Lei de falências comentada

Lei de falências comentada

(Parte 1 de 9)

LEI No 1.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.

Sujeito Passivo (quem pode ter falência decretada?) Empresários e Sociedades empresárias, com exceção de empresas públicas, de economia mista e instituições financeiras. As demais pessoas naturais e jurídicas sujeitam-se à insolvência regida pelos arts. 748 a 794 do CPC. (sociedades simples, associações, fundações, etc) O empresário irregular (art. 973 C) também pode ter falência decretada. O produtor rural (art. 971 e 984 C) pode escolher entre ser empresário ou não. Caso opte por ser empresário, poderá ter falência decretada.

Conseqüências e alcance da falência As conseqüências da falência alcançam: Empresário individual; Sociedade empresária; Sócio de sociedade empresária que tenha responsabilidade ilimitada. Os administradores são responsabilizados na forma do art. 82, mas não são considerados falidos.

Porque é vantagem poder estar sujeito à falência? A falência é regida pelo princípio da paridade (“par conditio creditorum”) e não da prioridade (“prior tempore, prior iure”), como na execução; na falência todos recebem na mesma proporção, e na execução, quem chegar primeiro leva na frente.

Art. 2o Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista; ex: Petrobras, Banco do Brasil, CEF. Não estão incluídas as concessionárias, como a Telemar, o metro, etc(art.195). – O ente público a quem está vinculada garante o pagamento dos credores. Além disso, a sua natureza pública faz com que o juiz não possa nomear administrador judicial para essas empresas.

I – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Maria Thereza Tosta Página 1 1/4/2007

(Por causa do risco sistêmico) Empresa de factoring não está excluída, vai à falência. Para fundos de pensão ver LC n°109/2001. O destinatário do art. 2°, I é o particular.

As diversas correntes sobre as PJs do inciso I: • Toledo & Abrão + Sérgio Campinho: Embora o art. 2º,I exclua da aplicação do regime da LFR as PJs ali elencadas, as leis especiais respectivas remetem expressamente à Lei de Falências. • Fábio Ulhoa: Se a PJ estiver sob a atuação do órgão regulador, afasta-se a lei de falências para os particulares, de modo que só o órgão regulador pode requerer a falência. Antes da intervenção, no entanto, qualquer particular pode requerê-la. • Manuel Justino e Ricardo Negrão: Acham que o art. 2°, I não admite interpretação, exclui mesmo as PJs do art. 2°.

Instituições financeiras e equiparadas: Lei n°6024/74; DL n° 2321/86, Lei n°4595/64. Os regimes convivem:

Lei n°6024/74 – Intervenção BACEN (liquidação)

DL n°2321/86 – RAET (Regime de administração temporária BACEN)

1 liquidante Conselho consultivo

Pode requerer falência ao final No máximo pode requerer liquidação extrajudicial 6meses + 6 meses Prazo determinado + Prz determ.

Seguradoras: DL n°73/1966 – SUSEP Planos de Saúde: Lei n° 9656/98 – ANS Cias. Aéreas: Lei n°7565/86 – ANAC Planos de Previdência Complementar – LC n°129/2001 Cooperativas – Lei n°5764/71 (Sociedade simples – exceto de crédito !)

Ver também art. 96, VIII, 96§1° e 195:Art. 96, VIII – Empresa que encerrou atividades com baixa na junta comercial. Art. 96 §1° - S.A. Liquidada com ativo partilhado (art. 207 Lei n°6404/76) A regra acima também se aplica à sociedade em comandita por ações, nos termos do art. 280 da LSA e art. 1090 do C. Espólio do empresário individual ou do sócio ilimitadamente responsável, após um ano da sua morte (credor). Ricardo Negrão: O herdeiro ou legatário que quiser pode requerer a falência do espólio até 2 anos da morte. Fábio Ulhoa: art. 194 – Câmara de compensação e custódia – controverso.

Art. 3o É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

De onde emanam as ordens, de onde é conduzida a empresa. Não necessariamente coincide com a matriz ou a sede. A escolha da lei se justifica por que é nesse local que se devem colher as provas, além do que nesse local é que podem ter havido fraudes. Porque juízo universal? Por que todos os processos propostos contra a massa falida serão julgados pelo juízo que decretou a falência.

Art. 4o (VETADO)

Estabelecia que o MP poderia intervir por iniciativa própria ou por provocação, nos processos de recuperação judicial ou de falência, quando constatado indício de crime, infração à lei, ou ameaça de lesão ao interesse público. Vetado por que a intervenção obrigatória sobrecarregaria o procedimento, sendo mantidas hipóteses de intervenção obrigatória em outros artigos, como por exemplo no deferimento do processamento da Recuperação Judicial ( art. 52, V), na decretação da falência (art.9,

Maria Thereza Tosta Página 2 1/4/2007

XIII), na alienação de bens da massa falida (art.142 §7º) e na prestação de contas do administrador judicial (art.154§3º). CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais

Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito; Ex: comodato.

I – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Ex: Se precisou viajar, se hospedar, para se habilitar na falência, essas despesas não são ressarcíveis.

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

O prazo prescricional pára, depois volta a correr de onde parou.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

Só pode se habilitar na falência com título líquido e certo, se estiver correndo ação ainda sem título líquido, continua na vara onde está. Quando terminar, uma vez que a sentença / acórdão esteja transitado em julgado e líquido, pega a certidão e se habilita na falência.

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadrogeral de credores pelo valor determinado em sentença.

Créditos não discutidos em lide trabalhista, de natureza salarial ou não.

§ 3o O juiz competente para as ações referidas nos § 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

O juízo perante o qual estiverem correndo as ações, contra o empresário em recuperação ou falência, referidas nos §§1º e 2º, pode pedir reserva de valor ao juízo da falência, fazendo uma estimativa do valor do futuro crédito. Isso é para resguardar o direito do Autor da ação quanto ao empresário, pois a ação pode demorar, e quando ele chegar para se habilitar, o $ já acabou.

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§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5o Aplica-se o disposto no § 2o deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4o deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadrogeral de credores.

§ 6o Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I – pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial; I – pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Mesmo as de natureza não-tributária, como contribuições a conselhos de profissionais.

§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

Seção I Da Verificação e da Habilitação de Créditos

Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

§ 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 9 desta

Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.

§ 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

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Parágrafo único. Autuada em separado, a impugnação será processada nos termos dos arts. 13 a 15 desta Lei.

Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

I – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

I – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7o, § 1o, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

§ 1o Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléiageral de credores.

§ 2o Aplica-se o disposto no § 1o deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário.

§ 3o Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

O credor é quem passa a estar em mora.

§ 4o Na hipótese prevista no § 3o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito.

Ver art. 6º§3º

§ 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei.

§ 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito.

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Precisam entrar com ação pelo rito ordinário, perante o juízo da recuperação ou falência.

Art. 1. Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.

Art. 12. Transcorrido o prazo do art. 1 desta Lei, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e todas as informações existentes nos livros fiscais e demais documentos do devedor acerca do crédito, constante ou não da relação de credores, objeto da impugnação.

Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

Ao contrário dos créditos, que são habilitados diretamente pelo administrador (art. 7º), as impugnações são dirigidas ao juiz.

Parágrafo único. Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Art. 14. Caso não haja impugnações, o juiz homologará, como quadro-geral de credores, a relação dos credores constante do edital de que trata o art. 7o, § 2o, desta Lei, dispensada a publicação de que trata o art. 18 desta Lei.

Dessa decisão que homologa o quadro-geral de credores não cabe recurso.

Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 1 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que:

I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2o do art. 7o desta Lei;

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