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1-DEFINIÇÕES INICIAIS:

1.1-CONSTITUIÇÃO- É o conjunto de normas jurídicas dotadas de “superlegalidade”; que estão hierarquicamente acima de quaisquer outras no ordenamento jurídico de um dado país.

1.2- NORMAS CONSTITUCIONAIS : estão responsáveis pelos elementos orgânicos ou organizadores do Estado – conjunto de normas que disciplinam a organização do poder do Estado, dos poderes constituídos e de seu modo de aquisição – e dos elementos limitativos do poder – conjunto de normas definidoras dos direitos fundamentais da pessoa, que põem limites ao poder do Estado. Como exemplo temos as normas de organização temos aquelas que tratam da forma de Estado (unitário ou federativo); da forma de Governo (república ou monarquia) e do regime de Governo (parlamentarista ou presidencialista).

1.3-DIREITO CONSTITUCIONAL; instrumento formal de organização do Estado é modernamente denominado de Constituição, sendo o ramo do direito público responsável pelo seu estudo, chamado de direito constitucional. O direito constitucional é destacado por ser fundamental à organização e funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse ser que se convencionou chamar de Estado.

Direito Constitucional é, pois, “(...) o ramo do direito público que estuda os princípios e normas estruturadoras do Estado e garantidoras dos direitos e liberdades individuais” (cf. Paulino Jacques), estando tais normas em geral expressas no texto de uma ou de várias leis fundamentais, que recebem a denominação de Constituição.

2-CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE * 2.1- Constituição: Conceito, função e estrutura das normas constitucionais.

Pode-se afirmar que a Constituição é o conjunto de normas e princípios que organizam os elementos constitutivos do Estado (território, povo e governo). Sendo assim contém normas que dão estrutura ao Estado, que estabelecem a forma de elaboração de outras normas e que fixam os direitos e as responsabilidades fundamentais de cada cidadão, é que a Constituição passa a ser reconhecida como Lei Fundamental, por ser a base de todo o direito positivo da comunidade que a adote, em especial, naqueles países que possuem um sistema jurídico baseado na lei escrita, sobrepondo-se aos demais atos normativos por estar situada no vértice da pirâmide jurídica, que está representada por um conjunto de normas jurídicas vigentes em determinado âmbito espacial;

Segundo o autor Gomes Canotilho, a função da constituição é, conjuntamente:

•normatizar a constituição do Estado; •Racionalizar e limitar os Poderes Públicos;

•Fundamentar a ordem jurídica da comunidade; •Estabelecer um programa de ação.

As normas jurídicas de mais alto grau são as Normas Constitucionais e apresentam-se na

Constituição federal. Tais normas, ao contrário do que pode parecer, não possuem todas a mesma relevância (ao menos do ponto de vista hermenêutico),isto é significa que alguma coisa é "tornada compreensível" ou "levada à compreensão". já que algumas veiculam simples regras, ao passo que outras, verdadeiros princípios;

Pode-se definir princípio jurídico como um enunciado lógico, implícito ou explícito, que, por sua grande generalidade, ocupa posição de preeminência no ordenamento jurídico e, por isso mesmo, vincula de modo inexorável o seu entendimento e a aplicação das normas jurídicas;

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio é, por definição, “ o mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele.” nesta visão entende-se como sistema a reunião ordenada de várias partes que formam um todo, de tal sorte que elas se sustentam mutuamente e as últimas (princípios) explicam as primeiras;

O Princípio Jurídico-Constitucional é uma norma jurídica qualificada, ou seja, aquela que, um âmbito de validade maior, direciona a atuação de outras normas, mesmo as de nível constitucional. Resumindo, os princípios constitucionais são, de um só turno, elementos de direito positivo, ou seja,o direito positivo, em vigor para um povo determinado, abrange toda a disciplina da conduta humana e inclui as Leis votadas pelo poder competente, os regulamentos e as demais disposições normativas, qualquer que seja a sua espécie.

Reconhecendo a Constituição como um sistema (um todo composto de partes que correlacionam-se de forma coerente e harmônica), a importância dos princípios constitucionais reside no papel conformador, integrador e sobretudo que determinam do significado e do alcance das normas constitucionais, como também das normas infraconstitucionais;

2.2- Interpretação das Normas Constitucionais

A interpretação está embasada nas técnica de desvendar o verdadeiro significado da norma, buscando aquilo que o legislador quis falar, aquilo que ele almeja que aconteça. A interpretação (técnica) é diferente da hermenêutica, cujo conceito é mais abrangente e se constitui como a ciência que se preocupa em estudar e sistematizar os processos aplicáveis para desvendar o sentido e o alcance das normas.

A Constituição Federal deverá ser sempre interpretada, pois através da conjugação da letra com fundamentação e características históricas e políticas do momento se encontrará o verdaeiro significado da norma jurídica;

A Hermenêutica do Direito Constitucional adota as seguinte técnicas de interpretação, em conjunto ou isoladamente:

•Interpretação quanto ao sujeito: é a interpretação pode ser : 1.interpretação autêntica, que é aquela pela qual se busca o sentido da norma perante o próprio órgão que a produziu; 2. interpretação doutrinária, é a feita pelos estudiosos do direito, doutrinadores; 3.interpretação judicial, é a que decorre dos órgãos judiciais (decisões monocráticas e jurisprudência).

