Direito Tributário

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Matéria de Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO

Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas.

O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais.

Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos, tarifas ou confiscando bens.

Foi necessário o desenvolvimento pelo Estado da atividade financeira, buscando dinheiro para atender às necessidades públicas.

Direito Tributário – ramo do direito público que se ocupa dos princípios e normas que tratam dos tributos.

A finalidade de se estudar o direito tributário é para se conhecer quais são as espécies de tributos, como são formados, quando são exigidos, quais suas funções e quem pode cobrá-los, quem deve pagar, quanto e a quem se deve pagar.

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

São materiais e formais. As materiais são os atos e situações que dão origem à obrigação tributária. As formais são o conjunto de normas que incidem sobre os atos e situações.

As formais podem ser principais, secundárias e indiretas.

As fontes formais principais são as leis, em sentido amplo, nas suas várias formas legislativas. Compreendem a Constituição Federal, as Constituições Estaduais, Emendas às Constituições, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos, resoluções e tratados.

Certos tributos somente podem ser criados por lei complementar, como, por exemplo, o empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias (CF, 148, I).

Fontes formais secundárias são os atos administrativos normativos, como decretos, regulamentos, atos, instruções, circulares, portarias, ordens de serviço.

Fontes formais indiretas são a doutrina e jurisprudência. A doutrina é a lição dos mestres e estudiosos, com seus livros, palestras, artigos e pareceres; Jurisprudência é a interpretação da lei dada pelo Judiciário.

MEIOS DE INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Meios de integração da legislação tributária: Caso o intérprete entenda não existir regra jurídica capaz de regular determinada situação (e só neste caso) deve suprir as lacunas com base na analogia, nos princípios gerais do direito tributário, nos princípios gerais do direito público, na equidade, nos costumes, etc. (art. 4º LICC e art. 108 do CTN).

Analogia – busca suprir uma lacuna com base em norma prevista para casos semelhantes, mas em hipótese alguma pode acarretar a exigência de tributo não previsto em lei e nem acarretar imposição de penalidades.

Princípios gerais do direito – são critérios que se estendem por todos os ramos do direito público. Exemplo, princípios da legalidade, moralidade, supremacia do interesse público, impessoalidade, proporcionalidade.

Equidade – aplicação da justiça no caso concreto. É a adaptação da lei à hipótese singular, de forma a corrigir eventual insuficiência decorrente de seu caráter geral.

Costume – refere-se às práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100, III).

TRIBUTO

É uma prestação pecuniária compulsória, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (art. 3º do CTN).

Vulgarmente é denominado o dinheiro levado aos cofres públicos.

Juridicamente é a obrigação de levar dinheiro aos cofres públicos e não o dinheiro em si mesmo.

Portanto, da definição legal prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, são extraídos os seguintes elementos caracterizadores (ou tipificadores) da relação jurídica-tributária, ou seja:

a) caráter compulsório da prestação: não há nenhuma manifestação de vontade por parte daquele que se reveste da condição de obrigado à prestação tributária. É certo que os contribuintes mantêm intacta a possibilidade de se organizar, dentro dos limites legais, suas atividades econômicas da forma que melhor lhes aprouver (princípio da autonomia da vontade, advinda do direito privado). Contudo, uma vez verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente da vontade do contribuinte e como mera conseqüência fática e direta de seus atos, surge automaticamente a obrigação de ele efetuar a prestação pecuniária.

b) prestação pecuniária em moeda: a prestação deve ser efetuada mediante a entrega de moeda, dinheiro, ao Fisco. Com isso, afasta-se a possibilidade de serem originalmente exigidas dos contribuintes prestações tributárias sob forma de entrega de bens ou mercadorias (prestações “in natura”) ou de trabalho ou serviços (prestações “in labore”). O fato de a obrigação tributária pode ser eventualmente extinta por meio do instituto jurídico da dação em pagamento não tem o condão de caracterizar a prestação tributária como “in natura”. Afinal, trata-se apenas de uma alternativa legal dada ao contribuinte para quitar ou extinguir sua obrigação, caso não consiga fazê-lo por meio de entrega de dinheiro ao Erário Público (inciso XI do artigo 156 do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10/01/01). Não há lei tributária que institua, de início, uma obrigação cuja prestação seja a dação ou entrega de bens e mercadorias ao Fisco.

c) diferenciação de sanção ou penalidade (conseqüência de ato ilícito): a obrigação tributária não se confunde com sanção ou penalidade, de maneira que as hipóteses legais que legitimam seu surgimento são apenas atos lícitos (ex: auferir renda, circular mercadorias, prestar serviços, realizar operações financeiras, pagar salários, etc).

d) instituição em lei: a relação jurídico-tributária tem como única fonte a lei em sentido formal, ato normativo proveniente do Poder Legislativo (princípio da legalidade). É uma obrigação ditada por lei (“ex lege”).

e) cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada: ao agente público, representante do Fisco, não cabe nenhum julgamento de conveniência ou oportunidade no lançamento do tributo. Verificada por ele a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o tributo deve ser necessariamente cobrado mediante atividade administrativa de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.

ESPÉCIES DE TRIBUTOS

Existem textos legais que dividem os tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria (Constituição Federal, artigo 145, e CTN artigo 5º).

