Manual de atos de registro do comércio

Manual de atos de registro do comércio

(Parte 1 de 5)

atualizado até JULHO/2009

Manual de Atos de Registro do Comércio

•Instruções Normativas do DNRC •Atos do Plenário da JUCERGS

•Disposições do Código Civil

Manual de Atos de Registro do Comércio

Edição: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 - Porto Alegre - RS Fone/Fax: (51) 3254.9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: w.crcrs.org.br

3ª edição – atualizada e ampliada

Esta publicação é uma parceria do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul (CRCRS) com a Secretaria de Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (Sedai) e Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs).

Coordenador-geral: Contador Rogério Rokembach – Conselheiro Presidente do CRCRS

Yeda Roratto Crusius Governadora

Márcio Biolchi Secretário do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais

Jorge Luiz Costa Melo Presidente da JUCERGS

José Luiz Amaral Machado Vice-Presidente

Sérgio José Dutra Kruel Secretário-Geral

Sílvio Moisés Ramão Coordenador da revisão da edição

Editoração: Scan - Editoração & Produção Gráfica

O conteúdo deste livro foi fornecido pela Junta Comercial do Rio Grande do Sul, sendo que os conceitos emitidos são de sua responsabilidade.

Manual de Atos de Registro do Comércio

Apresentação

Esta é mais uma publicação do Programa de Fiscalização

Preventiva – Educação Continuada deste CRCRS, que tem o objetivo de proporcionar meios para a necessária atualização dos profissionais da Contabilidade gaúchos.

Este livro é fruto de uma parceria do CRCRS com a Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (Sedai) e Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), cuja ação conjunta permitiu a promoção desta edição, que certamente servirá de referencial para as atividades a serem executadas pelos profissionais contábeis, sobre este tema.

Queremos manifestar nossos sinceros agradecimentos ao

Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul, Jorge Luiz Costa Melo, pela aceitação à proposta feita pelo CRCRS para a atualização deste trabalho, bem como ao seu corpo técnico responsável pela elaboração e revisão deste livro, também nosso reconhecimento pela atividade desenvolvida.

Porto Alegre, 31 de julho de 2009.

Contador ROGÉRIO ROKEMBACH Conselheiro Presidente do CRCRS

Manual de Atos de Registro do Comércio

Apresentação

Passados quatro anos de uma experiência bem-sucedida de compilação de dados que visava a informar aos profissionais da Contabilidade acerca dos procedimentos relativos às rotinas aplicadas ao registro do comércio, a Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do SUL (CRCRS) retomam este trabalho fazendo uma atualização do Manual de Atos de Registro do Comércio, publicado em 2005.

Nosso objetivo é dar continuidade ao trabalho iniciado por nossos antecessores, no ápice das novas regras empresariais instituídas pelo Código Civil brasileiro, de 2002, cuja experiência nos permitiu concluir que o Manual editado mereceria uma revisão, em virtude até da publicação de novas Instruções Normativas emanadas do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

A finalidade desta nova publicação é a mesma de sua concepção, ou seja, servir de instrumento procedimental a ser adotado para o adequado encaminhamento de atos sujeitos a arquivamentos na Junta.

Agradecemos aos idealizadores do projeto, assim como a sensível visão da direção do CRCRS, na pessoa do Presidente Rogério Rokembach, ao nos permitir inserir dados numa obra de tão grande valia à classe contábil e empresária de nosso Estado. Agradecemos também a colaboração prestada pela Assessoria Técnica da JUCERGS e ao nosso Corpo de Vogais, em especial aos Contadores Celso Luft e Décio Becker e à Advogada Letícia Caiaffo, pela colaboração prestada no trabalho de revisão do Manual.

