Princípios implícitos da administração pública

Princípios implícitos da administração pública

PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Maylton Rodrigues de Miranda1

A Constituição Federal prevê no seu artigo 37 os seguintes princípios regentes da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São estes os princípios expressos da Administração Pública, pois se encontram literalmente contidos na Carta Magna, sendo obrigatória a sua observância pelos agentes públicos na feitura dos atos administrativos, sob pena de serem considerados nulos.

Além destes, encontram-se dispersos no ordenamento jurídico outros princípios norteadores do Direito Administrativo que, por não estarem literalmente manifestos, são clareados pela doutrina. Estes princípios, ditos implícitos, tanto quanto os explícitos, são de observância obrigatória pelos agentes públicos. Entre eles estão:

P. Autotutela: A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o controle sobre seus próprios atos, a fim de tornar nulos aqueles praticados sem a observância da lei e revogar os que se tornaram contrários ao interesse público.

P. Continuidade dos Serviços Públicos: Demonstra quão importante e obrigatória é a atividade administrativa, devendo-se, por isso, evitar ao máximo a sua interrupção, uma vez que os interesses que ela atinge são fundamentais à coletividade.

P. Controle Jurisdicional da Administração Pública: A Administração Pública tem o poder-dever de exercer o controle sobre seus atos, mas mesmo assim eles podem ser revistos pelo Poder Judiciário, se praticados com ilegalidade.

P. Especialidade: Os órgãos e entidades da Administração devem cumprir apenas o papel para os quais foram criadas, não sendo permitidas atividades estranhas ao fim legalmente determinado pela lei.

P. Finalidade: Toda a atividade administrativa deve buscar meios para realizar a finalidade contemplada pela lei, a qual tem por fim o interesse público.

P. Indisponibilidade do interesse público: A Administração somente pode agir autorizada por lei e nos limites desta.

P. Isonomia: A Administração não pode conceder privilégio a quem quer que seja, senão quando determinado por lei.

P. Motivação: Todos os atos da Administração devem ser motivados, isto é, o agente público deve expor os motivos que o levaram a tomar uma ou outra decisão.

P. Razoabilidade e Proporcionalidade: A Administração Pública deverá obedecer a critérios racionais em sua atuação e os atos administrativos só serão válidos se exercidos na extensão e intensidade proporcionais ao atendimento do interesse público.

P. Segurança jurídica: Não pode haver surpresas passíveis de desestabilizar as relações sociais. A atividade da Administração deve estar fundamentada em leis e não em probabilidades.

P. Supremacia do interesse público: Fundamenta-se no fato de que nas relações jurídicas os interesses da coletividade prevalecem sobre os interesses particulares. Assim, a Administração Pública está em uma posição hierarquicamente superior quando comparada com o particular.

Referências Bibliográficas:

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. -17ª ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2009.

SERESUELA, Nívea Carolina de Holanda. Princípios constitucionais da Administração Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3489>. Acesso em: 06 de outubro de 2009.

1 Acadêmico de Direito da UESPI.

Endereço de e-mail: mtonrm@gmail.com

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