Escrituração Fiscal

Escrituração Fiscal

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Com a intenção de facilitar o entendimento dos demais assuntos abordados por essa apostila, estamos disponibilizando neste item, um glossário dos principais termos tributários inerentes ao ICMS.

1.1 Tributos

A idéia de tributo, em torno da qual se desenvolve o Direito Tributário, possui, enquanto instituto jurídico, definição legal.Diz o art. 3º do Código Tributário Nacional:

"Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Nestes termos, podemos decompor a definição em 6 (seis) traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho);

Segundo a Lei nº 8.880, de 1994 (art. 2º), e a Lei nº 9.069, de 1995 (art. 1º), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder liberatório em todo território nacional. Assim, a lei pode fixar, em caráter excepcional, que determinados bens possuem poder liberatório para o pagamento de tributos, a exemplo da Lei nº 10.179, de 2001 (art. 6º), quanto aos títulos da dívida pública federal vencidos e expressamente enumerados. No julgamento da ADIN/MC 2.405, o Supremo Tribunal Federal, modificando posição anterior, entendeu que os entes da Federação podem estabelecer, em leis específicas, regras de quitação de seus próprios créditos tributários. No caso em análise, admitiu-se como válida lei estadual que instituía dação em pagamento de créditos tributários. b) Compulsória: é obrigatória. Independe da vontade do contribuinte; c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: pode ser expresso em moeda (exemplo: reais) ou através de indexadores (exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR); d) Que não constitua sanção de ato ilícito: as penalidades pecuniárias ou multas não se incluem no conceito de tributo. Significa dizer que o pagamento do tributo não decorre da infração de determinada lei. Pelo contrário, se algo é pago por descumprimento da lei não se trata de tributo. Exemplo desta afirmação é o pagamento de multa pela não utilização de cinto de segurança.

Entretanto, o fato gerador de um tributo pode ocorrer em circunstâncias ilícitas, embora ele em si não seja um ilícito. São espécies de tributos: a) Impostos; b) Taxas; c) Contribuições de Melhoria; d) Empréstimos compulsórios; e) Contribuições Sociais.

1.2 Impostos

É uma espécie do gênero tributo, cujo fato gerador não depende de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

O ICMS é um imposto que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. a a a .

1.3 Obrigação Tributária

A obrigação tributária subdivide-se em principal e acessória, nos termos do artigo 113 e seus parágrafos do CTN.

A obrigação principal tem por objeto a prestação de dar dinheiro, que se expressa através do pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária. Essa obrigação nasce com o fato gerador do tributo, sendo que esse fato é a realização de uma hipótese de incidência previamente descrita na lei que instituiu o tributo. Deste modo, se não houver lei anterior, não haverá hipótese de incidência, nem fato gerador, nem obrigação tributária e nem penalidade pecuniária. O Princípio da Legalidade impera absoluto.

Já a obrigação acessória decorre da legislação tributária e a inobservância do sujeito passivo em relação a esta obrigação a converte em obrigação principal, porque resulta na aplicação de penalidade pecuniária. Fica, portanto, na dependência da lei.

A obrigação tributária é, portanto, ex lege, para impor ao contribuinte o ônus de pagar uma série de tributos, que serão sempre exigidos em virtude de lei e cobrados pela autoridade fazendária, com o fim de arrecadar receita para o Estado.

1.4 Circulação de Mercadorias

É a movimentação da mercadoria dentro de atos comerciais, que se caracteriza pela tradição, real ou simbólica, da mercadoria.

Mercadoria são coisas móveis, tangíveis ou intangíveis, suscetíveis de comercialização, cuja característica básica é a habitualidade e a intermediação na troca, com intuito lucrativo.

1.5 Seletividade

É a técnica fiscal que faz com que as mercadorias sejam tributadas de acordo com sua essencialidade. Sendo assim, a idéia principal é a de que os produtos supérfluos suportem um tributo maior do que os produtos essenciais.