JORGE LUIZ COSTA MELO Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul

Manual de Atos de Registro do Comércio

Sumário

DE REGISTRO DO COMÉRCIO – DNRC – 1ª parte29
à aprovação prévia de órgãos de governo e dá outras providências31
inativa e dá outras providências35
Dispõe sobre os Atos de Constituição, Alteração e Extinção de Consórcio40
residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior42
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins48
fusão e cisão de sociedades mercantis53
proteção ao nome empresarial e dá outras providências63

INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL Instrução Normativa nº 32, de 19-04-91. Dispõe sobre o arquivamento de atos subordinados Instrução Normativa nº 72, de 28-12-98. Dispõe sobre o cancelamento do registro de empresa mercantil Instrução Normativa nº 74, de 28-12-98. Instrução Normativa nº 76, de 28-12-98. Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, Instrução Normativa nº 85, de 29-02-0. Dispõe sobre a interposição de recursos administrativos no âmbito do Instrução Normativa nº 8, de 02-08-01. Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, Instrução Normativa nº 93, de 05-12-02. Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, Instrução Normativa nº 97, de 23-12-03 Aprova o Manual de Atos de Registro de Empresário................................................68

1 – Inscrição69
1.1– Documentação exigida69
1.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário69
1.2.1 – Como preencher69
1.2.2 – Qualificação completa do Empresário70
1.2.3 – Declaração e Requerimento71
1.2.4 – Ato/Evento72
1.2.5 – Nome Empresarial (Firma)72
1.2.6 – Endereço da Empresa73
1.2.7 – Correio Eletrônico (E-mail)73
1.2.8 – Capital73
1.2.9 – Código de Atividade Econômica (CNAE Fiscal)74
1.2.10 – Descrição do objeto74
1.2.1 – Data de início das atividades74
1.2.12 – Inscrição no CNPJ75
1.2.13 – Transferência de sede ou de filial de outra UF75
1.2.14 – Assinatura da firma pelo Empresário75
1.2.15 – Data da assinatura75
1.2.16 – Assinatura do Empresário75
1.2.17 – Campos a serem preenchidos pela Junta Comercial75
1.2.18 – Formulário – Continuação76
1.3 – Orientações e Procedimentos76
1.3.1 – Não podem ser Empresários76
aprovação prévia por órgão governamental78
1.3.3 – Abertura de filiais concomitantemente com a inscrição de Empresário78
1.3.4 – Controle de órgão de fiscalização profissional79
1.3.5 – Requerimento próprio79
1.3.6 – Representação do Empresário79
1.3.7 – Autenticação de cópias de documentos79
1.3.8 – Inscrição de Empresário79
1.3.9 – Microempresa/Empresa de Pequeno Porte80
2 – ALTERAÇÃO – SEDE81
2.1 – Documentação exigida81

Manual de Atos de Registro do Comércio 1.3.2 – Atividades cujo exercício pelo Empresário depende de 2.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário...............................................82

2.2.1 – Campos a preencher82
2.2.2 – Formulário – Continuação83
2.3 – Orientações e procedimentos84
2.3.1 – Adequação da firma mercantil individual ao Código Civil84
2.3.2 – Alteração de nome empresarial84
2.3.3 – Alteração do objeto85
2.3.4 – Redução de capital86
2.3.5 – Falecimento de Empresário86
2.3.6 – Continuidade da empresa por incapaz86
2.3.7 – Emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa89
2.3.8 – Mudança de estado civil90
2.3.9 - Mudança de regime de bens90
2.3.10 – Assinatura da firma pelo empresário90
2.3.1 – Rerratificação91
2.3.12 – Transformação, incorporação, cisão e fusão91
aprovação prévia por órgão governamental91
3 – TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO92
onde esta se localiza92
3.1.1 – Documentação exigida92
3.1.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário93
3.1.3 – Orientações e procedimentos93
da Unidade da Federação de destino94
3.2.1 – Documentação exigida94
3.2.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário94
4 – FILIAL DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO96
4.1 – Documentação exigida96
4.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário96
4.2.1 – Abertura e alteração96
4.2.2 – Extinção98

