Breves notas sobre Zoneamento Econômico-Ecológico

Breves notas sobre Zoneamento Econômico-Ecológico

Breves notas sobre Zoneamento Ecológico-Econômico Shelma Regina Cavalcante

Este estudo foi elaborado com a finalidade de atender demanda de gabinetes parlamentares sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico, a qual abrange questões que envolvem desde a finalidades desse instrumento, seus objetivos, a legislação sobre ele incidente até sua interação com o planejamento governamental.

Sobre esses aspectos, observamos preliminarmente que o

Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE - surge no bojo da necessidade de se preservar, melhorar e recuperar o meio ambiente, garantindo um desenvolvimento economicamente auto-sustentável. Para tanto, torna-se necessário a instituição de um instrumento de organização do território, a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, que estabeleça medidas e padrões de proteção ambiental, dos recursos hídricos e do solo e conservação da biodiversidade, fomentando o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. Esse instrumento vem a ser o Zoneamento Ecológico-Econômico.

O ZEE tem por finalidade propiciar um diagnóstico preciso sobre o meio físico-biótico, sócio-econômico e sobre sua organização institucional e oferecer, ainda, diretrizes de ação, as quais deverão refletir os diferentes interesses dos cidadãos. Desse modo, contribui para um sistema de planejamento mais eficaz, onde os investimentos e esforços, tanto do governo quanto da iniciativa privada, sejam aplicados de acordo com as peculiaridades das zonas, as quais passam a ser tratadas como unidades de planejamento.

Sob o ponto de vista legal, a Lei federal n. º 6.938, de 31 de agosto de 1981, que “dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências”, determina, entre outros, que:

“Art. 5º - As diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios estabelecidos no art. 2º desta Lei. Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o zoneamento ambiental (Regulamento)” (grifos do original).

Posteriormente esta Lei foi normatizada pelo Decreto n. º 4.297, de 10 de julho de 2002, que “regulamenta o art. 9º, inciso I, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico- Econômico do Brasil – ZEE, e dá outras providências”. O mencionado Decreto estabelece os princípios e objetivos do ZEE, os termos para sua elaboração, os elementos mínimos que deverão constar de seu conteúdo, o uso, o armazenamento, a custódia e a publicidade dos dados e informações coletados, entre outros.

O Decreto s/n de 28 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a

Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, institui o Grupo de Trabalho Permanente para a Execução do Zoneamento Ecológico-Econômico denominado de Consórcio ZEE-Brasil, e dá outras providências”, por seu turno, atribui competência à Comissão Coordenadora do ZEE para se articular com os estados, compatibilizando seus trabalhos com aqueles executados pelo Governo Federal.

Ademais, de acordo com o art. 2º, § 2º, do Decreto em tela “os

Governos Estaduais serão convidados para integrar a Comissão Coordenadora, na condição de membros, quando áreas de seus respectivos territórios forem objeto de zoneamento”.

No que concerne especificamente ao Distrito Federal, a Lei

Orgânica – no Ato das Disposições Transitórias, Art. 26 – prevê que “o Poder Público, com a participação dos órgãos representativos da comunidade, promoverá o Zoneamento Ecológico-Econômico do território do Distrito Federal no prazo de vinte e quatro meses da promulgação desta Lei Orgânica”, dispondo, ademais, que, “a aprovação e modificações do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal devem ser objeto de lei ordinária”.

Na esteira deste entendimento, o Plano Diretor de Ordenamento

Territorial do Distrito Federal - Lei Complementar 17, de 28.01.97, que “aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal PDOT e dá outras providências”, assim reza:

“Art. 3º. Os instrumentos que compõem o planejamento

governamental – o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, o Plano de Desenvolvimento Econômico e Social, o Zoneamento Ecológico-Econômico e o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – deverão guardar compatibilidade entre si. Art. 80. A manutenção das localidades do Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo como integrantes da Zona Urbana de Dinamização, conforme consta do § 1º do art. 19 desta Lei, está condicionada à realização de estudos específicos acerca do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da capacidade de suporte da Bacia e dos impactos ambientais da área, a serem conduzidos sob a supervisão do sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos do Distrito Federal e objeto de tratamento pelo Zoneamento Ecológico-Econômico. Art. 84. Será feita a compatibilização deste Plano Diretor de Ordenamento Territorial com o Zoneamento Ecológico- Econômico – ZEE e com o Plano Diretor de Águas e Esgotos do Distrito Federal, no que for pertinente, quando de suas respectivas conclusões e conforme o disposto no art. 320 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

Conforme visto acima, o ZEE encontra-se amplamente amparado pela legislação federal e local. Em consonância com esses ditames legais temos a considerar que:

1)O processo de elaboração e implantação do ZEE deverá contar com ampla participação do poder público e da sociedade civil; 2)O crescimento econômico e social deverá ser compatível com a proteção dos recursos naturais; 3)Cabe ao Poder Público Federal elaborar e executar o ZEE, nacional ou regional, quando o bioma in casu for considerado patrimônio nacional ou quando não deva ser tratado de maneira fragmentada. Nesse caso poderá ser executado em articulação e colaboração com os Estados; 4)O Poder Público Federal deverá reunir e compatibilizar em um único banco de dados as informações geradas em todas as escalas, mesmo as produzidas pelos estados, as quais serão disponibilizadas ao público, ressalvadas as de interesse estratégico para o País e as indispensáveis à segurança nacional.