O ICMS é um imposto seletivo em função da essencialidade da mercadoria e serviços, conforme disposição contida no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal. Cabe aqui uma ressalva, os serviços de telefonia e o consumo de energia elétrica e combustível são essenciais à boa qualidade de vida do cidadão, entretanto são excessivamente onerados pelo ICMS, cujas alíquotas são as mais elevadas previstas na legislação.

1.6 Hipótese de Incidência

É um fato previsto em lei, que, quando praticado pelo sujeito passivo (contribuinte), faz surgir à obrigação tributária, vinculando o contribuinte ou o responsável tributário ao sujeito ativo, que no caso no ICMS é o Estado ou o Distrito Federal.

1.7 Fato Gerador

É o momento exato em que o contribuinte executa um fato previsto em lei (hipótese de incidência), originando a obrigação tributária para com o sujeito ativo.

1.8 Imunidade Tributária

É a vedação expressamente contida na Constituição Federal de incidência do tributo sobre determinado ato jurídico, ou seja, é uma impossibilidade de incidência do imposto, em virtude de vedação constitucional.

1.9 Não-Incidência

É a ocorrência de um ato jurídico que não está compreendido no campo de incidência do tributo, ou seja, o ato praticado não se enquadra em nenhum dos casos previstos na legislação tributária como hipótese de incidência tributária . 1.10 Isenção

É uma situação devidamente estabelecida em lei, que dispensa o pagamento do tributo. Embora ocorra o fato gerador do tributo, o contribuinte fica desobrigado do seu pagamento.

Excepcionalmente, as isenções do pagamento do ICMS são concedidas e revogadas através de convênios firmados pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal.

1.1 Base de Cálculo Reduzida

Algumas unidades da Federação entendem que a redução da base de cálculo é uma espécie de isenção parcial.

1.12 Suspensão

É o adiamento temporário da exigência de pagamento do tributo, mesmo ocorrendo o seu fato gerador, mediante o cumprimento de certas condições estabelecidas em lei. Caso essas condições não sejam integralmente cumpridas, caberá ao contribuinte beneficiado recolher o imposto dispensado à época.

1.13 Diferimento

Diferimento ou substituição tributária das operações antecedentes é a postergação temporária do pagamento do imposto para uma etapa posterior de operação ou prestação, desde que cumpridos todos os requisitos legais. Desta forma é transferida a obrigatoriedade de recolhimento do imposto ao próximo contribuinte, adquirente da mercadoria ou tomador do serviço.

1.14 Contribuinte

É a pessoa, física ou jurídica, obrigada por Lei a pagar o tributo, dada sua relação pessoal direta com o respectivo fato gerador. Assim, no IPI, é o industrial ou a ele equiparado por lei, e, no ICMS, é o comerciante, o produtor, o industrial e o prestador de serviços sujeitos à incidência do imposto.

Contribuinte do ICMS, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar nº 87/1996, é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no Exterior.

É também contribuinte do ICMS a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade: a) importe mercadorias do Exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento; b) seja destinatária de serviço prestado no Exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no

Exterior; c) adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e) adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.

1.15 Cláusula CIF

CIF é a abreviação de cost, insurance and freight (custo, seguro e frete), terminologia indicativa de que fica por conta do vendedor o ônus do serviço de transporte, seguro e outras despesas inerentes à remessa das mercadorias ou produtos que foram vendidos até o seu destinatário, porém sendo cobrada, para isso, uma quantia que integrará o preço de venda. A cláusula CIF também é conhecida como "Frete pago pelo remetente".

1.16 Cláusula FOB

FOB é a abreviação free on board (livre a bordo), neste caso as despesas inerentes do serviço de transporte, como o frete, seguro de demais despesas decorrentes do serviço de transporte, entre o estabelecimento vendedor até o destinatário adquirente, que correm por conta do último, ou seja, o adquirente das mercadorias. a a a

1.17 Competência para legislar

O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar nº 87/1996 (a chamada "Lei Kandir"), e suas alterações.

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