Manual de Atos de Registro do Comércio 2.3.13 – Atividades cujo exercício pelo Empresário depende de 3.1 – Solicitação de transferência da sede à Junta da Unidade da Federação 3.2 – Solicitação de inscrição de transferência da sede à Junta Comercial 4.2.3 – Atividades cujo exercício pelo Empresário depende de aprovação prévia por órgão governamental ............................................................9

5 – FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO100
5.1 – Solicitação à Junta da Unidade da Federação onde se localiza a sede100
5.1.1 – Documentação exigida100
5.1.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário101
5.1.3 – Orientações e procedimentos104
5.2 – Solicitação à Junta Comercial da Unidade da Federação106
5.2.1 – Documentação exigida107
transferência e extinção108
6 – FILIAL EM OUTRO PAÍS115
6.1 – Solicitação à Junta da Unidade da Federação onde se localiza a sede115
6.1.1 – Documentação exigida115
6.1.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário115
6.1.3 – Orientações e procedimentos118
7 – EXTINÇÃO119
7.1 – Documentação exigida119
7.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário120
7.2.1 – Campos a preencher120
7.3 – Orientações e procedimentos120
7.3.1 – Extinção por falecimento do Empresário120
sociedade nova ou já existente120
aprovação prévia por órgão governamental121
e Empresa de Pequeno Porte)121
8 – PROTEÇÃO DE NOME EMPRESARIAL122
8.1 – Solicitação à Junta da Unidade da Federação onde se localliza a sede122
8.1.1 – Documentação exigida122
8.2 – Solicitação à Junta da outra Unidade da Federação122
8.2.1 – Documentação exigida122
8.2.2 – Preenchimento do requerimento de Empresário123
8.3 – Orientações e procedimentos123

Manual de Atos de Registro do Comércio 5.2.2 – Orientações e procedimentos - abertura, alteração, 7.3.2 – Extinção para utilização de acervo na formação de 7.3.3 – Atividades cujo exercício pelo Empresário depende de 7.3.4 – Modelo de declaração para fins de extinção com base no art. 35 da Lei nº 9.841, de 05-10-9 (Estatuto da Microempresa 8.3.1 – Comunicação à Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede...........123

9 – OUTROS ARQUIVAMENTOS124
9.1 – Documentação exigida124
9.2 – Orientações e procedimentos124
Unidades da Federação124
9.2.2 – Documentação objeto de arquivamento – Código Civil/2002125
9.2.3 – Cancelamento por decisão administrativa ou judicial128
10 – CONCORDATA E FALÊNCIA129
10.1 – Caracterização129
10.1.1 – Concordata preventiva129
10.1.2 – Concordata suspensiva129
10.1.3 – Falência129
10.2 – Procedimentos específicos129
10.2.1 – Ação da Junta Comercial129
10.2.2 – Filiais em outros Estados129
10.2.3 – Extinção das obrigações/reabilitação130
Aprova o Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada131
1 – CONSTITUIÇÃO132
1.1 – Documentação exigida132
1.2 – Orientações e procedimentos133
1.2.1 – Autenticação de cópias de documentos133
1.2.2 – Procurações134
domiciliada no exterior ou pessoa jurídica estrangeira134
1.2.4 – Elementos do contrato social135
1.2.5 – Contrato por instrumento particular135
1.2.6 – Preâmbulo do contrato social135
1.2.7 – Cláusulas obrigatórias do contrato social136
1.2.8 – Cláusulas facultativas do contrato social137
1.2.9 – Fecho do contrato social137
1.2.10 – Capacidade para ser sócio137
1.2.1 – Impedimentos para ser sócio139
1.2.12 – Impedimentos para ser administrador140

Manual de Atos de Registro do Comércio 9.2.1 – Alteração de nome empresarial – filiais em outras Instrução Normativa no 98, de 23-12-03. 1.2.3 – Documentos referentes a sócio pessoa física residente e 1.2.13 – Qualificação de sócio ............................................................................142

