Capacidade e Incapacidade (parte 2)

Capacidade e Incapacidade (parte 2)

CAPACIDADE INCAPACIDADE (2)

  • leila beuttenmüller

CAPACIDADE INCAPACIDADE

  • Semana 4

  • Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física.

  • Maioridade e emancipação.

  • Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa.

  • Declaração de ausência: finalidade.

  • Direitos da Personalidade (noções).

CAPACIDADE INCAPACIDADE

  • Pessoa Natural é o ser que possui existência real, é o ser humano. Teixeira de Freitas, jurista que mais influenciou o Código Civil da Argentina, não gostava de utilizar a expressão pessoa física ou natural, preferindo dizer “ente de existência visível”.

CAPACIDADE INCAPACIDADE

  • Pessoa Natural

  • Todo ser humano é pessoa na acepção jurídica.

  • Pessoa é o ser pelo qual se atribui direitos e obrigações.

  • Teoria do nascimento com vida para ter início a Personalidade (respiração).

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • Art. 6º, CC: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Parada total do aparelho cardiorespiratório

  • Parada total do aparelho cardiorespiratório

  • Morte encefálica

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • Art. 6º, CC: A existência da pessoa natural termina com a morte;

  • presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • MORTE PRESUMIDA:

  • Com decretação de ausência (art. 6º, 2ª parte, CC): presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

  • Sem decretação de ausência (art. 7º, CC):

  • I – perigo de vida

  • II – desaparecido em campanha ou feito prisioneiro até 2 anos após o término da guerra

  • Esgotadas buscas

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • PESSOA DESPARECIDA SEM DAR NOTÍCIAS E SEM DEIXAR PROCURADOR

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • MORTE PRESUMIDA:

  • Com decretação de ausência (art. 6º, 2ª parte, CC)

  • Caso típico de ausência

  • Desaparecimento sem notícias

  • Não se encontra em perigo de vida

  • Não deixa representante ou procurador com mandato para administrar seus bens

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • MORTE PRESUMIDA:

  • Com decretação de ausência (arts. 22 ao 39, CC)

  • Declaração de ausência e nomeação de curador

  • Sucessão provisória (art. 26, CC)

  • Sucessão definitiva (art. 37, CC)

  • Registro em livro próprio

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • MORTE PRESUMIDA:

  • Sucessão definitiva (art. 37, CC)

  • Art. 38, CC:

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • MORTE PRESUMIDA:

  • Sem decretação de ausência (art. 7º, CC):

  • Diferente de ausência

  • Quase certeza da morte

  • I – perigo de vida

  • II – desaparecido em campanha ou feito prisioneiro até 2 anos após o término da guerra

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • MORTE PRESUMIDA:

  • Sem decretação de ausência (art. 7º, CC):

  • Esgotadas buscas

  • Fixação da data da morte presumida por sentença judicial

  • Registro em Livro de Óbitos

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • Art. 8º, CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • I. Com decretação de ausência

  • Art. 6º, CC, II: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • I - Com decretação de ausência

  • Declaração judicial de ausência

  • Sucessão definitiva:

  • 10 anos sucessão provisória

  • 80 anos 5 anos sem notícias

  • Reaparecimento – não faz coisa julgada

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

  • I. Com decretação de ausência

  • Arts. 22 AO 29, CC

  • Nomeação em juízo de

  • curador

  • Preferência: cônjuge

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

  • II. Sem decretação de ausência

  • Art. 7º, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  • I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

  • Ex: Caso do Ulisses Guimarães.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

  • II. Sem decretação de ausência

  • Art. 7º, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  • II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

  • II. Sem decretação de ausência

  • Art. 7º, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

  • Parágrafo único.

  • Declaração da morte presumida

  • esgotadas as buscas e averiguações

  • data provável do falecimento

  • (sentença)

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • A capacidade é a aptidão para adquirirem direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. (Eveline Correia, 2008)

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • PERSONALIDADE JURÍDICA

  • Ao conjunto de poderes conferidos ao ser humano para figurar nas relações jurídicas dá-se o nome de personalidade. A capacidade é o limite da personalidade.”(Sílvio Venosa, 2008)

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • PERSONALIDADE JURÍDICA

  • A personalidade, no campo jurídico, é a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar nos pólos da relação jurídica. (Sílvio Venosa, 2008)

TIPOS DE CAPACIDADE

  • Capacidade de Fato

  • De exercício

  • A pessoa exerce seu próprio direito.

INCAPACIDADE

  • Representação pelos pais ou representantes legais

INCAPACIDADE

  • Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • I – os menores de 16 anos.

INCAPACIDADE

  • Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

INCAPACIDADE

  • Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

INCAPACIDADE

  • Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

INCAPACIDADE

  • I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos – É permitido:

  • Firmar recibos de pagamento de cunho previdenciário

  • Obrigações por atos ilícitos (art. 928, CC);

  • Pode trabalhar com restrições legais (CLT);

  • Pode casar com autorização de ambos os pais (art. 1517, CC)

INCAPACIDADE

  • Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

INCAPACIDADE

  • Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

INCAPACIDADE

  • Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • IV - os pródigos.

  • Conceito: o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna.

INCAPACIDADE

  • Art. 1782, CC: A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar os ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

INCAPACIDADE

  • Art. 4º, CC São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

  • Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • Art. 5º, CC: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • Art. 5º, parágrafo único, CC: Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • Art. 5º, parágrafo único, CC:

  • Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • II - pelo casamento;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • Art. 5º, parágrafo único, CC:

  • Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • III - pelo exercício de emprego público efetivo;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • Art. 5º, parágrafo único, CC: Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

  • Art. 5º, parágrafo único, CC: Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

  • Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

  • Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

  • I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

  • II - pelo casamento;

  • III - pelo exercício de emprego público efetivo;

  • IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

  • V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

INCAPACIDADE

  • Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

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