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Consolidação das Leis do Trabalho COMENTADA

Art. 1º

Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

Em 1943, quando já se mostravam novos e turbulentos tempos, em plena I Guerra Mundial, o Brasil possuía, desde 1930 (após a "Revolução da Aliança Liberal", ou "Revolução de 30") uma série considerável de leis trabalhistas, mormente aquelas cuja inspiração vinham de Lindolfo Collor, o primeiro Ministro do Trabalho, titular de um ministério recém criado. Incontáveis leis tinham caráter especial, visando certas e determinadas categorias de trabalhadores, principalmente os que tinham maior poder de pressão política, embora se vivesse numa áspera ditadura desde 10 de novembro de 1937.

Diversos juristas, onde se pode salientar Délio Maranhão, Segadas Vianna, Arnaldo Süssekind, Dorval Lacerda, Oliveira Vianna, Oscar Saraiva e o próprio Ministro do Trabalho de então - Alexandre Marcondes Filho - deram suas colaborações para a edição de um Decreto-lei (não havendo leis editadas pelo Congresso, eis que tanto a Câmara como o Senado tinham sido fechados com o golpe que instituiu o "Estado Novo" em 1937). Este Decreto-lei tomou o nº 5.452 e foi publicado em 1º de maio de 1943, para entrar em vigor em 10 de novembro de 1943.

Há uma longa exposição de motivos, sendo que esta salienta o caráter e a orientação seguida pela comissão coordenadora e redatora da Consolidação das Leis do Trabalho. A referida comissão contou com a participação dos mais renomados juristas de época.

Também tiveram influência os ventos políticos - totalitários - que nos vinham da Alemanha, Itália, Espanha e Portugal, situações de força e de extrema atividade solidamente jungida aos poderes públicos de noutros países que nos influenciaram, mesmo que com eles tivéssemos laços políticos e econômicos bastante fracos. Um homem que não deve ter seu nome ocultado, pelo enorme papel que desempenhou foi Lindolfo Collor, o nosso primeiro Ministro de Trabalho logo após a revolução de 1930 (03.10.1930 - 24.10.1930).

A Comissão de 1942 - 1943 cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos à Consolidação. Temos, entre suas palavras, de salientar como de suma importância os itens 3 a 17.

Hoje, quando já entramos no Século XXI, até mesmo pode causar espanto que a Consolidação das Leis do Trabalho tenha resistido, tanto tempo, sem mudanças de maior significado. O que se verificou, ao longo destes 60 anos, foram adaptações em setores especiais, visando a adequação a certas técnicas e aprimoramento de institutos consagrados de processo e de organização judiciária. Não houve, assim, uma verdadeira evolução, mas ajustes a momentos e a aspectos meramente setoriais. É verdade que o Decreto Lei nº 229, de 28.02.1967 modificou centenas de artigos, dando novos parâmetros, mas não fazendo nenhuma alteração de profundidade. Os acréscimos, como a regulamentação do repouso semanal remunerado (Lei nº 605, de 1949), foram apenas a consagração do repouso que já existia. Nem mesmo a Lei que instituiu o FGTS pode ser apontada hoje como uma "revolução trabalhista", tendo apenas - em sua evolução - liquidado com a estabilidade decenal, para garantir as indenizações por tempo de serviço.

A essência e espírito do legislador de 1943 ainda persiste, notando-se que persiste imutável toda a estrutura que já estava enunciada no item 28 da "Exposição do Motivos":

"Em relação aos contratos de trabalho, cumpre esclarecer que a precedência das "normas" de tutela sobre os "contratos" acentuou que a ordem institucional ou estatutária prevalece sobre a concepção contratualista".

A Consolidação das Leis do Trabalho possui um característica que foi a de aglutinar toda a matéria trabalhista num único corpo legal, mas sofreu um gigantismo que muito se pode atribuir ao fato de que toda a vida profissional (operária e patronal), assim como os meios de produção, indústria e comércio ficam nas nem sempre discretas ou delicadas mão de uma republica dita democrática.

Paralelamente aos anos e avanços trabalhistas, ocorreram perseguições sem conta e de maneira cruel e criminosa aos opositores os Estado Novo. Este que teve suas sementes nas eleições entre Getúlio Vargas (RS) e Júlio Prestes (SP), culminou com a vitória de Júlio Prestes, mas sob a alegação de fraude o Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraíba se levantaram em armas e fizerem a revolução de 1930.

Getúlio Vargas, assim, assumiu o governo através de uma revolução. Não há dúvidas que tenha sido o mentor do trabalhismo e sindicalismo brasileiro, bem conduzido pelas mãos de Lindolfo Collor (com quem romperia pouco depois).