1.2.14 – Qualificação de representante de condomínio de quotas143
1.2.15 – Nome empresarial143
1.2.16 – Capital144
1.2.17 – Local da sede, endereço e filiais146
1.2.18 – Objeto social146
1.2.19 – Responsabilidade dos sócios147
1.2.20 – Prazo de duração da sociedade147
1.2.21 – Data de encerramento do exercício social147
para o exercício de administração da sociedade148
1.2.23 – Administração148
1.2.24 – Participação nos lucros e perdas151
Unidade da Federação151
1.2.26 – Foro ou cláusula arbitral152
1.2.27 – Assinatura do contrato social152
1.2.28 – Visto de advogado153
1.2.29 – Rubrica153
1.2.30 – Assinatura do requerimento de arquivamento153
exercício profissional154
arquivamento, dependem de aprovação prévia por órgão governamental154
SÓCIOS, ATA DE REUNIÃO OU ATA DE ASSEMBLEIA DE SÓCIOS155
2.1 – Documentação exigida155
2.2 – Orientações e procedimentos156
2.2.1 – Convocação da reunião ou assembleia de sócios156
2.2.2 – Deliberação dos sócios157
2.2.3 – Ata de reunião ou de assembleia de sócios159
2.2.4 – Obrigatoriedade de arquivamento de alteração contratual160
2.2.5 – Reunião ou assembleia obrigatória161
2.2.6 – Aumento de capital161
2.2.7 – Redução de capital161

Manual de Atos de Registro do Comércio 1.2.2 – Declaração de inexistência de impedimento 1.2.25 – Abertura de filiais na Unidade da Federação ou em outra 1.2.31 – Empresas sujeitas a controle de órgãos de fiscalização de 1.2.32 – Sociedades cujos atos de constituição, para 2 – DOCUMENTO QUE CONTIVER A(S) DECISÃO(ÕES) DE TODOS OS 2.2.8 – Exclusão de sócio .....................................................................................162

3 – ALTERAÇÃO CONTRATUAL164
3.1 – Documentação exigida164
3.2 – Orientações e procedimentos166
3.2.1 – Deliberação dos sócios166
3.2.2 – Forma da alteração contratual167
3.2.3 – Elementos da alteração contratual167
3.2.4 – Preâmbulo da alteração contratual167
bens ou no da separação obrigatória168
3.2.6 – Consolidação contratual168
3.2.7 – Alteração de nome empresarial168
3.2.8 – Aumento de capital169
3.2.9 – Redução de capital171
3.2.10 – Ingresso e retirada de sócio171
3.2.1 – Exclusão de sócio172
3.2.12 – Sócio interditado174
3.2.13 – Falecimento de sócio174
3.2.14 – Alteração de endereço175
3.2.15 – Alteração do objeto175
3.2.16 – Administrador – designação/destituição e renúncia175
3.2.17 – Prorrogação do prazo da sociedade/dissolução176
empresária, mantido o tipo societário176
simples, mantido o tipo societário176
simples em sociedade empresária177
empresária em sociedade simples178
3.2.2 – Assinatura da alteração contratual178
3.2.23 – Rubrica178
3.2.24 – Visto de advogado178
3.2.25 – Arquivamento decorrente de decisão judicial179
3.2.26 – Colidência de alteração com cláusula anterior179

Manual de Atos de Registro do Comércio 3.2.5 – Sócios casados no regime de comunhão universal de 3.2.18 – Conversão de sociedade simples em sociedade 3.2.19 – Conversão de sociedade empresária em sociedade 3.2.20 – Transformação (mudança de tipo societário) de sociedade 3.2.21 – Transformação (mudança de tipo societário) de sociedade 3.2.27 – Sociedade cujos atos de alteração contratual, para arquivamento, dependem de aprovação prévia por órgão governamental......................................179

