Direito Adquirido e Expectativa de Direito

Distinção entre expectativa de direito e direito adquirido A tutela constitucional do direito adquirido

• IED II

• Leila Beuttenmüller

Expectativa de Direito e Direito Adquirido

• Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro.

• Expectativa de direito é a simples esperança, resultante do fato aquisitivo incompleto. (Antônio Henrique Baltazar, 2005)

Expectativa de Direito e Direito Adquirido

• Direito adquirido

• Por lei

• Incorporado ao patrimônio de seu titular

• Não passível de contestação

• Não passível de retroatividade

Expectativa de Direito e Direito Adquirido

• Expectativa de direito

• Mera possibilidade de efetivação de um direito subordinado a evento futuro

• Direito certo

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Surgimento do conceito de direito adquirido

• Evolução histórica do conceito de direito intertemporal

• Doutrina de Gabba

• Doutrina de Roubier

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Subjetivista

• Teoria clássica ou Teoria dos direitos adquiridos

• efeitos dos fatos jurídicos sobre as pessoas

• irretroatividade das leis

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Subjetivista

• "De forma sintética, poderíamos dizer que os defensores desta corrente têm, como alicerce de todas suas reflexões, a idéia de que as novas leis não devem retroagir sobre aqueles direitos subjetivos que sejam considerados juridicamente como adquiridos pelo seu titular." (José Eduardo Martins Cardozo)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Subjetivista

• "Ou em outras palavras: ao ver destes, a questão da irretroatividade das leis tem assento na premissa fundamental que afirma a impossibilidade de uma lei vir a desrespeitar ‘direitos adquiridos’ sob o domínio de sua antecedente" (José Eduardo Martins Cardozo)

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Subjetivista - Gabba

• Crença: Princípio absoluto da irretroatividade das leis - injustiça - conflitos de leis no tempo

• Discordância: aplicação da lei nova a relações constituídas anteriormente - respeito aos direitos adquiridos

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Subjetivista – É Direito Adquirido:

• 1) é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo, em virtude da lei do tempo no qual o fato foi realizado, ainda que a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Subjetivista – É Direito Adquirido:

• 2) nos termos da lei sob cujo império ocorreu o fato do qual se originou, passou imediatamente a fazer parte do patrimônio de quem o adquiriu

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• Teoria Subjetivista

• fatos aquisitivos:

• possibilidade de direito

• direito concreto

• direito adquirido

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• Fato Jurídico

• É todo acontecimento capaz de gerar algum efeito jurídico, pela constituição, conservação, transferência, modificação ou extinção de alguma relação ou situação jurídica (Edilson Mougenot Bonfim, 2008).

• Aquisição é ô fenômeno da fusão de um direito com o sujeito que fica sendo seu titular.

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Objetivista

• oposição à teoria dos direitos adquiridos

• questões de direito intertemporal

• necessidade de manter intactas certas situações jurídicas constituídas na vigência da lei anterior

• aplicação da lei nova

• excluídas as expectativas

• de direito

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• Teoria Objetivista – Roubier

• Teoria formal - LICC

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• Teoria Objetivista

• Efeito retroativo:

• aplicação da lei nova ao passado

• aos fatos anteriores à sua existência

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• Teoria Objetivista

• Efeito imediato:

• da lei no presente

• fatos não consumados, pendentes

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• Teoria Objetivista

• Efeito diferido:

• aplicação da lei velha a fatos futuros

• mesmo após sua revogação

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Direito Adquirido = fato aquisitivo + direito em sentido objetivo

• Fato aquisitivo: todos os elementos exigidos pela lei antiga

• Expectativa de Direito: esperança de aquisição do direito

• Sem configuração de todos os elementos do fato aquisitivo.

• (Coletânea de Execercícios, IED II)

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• Teoria Objetivista - Efeito imediato

• A lei nova se aplica à situação jurídica ainda não constituída, imediatamente. Se a situação jurídica já estiver consolidada ao entrar em vigor a lei nova, esta respeitará, então, tais efeitos e sobre eles não incidirá (Roubier).

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• Teoria Objetivista – LICC

• efeito imediato e geral da lei

• a partir de sua vigência

• respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

• Art. 5º, XXXVI, CF

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Ato jurídico perfeito: todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos (art. 81 do CC)

• Direito adquirido: É uma espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio do titular, mas ainda não consumado, sendo, pois, exigível na via jurisdicional se não cumprido pelo obrigado voluntariamente

• Coisa julgada: material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando há a impossibilidade de se manejar qualquer recurso.

O Direito Adquirido (doutrinas de Gabba, Roubier e Lassalle)

• Teoria Objetivista - Prof. Orlando de Almeida Secco - Normas:

• 1) os fatos já consumados disciplinados pela lei velha não são afetados pela lei nova.

• 2) os fatos ainda não consumados, isto é, os fatos pendentes, ficam disciplinados pela lei nova, a partir da sua entrada em vigor.

• 3) os fatos novos, que surjam na vigência da lei nova, obviamente por ela passam a ser disciplinados.

Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos.

• Direito consumado é aquele que já produziu todos seus efeitos concretos.

Expectativa de Direito

• É a probabilidade, sujeita que fica a efetividade do direito a evento futuro. Enquanto este não ocorre, o direito não se consolida (Orlando de Almeida Secco).

• Ex: herança

• a) filho tem expectativa de direito à herança

• b) somente se consolida com a morte do

• pai, da mãe

• c) algum patrimônio

Expectativa de Direito

• STF: "Nesse contexto, considerando que os reclamantes, à época da alteração constitucional, ainda não tinham implementado a condição prevista na legislação anterior, resulta inequívoco o fato de que possuíam mera expectativa de direito, não havendo que se falar, portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral." (AI 398620-SP, DJ 15/10/2004, Relator Ministro Sepúlveda Pertence)

Expectativa de Direito

• Mera Expectativa de Direito

• Titular de um eventual direito

• Direito não está plenamente configurado ou

• Direito sem a ocorrência de todas as condições para seu possível exercício

• a pessoa ainda não cumpriu a condição imposta

• a pessoa aguarda o transcurso do lapso temporal

• Direito Adquirido: reunião de todos requisitos

Expectativa de Direito

• Conceito aristotélico:

• a expectativa de direito é uma potência, é um direito em potencial, mas não se realiza, não se forma, não recebe vida, não se transforma em ato, não se podendo dele fazer uso ou meio de ação.

Direito Adquirido

• De potência latente, ele se transforma em ato, vive, é sensível. Dele o titular pode usufruir, porém, lhe é facultado a escolha do momento e da oportunidade mais adequada.

• A expectativa de direito é uma esperança, o direito adquirido é uma realidade viva, a ser apresentada quando seu titular assim o desejar.