Ministério Público

Ministério Público

Introdução

Para poder-mos falar da função do Ministério Público no Processo Civil é necessário que tenhamos bem claro, o que é o Ministério Público, qual sua função, e como este funciona.

OMinistério Público é uma espécie de "Advocacia pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo com o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal são chamados de Promotores de Justiça e os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Trabalho, de Procuradores da República e de Procuradores do Trabalho. Em quase todas as cidades do país existem Promotores de Justiça. Já os Procuradores da República ficam nas capitais, e também em algumas cidades dos Estados, com atribuição de atender os demais municípios da mesma região. Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade. O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para defender o direito ou interesse individual de uma única pessoa.

O Ministério Público tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice, mediante eleição para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período, na forma da lei complementar. A carreira dos membros do Ministério Público é composta por Promotores e Procuradores de Justiça, que atuam nas funções de execução, em atividades judiciais (perante o Poder Judiciário) e extrajudiciais, nas áreas criminal, cível e especializadas (cidadania, meio ambiente, cível e defesa do patrimônio público, infância e juventude, consumidor, ordem urbanística). No plano funcional, o Ministério Público é integrado por membros, servidores e estagiários, sendo que, dentre os primeiros estão os Procuradores e Promotores de Justiça e os demais constituem os serviços auxiliares.

Enquanto Instituição, o Ministério Público tem autonomia orçamentária, administrativa e funcional, gerindo os recursos que lhe são destinados pelo orçamento, dirigindo suas Procuradorias e Promotorias e atuando, na atividade de execução, com independência funcional, sem qualquer subordinação, exceto à Constituição e legislação vigente.

A Procuradoria-Geral de Justiça é o órgão de administração do Ministério Público, sendo que a administração Superior é formada também pelos Órgãos Colegiados (Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público) e pela Corregedoria-Geral do Ministério Público. No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Por exemplo, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento. Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder Judiciário.

Se você tiver uma reclamação sobre alguma violação de direitos, que atinja várias pessoas ou de um ato ilícito da administração pública, você pode se dirigir à sede do Ministério Público local e registrar uma reclamação(protocolar uma representação por escrito). Para sua denúncia seja aceita é importante anexar o maior número de provas ou informações possíveis. A partir de então é possível que seja marcada uma audiência, para que você seja ouvido pelo representante do Ministério Público e, se for caso, ter o seu depoimento tomado por escrito. Muitas unidades do Ministério Público já contam também com páginas na Internet e a comunicação poderá ser feita por meio de correio eletrônico.  Pelo número do protocolo ou do procedimento no qual prestou depoimento, você pode acompanhar a sua representação.

Ministério Público e sua Função no Processo Civil

As funções desempenhadas pelo Ministério Público no processo civil têm aumentado, de forma muito acentuada, no direito contemporâneo. A figura do Promotor de Justiça, como representante do Ministério Público no processo civil, é a alternativa moderna que viabiliza a superação do princípio dispositivo, por meio deste, busca-se superar o imobilismo judicial, permitindo que o Estado, através do Ministério Público, passe a ter maior poder de iniciativa processual, exercendo uma mais efetiva função fiscalizadora da atividade das partes; sem o comprometimento da imparcialidade do Juiz, condição indispensável para o exercício da função jurisdicional. Esta mais efetiva presença do Estado, no processo civil, é expressão igualmente das concepções democráticas pelas quais se busca obter a concreta igualdade material das partes, na fruição dos direitos assegurados pela ordem constitucional.

A posição do Ministério Público no processo civil evidencia a tendência contemporânea de reduzir cada vez mais a esfera de disponibilidade dos direitos subjetivos, não propriamente torna-los equações legais de exercício obrigatório e compulsivo, o que os transformaria de direitos em obrigações, mas para assegurar-lhes a efetiva e adequada realização no plano jurisdicional, por parte daqueles que, por uma razão qualquer, se encontrem em situação de inferioridade econômica ou social e que, como decorrências dessa circunstância, possam privar-se involuntariamente de seus direitos e prerrogativas processuais.

É preciso destacar preliminarmente que, no processo civil, a intervenção do Ministério Público tem como pressuposto genérico necessário à existência, na lide, de um interesse público, assim sendo, o Ministério Público intervém no processo civil em virtude e para a defesa de um interesse público determinado, ou intervém na defesa de um interesse público indeterminado. A determinação do interesse público esta na lei, isto é, a lei civil prefixa o interesse social dominante em relação ao qual o Ministério Público de impugnar. A maioria dos doutrinadores costumam separar as funções desempenhadas pelo Ministério Público, no processo civil, em dois ou três grandes grupos: a) como parte e muitas vezes, b) como auxiliar da parte e c) como fiscal da lei.

