Contrato de Seguro

Contrato de Seguro

O contrato de Seguro

Contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra (segurado), mediante o pagamento de um prêmio, a indenizá-lo de prejuízo decorrente de riscos futuros, previstos no contrato.

Caracteres Jurídicos

1-) BILATERALIDADE ou SINALÁGMA:o contrato de seguro é bilateral pois estipula obrigações para ambos os contraentes, ou seja, há reciprocidade de obrigações

(sinalágma). As partes, segurado e segurador, são sujeitos de direitos e deveres: um tem como uma de suas prestações a de pagar o prêmio e o outro tem como contraprestação pagar a indenização em se concretizando o risco (ocorrência do "sinistro").

Caracteres Jurídicos

2-)ONEROSIDADE: o seguro traz vantagens a ambos os contraentes, frente a um sacrifício patrimonial de parte a parte: o segurado passa a desfrutar de garantia no caso de sinistro e o segurador recebe o prêmio. O fato da não ocorrência do sinistro, caso em que o segurador não teria que pagar a indenização, não descaracterizaria a onerosidade, visto que, ainda assim o segurado desfrutará da vantagem de gozar de proteção patrimonial.

Caracteres Jurídicos

3-)ALEATÓRIO: O sinistro pode ocorrer ou não. A equivalência ou não das obrigações fica a cargo da sorte que, em última análise, determinará a ocorrência ou não do sinistro e sua extensão, baseado no qual se pagará a indenização.

Caracteres Jurídicos

4-)DE ADESÃO : com a expansão do campo de atuação dos seguros, este contrato passou a ter cláusulas e condições pré-estabelecidas impossibilitando o debate e transigência entre as partes → apenas caberá ao segurado aderir ao que lhe é proposto.

Caracteres Jurídicos

4-)Razões: além de muitas vezes, o segurador ser economicamente superior ao segurado, podendo assim impor sua vontade, os elementos como mutualidade e os cálculos de probabilidades

(fundamentais ao seguro) são necessários para definir o prêmio, a indenização e os riscos a serem cobertos e não permitem que com cada segurado seja celebrado um contrato distinto.

Caracteres Jurídicos

4-)As condições da apólice são padronizadas e aprovadas por órgãos governamentais.

O fato de ser contrato de adesão não impede a aposição de outras cláusulas acordadas com o segurado → não podem modificar substancialmente o conteúdo do contrato.

Caracteres Jurídicos

4-)Devido a sua natureza de contrato de adesão, a tendência legislativa é de favorecer o segurado, que se encontra numa posição de inferioridade frente a seguradora, não lhe cabendo outra alternativa a não ser aderir às condições estabelecidas pelos seguradores.

Caracteres Jurídicos

5-)DE EXECUÇÃO CONTINUADA: o seguro é feito para ter uma certa duração, ao longo da qual se protegerá o bem ou a pessoa. Enquanto o contrato estiver vigente, o segurador é obrigado a garantir os interesses do segurado.

Caracteres Jurídicos

6-)CONSENSUAL: grande parte da doutrina afirma que o contrato de seguro está perfeito e acabado quando se der o acordo de vontades (consenso das partes).

Formal → deve ser escrito.

Nominal → regulado por lei e com padrão definido.

Caracteres Jurídicos

7-)DE BOA-FÉ: O conhecimento do risco pela seguradora depende da fidedignidade das informações prestadas pelo segurado de modo a não induzir a outra parte ao engano ou erro.

O segurado deve manter uma conduta sincera e leal em suas declarações feitas a requerimento do segurador, sob pena de receber sanções em procedendo de má- fé. A má-fé de qualquer uma das partes não se presume sendo necessária a sua comprovação.

Elementos do Contrato de Seguro

•Proposta → um documento emitido pela

Seguradora, em formato padronizado, que aborda os limites dos interesses das partes na contratação do seguro e as condições iniciais, bem como valor do prêmio e da indenização;

Elementos do Contrato de Seguro

•Apólice → documento principal regulador das responsabilidades e obrigações de cada uma das partes e se constitui no contrato instituído pela seguradora, mediante regras impostas pela lei e pelos órgãos oficiais que fiscalizam esta atividade econômica. Pode ser: coletiva ou individual.

Elementos do Contrato de Seguro

• Estipulante (segurado) • Beneficiário

• Seguradora

• Sinistro

• Prêmio

• Franquia

Elementos do Contrato de Seguro

•Cobertura → o valor garantido pela seguradora na hipótese de ocorrência do evento danoso denominado de sinistro;

•Carência → período de tempo em que o segurado paga a sua contraprestação mas que o segurador não está obrigado a indenizar se ocorrer o evento danoso;

Elementos do Contrato de Seguro

•Rateio → uma condição contratual que prevê a possibilidade do segurado assumir uma proporção da indenização do seguro quando o valor segurado é inferior ao valor efetivo do bem segurado;

Elementos do Contrato de Seguro

•Prazo de Vigência → representa o período de cobertura do seguro, deve ser examinado e considerado como elemento formador do valor do prêmio.

Embora os seguros de uma forma geral sejam contratados por um ano, já existem no mercado várias modalidades de seguro que cobrem períodos de meses, semanas, ou até dias.

Elementos do Contrato de Seguro

•A renovação dos contratos de seguro não é automática, salvo em alguns contratos com cláusula neste sentido, portanto, havendo interesse do segurado na sua prorrogação, deve procurar a seguradora antes de vencido o prazo de vigência do seguro, sob pena de passar algum tempo descoberto antes da formalização do contrato e do início de sua

Obrigações básicas do segurado

•Pagar o prêmio do seguro;

•Abster-se de tudo que possa aumentar o risco, enquanto vigorar o contrato;

•Comunicar ao segurador todo incidente que, de algum modo, possa agravar o risco e, verificado o sinistro, comunicar ao segurador logo que o saiba.

Obrigação básica do segurador

•Pagar ao segurado, em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido e, conforme as circunstâncias, o valor total da coisa segura.

•Sempre que a indenização ocorrer por culpa de um terceiro, existe a possibilidade legal de a seguradora se ressarcir da indenização paga.

Pontos Importantes

•No seguro de bens, a lei não permite assegurar um valor superior ao do bem ou fazer o seguro mais de uma vez contra o mesmo risco.

•No seguros de pessoas, as partes são livres para fixar a importância, não havendo restrições quanto ao número de seguros garantido o mesmo risco.

Fonte

• http://www.consumidorbrasil.com.br/consumidorbrasil/textos/ebomsaber/s eguros/elementos.htm • http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3777

• http://www.ucg.br/site_docente/jur/maria_aparecida/pdf/contrato_seguro.p df

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