Getúlio Vargas, num momento posterior - em 1934 - assumiu a Presidência pelo voto indireto do Congresso. Em 1937, por um golpe palaciano, dissolveu o Congresso e se intitulou Presidente, fechando a Câmara e Senado, assim como todas as Assembléias dos Estados e Câmaras Municipais. Chegou mesmo, em incentivo ao nacionalismo, a extinguir os símbolos dos Estados: bandeiras e hinos. Fez uma centralização total dos poderes, com os estados governados por interventores e estes nomeavam os prefeitos. Câmara e Senado fechados até 1946, em razão do golpe de 29 de outubro de 1945. Já no governo do Mal, Eurico Gaspar Dutra, tivemos uma Constituição (setembro de 1946), onde estão nitidamente enunciados os direitos trabalhistas.

apenas pitorescos

Com a instabilidade política e até crimes ligados ao palácio presidencial, este que havia sido eleito pelo voto direto em 1945, suicida-se ao meio de uma crise política e depressiva, em 24 de agosto de 1954. Da lá para cá, inúmeros presidentes, eleitos, derrubados, renunciantes ou impostos. Alguns fracos, outros despreparados, muitos medíocres e incapazes, outros que mesmo tendo chegado sem a unção popular, soubera, assumir porte de estadistas. Outros, não pouco,

O fato é que em 1º de maio de 1943 foi apresentada pelo Ministro Alexandre Marcondes Filho a Consolidação a Getúlio Vagas que a aditou como DECRETO - LEI nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (DOU 09.05.1943) com o nome de Consolidação das Leis do Trabalho. É ela, passado mais de meio século, que vem resistindo com todas as mutilações deformadoras e plástica pseudo-reparadoras.

Seu texto:DECRETO - LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

noutras vezes trazendo identificações alfa-numéricas, de Decretos leis, de

A grande dificuldade de quem a escreve, cita ou comenta é a perplexidade de perseguir as informações diárias, para se saber os textos (originais, de anexos, de adendos, notas, de Portarias, de Ordens de Serviço, de Normas Reguladoras, de Leis, Decretos (com e sem números), por vezes com numerações seqüenciais e Decretos Legislativos, de Emendas Constitucionais).

Este artigo primeiro da Consolidação das Leis do Trabalho deve vir acompanhado, necessariamente, da Exposição de Motivos que o antecedeu:

Sr. Presidente da República:

Tenho grande honra de apresentar a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos à Consolidação.

3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desempenho da difícil incumbência, se houveram os signatários do Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.

4. Durante quase um ano, em longas reuniões diárias entregaram-se à tarefa complexa e ilustre, com uma dedicação e um espírito público que bem demonstram o patriotismo que os inspirou. Desejo, por isso, antes de mais nada, e perante V. Exa., patentear o meu reconhecimento e a minha admiração por esses notáveis colaboradores da obra ministerial.

5. É da mais alta significação social e merece uma referência especial o interesse suscitado pela divulgação do anteprojeto.

6. Juristas e magistrados, entidades públicas, empresas privadas e associações culturais concorreram com a judiciosa reflexão de sua experiência para sugerir um ou outro retoque.

7. Revelando, não só a repercussão alcançada pelo monumento legal projetado, mas, principalmente, uma vigorosa consciência sindical - prova plena de um regime social já radicado - manifestaram-se as classes de empregadores e de empregados, através das respectivas instituições representativas. Esta foi, na realidade, a contribuição mais palpitante, trazida à Comissão, quer pelo teor original da discussão das teses, quer pela eficiência patente do sistema paritário de equilíbrio social, evidenciando-se, do contraste de interesses, sob a luz de um pensamento público de bem comum, a fórmula de composição harmônica das forças do capital e do trabalho.

8. A Consolidação corresponde a um estágio no desenvolvimento do progresso jurídico.

9. Entre a compilação ou coleção de leis e um código - que são, respectivamente, os momentos extremos de um processo de corporificação do direito - existe a consolidação, que é a fase própria da concatenação dos textos e da coordenação dos princípios, quando já se denuncia primeiro o pensamento do sistema depois de haverem sido reguladas, de modo amplo, relações sociais em determinado plano da vida política.

10. Projetada a ação do Estado em várias direções, para atender ao tratamento de situações especiais e constantes de uma mesma órbita jurídica, impõe-se, desde o instante em que se surpreende a unidade interna desses problemas, perscrutar a sua inteligência ordenadora, que será então a ratio legis do sistema normativo necessário.

1. Esse o significado da Consolidação, que não é uma coleção de leis, mas a sua coordenação sistematizada. Não é apenas um engenho de arquitetura legislativa, mas uma recapitulação de valores coerentes, que resultaram de uma grande expansão legislativa, anterior, em um dado ramo de direito.

12. É o diploma do idealismo excepcional do Brasil orientado pela clarividência genial de V. Exa., reajustando o imenso e fundamental processo de sua dinâmica econômica, nas suas relações com o trabalho, aos padrões mais altos de dignidade e de humanidade da justiça social. É incontestavelmente a síntese das instituições políticas estabelecidas por V. Exa. desde o início de seu governo.

13. Empenhou-se, por isso, a Comissão, na articulação dos textos legais vigentes, na exata dedução dos princípios, na concordância essencial das regras, na unidade interna do sistema. As lacunas preenchidas propuseram-se a tornar explícitas verdades inerentes às leis anteriores. Algumas inovações aparentes não passam de necessárias conseqüências da Constituição. As omissões intencionalmente ocorridas restringiram-se a excluir do conjunto as leis tipicamente transitórias e que, para atender a situações de emergência decorrentes do estado de guerra, ficaram à margem dos postulados do nosso direito social.

