Provas da OAB 2006 e 2007

Provas da OAB 2006 e 2007

(Parte 11 de 31)

c) É vedada a fungibilidade da medida cautelar, não podendo o magistrado deferir medida diversa daquela requerida, devendo ater-se, estritamente, ao requerido pela parte.

d) O Código de Processo Civil autoriza que o magistrado possa deferir medida cautelar sem a prévia oitiva do réu, mas impõe, como condição para tal, a realização obrigatória de audiência de justificação prévia do pedido.

32 - No procedimento ordinário, quanto a produção de prova testemunhal, é correto afirmar que:

a) Se a parte se comprometer a conduzir a testemunha, fica dispensada de apresentar previamente o rol de testemunhas.

b)É lícito à parte arrolar até 5 (cinco) testemunhas para comprovar cada um dos fatos controvertidos.

c) É vedada a prova exclusivamente testemunhal que vise a comprovar a existência de contrato cujo valor seja superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

d) Se o juiz não designar outro prazo, compete à parte, até 10 (dez) dias antes da audiência, depositar o rol de testemunhas.

33 - Sobre as regras de competência disciplinadas no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:

a) A competência fundada em razão da matéria litigiosa pode ser objeto de prorrogação, caso não seja objeto de impugnação pela parte ré.

b)A incompetência relativa deve ser conhecida de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição.

c) O juízo que conheceu da ação cautelar preparatória fica prevento para conhecer da ação principal.

d) A ação fundada em direito real sobre bens móveis deverá ser proposta, em regra, no foro do domicílio em que se encontra a coisa.

34 - Acerca do ato de citação, é correto afirmar que:

a) Efetuada a citação por edital, o prazo para o réu contestar inicia-se logo após o exaurimento do prazo de dilação fixado pelo juiz.

b)É possível a citação, via postal, na Ação de Execução fundada em título extrajudicial.

c) Quando, por três vezes, em horários distintos, o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência sem o encontrar, e havendo suspeita da ocultação dolosa deste, o juiz deverá determinar a citação por edital.

d) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, interrompe a decadência.

35 - Considerando a contestação apresentada pelo réu em uma demanda que envolve a reparação de danos causados por acidente de veículo, qual das matérias abaixo arroladas refere a uma questão preliminar:

a) Culpa exclusiva do autor.

b) Inexistência de nexo de causalidade entre o ato atribuído ao réu e os danos sofridos pelo autor.

c)Prescrição.

d) Existência de coisa julgada.

36 - A respeito do Litisconsórcio, é correto afirmar:

a) Ao juiz é permitido, em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, limitar o número de autores se houver prejuízo ao efetivo exercício do direito de defesa do réu.

b)No caso de litisconsórcio passivo necessário, a renúncia, por um dos réus, ao direito de produzir prova alcança também aos demais co-réus que estarão, assim, impedidos de apresentar outras provas.

c) Havendo litisconsórcio passivo, contar-se-á em dobro o prazo para contestar, ainda que os réus possuam o mesmo procurador.

d) No caso de litisconsórcio facultivo ativo, a decisão, obrigatoriamente, será idêntica para todos os autores.

37 - Acerca do despacho saneador, é correto afirmar:

a) É irrecorrível, haja vista que contra despacho não cabe qualquer recurso.

b) Nas causas em que se tratar de direitos patrimoniais disponíveis, o despacho saneador será proferido sempre antes da designação da audiência preliminar.

c) Tem como conteúdo a resolução das questões processuais pendentes e a fixação dos pontos controvertidos com o conseqüente deferimento das provas pertinentes.

d) É proferido apenas nas causas em que houver a extinção do feito sem julgamento do mérito.

38 - A respeito da antecipação dos efeitos da tutela, é correto afirmar:

a) Uma vez concedida, não poderá ser revogada ou modificada até o momento em que proferida a sentença de mérito.

b) A decisão que a concede tem natureza jurídica de sentença.

c) Poderá também ser concedida quando um ou mais pedidos cumulados mostrar-se incontroversos.

d) A presença de prova inequívoca não é requisito para a concessão de tutela antecipada, mas apenas para a decisão final do processo.

