Nulidades

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NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • leila beuttenmüller

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Vícios no capítulo IV, do Livro III, CC.

  • É o ato em que a vontade humana manifestada visa diretamente alcançar um determinado fim prático permitido na lei.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Vícios no capítulo IV, do Livro III, CC.

  • Abordagem legal das invalidades - nulidade e anulabilidade (art. 171, II, CC)

  • Arts. 138 a 165, CC

  • Vontade: elemento essencial, livre e consciente

  • Vícios de consentimento – defeito na vontade

  • social – intenção em prejudicar terceiros

NULIDADES DO NEGÓCIO JURÍDICO

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Vícios no capítulo IV, do Livro III, CC.

  • Vício de consentimento: desequilíbrio da atuação volitiva relativamente a sua declaração

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Vícios no capítulo IV, do Livro III, CC.

  • Vício social: não há divergência entre a declaração e a vontade, mas for verificada a intenção em prejudicar terceiros.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 1) ERRO OU IGNORÂNCIA (arts.138 a 144, CC)

  • ERRO: é a percepção falsa da realidade.

  • IGNORÂNCIA: é o desconhecimento total da realidade.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • a) Erro escusável: é aquele que é justificável, tendo-se em conta as circunstâncias do caso.

  • Homem médio

  • “Não se admite, outrossim, a alegação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência. O direito não deve amparar o negligente” (Pablo S. Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • a) Erro escusável:

  • Ex: há o casamento e, logo após, o marido toma conhecimento da vida desregrada da mulher no ambiente de trabalho, tornando-se insuportável a vida em comum. Pergunta-se: o marido deveria investigar a conduta da mulher antes de praticar o ato jurídico do casamento?

  • Ex: adquire-se um imóvel a ser desapropriado, circunstância ignorada pelo comprador antes da compra. O comprador deveria inteirar-se da existência da desapropriação antes da compra?

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • b) Erro substancial ou essencial:

  • Art. 138 do CC, in verbis: “São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • b) Erro substancial ou essencial: quando recair (art. 139, CC):

  • sobre a natureza do ato

  • atingir o objeto da principal declaração em sua identidade

  • sobre as qualidades essenciais do objeto

  • sobre as qualidades essenciais da pessoa

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • b) Erro substancial ou essencial:

  • Ex.: marido que mantinha relações sexuais com sua própria genitora antes do casamento, e que continua a mantê-las após a sua celebração. A esposa, ao tomar conhecimento desse estado de coisa após o matrimônio, constatará que houve erro sobre a pessoa do cônjuge, o que a colocará ao abrigo da lei, que anulará o casamento (in RT 390/371).

  • Ex: mulher que contrai casamento com um homossexual. O fato, ignorado por ela antes do casamento, constitui erro essencial quanto à pessoa do marido, que assim afeta a honra e boa fama da mulher tornando insuportável a vida em comum. Se ela tivesse conhecimento deste fato antes do matrimônio, não teria consentido em se casar, razão pela qual o juiz anula o ato em virtude da existência de vício da vontade.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • b) Erro substancial ou essencial:

  • Ex.: Se o cônjuge varão contrai núpcias com a mulher em razão de sua gravidez e vem a descobrir posteriormente que o filho, na realidade, pertence a terceiro, resta configurado o

  • erro essencial quanto à pessoa do outro, investido de força bastante à anulação do casamento, a teor do art.1.556, CC, independentemente de a esposa ter ou não agido dolosamente” (in RT 767/235).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • c) Erro acidental: é concernente às qualidades secundárias ou acessórias da pessoa, ou do objeto, não induz anulação do negócio por não incidir sobre a declaração de vontade.

  • “O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada” (CC, art. 142).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • c) Erro acidental:

  • “É o que recai sobre as qualidades secundárias do objeto ou sobre os motivos do ato, quando não são eles as causas

  • determinantes da declaração da vontade” (Clóvis Beviláqua) .

  • Não influi na validade do negócio jurídico

  • Ex: se adquiro um carro de cor amarela, quando ele é de cor azul, não altero a validade do negócio, pois o erro recai sobre as qualidades secundárias do objeto.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • d) Erro de direito: é aquele relativo à existência de uma norma jurídica, supondo-se, que ela esteja em vigor quando, na verdade, foi revogada o agente emite uma declaração de vontade no pressuposto falso de que procede conforme a lei.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • d) Erro de direito:

  • Art. 3.º da LICC: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Ninguém exime de apenação (CP, art. 16).

  • “O erro de direito - decidiu o Tribunal - invalida o ato jurídico, não procedendo invocar contra essa tese o princípio do art. 3º da LICC, pois, no caso, não se invoca esse erro para “descumprir” a lei” ( in RT 545/192).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • d) Erro de direito:

  • Ex: o caso de alguém emitir um cheque pré-datado, sem saber que este é uma ordem de pagamento à vista. O emitente não pretendeu furtar-se ao cumprimento da lei, tanto que o emitiu colocando data posterior. É o caso típico em que a vontade foi manifestada, mas viciada por erro.