14. O que importa salientar é ter havido a preocupação dominante de subordinação às leis preexistentes e não como se procedesse à organização de um código, para o qual se permite modernamente a originalidade inicial e onde é mesmo espontânea e essencial a livre criação do direito, sem qualquer dependência do regime vigente.

15. A Consolidação representa, portanto, em sua substância normativa e em seu título, neste ano de 1943, não um ponto de partida, nem uma adesão recente a uma doutrina, mas a maturidade de uma ordem social há mais de um decênio instituída, que já se consagrou pelos benefícios distribuídos, como também pelo julgamento da opinião pública consciente, e sob cujo espírito de eqüidade confraternizaram as classes na vida econômica, instaurando nesse ambiente, antes instável e incerto, os mesmos sentimentos de humanismo cristão que encheram de generosidade e de nobreza os anais da nossa vida pública e social.

16. No relatório elaborado pela Comissão respectiva, que corresponde a um prefácio admirável da obra monumental, e no qual se filia a presente exposição de motivos, encontrará Vossa Excelência minucioso e brilhante estudo das doutrinas, dos sistemas, das leis, dos regulamentos e das emendas sugeridas comprovando que a Consolidação representa um documento resultante da instituição do gênio com que Vossa Excelência vem preparando o Brasil para uma missão universal.

17. A estrutura da Consolidação e a ordenada distribuição das matérias que lhe compõem o texto evidenciam claramente não só um plano lógico como também um pensamento doutrinário.

18. A sucessiva disposição das matérias, nos Títulos e Capítulos, corresponde a uma racional precedência.

19. Assim, sem fazer injúria ao bom senso geral, exemplificarei, entretanto: o contrato individual do trabalho pressupõe a regulamentação legal de tutela do empregado, não lhe podendo ser adversa; a organização sindical pressupõe igualmente a condição de emprego ou o exercício de profissão e a constituição da empresa; o contrato coletivo de trabalho seria, por sua vez, inviável sem a prévia formação sindical das classes.

20. Essa uma distribuição em que os institutos jurídico-políticos são alinhados, não ao saber de classificações subjetivas ou sob a sugestão irrefletida de padrões quaisquer, mas sim, e verdadeiramente, de acordo com dados racionais derivados do próprio valor e da função social que lhes é essencial.

21. Para melhor compreensão, dividiu a Comissão o Título lI do anteprojeto em dois Títulos, visando a tornar ainda mais intuitivo o esquema da Consolidação: ocupando-se essas duas divisões, respectivamente, "Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho" e "Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho", que constituem exatamente os princípios institucionais e básicos da proteção do trabalho.

2. Mais uma vez nota-se nessa concepção um ânimo de ordem que resultou de uma meditação exclusiva sobre os institutos concatenados.

23. O pormenorizado exame, nesta exposição, de todos os temas ali discutidos, importaria reproduzir, quase na íntegra, o referido relatório, com prejuízo talvez de sua harmonia e da lógica irretorquível com que se apresenta.

24. Peço licença, entretanto, para assinalar alguns aspectos principais do trabalho da Comissão.

25. No concernente à identificação profissional, há quem incorra em absoluto equívoco, ignorando o sentido exato dessa instituição jurídica.

26. Houve quem lhe apontasse apenas a utilidade de mero instrumento de contrato do trabalho, quando, na verdade, é este, embora de grande alcance, apenas um aspecto da carteira profissional, cujo caráter fundamental é o de documento de qualificação profissional, constituindo mesmo a primeira manifestação de tutela do Estado ao trabalhador, antes formalmente "desqualificado" sob o ponto de vista profissional e a seguir, com a emissão daquele título, habilitado à ocupação de um emprego ou ao exercício de uma profissão. Não há como subordinar essa criação típica do Direito Social ao papel acessório de prova do contrato de trabalho, quando, como se vê, a sua emissão antecede livremente o ajuste do emprego e agora, pela Consolidação, passará até a constituir uma condição obrigatória para o trabalho.

27. Foi, aliás, considerando a importância da carteira profissional como elemento primacial para manutenção do cadastro profissional dos trabalhadores, como título de qualificação profissional, como documento indispensável à colocação e à inscrição sindical e, finalmente, por servir de instrumento prático do contrato individual do trabalho, que a Comissão encontrou razões bastantes para reputar uma instituição fundamental de proteção do trabalhador e não admitir fosse relegada à inoperância da franquia liberal, tornando-a, então, obrigatória.

28. Em relação aos contratos de trabalho, cumpre esclarecer que a precedência das "normas" de tutela sobre os "contratos" acentuou que a ordem institucional ou estatutária prevalece sobre a concepção contratualista.

29. A análise do conteúdo da nossa legislação social provava exuberantemente a primazia do caráter institucional sobre o efeito do contrato, restrito este à objetivação do ajuste, à determinação do salário e à estipulação da natureza dos serviços e isso mesmo dentro de standards e sob condições preestabelecidas na lei.

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