Quando o Código de Processo Civil se refere à atuação de Ministério Público como parte quer aludir às causas em que este esteja legitimado para agir ou para contestar. O Ministério Público somente tem legitimidade para agir, seja na posição de réu, seja na posição de autor, quando expressamente autorizado por lei. É a lei do direito material de regra que define as hipóteses de atuação do Ministério Público como autor, como, por exemplo, a Lei de Alimentos, que possibilita ao Ministério Público demandar em favor do menos que necessita de alimentos quando o representante legal do menor deixar de atuar. O próprio Código de Processo atribui legitimidade ao Ministério Público para propor a ação rescisória (artigo 487, III), procedimento de jurisdição voluntária (artigo 1.104), para requerer inventário (artigo 988, VIII), entre outras tantas. Como réu, o Ministério Público, além de hipóteses previstas em leis de direito material, atua por força do artigo 9° do Código de Processo Civil, como curador à lide nos casos de réu revel, citado por edital ou hora certa. Assim, também, o Ministério Público somente poderá propor, em beneficio de alguém, as ações previstas em lei.

São diversas as posições assumidas pelos agentes do Ministério Público mas, qualquer que seja a figura processual em cada caso, parte ele sempre será, invariavelmente. Como tal, desfruta de todas as situações ativas e passivas que constituem a trama da relação jurídica processual, estando pois dotado de poderes e faculdades que toda a parte tem e sujeito aos ônus e deveres inerentes à condição de parte; a eles são oferecidas, como a todas as partes, as oportunidades integrantes do trinômio pedir-alegar-provar, inerentes à garantia constitucional do contraditório. Como toda parte, o Ministério Público está em posição de sujeição ao juiz no processo e o juiz exerce sobre ele os poderes-deveres inerentes a jurisdição, deferindo ou indeferindo o que lê pede ou requer e, portanto, figurando no vértice da relação processual em sua condição típica de titular da autoridade, como dispõe o artigo 81 do CPC.

Art. 81: O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmo poderes e ônus que às partes.

Para Guilherme Estellita, as formas típicas de atuação do Ministério Público no Processo Civil, são cinco:

Primeira: os casos em que o Ministério Público, agindo em razão da função, propõe, como parte, determinadas ações, tais como a ação de nulidade de casamento, a ação de interdição de incapazes e toxicômanos, a ação de dissolução de sociedades civis que promovam atividade imoral, etc. A função do Ministério Público, como parte, assumiu relevância especial, com a introdução, em nosso sistema, da ação civil pública, criada pela Constituição Federal, cujo artigo 129, III, confere a esse órgão a titularidade primária para essa ação coletiva.

Art. 129: São funções institucionais do Ministério Público:

I – promover...

II – zelar...

III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Segunda: O Ministério Público atua como procurador judicial do litigante, como acontece nas ações de acidente de trabalho, em que o órgão funciona como assistente judiciário do trabalhador, e na ação de execução civil da sentença condenatória penal, em que ele pode representar a vítima na demanda de ressarcimento de dano.

Terceira: O Ministério Público pode também ser chamado ao processo como defensor de interesses de determinadas pessoas, na função de curdos à lide, como se da nas causas em que estejam em jogo interesses de incapazes, nas quais ainda que o incapaz esteja adequadamente representado, o Ministério Público tem participação obrigatória.

Quarta: a intervenção do Ministério Público ainda pode dar-se, quando caracterizada como aquela em que o órgão funciona como curador do vinculo na ação de nulidade de matrimônio.

Quinta: poderia o Ministério Público desempenhar a função mais ampla e genérica de que o órgão é encarregado, a de fiscal de lei, ou custus legis, como refere o artigo 82 do CPC, nas hipóteses em que sua função fosse de mero fiscal da fiel execução da lei.

Art. 82: Compete ao Ministério Público intervir:

I – intervir nas causas em que há interesses de incapazes;

II – nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ultima vontade;

II – nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

Cumpre, porém, observar que, embora o artigo 81 diga que o Ministério Público terá tratamento isonômico ao concedido às partes, na verdade sob muitos aspectos ele desfruta de uma situação privilegiada, não só quanto a prazos (art. 188), mas também quanto às despesas processuais, dispensando-o a lei de antecipar o respectivo custeio, quando elas decorram de requerimento por ele formulado (art. 27).