  • Ex: Alguém celebra um contrato de importação de uma determinada mercadoria, sem saber que, recentemente, foi expedido decreto proibindo a entrada de tal produto no território nacional (Juízes Pablo S. Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho)

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 2) Dolo (arts. 145 a 150, CC)

  • é o emprego de um artifício ou expediente astucioso para induzir alguém à pratica de um ato que o prejudica e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro.

  • É o erro provocado pela parte contrária ou terceiro, por meio de expediente malicioso.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Dolo: requisitos

  • a) Principal ou essencial

  • Causa do negócio

  • Relação causa X efeito indução do erro X prática do negócio

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Dolo: requisitos

  • a) Principal ou essencial

  • Ex: Alguém fora dolosamente induzido a vender, por preço baixo, quinhão hereditário relativamente valioso. Proclama ser evidente o ludíbrio, pois não é admissível que pessoas paupérrimas pudessem despojar-se de bens que viriam a enriquecer seu desfalcado patrimônio (tribunal da Alçada de São Paulo – RT, 226/395).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Dolo: requisitos

  • b) conduta maliciosa da parte contrária ou de terceiro

  • Comissiva: engano por informações falsas

  • Omissiva: silêncio intencional no que inviabilizaria o negócio

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Dolo: requisitos

  • b) conduta maliciosa da parte contrária ou de terceiro

  • Ex: vendedor de um terreno que omite do comprador a existência de proibição municipal de construir naquele terreno.

  • Ex: esconde doença de animal vendido.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Dolo: requisitos

  • b) conduta maliciosa da parte contrária ou de terceiro

  • Por terceiro (art. 148, CC):

  • Somente é anulável se a parte a quem aproveita tivesse ou devesse ter a ciência do dolo.

  • Se não, ato válido, responsabilidade por perdas e danos pelo terceiro

  • Ex: corretor de imóveis enganador

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Dolo: requisitos

  • c) dolo grave (“dolus malus”)

  • Efetiva intenção de prejudicar e enganar o contratante.

  • d) dolo bilateral (art. 150, CC)

  • Má-fé bilateral não anulável

  • Torpeza

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 3) Coação (arts. 151 a 156, CC)

  • qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.

  • É ameaça com que se constrange alguém a prática de um negócio jurídico (BONFIM, 2008)

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 3) Coação - tipos:

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 3) Coação - tipos:

  • Coação física (vis absoluta): não há manifestação de vontade livre, espontânea e de boa fé. Não há vontade jurígena.

  • Coação psicológica (vis compulsiva): há a manifestação de vontade, embora não corresponda à intenção real do coacto, o que certamente redunda num negócio anulável.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 3) Coação - tipos:

  • Coação física

  • Ex: obrigar alguém a assinar um documento usando a força física.

  • Coação psicológica

  • Ex: o assaltante que, sacando sua

  • arma, ameaça a vítima diz: “a bolsa ou a vida”. (2 opções).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 3) Coação – requisitos:

  • a) a coação deve ser a causa determinante do negócio jurídico;

  • b) deve incutir à vítima a um temor justificado;

  • c) o temor deve dizer a respeito a um dano iminente;

  • d) o dano deve ser considerável ou grave;

  • e) o dano deve ser igual, pelo menos, ao receável do ato extorquido (a ameaça deve referir-se a prejuízo que influencie a vontade do coacto a ponto de alterar suas determinações).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 3) Coação – caso concreto

  • Ex: ameaça ao devedor de aluguéis para que ele pague sob pena de mover ação de despejo e cobrança de verbas vencidas – não anulabilidade da confissão da dívida.

  • Ex: ex-marido ameaça ajuizar ação de modificação de guarda dos filhos que se encontram com a ex-mulher, para que ela faça uma doação de dinheiro a ele.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 4) Estado de perigo

  • é espécie de estado de necessidade e constitui uma situação de extrema necessidade que conduz a pessoa a celebrar negócio jurídico que assume obrigação desproporcional e excessiva.

  • a pessoa é compelida a efetivar depósito ou prestar garantia (caução) sob forma de emissão de cheques ou notas promissórias (ou outros títulos cambiais)

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 4) Princípios que orientam o N.J.

  • Arts. 441 e 442, CC:

  • Função social: art. 421,CC: “ a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

  • Boa-fé objetiva: preservação dos interesses.

  • Não pode se aproveitar da situação de necessidade para tirar vantagens do NJ.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 4) Estado de perigo

  • Ex: o náufrago que promete pagar uma fortuna a quem lhe salvar de afogamento, ou ainda, dentro da famosa literatura inglesa em Shakespeare quando Ricardo III brada aos berros: “Meu reino por um cavalo!”.

