Livro Abordagens ética

Livro Abordagens ética

(Parte 5 de 6)

Art. 3, inciso XVIII, do CEPC, c/ c art. 24, inciso I, da Res. CFC 960/03.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

Acobertamento a Não-Habilitado ou impedido

Demonstrações Contábeis sem Base Legal - Ausência de Escrituração Contábil

Exercer a Profissão sem Registro

Exercer a Profissão Contábil com Registro Baixado ou Suspenso

Técnico em Contabilidade Exercendo Atividades Privativas de Contador sem a Necessária Habilitação

Apropriação Indébita

Art. 3 , inciso V, do CEPC, c/c art. 24, inciso I, da Res. CFC 960/03

Art. 27 alínea “c” ou “d” do DL 9295/46, c/c Súmula 08 do CFC, com os incisos 2.1.3 e 2.1.4 da NBCT 2, aprovada pela Res. CFC 563/83, com os arts. 2 , inciso I, e 3 incisos XVII e X do CEPC e com o art. 24, incisos I, V, XI e XII da Res. CFC 960/03.

Art. 12 do DL 9.295/46, c/c os arts. 1 e 2 , § 1 e 2 , da Res. CFC 867/9, com o art. 3 , inciso V, do CEPC e com os arts. 21 e 24, incisos I e I, da Res. CFC 960/03.

Art. 20 do DL 9.295/46 (IN 05/ 95), c/c art. 3 , inciso V do CEPC, com os arts 20 e art. 24, incisos I e I, da Res. CFC 960/03 e com art. 31 da Res. CFC 867/9.

Art. 26 do DL 9.295/46, c/c art. 3 da res. CFC 560/83 (com especificação do item infringido), com art. 3 , inciso V do CEPC e com art. 24, incisos I e I da Res. CFC 960/03.

Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c a Súmula 02 do CFC com art. 2 , Inciso I e art. 3 , incisos I, VI e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 960/03.

Advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Suspensão do exercício profissional por prazo de até 5 anos ou multa de R$ 240,0 a R$ 2.40,0, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Multa de R$ 240,0 a R$ 2.40,0, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Multa de R$ 240,0 a R$ 2.40,0, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Multa de R$ 240,0 a R$ 2.40,0, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Suspensão de 6 meses a 1 ano, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Conselho Federal de Contabilidade

Abordaremos alguns casos reais ocorridos nos Conselhos Regionais de Contabilidade sem identificar o nome real do profissional, bem como o estado da federação em que ocorreu o fato. Os casos poderão levar os estudantes de ética a identificar as possíveis soluções e o enquadramento de acordo com o código de ética e a legislação pertinente.

CASO 1 Durante os serviços anuais de auditoria independente ao Banco

Net Day, um dos auditores, José Henrique Pantocha, foi convidado para ser o controller do Banco. José Henrique ficou muito interessado na proposta, pois além de um salário melhor, as condições de trabalho são mais promissoras. José Henrique planeja discutir detalhes desta oportunidade perante a direção do Banco Net Day. Analise a proposta feita ao auditor e reflita se, de alguma forma, ela afeta a credibilidade do relatório de auditoria.

CASO 2 João Boca Livre formou-se no ano de 2001 no curso de Ciências

Contábeis, sempre exercendo atividades na área contábil, sendo que antes era auxiliar contábil. Após a sua formatura, não se registrou no Conselho Regional de Contabilidade de seu estado e passou a exercer a função de Contador na empresa Viação Asa Branca CNPJ 12.1.1/0001-68, localizada à rua desembargador José Leite, nº 1. Tal situação foi identificada por meio de diligência da Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade. Diante da situação apresentada, qual o enquadramento e a penalidade que devem ser aplicados ao caso?

CASO 3 Apolinária da Anunciação executa serviços contábeis, na função de contadora há 2 (dois) anos na organização contábil Mundo Novo, estando com o registro profissional vencido há mais de 1 (um) ano. Tal situação foi identificada por meio de denúncia ao Conselho Regional de Contabilidade, que, após comprovar a irregularidade, deverá aplicar qual penalidade?

CASO 4 Determinada entidade sem fins lucrativos terceirizava seus serviços contábeis com uma empresa de contabilidade de sua cidade. O contador da empresa contratada era também o proprietário do escritório e, em função de acúmulo de serviços, não conseguia deixar a conta-

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil bilidade em dia, mas como a entidade necessitava apresentar o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Exercício ao final de cada período, o contador resolveu elaborar essas demonstrações sem fazer os efetivos lançamentos contábeis, ou seja, ele não se embasou em documentação hábil. A entidade quando descobriu tal fato manifestou-se em trocar de profissional contábil e o referido contador não quis entregar a documentação da entidade, sendo que essa teve que retirá-la com mandado judicial. Diante do exposto quais as infrações e quais as penalidades que deveria sofrer esse contador?

CASO 5 O Contador José Boa Morte Silva oferecia um serviço a mais para seus clientes, que era a emissão de DECORE por um preço especial. As DECOREs eram tão constantes, que acabou chamando a atenção do CRC, que por meio de visita “in loco” constatou que emitia tais Declarações sem base em documentação hábil e legal. O CRC, comprovando a irregularidade, deverá aplicar qual penalidade?

