera possibilidade de efetivação de um direito subordinado a evento futuro

  • Direito certo

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Surgimento do conceito de direito adquirido

  • Evolução histórica do conceito de direito intertemporal

  • Doutrina de Gabba

  • Doutrina de Roubier

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista

  • Teoria clássica ou Teoria dos direitos adquiridos

  • efeitos dos fatos jurídicos sobre as pessoas

  • irretroatividade das leis

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista

  • "De forma sintética, poderíamos dizer que os defensores desta corrente têm, como alicerce de todas suas reflexões, a idéia de que as novas leis não devem retroagir sobre aqueles direitos subjetivos que sejam considerados juridicamente como adquiridos pelo seu titular." (José Eduardo Martins Cardozo)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista

  • "Ou em outras palavras: ao ver destes, a questão da irretroatividade das leis tem assento na premissa fundamental que afirma a impossibilidade de uma lei vir a desrespeitar ‘direitos adquiridos’ sob o domínio de sua antecedente" (José Eduardo Martins Cardozo)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista - Gabba

  • Crença: Princípio absoluto da irretroatividade das leis - injustiça - conflitos de leis no tempo

  • Discordância: aplicação da lei nova a relações constituídas anteriormente - respeito aos direitos adquiridos

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista – É Direito Adquirido:

  • 1) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista – É Direito Adquirido:

  • 2) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Subjetivista

  • fatos aquisitivos:

  • possibilidade de direito

  • direito concreto

  • direito adquirido

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Fato Jurídico

  • É todo acontecimento capaz de gerar algum efeito jurídico, pela constituição, conservação, transferência, modificação ou extinção de alguma relação ou situação jurídica (Edilson Mougenot Bonfim, 2008).

  • Aquisição é ô fenômeno da fusão de um direito com o sujeito que fica sendo seu titular.

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista

  • oposição à teoria dos direitos adquiridos

  • questões de direito intertemporal

  • necessidade de manter intactas certas situações jurídicas constituídas na vigência da lei anterior

  • aplicação da lei nova

  • excluídas as expectativas

  • de direito

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista – Roubier

  • Teoria formal - LICC

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista

  • Efeito retroativo:

  • aplicação da lei nova ao passado

  • aos fatos anteriores à sua existência

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista

  • Efeito imediato:

  • da lei no presente

  • fatos não consumados, pendentes

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista

  • Efeito diferido:

  • aplicação da lei velha a fatos futuros

  • mesmo após sua revogação

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Direito Adquirido = fato aquisitivo + direito em sentido objetivo

  • Fato aquisitivo: todos os elementos exigidos pela lei antiga

  • Expectativa de Direito: esperança de aquisição do direito

  • Sem configuração de todos os elementos do fato aquisitivo.

  • (Coletânea de Execercícios, IED II)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista - Efeito imediato

  • A lei nova se aplica à situação jurídica ainda não constituída, imediatamente. Se a situação jurídica já estiver consolidada ao entrar em vigor a lei nova, esta respeitará, então, tais efeitos e sobre eles não incidirá (Roubier).

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista – LICC

  • efeito imediato e geral da lei

  • a partir de sua vigência

  • respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

  • Art. 5º, XXXVI, CF

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Ato jurídico perfeito: todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC)

  • Direito adquirido: É uma espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio do titular, mas ainda não consumado, sendo, pois, exigível na via jurisdicional se não cumprido pelo obrigado voluntariamente

  • Coisa julgada: material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando há a impossibilidade de se manejar qualquer recurso.

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

  • Teoria Objetivista - Prof. Orlando de Almeida Secco - Normas:

  • 1) os fatos já consumados disciplinados pela lei velha não são afetados pela lei nova.

  • 2) os fatos ainda não consumados, isto é, os fatos pendentes, ficam disciplinados pela lei nova, a partir da sua entrada em vigor.

  • 3) os fatos novos, que surjam na vigência da lei nova, obviamente por ela passam a ser disciplinados.

Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos.

  • Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos.

Expectativa de Direito

  • É a probabilidade, sujeita que fica a efetividade do direito a evento futuro. Enquanto este não ocorre, o direito não se consolida (Orlando de Almeida Secco).

  • Ex: herança

  • a) filho tem expectativa de direito à herança

  • b) somente se consolida com a morte do

  • pai, da mãe

  • c) algum patrimônio

Expectativa de Direito

  • STF: "Nesse contexto, considerando que os reclamantes, à época da alteração constitucional, ainda não tinham implementado a condição prevista na legislação anterior, resulta inequívoco o fato de que possuíam mera expectativa de direito, não havendo que se falar, portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral." (AI 398620-SP, DJ 15/10/2004, Relator Ministro Sepúlveda Pertence)

Expectativa de Direito

  • Mera Expectativa de Direito

  • Titular de um eventual direito

  • Direito não está plenamente configurado ou

  • Direito sem a ocorrência de todas as condições para seu possível exercício

  • a pessoa ainda não cumpriu a condição imposta

  • a pessoa aguarda o transcurso do lapso temporal

  • Direito Adquirido: reunião de todos requisitos

Expectativa de Direito

  • Conceito aristotélico:

  • a expectativa de direito é uma potência, é um direito em potencial, mas não se realiza, não se forma, não recebe vida, não se transforma em ato, não se podendo dele fazer uso ou meio de ação.

Direito Adquirido

  • De potência latente, ele se transforma em ato, vive, é sensível. Dele o titular pode usufruir, porém, lhe é facultado a escolha do momento e da oportunidade mais adequada.

  • A expectativa de direito é uma esperança, o direito adquirido é uma realidade viva, a ser apresentada quando seu titular assim o desejar.

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