Guia de lançamentos

Guia de lançamentos

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Guia de Lançamentos

Outubro 2004.

ÍNDICE

1 - FOLHA DE PAGAMENTO 5

2 - ICMS EM CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES 10

3 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA 11

4 - CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 12

 5 - FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) 14

6 - VENDA A PRAZO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS CONCLUÍDAS 15

 7 - TÍTULOS CAUCIONADOS 16

8 - PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS 18

9 - REPAROS, CONSERVAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 19

10 - EXAUSTÃO DE RECURSOS MINERAIS 20

11 - EXAUSTÃO DE RECURSOS FLORESTAIS 21

12 - AJUSTES CONTÁBEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 22

13 - ASSINATURA DE JORNAIS E REVISTAS 25

14 - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE COMBUSTÍVEIS E VEÍCULOS 26

15 - DESCONTO DE DUPLICATAS 26

16 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS E MATÉRIAS-PRIMAS 28

17 - ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 29

18 - ADIANTAMENTOS PARA VIAGENS AO EXTERIOR 30

19 - APURAÇÃO DO CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS 31

20 - QUEBRAS OU PERDAS DE ESTOQUE 33

21 - VENDA AMBULANTE 33

22 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO 34

23 - AQUISIÇÃO DE BENS ATRAVÉS DE CONSÓRCIOS 35

24 - SIMPLES - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 38

25 - REMUNERAÇÃO DE "PRÓ-LABORE" 39

26 - RECEBIMENTO E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CHEQUE PRÉ-DATADO 40

27 - JUROS SOBRE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A COMPENSAR 41

28 - ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR 41

29 - LUCROS OU DIVIDENDOS - DISTRIBUIÇÃO 42

30 - CUSTO ORÇADO NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA 43

31 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 46

32 - APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS FINOR E FINAM 48

33 - DESPESAS ANTECIPADAS - TRATAMENTO CONTÁBIL 49

34 - REMESSAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO 51

35 - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 52

36 - COMPRA DE BEM PARA O ATIVO IMOBILIZADO - PARTE DO PAGAMENTO EFETUADA COM BEM USADO 54

37 - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS 55

38. VALE-TRANSPORTE 55

39 - DEVOLUÇÃO DE COMPRAS 56

40 - DEVOLUÇÃO DE VENDAS 57

41 - APURAÇÃO DO ICMS - SALDO DEVEDOR E SALDO CREDOR 59

42 - DUPLICATAS COLOCADAS EM COBRANÇA ATRAVÉS DE BANCOS 59

43 – GANHOS/PERDAS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOB. 60

44 - ENCARGOS FINANCEIROS A APROPRIAR 61

45 - FUNDO FIXO DE CAIXA 62

46 - RETENÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS A PESSOAS JURÍDICAS POR ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL 63

47 - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING 65

48 - MARCAS E PATENTES 66

49 - AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES 66

50 - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA 67

51 - OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA EM UMA EMPRESA COMERCIAL 71

52 - PROVISÃO PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS DE EMPREGADOS 76

53 - PROVISÃO PARA O 13º SALÁRIO 79

54 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO ATRAVÉS DO FINAME 81

55 - ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL 82

56 - AJUSTES CONTÁBEIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 83

57 - DEPÓSITOS JUDICIAIS 85

58 - ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE VIAGENS 87

59 - AUMENTO DE CAPITAL COM LUCROS ACUMULADOS E RESERVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL 87

60 - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES 88

61 - ATIVIDADE RURAL 89

62 - ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - CUSTOS CONTRATADOS 92

63 - CISÃO DE SOCIEDADES 94

64. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE MERCANTIL NÃO ANÔNIMA 98

65. FUNDO DE COMÉRCIO ("GOODWILL") 109

66 - BENFEITORIAS E CONSTRUÇÕES EM PROPRIEDADES DE TERCEIROS TRATAMENTO CONTÁBIL 114

67 - REFIS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL PRÓPRIOS E DE TERCEIROS TRATAMENTO CONTÁBIL 118

68 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS CONSTRUÍDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL 121

69 - AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PERMANENTE - CRÉDITO DO ICMS 122

70 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - TRATAMENTO CONTÁBIL 124

71 - BONIFICAÇÃO EM MERCADORIAS - ASPECTOS CONTÁBEIS 125

72 - INSS RETIDO SOBRE SERVIÇOS (11%) - TRATAMENTO CONTÁBIL 127

73. VALE PEDÁGIO 128

74. REAVALIAÇÃO DE BENS 130

75. BENS SINISTRADOS - INDENIZAÇÃO DE SEGURO 131

76 - TROCA OU PERMUTA DE BENS OU SERVIÇOS - ESCAMBO 132

77 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA - CONTABILIZAÇÃO 135

78. DIFERENÇA DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE BENS ORIUNDOS DE OUTRO ESTADO 137

79. CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - TRATAMENTO CONTÁBIL 138

80 - VENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - APURAÇÃO DO GANHO OU PERDA DE CAPITAL 141

