Constituições Brasileiras

Constituições Brasileiras

(Parte 1 de 3)

Prof.: Ricardo Luiz Andrioli Direito Constitucional I

GRAVATAÍ 2009

INTRODUÇÃO3
HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL4
Constituição de 18244
Constituição de 18916
Constituição de 19348
Constituição de 19379
Constituição de 19461
Constituição de 1967 e sua Emenda de nº 1 de 196913
Constituição de 198814
CONCLUSÃO19

Este estudo tem como objetivo apresentar a História das Constituições da

República Federativa do Brasil. Vamos trabalhar desde a criação do Estado Brasileiro conforme a Constituição do ano de 1824, até a última, ainda em vigor, desde o ano de 1988, elaborada por um Congresso Constituinte. Todas as sete Constituições que vigoraram no país vão ser abordadas desde as suas criações, formas de governo, e principais características.

4 HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO BRASIL

O Brasil, desde a sua independência, teve sete Constituições: as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988. Alguns consideram como uma oitava Constituição a Emenda nº 1, outorgada pela junta militar, à Constituição Federal de 1967, que teria sido a Constituição de 1969. No entanto, a história oficial considera apenas sete.

Evolução histórica do direito constitucional no Brasil. Constituição do Império (1824). República e Federalismo na Constituição de 1891. A revolução de 30 e a nova Constituição (1934). O Estado Novo e a “Polaca” (1937). Redemocratização (1946). O golpe militar e a Constituição de fachada (1967-69). A volta da democracia e a “Constituição Cidadã” (1988).

A Constituição brasileira foi inspirada na norte-americana, onde se optou pelo sistema presidencialista de governo, com a adoção de doutrina tripartidária, baseada na divisão dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

Constituição de 1824

• Concentração de poder nas mãos do imperador.

• Estado organizado em quatro poderes: Executivo, Legislativo, Judiciário e Moderador;

• Manutenção do regime de trabalho escravo;

• Voto censitário e permissão do voto ao analfabeto.

Duração: 67 anos. _ Preâmbulo: DOM PEDRO PRIMEIRO, POR GRAÇA DE DEUS, e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional, e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os Nossos Súditos, que tendo-Nos requerido os Povos deste Império, juntos em Câmaras, que Nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à nova Assembléia Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele se observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual, e geral e felicidade Política: Nós Juramos o sobredito Projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que d’ora em diante fica sendo deste Império; a qual é do teor seguinte: (...). _

Foi a primeira constituição de nossa história e a única no período imperial. O constitucionalismo marcou o nascimento do estado brasileiro.

Quando estourou no Porto a Revolução de 1820, reunindo-se a 26 de janeiro de 1821, em Lisboa, as Cortes Constituintes para a elaboração da Constituição liberal de Portugal de 1822, das quais participaram, além de portugueses, Deputados brasileiros eleitos pelas províncias, irradiou-se no Brasil o movimento liberal que levaria o Príncipe Regente, D. Pedro, a convocar, em 3 de junho de 1822,a Constituinte brasileira para a elaboração da Constituição.

Instalada no dia 03 de maio de 1823, a primeira Constituinte segundo informa Barão Homem de Melo, composta de 26 bacharéis em Direito e cânones, 2 desembargadores, 19 clérigos, dentre os quais um bispo, e 7 militares, dentre os quais 3 marechais de campo e dois brigadeiros, deu início aos trabalhos, destacando-se como seu relator Antônio Carlos Ribeiro de Andrada, que aproveitou o texto por Le mesmo elaborado pra o Governo Provisório da Revolução de Pernambuco de 1817.

Em razão de desentendimento com o já Imperador do Brasil, D. Pedro I, a

Constituinte foi dissolvida na noite de 1 de novembro de 1823 (“a noite da agonia”), por tropa militar, já que o projeto de Constituição o proibia de dissolver o Parlamento e de comandar as Forças Armadas.

Com a dissolução da Constituinte, D. Pedro I institui o Conselho de Estado, em Decreto de 12 de novembro de 1823, que elaborou o texto que se convertia na Carta outorgada de 1824. Compunham o Conselho de Estado: João Severiano Maciel da Costa, Luiz José de Carvalho e Melo, Clemente Ferreira França, Mariano José Pereira da Fonseca, Francisco Villela Barbosa, Barão de Santo Amaro, Antonio Luiz Pereira da Cunha, Manuel Jacinto Nogueira da Gama e José Joaquim Carneiro de Campos, principal redator do projeto da futura Constituição.