4 – FILIAL NA UNIDADE DA FEDERAÇÃO DA SEDE180
4.1 – Documentação exigida180
4.2 – Orientações e procedimentos181
4.2.1 – Aspecto formal181
4.2.2 – Atos e eventos a serem utilizados181
4.2.3 – Ficha de Cadastro Nacional de Empresas (FCN)181
4.2.4 – Dados obrigatórios181
4.2.5 – Dados facultativos182
aprovação prévia por órgão governamental182
5 – FILIAL EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO183
5.1 – Solicitação à Junta da Unidade da Federação onde se localiza a sede183
5.1.1 – Documentação exigida183
5.1.2 – Orientações e procedimentos184
5.1.3 – Aspecto formal184
5.1.4 – Atos e eventos a serem utilizados185
5.1.5 – Ficha de Cadastro Nacional de Empresas – FCN185
5.1.6 – Dados obrigatórios185
5.1.7 – Dados facultativos186
arquivamento, dependem de aprovação prévia por órgão governamental186
5.2 – Solicitação à Junta Comercial da Unidade da Federação186
5.2.1 – Documentação exigida186
5.2.2 – Orientações e procedimentos189
6 – FILIAL EM OUTRO PAÍS190
6.1 – Solicitação à Junta da Unidade da Federação onde se localiza a sede190
6.1.1 – Documentação exigida190
6.1.2 – Orientações e procedimentos191
7 – TRANSFERÊNCIA DE SEDE PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO192
Comercial da Unidade da Federação onde esta se localiza192
7.1.1 – Documentação exigida192

Manual de Atos de Registro do Comércio 4.2.6 – Sociedades cujos atos de abertura, alteração e extinção de filial no Estado, para arquivamento, dependem de 5.1.8 – Sociedades cujos atos de abertura, alteração, transferência e cancelamento de filial em outro Estado da Federação, para 7.1 – Solicitação de registro de ato de transferência da sede à Junta 7.1.2 – Orientações e procedimentos....................................................................193

Manual de Atos de Registro do Comércio

Comercial da Unidade da Federação de destino194
7.2.1 – Documentação exigida194
8 – DISTRATO – DISSOLUÇÃO – LIQUIDAÇÃO196
8.1 – Distrato196
8.1.1 – Documentação exigida196
8.2 – Orientações e procedimentos198
8.2.1 – Forma do distrato social198
8.2.2 – Elementos do distrato social198
8.2.3 – Preâmbulo do distrato social198
sociedade no mesmo ato198
8.2.5 – Assinatura do distrato social199
8.2.6 – Falecimento de sócio199
8.2.7 – Rubrica199
8.2.8 – Visto de advogado199
liquidação foram praticadas em instrumentos específicos199
8.3.1 – Dissolução199
intermediárias a de encerramento200
8.3.3 – Encerramento de liquidação/extinção201
8.4 – Orientações e procedimentos202
8.4.1 – Ata de reunião ou de assembleia de sócios – dissolução202
8.4.2 – Ata de reunião ou de assembleia de sócios – liquidação203
8.4.3 – Ata de reunião ou de assembleia – liquidação/extinção204
8.4.4 – Dissolução da sociedade por sentença judicial205
dependem de aprovação prévia por órgão governamental205
DE NOME EMPRESARI AL206
9.1 – Solicitação à Junta da Unidade da Federação onde se localiza a sede206
9.1.1 – Documentação exigida206
9.2 – Solicitação à Junta da outra Unidade da Federação206

7.2 – Solicitação de inscrição de transferência da sede à Junta 8.2.4 – Cláusulas obrigatórias se dissolvida e liquidada a 8.3 – No caso de extinção, em que as fases de dissolução e 8.3.2 – Liquidação – Início de liquidação e deliberações 8.4.5 – Sociedades cujos distratos, para arquivamento, 9 – PROTEÇÃO, ALTERAÇÃO OU CANCELAMENTO DE PROTEÇÃO 9.2.1 – Documentação exigida ............................................................................206

