Prescrição de Medicamentos ou Receita Médica

Prescrição de Medicamentos ou Receita Médica

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PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS: aspectos legais, técnicos e éticos

Fontes:

  1. MINISTÉRIO DA SAÚDE: Assistência Farmacêutica na Atenção Básica: instruções técnicas para a sua organização, Brasília‑DF, 2002.

  2. PENILDON SILVA. Farmacologia, 7ª Edição. Guanabara Koogan, 2007.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Definição: Portaria GM nº 3916/98 – Política Nacional de Medicamentos

É um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos.

CICLO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

  • APOIAR AS AÇÕES DE SAÚDE

  • PROMOVER O ACESSO DA POPULAÇÃO AOS MEDICAMENTOS ESSENCIAIS E SEU USO RACIONAL

Portaria nº 3.916/98 - MS - Políticas de Medicamentos

CICLO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

É um sistema constituído de várias etapas e suas interfaces nas ações da atenção à saúde.

OBJETIVO GERAL

Apoiar as ações de saúde promovendo o acesso da população aos medicamentos e seu uso racional.

ESTRUTURAÇÃO

Para a viabilização dos serviços da Assistência Farmacêutica, é necessário que ela esteja estruturada nos âmbitos federal, estadual e municipal.

g.56

AS AÇÕES DIRECIONADAS PARA O ALCANCE DESSE PROPÓSITO SERÃO BALIZADAS PELAS DIRETRIZES A SEGUIR:

  1. Adoção da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME.

  2. Regulamentação Sanitária de Medicamentos.

  3. Reorientação da Assistência Farmacêutica.

  4. Promoção do Uso Racional de Medicamentos.

  5. Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

  6. Promoção da Produção de Medicamentos.

  7. Garantia da Segurança, Eficácia e Qualidade dos Medicamentos.

  8. Desenvolvimento e Capacitação de Recursos Humanos.

PRESCRIÇÃO MÉDICA

De acordo com a Política Nacional de medicamentos, Portaria GM nº 3.916/98, A PRESCRIÇÃO é o ato de definir o medicamento a ser consumido pelo paciente, com a respectiva posologia (dose, freqüência de administração e duração do tratamento), este ato é expresso mediante a elaboração de uma RECEITA MÉDICA.

A prescrição é o instrumento em que se apóia a dispensação. Deve cumprir aspectos legais contidos na Lei nº 5.991/73 e na resolução nº 10/01.

O Art. 35 da Lei 5.991/73 estabelece que a receita deverá ser aviada se:

a) estiver escrita a tinta, em vernáculo por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e sistema de pesos e medidas;

b) contiver nome e endereço residencial do paciente;

c) contiver descrito o modo de usar do medicamento;

d) contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência e o nº de inscrição do respectivo Conselho Profissional.

Parágrafo único: o receituário de entorpecentes ou equiparados, e os demais medicamentos sob regime de controle, obedecerão à legislação federal específica.

OBS. Apesar dessa regulamentação, outros aspectos considerados importantes podem ser normatizados no âmbito do município.

A Resolução da ANVISA nº 10/01 estabelece os critérios que devem ser contemplados na prescrição médica e na dispensação de genéricos.

  • No âmbito do SUS, as prescrições pelo profissional responsável adotarão obrigatoriamente a DCB ou, na sua falta, a DCI.

  • Nos serviços privados de saúde, a prescrição ficará a critério do responsável. Podendo ser pelo nome genérico ou comercial, que deverá ressaltar, quando necessária, a intercambialidade.

  • No caso do prescritor decidir pela não intercambialidade, essa manifestação deverá ser feita por escrito, de forma clara, legível e inequívoca, não sendo permitido qualquer forma de impressão, colagem de etiquetas, carimbos ou formas automáticas para essa manifestação.

1.1. Prescrição ou Receita Médica

    1. Conceito: é uma ordem escrita, emitida por profissional habilitado (médico, dentista e médico veterinário, e ainda por enfermeiros somente dentro de alguns programas de Saúde Pública) com detalhadas instruções sobre medicamentos que devem ser dados ao paciente, em quantidade determinada, indicando a via de administração, freqüência de administração e a duração do tratamento.

    1. Aspectos que devem ser levados em consideração para que se conceba uma prescrição racional, de acordo com Penildon Silva, 2007:

      1. Prescrição excessiva. É observada quando o medicamento não é necessário ou prescrito em dose muito elevada ou por período longo demais

      2. Subprescrição. Consiste em prescrever doses sub‑terapêuticas, ou a dose certa em freqüência longa ou por período demasiado curto.

      3. Prescrição incorreta. Ocorre quando se erra no diagnóstico, ou quando se escolhe o medicamento errado para o caso, ou quando a receita é preparada de modo impróprio. Ainda ocorre quando o prescritor ignora as interações medicamentosas ou se esquece que fatores genéticos e ambientais ou a própria doença podem alterar a resposta do paciente ao medicamento.

Exs. A dose usual de teofilina pode não controlar o brocoespasmo no paciente que fuma devido à indução de metabolismo da teofilina pelo fumo.

A inibição do metabolismo da fenitoína pela isoniazida pode resultar em ataxia nos pacientes que não demonstravam sinais de toxicidade com a mesma dose.

A prescrição combinada de antiinflamatórios não-esteroidais (diclofenaco, nimesulida, salicilatos, etc.) e captopril leva à diminuição do efeito anti-hipertensivo do captopril.

      1. Prescrição múltipla. Os abusos causados pela prescrição múltipla ocorrerm quando o paciente consulta e recebe receita de vários médicos, quando utiliza medicamentos não prescritos (automedicação) com os prescritos ou quando o prescritor não suspende um medicamento antes iniciar outro ou prescreve um medicamento que contém diversos fármacos.

      2. Prescrição racional: Algumas abordagens incluem:

                  • Melhorar e ampliar a educação sobre o uso racional dos medicamentos, começando-se pelas escolas médicas e continuando-se ao longo da carreira do clínico;

                  • Reduzir as pressões ostensivas e insidiosas das fontes comerciais e dos pacientes que forçam o médico a aumentar a utilização de medicamentos.

                  • Proporcionar fontes de informações não tendenciosas sobre medicamentos;

                  • O prescritor deve ter consciência de que a seleção e o uso racional de medicamentos são tão gratificantes e compensadoras, e talvez até mais, quanto elaborar um diagnóstico correto.

1.2. Qualidade da Prescrição

1.2.1. Pré-Receita:

a) Atualidade da Enfermidade: análise do prescritor, exames clínicos complementares, Diagnóstico.

b) Passado Farmacológico: medicamentos já utilizados, eficácia dos fármacos, efeitos adversos.

1.3. Elaboração da Receita

a) Integração com a pré-receita.

b) Escolha do grupo farmacológico ou classe terapêutica

c) Via de Administração

d) Dose diária

e) Freqüência da tomada

f) Horários

g) Interação medicamento‑alimento; medicamento‑medicamento

h) Duração do tratamento

1.4. Pós‑Receita

a) Controle da eficácia

b) Ajuste da posologia

c) Modificações nas vias de administração

d) Redução ou aumento de medicamentos

e) Minimização dos efeitos desejados

f) Critérios de manutenção ou de suspensão.

1.5. Composição de uma Receita

a)Cabeçalho

b) Nome e endereço do paciente

c) Símbolo Ŗ ou superscrição

d) Indicação da via de administração do medicamento

e) Inscrição: nome do medicamento (há quatro modalidades)

1. ESPECIALIDADE FARMACÊUTICA

2. MEDICAMENTO GENÉRICO

3. MEDICAMENTO OFICINAL

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