Porém, devem também ser considerados tributos os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais (também chamadas especiais ou parafiscais).

Assim, dividem-se os tributos em quatro categorias: impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuições.

IMPOSTO

Imposto é um tributo de caráter genérico que independe de qualquer atividade ou serviço do poder público em relação ao contribuinte.

O imposto é simplesmente exigido, sem contraprestação e sem indicação prévia sobre a sua destinação. A aplicação posterior será para o custeio da administração, e para serviços em benefício de toda a comunidade, em geral, como ocorre, por exemplo, com os serviços da saúde pública, sem destinatário específico.

Dispõe o artigo 16 do Código Tributário Nacional que “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.”

TAXA

Taxa é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um beneficiário identificado ou identificável. O serviço pode ser efetivo ou potencial, considerando-se como potencial o serviço posto à disposição, ainda que não utilizado (ex: consumo mínimo de água tratada).

A taxa pode também estar relacionada com atividade estatal de polícia (poder de polícia), que abrange licenciamentos e fiscalizações em geral.

Como dispõe o artigo 77 do CTN, taxa é o tributo cobrado em razão de atos decorrentes do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Serviço específico é um serviço definido e delimitado a uma determinada pessoa ou grupo de pessoas. Ou, como dizem os autores, serviço específico é o de espécie definida e prestado em unidades autônomas, uma para cada contribuinte.

Serviço divisível é o que pode ser medido, de acordo com o que foi prestado a cada beneficiário (ex: consumo de energia).

A doutrina dá o nome de serviços “uti singuli” aos serviços que podem ser divididos e individualizados, como por exemplo, os serviços de água e luz domiciliar.

E dá o nome de serviços “uti universi” aos serviços não divisíveis e não individualizáveis, como os referentes à segurança pública e à construção de rodovias ou à iluminação das ruas.

Em princípio, os serviços “uti singuli” (os que podem ser divididos e individualizados) devem ser cobrados por taxa ou tarifa. E, os serviços “uti universi” (os que não podem ser divididos ou individualizados) devem ser custeado por imposto.

Os serviços “uti singuli” (os que podem ser divididos e individualizados) dividem-se em compulsórios e facultativos.

Compulsórios são os serviços que o beneficiário não pode recusar, como o serviço de esgoto. São remunerados por taxa. Entende-se que este tipo de serviço não pode ser cortado por falta de pagamento, devendo ser cobrados, se for o caso, por via judicial.

Facultativos são os serviços que o beneficiário pode aceitar ou recusar, como o serviço de telefone. Os serviços facultativos são remunerados por tarifa ou preço público, podendo ser cortado por falta de pagamento. Tarifa e preço público são sinônimos.

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO

Empréstimo compulsório é um imposto qualificado pela promessa de restituição. De acordo com uma corrente, este imposto teria natureza de contrato, embora ditado ou coativo. A maioria coloca-o entre os tributos.

CONTRIBUIÇÕES

São divididas em contribuições de melhoria, sociais que também são denominadas especiais ou parafiscais.

A contribuição de melhoria é um tributo sobre a valorização de imóvel particular, em decorrência de obras públicas realizadas.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.” (art. 81 do CTN).

As contribuições sociais, especiais ou parafiscais, são tributos destinados à coleta de recurso para certas áreas de interesse do poder público, na Administração direta ou indireta, ou na atividade de entes que colaboram com a Administração.

A contribuição social tem destinação certa, sendo recolhida com uma finalidade predeterminada, indicada na lei que a instituiu.

Exemplos de contribuições sociais (especiais ou parafiscais) são as contribuições para a seguridade social (art. 149 da CF), para o salário-educação (CF, artigo 212, parágrafo 5º), para órgãos profissionais (OAB, CRM, CREA, etc), ou para outros entes de colaboração com o poder público, como o SENAI (art. 240, CF).

COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

A competência tributária envolve não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Não tem competência tributária o ente público desprovido de poder legislativo.

Assim, a competência tributária, em estrito sentido legal, pertence exclusivamente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A capacidade tributária é outro conceito que envolve apenas a fiscalização e a cobrança, por delegação, sem poder de legislar. Exemplo o INSS.

A atribuição de arrecadar tributos a pessoa de direito privado não constitui delegação, mas apenas uma relação contratual, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 3º, do Código Tributário Nacional).

A competência é privativa quando pertence a uma só entidade, como no caso do ISS, que é atribuído aos Municípios. É comum quando pertinente a todas as entidades, como é o caso das taxas e contribuições de melhoria, dentro da área de atuação de cada uma.

A competência é concorrente quando atribuída aos Municípios, aos Estados e à União, ficando esta com o direito de editar as normas gerais e os outros entes, as normas suplementares.

Na omissão da União, podem os outros entes públicos editar também as normas gerais válidas enquanto perdurar referida omissão, (CF, art. 24, parágrafos 3º e 4º).

Competência residual é a faculdade, dada à União, de criar outros impostos, por lei complementar, além dos previstos no artigo 153 da Constituição Federal, desde que não-cumulativos e com fato gerador diverso dos impostos existentes (art. 154, I, CF).

TRIBUTOS DA UNIÃO

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