Assinale-se, todavia, que a Constituição de 1824 foi elaborada a partir de projeto da Antônio Carlos, de tendência nitidamente liberal, que não previa o Poder Moderador, afinal nela introduzido, e dos membros que compunham o Conselho de Estado, sete foram membros de Constituinte dissolvida.

Concluída a redação, o projeto de constituição foi expedido a todas as

Câmaras Municipais de Império, sendo que considerável maioria delas sugeriu a sua adoção como Constituição.

A 25 de março de 1824 era outorgada por D. Pedro I a Constituição, que foi posteriormente submetida a plebiscito das Câmaras Municipais, destacando-se a do Rio de Janeiro no seu elogio e aprovação.

Como principais pontos de Constituição Imperial, que se caracterizou pelo absolutismo na organização dos Poderes e acentuando liberalismo no tocante aos direitos individuais, destacando-se:

a) O Poder Moderador, que ela mesma conceituava como “chave de toda a organização política”, “delegado privativamente ao Imperador como Chefe Supremo da Noção e seu primeiro representante” (art.98), inspirado nos estudos de Benjamim Constant, publicados em 1815, em seus Principes de politique constitutionnelle; b) A semirigidez, pois, de acordo com o artigo 178, “é só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos”. Assim, tudo o que não fosse constitucional poderia ser alterado pelas legislaturas ordinárias, sem as formalidades que caracterizam a rigidez constitucional; c) Liberal declaração de direitos individuais, constante dos 35 incisos do artigo 179, incluindo direitos sociais, com a garantia dos socorros públicos, instrução primária gratuita a todos os cidadãos, e colégios e universidades, onde serão ensinados os elementos das ciências, belas-artes e artes (incisos 31 a 3), alguns não incluídos no Constituição de 1891.

A Constituição do Império sofreu duas principais reformas: a primeira, por meio do Ato Adicional de 12 de agosto de 1834, que suprimiu o Conselho de Estado, depois restaurado pela lei n° 234 de 23 de novembro de 1841, substitui a Regência Trina permanente por uma Regência Uma provisória e, sobretudo, transformou os Conselhos Gerais em Assembleias Legislativas, dando relativa autonomia às Províncias; e a segunda, decorrente da Lei n° 15, de 12 de maio de 184, da Interpretação do Ato Adicional, em que se reduziram os poderes das Assembleias Legislativas das Províncias.

Constituição de 1891

• Forma republicana de governo: consagra o regime representativo, o presidencialismo e o federalismo;

• Organização do Estado em três poderes: executivo, Legislativo e Judiciário; • Voto universal e direto (mas não secreto);

• Proibição do voto aos analfabetos, às mulheres e aos menores de 21 anos.

Com a Proclamação da República, a 15 de novembro de 1889, por meio de

Decreto n° 1, que também estabeleceu a federação, o Governo Provisório baixou posteriormente o Decreto n° 29, de 3 de dezembro de 1889, nomeando uma Comissão para elaborar o anteprojeto de Constituição, que seria enviado, à futura constituinte que se instalaria dois meses após a eleição geral de 15 de setembro de 1890. A referida Comissão, denominada de Comissão dos Cinco, era composta dos seguintes membros: Joaquim Saldanha Marinho, Presidente; Américo Brasiliense de Almeida Mello, Vice-Presidente; Antônio Luiz dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pereira de Magalhães Castro. Elaborado o anteprojeto, foi ele, depois de revisto por Rui Barbosa, publicado pelo Governo Provisório, que, por meio do Decreto n° 510, de 2 de junho de 1890, convocou o Congresso Nacional, a ser eleito em 15 de setembro, para deliberar sobre o texto constitucional.

A primeira Constituinte republicana presidida por Prudente de Moraes, era composta de 205 deputados e 63 senadores, instalando-se a 15 de novembro de 1890, concluindo seus trabalhos depois de 58 dias de sessões.