81 - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS A FORNECEDORES - Contabilização  141

82 - PIS/COFINS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS - Tratamento Contábil 143

83 - VARIAÇÃO CAMBIAL DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES Contabilização 144

84 - CHEQUE PRÉ-DATADO - Aspectos Contábeis  145

85. COMODATO DE BENS MÓVEIS 147

86. MÚTUOS (EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO) ENTRE SÓCIOS E SOCIEDADES CONTABILIZAÇÃO 148

87. PRÊMIO DE SEGUROS A APROPRIAR - CONTABILIZAÇÃO 149

88 - NT 151

89 - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO 151

90 - ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 152

91 NT 153

92 NT 153

93. MATRIZ E FILIAIS - ASPECTOS CONTÁBEIS 153

94. EXPORTAÇÕES ASPECTOS CONTÁBEIS 163

95. ESTOQUES - DIFERENÇA APURADA ENTRE O ESTOQUE FÍSICO E O CONTÁBIL - PROCEDIMENTOS 170

96. PIS CREDITOS NA MODALIDADE NÃO CUMULATIVA 172

97 NT 177

98. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES - ASPECTOS CONTÁBEIS 177

1 - FOLHA DE PAGAMENTO

I - VALORES QUE COMPÕEM A FOLHA DE PAGAMENTO

Na folha de pagamento, além dos salários dos funcionários, constam também outros valores, tais como: férias, 13º salário, INSS e IRRF descontados dos salários, aviso prévio, valor do desconto relativo ao vale-transporte e às refeições e ainda o valor do FGTS incidente sobre os salários.

Podem, ainda, constar da folha de pagamento de salários, as verbas pagas aos funcionários por ocasião da rescisão de contrato de trabalho.

II - Observância do Princípio Contábilda da Competência

Normalmente os salários são pagos até o 5º dia útil do mês seguinte ao de referência, exceto os casos em que os acordos ou convenções coletivas estabelecem prazos menores. No entanto, a contabilização da folha de pagamento de salários deve ser efetuada observando-se o regime de competência, ou seja, os salários devem ser contabilizados no mês a que se referem ainda que o seu pagamento seja efetuado no mês seguinte.

No caso do valor relativo às férias e ao 13º salário, a empresa deve apropriar estes valores mensalmente em obediência ao regime de competência, efetuando a provisão para o pagamento dessas verbas. Se a empresa não faz a provisão, esses valores serão apropriados como custo ou despesa por ocasião do respectivo pagamento.

III - Classificação Contábil

Os salários e encargos incidentes sobre os mesmos, classificam-se como despesas operacionais, quando referentes a funcionários das áreas comercial e administrativa, e como custo de produção quando referentes a funcionários dos setores de produção.

IV - Lançamentos Contábeis

Considerando-se que o resumo de folha de pagamento de determinada empresa comercial apresente os seguintes dados:

a) Folha de Pagamento de Salários do Mês de Março/99

DESCRIÇÃO

$

Salários

15.000,00

Aviso Prévio indenizado

800,00

Férias indenizadas

700,00

Salário-maternidade

1.800,00

Salário-família

30,00

13º salário – quitação

500,00

Total das verbas

18.830,00

 

DESCONTOS

$

Adiantamento de salário

6.000,00

INSS sobre salários

1.425,00

INSS sobre 13º salário

40,00

Vale-transportes

740,00

Vale-refeições

980,00

Assistência médica

630,00

Faltas e atrasos

90,00

IRRF sobre salários

710,00

Contribuição Sindical

30,00

Total dos descontos

10.645,00

 

VALOR LÍQUIDO DA FOLHA DE PAGAMENTO

$ 8.185,00

b) Contribuição Previdenciária a Recolher

INSS sobre salários

$ 4.200,00

INSS sobre 13º salário

$ 130,00

(=)INSS devido pela empresa

$ 4.330,00

(+)INSS descontado dos empregados

$ 1.465,00

(-) Salário-família

$ 30,00

(-) Salário-maternidade

$ 1.800,00

(=) Valor líquido a recolher

$ 3.965,00

c) Contribuição ao FGTS a Recolher

Parcela incidente sobre a folha de pagamento

$ 1.260,00

(+) Contribuição ao FGTS sobre 13º salário - rescisão

$ 40,00

(=) Valor da contribuição ao FGTS devida

$ 1.300,00

Nota:

1. A rescisão de contrato de trabalho é por dispensa sem justa causa, ocorrida no dia 31.03.99 e o pagamento será feito até o 5º dia útil subseqüente;

2. A contribuição ao FGTS sobre os salários e sobre os valores devidos na rescisão foi depositada nas respectivas contas vinculadas;

3. O adiantamento de salário foi pago no dia 20.03.99, e sobre esse valor foi retido o IRRF no valor de $ 250,00;

4. A empresa provisiona mensalmente o valor das férias, o 13º salário e os encargos sociais.

Teremos os seguintes lançamentos contábeis:

a) Pelo valor do adiantamento de salário pago no dia 20.03.99:

D - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS (Ativo Circulante)

$6.000,00

C - IRRF A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 250,00

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 5.750,00

b) Pelo pagamento do IRRF sobre o adiantamento:

D - IRRF A RECOLHER (Passivo Circulante)

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 250,00

c) Pela provisão dos valores relativos aos salários e ao aviso prévio indenizado:

D - GASTOS COM PESSOAL (Resultado)

C - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

$ 15.800,00

d) Pela baixa da provisão para férias e encargos incidentes sobre essa verba, pelo valor a ser pago na rescisão, tendo em vista que esses valores já foram provisionados anteriormente:

D - PROVISÃO PARA FÉRIAS E ENCARGOS SOCIAIS (Passivo Circulante)

C - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

$ 700,00

e) Pela baixa da provisão para 13º salário e encargos incidentes sobre essa verba, pelo valor a ser pago na rescisão, tendo em vista que esses valores já foram provisionados anteriormente:

D - PROVISÃO PARA 13º SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS (Passivo Circulante)

C - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

$ 500,00

f) Pelo valor da Contribuição FGTS incidente sobre a parcela do 13º salário pago na rescisão:

D - PROVISÃO P/ 13º SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS (Passivo Circulante)

C - FGTS A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 40,00

g) Pelo valor da Contribuição ao FGTS sobre a folha de salários:

D - GASTOS COM PESSOAL - FGTS (Resultado)

C - FGTS A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 1.260,00

h) Pelo valor do salário-família e salário-maternidade que são deduzidas do valor do "INSS a Recolher":

D - INSS A RECOLHER (Passivo Circulante $ 1.830,00)

C - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

Salário-família

$ 30,00

Salário-maternidade

$ 1.800,00

i) Pelo valor da Contribuição Sindical, INSS sobre salários e 13º salário e IRRF descontados em folha de pagamento:

D - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

$ 2.205,00

C - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 30,00

C - IRRF A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 710,00

C - INSS A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 1.465,00

j) Pelo valor descontado dos salários relativos a faltas e atrasos:

D - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

C - GASTOS COM PESSOAL - SALÁRIOS E ORDENADOS (Resultado)

$ 90,00

l) Pelos valores relativos à assistência médica, vale-transporte e vale-refeição descontados dos funcionários:

D - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

$ 2.350,00

C - GASTOS COM PESSOAL (Resultado)

Vale-transporte

$ 740,00

Vale-refeição

$ 980,00

Assistência médica

$ 630,00

m) Pela baixa do valor dos adiantamentos concedidos:

D - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

C - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS (Ativo Circulante)

$ 6.000,00

n) Pela provisão do INSS da empresa sobre os salários e o 13º pago na rescisão:

D - GASTOS COM PESSOAL (Resultado)

INSS - empresa 

$ 4.200,00

D - PROVISÃO PARA DÉCIMO TERCEIRO E ENCARGOS SOCIAIS (P Circulante)

$ 130,00

C - INSS A RECOLHER (Passivo Circulante)

$ 4.330,00

o) Pelo pagamento dos salários pelo valor de $ (total líquido da folha de $ 8.185,00 menos os valores a pagar em rescisão de contrato de $ 2.000,00):

D - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 6.185,00

p) Pelo pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário e férias):

D - SALÁRIOS E ORDENADOS A PAGAR (Passivo Circulante)

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 2.000,00

q) Pelo pagamento do FGTS:

D - FGTS A RECOLHER (Passivo Circulante)

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 1.300,00

r) Pelo pagamento do INSS:

D - INSS A PAGAR (Passivo Circulante)

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 3.965,00

s) Pelo pagamento da Contribuição Sindical:

D - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A PAGAR (Passivo Circulante)

C - BANCO CONTA MOVIMENTO (Ativo Circulante)

$ 30,00

t) Pelo pagamento do IRRF:

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