Fatos Jurídicos

Fatos Jurídicos

FATO, ATO E NEGÓCIO JURÍDICO Parte Geral e Obrigações

  • IED II

  • LEILA BEUTENMÜLLER

FATOS JURÍDICOS

  • SITUAÇÃO JURÍDICA

  • Todo contexto ou contingência jurídica em que as pessoas ou coisas podem se apresentar (BONFIM, 2008)

FATOS JURÍDICOS

  • FATO

  • É todo e qualquer acontecimento histórico.

  • Fatos ajurídicos ou ajurígenos.

  • Ex: fatos naturais: chuva que cai em alto-mar

  • fatos humanos: pessoa que fala sozinha em sua casa, se pensa sozinha

FATOS JURÍDICOS

  • Fato Jurídico

  • Os acontecimentos em virtude dos quais as relações de direito nascem e se extinguem (Savigny).

  • Todos os acontecimentos são suscetíveis de produzir alguma aquisição, modificação ou extinção de direitos entram na ordem dos fatos jurídicos (Teixeira de Freitas).

FATOS JURÍDICOS

  • Fato Jurídico

  • É todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir efeitos jurídicos (Marcos Vinicius Souza).

  • É todo acontecimento capaz de gerar algum efeito jurídico, pela constituição, conservação, transferência, modificação ou extinção de alguma relação ou situação jurídica (Edilson Mougenot Bonfim, 2008).

FATOS JURÍDICOS

  • Fato Jurídico

  • Em sentido amplo, engloba todos aqueles eventos, provindos da atividade humana ou decorrente de fatos naturais, capazes de ter influência na órbita do direito, por criarem, ou transferirem, ou conservarem, ou modificarem, ou extinguirem relações jurídicas (Sílvio Rodrigues, 2003).

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • FATOS JURÍDICOS “latu sensu”

  • Fatos Naturais (fatos jurídicos em sentido estrito)

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou jurígenos)

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Fatos jurídicos em sentido estrito

  • eventos puramente naturais, atos da natureza

  • Independem da vontade humana para acarretar efeitos jurídicos

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Fatos jurídicos em sentido estrito

  • Atos humanos quando irrelevante para os resultados.

  • Equiparados aos fatos naturais.

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Fatos jurídicos em sentido estrito

  • Caso fortuito ou força maior

  • fatos capazes de modificar os efeitos de relações jurídicas já existentes, como também de criar novas relações de direito.

  • eventualidades que, quando ocorrem, pode escusar o sujeito passivo de uma relação jurídica pelo não cumprimento da obrigação estipulada.

  • Ex: tempestade -desabamento de uma ponte - carregamento confiado à transportadora. Acarreta impossibilidade da continuação do itinerário: a transportadora livra-se da responsabilidade pela entrega atrasada do material.

  • inevitabilidade do acontecimento

  • ausência de culpa das partes

  • descumprimento contratual

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Fatos jurídicos em sentido estrito

  • “Factum principis”

  • fato capaz de alterar relações jurídicas já constituídas, porém, através da presença da intervenção do Estado e não da ação da natureza ou de qualquer eventualidade.

  • O Estado, por interesse público, interfere numa relação jurídica privada, alterando seus efeitos e, por vezes, até assumindo obrigações que antes competiam a um ou mais particulares.

  • Ex: o Estado – construção de uma estrada - espaço físico de determinada indústria - desapropriação - extinção do estabelecimento industrial - indenização.

  • indústria extinta

  • contratos de trabalho dos empregados do local

  • (a autoridade pública obriga-se a assumir indenizações

  • trabalhistas, art. 486, CLT).

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou atos jurígenos – “latu sensu”)

  • Atos lícitos e Atos ilícitos e Negócios jurídicos

  • atos humanos de que derivam efeitos jurídicos

  • o efeito jurídico deriva da vontade do agente (ato lícito)

  • o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais (ato ilícito)

  • É o ato em que a vontade humana manifestada visa diretamente alcançar um determinado fim prático permitido na lei (negócio jurídico).

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou atos jurígenos)

  • Atos lícitos (ato jurídico “stricto sensu”)

  • atos humanos de que derivam efeitos jurídicos

  • o efeito jurídico deriva da vontade do agente

  • necessidade da declaração da vontade, que pode ser expressa ou tácita.

  • Art. 185, CC

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou atos jurígenos – “latu sensu”)

  • Atos ilícitos

  • o feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a outrem, ocasionará efeitos jurídicos que, em absoluto, desejou, porque sempre sujeito às sanções legais

  • é a ação que não se assenta na vontade de alcançar legitimamente um fim.

  • tem efeitos jurídicos involuntários

  • Ex: ladrão que rouba um som:

  • propriedade – meio ilícito –

  • devolução - pena

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou atos jurígenos – “latu sensu”)

  • Negócios jurídicos

  • É o ato em que a vontade humana manifestada visa diretamente alcançar um determinado fim prático permitido na lei.

  • N.J. unilateral

  • N.J. bilateral

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou atos jurígenos – “latu sensu”)

  • Negócios jurídicos

  • N.J. unilateral – se aperfeiçoam com uma única declaração de vontade.

  • Ex: testamento; renúncia à herança

FATOS JURÍDICOS CLASSIFICAÇÃO

  • Atos Jurídicos (atos humanos ou atos jurígenos – “latu sensu”)

  • Negócios jurídicos

  • N.J. bilateral – se perfazem com duas ou mais declaração de vontade.

  • Mútuo consentimento.

  • Ex: contrato

FATOS JURÍDICOS

  • FATO JURÍDICO ( Lato Sensu ), é o acontecimento, dependente ou não da vontade, capaz de produzir conseqüências jurídicas (Washington Monteiro de Barros).

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