A Constituição de 1891 continha 91 artigos na parte permanente e 8 artigos nas disposições transitórias, sendo o texto mais breve de todas as nossas Constituições. Adotou a forma federal de Estado, com a distribuição dos poderes entre União e Estados, consagrando-se a autonomia dos Municípios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse (art. 68). A intervenção federal foi prevista, inspirando-se a Constituição no modelo argentino de 1853. Cada Estado- Membro dispunha de autonomia, mediante Constituição própria. Pela divisão horizontal dos Poderes, o Poder Executivo era exercido pelo Presidente de República, eleito para mandado de quatro anos, sem reeleição. Os ministros de estado não respondiam perante o Congresso, mas subscreviam os atos presidenciais O Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, impedia violações à Constituição. O Poder Legislativo era exercido pelo Congresso Nacional, que se compunha da Câmara dos Deputados, órgão de representação popular, e do Senado Federal, câmara representativa dos estados (bicameralismo), sendo os deputados eleitos para mandato de três anos e os senadores para mandato de nove anos, renovável por 1/3 trienalmente. Na parte de Declaração de Direção, por ilegalidade ou abuso de poder.

A Constituição de 1891 sofreu revisão em 1926 (fina do governo de Artur Bernardes).

“Revisão Constitucional

1891, art. 72, § 2).”

As Emendas Constitucionais aprovadas pelas duas Câmaras do Congresso Nacional de 3 e 5 de Setembro de 1926 viriam a ser publicadas em 7 desse mês. As alterações principais introduzidas no texto constitucional prenderam-se essencialmente com: a regulação da intervenção federal nos Estados (Constituição de 1891, art. 6º); as competências do Congresso Nacional, permitindo-se legislar sobre “trabalho” e vedando a concessão de créditos ilimitados (Constituição de 1891, art. 34); a permissão do veto parcial de Leis (Constituição de 1891, art. 37, § 1º); a competência da Justiça Federal, impedindo-se a intromissão judiciária em questões políticas (Constituição de 1891, art. 59 e 60); e restringindo-se o alcance do instituto do Habeas Corpus (Constituição de

Constituição de 1934

• Manutenção do federalismo, do presidencialismo e do sistema federativo;

• Extensão do direito de voto às mulheres e aos menores de 18 anos;

• Reconhecimento dos direitos trabalhistas;

• Amplo reconhecimento dos direitos e garantias individuais. Duração: 3 anos

Preâmbulo: Nós, os representantes do Povo Brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL.

Com a revolução de 1930, o Governo Provisório nomeou uma comissão para elaborar a nova Constituição, destacando-se o papel da Revolução Paulista de

1932, que existia a restauração plena do regime democrático. Pelo decreto n° 21.402, de 14 de maio de 1932, foi fixado o dia 3 de maio de1933 para a realização das eleições à Assembleia Constituinte, e criada uma Comissão para elaborar o anteprojeto da nova constituição. Depois de seis meses, um novo Decreto, expedido a 1° de novembro de 1932, regulamentou o funcionamento da Comissão, denominada de Comissão Itamaraty, presidida por Afrânio de Melo Franco, e integrada por Antunes Maciel, Ministro da Justiça, Assis Brasil, Antônio Carlos, Prudente de Moraes Filho, João Mangabeira, Carlos Maximiliano, Artur Ribeiro, Agenor de Roure, José Américo, Osvaldo Aranha, Oliveira Viana, Góis Monteiro e Themístocles Cavalcanti.

A Assembleia Constituinte reuniu-se afinal no dia 15 de novembro de 1933, esclarecendo Afonso Arinos que “além dos 214 representantes eleitos pelo povo, integravam-na 40 Deputados eleitos pelas classes profissionais, de acordo com o Decreto n° 2.653, de 20 de abril daquele ano. Estes chamados representantes classistas formavam a bancada com que Vargas esperava anular o peso das representações dos grandes Estados. Aproveitara o modelo do fascismo italiano.”

Tomando por base a Constituição de Weimar, de 1919, a Constituição de 1934 manteve a divisão de Poderes do federalismo, mas promoveu uma centralização legislativa em favor da União, mediante o deslocamento de matérias antes reservadas aos Estados. Inaugurou-se o federalismo cooperativo, afastandose, assim, a Constituição do federalismo cooperativo, afastando-se, assim, a Constituição do federalismo dual ou isolacionista anterior. O Senado Federal foi reduzido a órgão de colaboração de Poderes, com o abrandamento do sistema bicameral Mas foi no campo social onde se verificaram as maiores inovações do texto constitucional de 1934: surgiu o Título de “Ordem Econômica e Social”, prevendo direitos econômicos e sociais e ampliação de intervencionismo estatal. Foi eliminada, no Poder Executivo, a figura do Vice-Presidente da República. No Poder Judiciário foram introduzidas a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. Deve-se destacar ainda, a criação do mandado de segurança, ampliando-se a proteção dos direitos individuais.

Constituição de 1937

• Forte concentração do poder pelo executivo;

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