9.3 – Orientações e procedimentos207
9.3.1 – Comunicação à Junta Comercial do Estado onde se localiza a sede207
9.3.2 – Alteração de nome empresarial208
10 – OUTROS ARQUIVAMENTOS209
10.1 – Documentação exigida209
10.2 – Orientações e procedimentos209
Unidade da Federação209
10.2.2 – Preposto – arquivamento de procuração210
de estabelecimento210
1 – CONCORDATA E FALÊNCIA21
1.1 – Caracterização21
1.1.1 – Concordata preventiva21
1.1.2 – Concordata suspensiva21
1.1.3 – Falência21
1.2 – Orientações e procedimentos21
1.2.1 – Ação da Junta21
1.2.2 – Extinção das obrigações/reabilitação21
1.2.3 – Preços21
1.2.4 – Filiais em outros Estados212
1.2.5 – Concordata – atos passíveis de arquivamento212
Aprova o Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas213
1 – CONSTITUIÇÃO214
1.1 – Documentação exigida214
1.1.1 – Constituição por subscrição particular em assembleia geral214
1.1.2 – Constituição por subscrição particular, mediante instrumento público216
1.1.3 – Constituição por subscrição pública em assembleia geral217
1.2 – Orientações e procedimentos218
1.2.1 – “Quorum” de instalação da assembleia218
1.2.2 – Declaração de constituição219
1.2.3 – Autenticação de cópias de documentos219
1.2.4 – Procuração219

Manual de Atos de Registro do Comércio 10.2.1 – Alteração de nome empresarial – filiais em outras 10.2.3 – Contrato de alienação, usufruto ou arrendamento Instrução Normativa nº 100, de 19-04-06. 1.2.5 – Atas de assembleia gerais preliminares......................................................219

1.2.6 – Ata de assembleia geral de constituição220
1.2.6.1 – Incorporação de bens221
1.2.6.2 – Assinatura dos subscritores2
1.2.6.3 – Visto de Advogado2
1.2.6.4 – Aspectos formais2
1.2.7 – Assembleia geral com interrupção dos trabalhos2
1.2.8 – Capacidade para ser acionista223
Diretor ou membro do Conselho Fiscal224
ou membro do Conselho Fiscal224
1.2.9.2 – Membro do Conselho de Administração226
1.2.9.3 – Membro da Diretoria226
1.2.9.4 – Membro do Conselho Fiscal226
1.2.9.5 – Membro do Conselho de Administração e Diretor - Companhia Aberta227
1.2.10 – Requisitos para ser membro do Conselho de Administração227
1.2.1 – Requisitos para ser Diretor227
1.2.12 – Requisitos para ser membro do Conselho Fiscal227
membro do Conselho de Administração, Diretor e membro do Conselho Fiscal228
1.2.14 – Prospecto228
1.2.15 – Estatuto Social229
1.2.15.1 – Denominação231
1.2.15.2 – Assinatura dos Subscritores – Subscrição Particular231
1.2.15.3 – Assinatura dos Fundadores – Subscrição Pública231
1.2.16 – Relação completa ou lista, boletim ou carta de subscrição231
de aprovação prévia por órgão governamental232
2 – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA234
2.1 – Documentação exigida234
2.2 – Orientações e procedimentos236
2.2.1 – “Quorum” de instalação da assembleia236
2.2.2 – “Quorum” de deliberação236
2.2.3 – Procuração237

Manual de Atos de Registro do Comércio 1.2.9 – Impedimentos para ser membro do Conselho de Administração, 1.2.9.1 – Membro do Conselho de Administração, Diretor 1.2.13 – Competência para o exame das condições de elegibilidade de 1.2.17 – Sociedades cujos atos constitutivos, para arquivamento dependem 2.2.4 – Cópia autêntica da ata da assembleia geral ordinária...............................237