  • Ex: empréstimo a juros altíssimos para pagar resgate de pessoa seqüestrada

  • Ex: vantagem exorbitante ao médico para salvar a vida do doente no hospital

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 4) Estado de perigo – requisitos

  • a) ameaça de um dano grave e atual à própria pessoa, a alguém de sua família ou a terceiros. Risco pessoal.

  • Ex: a venda celebrada e motivada pelo desespero da pessoa que quer salvar o filho

  • b) situação de perigo seja a causa do negócio. Nexo de causalidade.

  • Ex: Alguém está se afogando

  • porque tentou suicídio e oferece

  • toda a sua fortuna para ser salvo.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 4) Estado de perigo – requisitos:

  • c) obrigação assumida seja excessivamente onerosa. Desproporcional.

  • Ex: juros abusivos, preço irreal para uma das partes.

  • d) a outra parte tenha conhecimento da situação de perigo. Abuso.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 4) Estado de perigo (em resumo)

  • é o vício do NJ que se caracteriza pela assunção de uma obrigação excessiva onerosa ao agente, como objetivo de salvar-se a si, a alguém de sua família ou a terceiro de um perigo de dano grave conhecido pela outra parte (BOMFIM, 2008).

  • Anulabilidade

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 5) Lesão (artigo 157 do Código Civil )

  • Se caracteriza pela obtenção de um lucro exagerado, desproporcional, por se valer uma das partes da inexperiência ou da necessidade econômica do outro contratante (Bonfim, 2008).

  • “Negócio da China” N.J. anulável

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 5) Lesão - Requisitos

  • a) Comutatividade contratual:

  • presunção de equivalência das prestações

  • as partes pré-ciência de suas prestações

  • b) Desequilíbrio entre as prestações no momento da celebração do contrato

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 5) Lesão - Requisitos

  • c) Grande desproporção

  • enriquecimento para uma das partes e empobrecimento para outra

  • d) Decisão judicial

  • e) Possibilidade da parte reequilibrar o contrato.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 5) Lesão

  • Estado de necessidade

  • iminência de danos patrimoniais:

  • 1) urgência de honrar compromissos

  • 2) evitar a falência

  • 3) ruína dos negócios.

  • Princípio da boa fé objetiva

  • Princípio do equilíbrio econômico das prestações

  • Mitiga o princípio da força obrigatória dos contratos.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 5) Lesão

  • Contratos bilaterais comutativos

  • Ex: a venda de produtos pelos empregador aos empregados por preços extorsivos

  • Ex: empréstimos bancários a juros abusivos

  • Ex: pagar alto preço por um inseticida, para salvar a lavoura.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 7) Fraude contra credores: é a prática maliciosa, pelo devedor, de atos que desfalcam o seu patrimônio, com o intuito de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas em detrimento dos direitos creditórios alheios.

  • Vício social

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 7) Fraude contra credores

  • Elementos:

  • Elemento objetivo: é todo ato prejudicial ao credor

  • Elemento subjetivo: que é a má fé, a intenção de prejudicar do devedor.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 7) Fraude contra credores

  • Ação pauliana ou revocatória

  • prevenir a lesão aos direitos dos credores anulação do negócio

  • ação pessoal

  • anular o negócio fraudulento

      • restaurando o status quo ante do patrimônio do devedor.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • 7) Fraude contra credores

  • Ex: frustrar o pagamento dos credores

  • Ex: violar a igualdade entre os credores

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Simulação

  • é uma declaração enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso daquele indicado

  • É um conluio para enganar terceiro (e não para prejudicar).

  • Não é essencial que haja prejuízo

  • Sempre nulo

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Simulação - Requisitos

  • a) acordo entre os contratantes;

  • b) desconformidade entre a vontade interna e a declarada;

  • c) enganar um terceiro e não necessariamente prejudicá-lo.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Simulação

  • Quanto ao número de negócios existentes:

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Simulação

  • Quanto ao número de negócios existentes:

  • a) simulação absoluta

  • composta de um negócio, que é falso, não havendo intenção de realizar negócio algum

  • fingem uma relação jurídica que na realidade não existe.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Simulação

  • Quanto ao número de negócios existentes:

  • b) Simulação relativa

  • intencional desacordo entre a vontade interna e a declarada;

  • quando uma pessoa, sob aparência de um negócio fictício, pretende realizar outro que é o verdadeiro, diverso, no todo ou em parte, do primeiro

  • 2 negócios um que aparece aos olhos do mundo (simulado)

  • um negócio que está escondido (dissimulado).

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • Simulação

  • Quanto ao número de negócios existentes:

  • a) Simulação absoluta

  • Ex: O marido que vai se divorciar e começa a criar falsas dívidas com os amigos para diminuir o patrimônio do casal.

  • b) Simulação relativa

  • Ex: marido que quer doar um bem à amante e simula uma compra e venda.

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

  • DECADÊNCIA

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