Art. 188: Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

Art. 27: As despesas dos atos processuais, efetuadas a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

As múltiplas responsabilidades atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público levam o legislador infraconstitucional, a legitimar essa Instituição a oficiar no processo civil, às vezes, como parte parcial e, conforme o caso, na condição de fiscal da lei e do seu estrito cumprimento. Nessa ultima condição, não assumindo o promotor de justiça a defesa de uma pessoa ou grupo, mas postando-se imparcialmente em relação ao concreto conflito entre litigantes, costuma-se dizer que ele, por ser fiscal da lei, não seria parte. Estabelece o artigo 83 do CPC, que o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo, e também que poderá juntar documentos e certidões, produzir provas em audiência e requerer medidas ou diligencias necessárias ao descobrimento da verdade. Poderá, também, ainda, o Ministério Público, como fiscal da lei, recorrer como esta consignado no artigo 499, §2°. O inciso I do artigo 138 do Código de Processo Civil faz expressamente a distinção entre o Ministério Público atuando como parte e os casos em que ele não for parte – em óbvia alusão ao fiscal da lei.

Art. 83: Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

II – poderá juntar documentos e certidões, produzir provas em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

Art. 499: O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

§1° Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo...

§2° O Ministério Público tem legitimidade para recorrer assim no processo em que é parte, como naquele em que oficiou como fiscal da lei.

Art. 138: Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:

I – ao órgão do Ministério público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos no ns I a IV do artigo 135;

II – ao serventuário de justiça;

III – ao perito;

IV – ao intérprete.

Essa distinção é, todavia um tanto complicada, pois ser fiscal da lei não significa não ser parte, do mesmo modo que ser parte no processo não exclui que o Ministério Público possa sê-lo na condição de mero custus legis. Não é então um puro fiscal da lei, embora não deixe de ser um fiscal da lei. Nos processos em que o Ministério público ingressa como puro fiscal da lei, ele é um interveniente – lembrando que toda intervenção se caracteriza como ingresso em processo pendente entre outros sujeitos. Mas nesses casos ele é um interveniente especial, que não se enquadra em qualquer das figuras interativas ordinariamente indicadas pela doutrina e configuras pela lei – uma vez que nada pede para si nem para sua Instituição ou para outro sujeito ou grupos, nem acrescenta pedido algum em prol de quem quer que seja, nem atua com o objetivo de ajudar algum dos litigantes.

A falta de intervenção do Ministério Público, nos casos em que a lei considera obrigatória, determina a nulidade do processo, conforme estabelece o artigo 84. Assim, todas as vezes que a lei dispuser que o Ministério Público deve intervir, a falta de sua intimação acarretará, como se disse, a nulidade do processo.

Art. 84: Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-à a intimação sob pena de nulidade do processo.

Como foi dito, em principio, a ausência do ministério público em processo que deveria participar, gera a nulidade. Mais exata, entretanto, se nos afigura a posição que entende que, conquanto não tenha havido a intervenção do Ministério Público, em causas onde houvesse de intervir, não se deve decretar a nulidade de feito se a causa for decidida em favor daquele a quem a intervenção provavelmente teria beneficiado. Ao reverso, e afinando-se com a jurisprudência dominante, será nula a causa em que somente venha a ocorrer a intervenção do Ministério Público em segundo grau, desde que a decisão tenha sido, por exemplo, contra menos, pois terá havido prejuízo.

A intervenção tardia do Ministério Público não tem a virtude de sanar a nulidade consistente na sua presença obrigatória no processo em que haja interesse público, já se decidiu. O critério correto, no entanto, é o de relacionar a questão do problema em função do possível prejuízo.

E para finalizar, o artigo 85 dispõe ser civilmente responsável o órgão do Ministério Público quando no exercício de suas funções proceder com dolo ou fraude. Aqui, a responsabilidade é pessoal, isto é, do próprio funcionário que exerce a atividade pública, e não responsabilidade do Estado. Note-se que o dispositivo atribui responsabilidade apenas quando o Ministério Público atua com dolo ou fraude, isto é, com má-fé, consciente e com vontade de provocar o prejuízo a terceiro. Não haveria, a contrario sensu, nenhuma responsabilidade na atuação ordinária e de boa-fé do Ministério Público, ainda que a parte possa se considerar lesada pelo retardamento que eventualmente alguma providencia requerida pelo ministério Público determinar na causa. É indispensável que o órgão público tenha uma relativa imunidade para exercer corretamente suas funções.

Art. 85: O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

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