•Interpretação quanto aos meios: 1. interpretação gramatical, é a utilizada mediante a extração do sentido de de cada palavra contida na norma; 2.interpretação lógica, é aquela em que se indaga da vontade da lei, mediante o uso da racionalidade (ratio legis); 3.interpretação histórica, é aquela que busca identificar o momento social e político onde foi produzida a norma; 4.interpretação teleológica, é aquela que busca identificar qual a finalidade buscada pelo legislador ao elaborar a norma; 5.interpretação sistemática, é aquela que considera a norma como parte integrante de um sistema de normas, e que com ele deve compatibilizar-se.

•Interpretação quanto ao resultado:

1.interpretação declarativa, faz-se quando a norma jurídica não tem o seu sentido ampliado nem restringido quando de sua aplicação; 2.interpretação extensiva, ocorre quando a lei é aplicada em sentido mais amplo que o nela contido (a lei disse menos do que devia dizer); 3.interpretação restritiva, ocorre quando a letra da lei disse mais do que devia dizer, devendo sua aplicação ser restringida em conteúdo e/ou alcance.

A Hermenêutica constitucional obedece a alguns princípios que norteiam a redação e conseqüente interpretação dos dispositivos constitucionais, tais como:

•Princípio da Supremacia Constitucional.

Por esse princípio a Constituição está no ápice do ordenamento jurídico e nenhuma outra norma pode contrariá-la, material ou formalmente, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade;

•Princípio da Imperatividade da Norma Constitucional ou da Máxima Efetividade.

A norma constitucional é imperativa, de ordem pública e emana da vontade soberana do povo. Na interpretação de uma norma constitucional, desta forma, o intérprete deve sempre assegurar não só a prevalência sobre outras normas de diferente grau hierárquico, como também conferir-lhe a maior extensão e plenitude possíveis.

•Princípio da Unidade Constitucional. A Constituição deve ser vista sempre como um todo indivisível, um conjunto harmônico de idéias, não sendo admissível a presença de contradições ou de normas colidentes.

• Princípio da Concordância Prática ou da Harmonização. Por tal princípio, busca-se a preservação dos direitos fundamentais quando em conflito com outros bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Deve-se, criar limites entre os mais variados direitos a fim de harmonizá-los.

3- Classificação das Constituições

A Constituição pode ser vista sob três aspectos: o sentido sociológico, o sentido político e o sentido jurídico;

De acordo com o sentido sociológico a Constituição pode ou não representar o efetivo poder social. No primeiro caso seria legítima (exercício e reflexo dos atores reais de poder), no segundo mera folha de papel.

A Constituição no sentido político, é concebida como decisão política fundamental, por isso, somente elementos que traduzem esta decisão devem fazer parte da Constituição.

No sentido jurídico, a constituição passa a ser concebida como norma fundamental ou fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico-positivo. Desta concepção hierárquica do ordenamento jurídico, surge a idéia de supremacia formal constitucional e de controle da constitucionalidade, ou seja, a constituição por servir de fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.

3.1) Quanto ao Conteúdo: constituições materiais, ou substancias e formais:

Constituição material, está fundamentada no conjunto de regras materialmente constitucionais, estejam ou não codificadas em um único documento; Constituição formal, é aquela consubstanciada de forma escrita, documentada.

3.2) Quanto à Forma: constituições escritas e não escritas

Constituição escrita, é o conjunto de regras que seguem uma sistematização e codificação em um único documento (constituição legal);

Constituição não escrita (consuetudinária), é o conjunto de regras não reunidas em um texto solene, mas embasada em leis esparsas, costumes, jurisprudência e convenções. (ex. Constituição Inglesa).

3.3) Quanto ao modo de elaboração: constituições dogmáticas e históricas

Constituição Dogmática, configura-se como um documento escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e idéias fundamentais da teoria política e do direito dominante;

Constituição Histórica, é fruto da lenta e contínua síntese da história e tradições de um povo (ex. Constituição Inglesa).

3.4) Quanto à origem: constituições promulgadas ou outorgadas

Constituições promulgadas (democráticas ou populares), decorrem do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte composta de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la

(ex. Constituições Brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988);

Constituições Outorgadas, são feitas e estabelecidas sem a participação do povo, através da imposição pelo poder vigente (ex. Constituições Brasileiras de 1824, 1937, 1967 e EC n° 01/1969)

3.5) Quanto à estabilidade: constituições imutáveis, rígidas, semi-rígidas e flexíveis Constituições imutáveis, são aquelas em que se veda qualquer tipo de modificação;

Constituições rígidas, são as constituições escritas que só podem ser modificadas mediante um processo legislativo mais solene e dificultoso que o existente para a edição das demais espécies normativas (ex. CF/8, art. 60);

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