2.2.5 – Ata da assembleia geral ordinária238
2.2.5.1 – Eleição de administradores ou conselheiros240
2.2.5.2 – Citação de publicações240
2.2.5.3 – Assinatura dos acionistas240
2.2.6 – AGO realizada fora do prazo de 4 meses240
2.2.7 – Assembleia geral com interrupção dos trabalhos241
2.2.8 – Deliberação sobre matéria de competência de AGE241
membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal241
aprovação prévia por Órgão Governamental241
3 – ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA242
3.1 – Documentação exigida242
3.2 – Orientações e procedimentos244
3.2.1 – “Quorum” de instalação da assembleia244
3.2.2 – “Quorum” de deliberação244
3.2.3 – Autenticação de cópias de documentos245
3.2.4 – Procuração245
3.2.5 – Cópia autêntica da ata da Assembleia Geral Extraordinária245
3.2.6 – Ata da Assembleia Geral Extraordinária246
3.2.6.1 – Eleição de Administradores ou Conselheiros247
3.2.6.2 – Assinaturas dos acionistas247
3.2.7 – Assembleia geral com interrupção dos trabalhos247
3.2.8 – Assembleia geral de rerratificação248
3.2.9 – Aumento de capital248
3.2.9.1 – Limite mínimo de realização para aumento do capital por subscrição248
3.2.9.2 – Forma de realização248
3.2.9.3 – Realização com bens248
3.2.9.4 – Deliberação em assembleia com suspensão dos trabalhos249
3.2.9.5 – Sociedade de capital autorizado249
3.2.9.6 – Direito de preferência249
3.2.9.7 – Exclusão do direito de preferência249
3.2.9.8 – Proposta de iniciativa dos administradores250
3.2.10 – Redução do capital250

Manual de Atos de Registro do Comércio 2.2.9 – Impedimentos e condições de elegibilidade de Diretor, 2.2.10 – Sociedades cujos atos para arquivamento, dependem de 241 3.2.10.1 – Proposta de iniciativa dos administradores............................................250

3.2.10.2 – Oposição de credores250
dependem de aprovação prévia por órgão do governo251
4 – ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA/ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA254
4.1 – Documentação, orientações e procedimentos254
5 – ASSEMBLEIA ESPECIAL255
5.1 – Documentação exigida255
5.2 – Orientações e procedimentos256
5.2.1 – “Quorum’ qualificado de instalação da assembleia256
5.2.2 – “Quorum” de deliberação256
5.2.3 – Procuração257
5.2.4 – Cópia autêntica da ata de Assembleia Especial257
5.2.5 – Ata da Assembleia Especial258
5.2.6 – Assembleia Geral com Interrupção dos Trabalhos259
6 – ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO260
6.1 – Documentação exigida260
6.2 – Orientações e procedimentos261
6.2.1 – Autenticação de cópias de documentos261
do Conselho de Administração261
membro do conselho de Administração261
6.2.4 – Aumento de capital realizado de sociedade de capital autorizado262
6.2.4.1 – Autorização estatutária262
6.2.4.2 – Forma de realização262
6.2.4.3 – Realização com bens262
6.2.4.4 – Direito de preferência262
6.2.4.5 – Exclusão do direito de preferência262
6.2.4.6 – Limite mínimo de realização para aumento do capital social263
6.2.5 – Cópia autêntica da ata de reunião do Conselho de Administração263
6.2.6 – Ata de Reunião do Conselho de Administração263
de aprovação prévia por órgão governamental265
7 – ATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA266
7.1 – Documentação exigida266

Manual de Atos de Registro do Comércio 3.2.1 – Sociedades cujos atos de alteração estatutária, para arquivamento, 6.2.2 – Eleição de diretores ou substituto de membro 6.2.3 – Impedimentos e condições de elegibilidade de Diretor e 6.2.7 – Sociedades cujos atos constitutivos, para arquivamento dependem 7.2 – Orientações e procedimentos ......................................................................267

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