DIREITO EMPRESARIAL

39 - Em relação à atividade empresarial, marque a alternativa correta:

a) A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural, e seja constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, observadas as formalidades legais.

b) A atividade empresarial não pode ser exercida por pessoa natural de modo individual, sendo obrigatória a constituição de pessoa jurídica, mediante registro de contrato de sociedade empresarial na Junta Comercial.

c) A falência é instituto que se aplica a empresários individuais, sociedades empresárias e sociedades simples.

d) A empresa é pessoa jurídica de direito privado.

40 - Quanto a sociedades e associações, é correto afirmar que:

a) Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos.

b) A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica, enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha finalidade econômica.

c) Apenas a sociedade empresária pode ter finalidade econômica.

d) A sociedade não empresária (simples) pode ter finalidade econômica, desde que não partilhe seus resultados entre os sócios.

41 - Em relação às sociedades anônimas, é correto afirmar que:

a) Sociedades anônimas abertas não se sujeitam à falência, em razão da necessidade de proteção ao capital do investidor de mercado, que adquire ações na bolsa de valores.

b) Regem-se as sociedades anônimas pela Lei nº 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil Brasileiro.

c) Terá direito de retirada ou recesso, mediante reembolso do valor das suas ações, o acionista dissidente de quaisquer deliberações de Assembléia Geral Extraordinária.

d) O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, composto por, no mínimo, 03 (três) membros, com função de representação da companhia.

42 - É correto afirmar que:

a) A partir do Código Civil Brasileiro de 2002, não pode mais o emitente de Nota Promissória proibir o endosso desse título, mediante inserção da cláusula proibitiva de endosso.

b) Quem endossa Letra de Câmbio ou Cheque não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro.

c) Admite-se o aval parcial no Cheque, a despeito da vedação expressa de aval parcial contida no Código Civil Brasileiro.

d) Condição essencial para a ação de execução de duplicata aceita, movida pelo sacador do título contra o aceitante, é o protesto do referido título, que deve ser realizado a partir do primeiro dia útil seguinte ao dia do seu vencimento até 30 (trinta) dias do vencimento.

43 - Quanto ao protesto de títulos de crédito, é correto afirmar que:

a) O protesto para fins falimentares é procedimento cautelar específico previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, com finalidade de legitimar o credor a pedir falência do empresário devedor em razão do não pagamento, no prazo, de obrigação líquida materializada em título(s) executivo(s) protestado(s), conforme exige a Lei de Falência.

b) Protesto cambial é meio de cobrança de título de crédito vencido e não pago, que se faz através de pedido dirigido ao Tabelião de Protestos de Títulos.

c) A duplicata sem aceite pode ser executada pelo sacador, mesmo sem protesto, desde que o exeqüente apresente junto à inicial o comprovante de entrega da mercadoria.

d) A verdadeira finalidade do protesto cambial é probatória, servindo tal instituto para munir o credor de declaração autêntica de falta de devolução, aceite ou pagamento de título de crédito.

44 - Sobre a Recuperação Judicial e Falência é correto afirmar que:

a) Em contrato de Representação Comercial, havendo a falência do representado, as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, serão consideradas créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

b) Qualquer credor pode apresentar objeção ao Plano de Recuperação Judicial e, caso isso ocorra, será decretada a falência do devedor, sem necessidade de convocação de assembléia-geral de credores para deliberar sobre o plano.

c) O adquirente de estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, mesmo em se tratando de alienação promovida em processo falimentar.

d) A concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, a alteração do controle societário e a substituição total dos administradores do devedor constituem meios de Recuperação Judicial que devem constar no Plano de Recuperação Judicial, sob pena de indeferimento e convolação em falência.

45 - Quando uma pessoa cede a outra o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, e, eventualmente também o direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo cedente, mediante remuneração direta ou indireta, cuida-se de:

a) Contrato de faturização ou factoring.

(Parte 11 de 31)

Comentários