Ainda por determinação da citada legislação, no que diz respeito especificamente ao conteúdo do ZEE, este deverá prever, entre outros, a divisão do território em zonas, cuja definição deverá levar em conta o diagnóstico sócio-econômico, dos recursos naturais e a situação jurídico-institucional; considerar as informações constantes do Sistema de Informações Geográficas. Ademais deverá apontar alternativas e tendências e diretrizes gerais e específicas, estas últimas com detalhamento das atividades adequadas a cada zona, respeitadas a fragilidade ecológica, a capacidade de suporte ambiental e potencialidades, até os planos e projetos, com as respectivas fontes de recursos.

Isso implica abordagem multidisciplinar, capaz de considerar, na elaboração do zoneamento, a estrutura dinâmica ambiental e econômica e os valores históricos e evolutivos do patrimônio biológico e cultural do país, a fim de se estabelecer as relações de interdependência entre os subsistemas físicobiótico e sócio-econômico.

Depois de concluído, o ZEE deverá ser analisado pela Comissão

Coordenadora do ZEE, já citada anteriormente, a qual, se julgar pertinente, poderá solicitar informações complementares, inclusive estudos. Quanto a alterações nos produtos do ZEE, tais como mudanças de diretrizes ou modificações nos limites das zonas, estas deverão observar um prazo mínimo de dez anos, após sua conclusão ou sua última modificação. Este prazo não é exigível quando a alteração se der no sentido de ampliar o rigor da proteção da ambiental da zona a ser alterada ou for decorrente de aprimoramento técnicocientífico, vis-à-vis do disposto no Dec. Nº 4.297/02.

Vale registrar, por força do mesmo decreto, que as alterações somente deverão ocorrer após consulta pública e aprovação pela Comissão Estadual do ZEE e pela Comissão Coordenadora do ZEE, mediante processo legislativo, de iniciativa do Poder Executivo. Observando, ademais, que a alteração do ZEE não poderá reduzir o percentual de reserva legal definido em legislação, tampouco as áreas protegidas, como unidades de conservação ou não.

Não obstante a existência de todo este arcabouço jurídico, e passados onze anos da promulgação da Lei Orgânica, até o presente momento, o Distrito Federal não conta com Zoneamento Ecológico-Econômico. A observar, no entanto, que, em 1994, a Deputada Maria de Lourdes Abadia apresentou o Projeto de Lei nº 1.464, de 1994, que “cria o projeto de Zoneamento Ecológico-Econômico na área rural do Distrito Federal e dá outras providências”. Mencionado projeto foi arquivado em 2/12/94, em virtude do fim de legislatura.

Atualmente, encontra-se em tramitação o Projeto de Lei nº 304, de 2003, de autoria do Deputado Chico Leite, que “estabelece normas para a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal, em consonância com os arts. 279, I, e 26 (Ato das Disposições Transitórias) da Lei Orgânica do DF”. Esta proposição, apresentada em 23/04/03, foi submetida à Comissão de Assuntos Fundiários, onde recebeu parecer favorável, atualmente encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

Registre-se, por oportuno que o Zoneamento Ecológico-Econômico da

Região do Entorno do Distrito Federal se encontra em fase avançada de elaboração. O ZEE – Entorno do Distrito Federal abrange dezesseis municípios, a saber: Abadiânia, Água Fria de Goiás, Alexânia, Cabeceiras, Cidade Ocidental, Cocalzinho, Corumbá de Goiás, Cristalina, Formosa, Luziânia, Mimoso de Goiás, Padre Bernardo, Pirenopólis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto e Vila Boa, num total de 38.142,6 km².

O ZEE – Entorno do Distrito Federal já disponibilizou os seguintes produtos: Mapa Geoambiental; Mapa de Dinâmica da Paisagem; Mapa da Qualidade Ambiental; Mapa de Potencial dos Recursos Naturais; Mapa de Zonas para Reordenamento. O ZEE – Entorno do Distrito Federal pode ser acessado na íntegra por meio do site w.mma.gov.br/port/sds/zee/df/capitu

Shelma Regina Cavalcante Consultora Legislativa

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