Capacidade e Incapacidade (parte 2)

CAPACIDADE INCAPACIDADE (2)

• leila beuttenmüller

CAPACIDADE INCAPACIDADE

• Semana 4

• Capacidade de direito ou gozo e capacidade de fato ou de exercício da pessoa física.

• Maioridade e emancipação.

• Hipóteses legais de incapacidade civil: absoluta e relativa.

• Declaração de ausência: finalidade.

• Direitos da Personalidade (noções).

CAPACIDADE INCAPACIDADE

• Pessoa Natural é o ser que possui existência real, é o ser humano. Teixeira de Freitas, jurista que mais influenciou o Código Civil da Argentina, não gostava de utilizar a expressão pessoa física ou natural, preferindo dizer “ente de existência visível”.

CAPACIDADE INCAPACIDADE

• Pessoa Natural

• Todo ser humano é pessoa na acepção jurídica.

• Pessoa é o ser pelo qual se atribui direitos e obrigações.

• Teoria do nascimento com vida para ter início a Personalidade (respiração).

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• Art. 6º, CC: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Parada total do aparelho cardiorespiratório

• Parada total do aparelho cardiorespiratório

• Morte encefálica

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• Art. 6º, CC: A existência da pessoa natural termina com a morte;

• presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• MORTE PRESUMIDA:

• Com decretação de ausência (art. 6º, 2ª parte, CC): presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

• Sem decretação de ausência (art. 7º, CC):

• I – perigo de vida

• II – desaparecido em campanha ou feito prisioneiro até 2 anos após o término da guerra

• Esgotadas buscas

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• PESSOA DESPARECIDA SEM DAR NOTÍCIAS E SEM DEIXAR PROCURADOR

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• MORTE PRESUMIDA:

• Com decretação de ausência (art. 6º, 2ª parte, CC)

• Caso típico de ausência

• Desaparecimento sem notícias

• Não se encontra em perigo de vida

• Não deixa representante ou procurador com mandato para administrar seus bens

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• MORTE PRESUMIDA:

• Com decretação de ausência (arts. 22 ao 39, CC)

• Declaração de ausência e nomeação de curador

• Sucessão provisória (art. 26, CC)

• Sucessão definitiva (art. 37, CC)

• Registro em livro próprio

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• MORTE PRESUMIDA:

• Sucessão definitiva (art. 37, CC)

• Art. 38, CC:

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• MORTE PRESUMIDA:

• Sem decretação de ausência (art. 7º, CC):

• Diferente de ausência

• Quase certeza da morte

• I – perigo de vida

• II – desaparecido em campanha ou feito prisioneiro até 2 anos após o término da guerra

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• MORTE PRESUMIDA:

• Sem decretação de ausência (art. 7º, CC):

• Esgotadas buscas

• Fixação da data da morte presumida por sentença judicial

• Registro em Livro de Óbitos

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• Art. 8º, CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• I. Com decretação de ausência

• Art. 6º, CC, II: A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• I - Com decretação de ausência

• Declaração judicial de ausência

• Sucessão definitiva:

• 10 anos sucessão provisória

• 80 anos 5 anos sem notícias

• Reaparecimento – não faz coisa julgada

EXTINÇÃO DA PESSOA NATURAL

• I. Com decretação de ausência

• Arts. 22 AO 29, CC

• Nomeação em juízo de

• curador

• Preferência: cônjuge

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

• II. Sem decretação de ausência

• Art. 7º, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

• I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

• Ex: Caso do Ulisses Guimarães.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

• II. Sem decretação de ausência

• Art. 7º, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

• II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA

• II. Sem decretação de ausência

• Art. 7º, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

• Parágrafo único.

• Declaração da morte presumida

• esgotadas as buscas e averiguações

• data provável do falecimento

• (sentença)

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• A capacidade é a aptidão para adquirirem direitos e exercer, por si ou por outrem, atos da vida civil. (Eveline Correia, 2008)

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• PERSONALIDADE JURÍDICA

• Ao conjunto de poderes conferidos ao ser humano para figurar nas relações jurídicas dá-se o nome de personalidade. A capacidade é o limite da personalidade.”(Sílvio Venosa, 2008)

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• PERSONALIDADE JURÍDICA

• A personalidade, no campo jurídico, é a própria capacidade jurídica, a possibilidade de figurar nos pólos da relação jurídica. (Sílvio Venosa, 2008)

TIPOS DE CAPACIDADE

• Capacidade de Fato

• De exercício

• A pessoa exerce seu próprio direito.

INCAPACIDADE

• Representação pelos pais ou representantes legais

INCAPACIDADE

• Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• I – os menores de 16 anos.

INCAPACIDADE

• Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

INCAPACIDADE

• Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

INCAPACIDADE

• Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

INCAPACIDADE

• I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos – É permitido:

• Firmar recibos de pagamento de cunho previdenciário

• Obrigações por atos ilícitos (art. 928, CC);

• Pode trabalhar com restrições legais (CLT);

• Pode casar com autorização de ambos os pais (art. 1517, CC)

INCAPACIDADE

• Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

INCAPACIDADE

• Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

INCAPACIDADE

• Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• IV - os pródigos.

• Conceito: o indivíduo que gasta desmedidamente, dissipando seus bens, sua fortuna.

INCAPACIDADE

• Art. 1782, CC: A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar os ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

INCAPACIDADE

• Art. 4º, CC São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

• Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• Art. 5º, CC: A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• Art. 5º, parágrafo único, CC: Cessará, para os menores, a incapacidade:

• I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• Art. 5º, parágrafo único, CC:

• Cessará, para os menores, a incapacidade:

• II - pelo casamento;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• Art. 5º, parágrafo único, CC:

• Cessará, para os menores, a incapacidade:

• III - pelo exercício de emprego público efetivo;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• Art. 5º, parágrafo único, CC: Cessará, para os menores, a incapacidade:

• IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

CAPACIDADE / INCAPACIDADE

• Art. 5º, parágrafo único, CC: Cessará, para os menores, a incapacidade:

• V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

• Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

• Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

• I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

• II - pelo casamento;

• III - pelo exercício de emprego público efetivo;

• IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

• V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

INCAPACIDADE

• Art. 3º, CC: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

• II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;