CASO 6 A empresa Comercial XYZ constituída desde 1989, mantinha desde sua constituição os seus serviços de contabilidade terceirizados com o Escritório Contábil Q.Bom e considerava um excelente escritório, com serviços muito bem executados e de confiança, tanto que não precisava nem se preocupar com o pagamento dos impostos, pois até isso o escritório contábil fazia para a empresa. A empresa, desde 1997, era optante pelo Simples federal. Em 2002, a referida empresa precisou fazer uma renovação de cadastro em determinado banco e foi informada que desde 1999 estava excluída do Simples e havia algum problema com a Receita Federal. Foi, então, que constatou que o Escritório Contábil que tanto confiava deixou de pagar, por vários meses, os impostos que cobrava da empresa e, por esse motivo, estava com débitos na Dívida Ativa da União, motivo pelo qual foi excluída do Simples. A empresa denunciou esse profissional ao CRC e este, após a comprovação, poderá julgá-lo de que forma?

CASO 7 A contadora Felisbela da Natividade, por se encontrar em situação conflitante com uma das empresas em que presta assessoria contábil, reteve indevidamente livros e documentos de seu cliente, onde a mesma foi denunciada no Conselho pelo empresário. Que medidas o Conselho Regional de Contabilidade deve adotar para solucionar a questão?

Conselho Federal de Contabilidade

CASO 8 O Professor Dagoberto da Anunciação tem o seu registro contábil baixado há mais de 15 anos e por ter sido gerente de uma grande instituição financeira aceita o convite para lecionar Contabilidade das Instituições Financeiras; a baixa do seu registro ocorreu porque jamais exerceu a profissão. Pergunta-se: O Senhor Dagoberto da Anunciação cometeu alguma infração? Aponte se houve e discuta.

CASO 9 A Contadora Aparecida Trindade utilizou-se de etiqueta falsa e firmou declaração comprobatória de percepção de rendimentos sem base em documentação hábil e legal. Diante do ocorrido, quais as penalidades pertinentes para a profissional em conformidade com o Código de Ética.

EXEMPLO 1

Enquadramento: art. 2o, inciso I e art 3o, incisos VIII do CEPC, aprovado pela Resolução CFC no 803/96, c/c art. 24, incisos I, VI e X, da Resolução CFC no 960/03.

Histórico: Por se utilizar de etiqueta DHP falsa ou falsificada, na DECORE de 2/1/01, cuja beneficiária é a Fulana de Tal.

Defesa: Alegou que utilizou uma DECORE para a sua cliente e que a mesma desistiu; utilizou-a novamente para o banco do estado, sendo que, na época, não sabia que teria algum problema.

Parecer: Comprovada a irregularidade – Censura Pública. Recurso: ex officio. CFC: Manteve a decisão do Regional.

EXEMPLO 2 Enquadramento: art. 2o, inciso I e art 3o, incisos VIII e XVII e art.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

1, inc. I do CEPC, aprovado pela Resolução CFC no 803/96, c/c art. 24 inciso I da Resolução CFC no 960/03.

Histórico: Por firmar declaração comprobatória de percepção de rendimentos, proveniente de diversas fontes e como renda de autônoma no mês de dezembro/X2, sem base em documentação hábil e legal.

Defesa: Justificou que a cliente não utilizou a DECORE. Parecer: Comprovada a irregularidade – Censura Pública.

EXEMPLO 3

Enquadramento: art. 2o, inciso I e VII, art 3o, incisos I, V, X e X e art. 1, inc. V do CEPC, aprovado pela Resolução CFC no 803/96, c/ c art. 24 inciso I da Resolução CFC no 960/03.

Histórico: Por demonstrar falta de zelo no exercício de suas funções, não se manifestando quanto à existência de impedimento para exercer a profissão contábil, assumindo serviços com prejuízo moral e desprestígio para a classe, exercendo a profissão quando impedido, prejudicando culposa ou dolosamente interesse confiado à sua responsabilidade profissional, não observando os princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade ao elaborar as demonstrações Contábeis da empresa...

Defesa: Intempestiva. Alegando que a Demonstração de Lucros e Prejuízos acumulados relativa ao exercício encerrado em 31/12/X1, foi elaborada na época correta, no entanto, quando da confecção do registro diário e de balanços e balancetes da empresa, a página relativa ao referido demonstrativo não foi incluída.

Parecer: Advertência Reservada. Recurso: Voluntário.

CFC: A infração está caracterizada nos autos, nos livros contábeis por lei. Foi constatada a ausência da DLPA e o autuado não poderia estar exercendo atividades contábeis, uma vez que se encontrava com o registro baixado. Manutenção.

Conselho Federal de Contabilidade

A ética é condição fundamental para que a nossa profissão adquira credibilidade social, pois caso a sociedade não perceba a disposição dos profissionais em proteger os valores éticos, certamente ela passará a não acreditar na profissão.

O profissional contábil é quem constrói a sua própria valorização, por meio de suas atitudes e valores, levando-o a refletir sobre suas ações, que, por sua vez, implica pensar eticamente antes de decidir. O profissional precisa refletir sobre o seu papel mediante as questões de valores morais, nas quais uma base ética torna-se necessária para limitar a falibilidade humana, principalmente no mundo dos negócios no qual o contabilista está inserido.

Acredita-se que é chegado o momento em que os profissionais de contabilidade precisam compreender que a ética é o caminho para o enobrecimento da profissão, pois a mesma é o alicerce para exercermos uma Cidadania Plena. Lutemos para sermos éticos nas nossas relações sociais e sermos indispensáveis na sociedade em que vivemos, pois a ética não é uma abstração acadêmica, mas uma das maneiras de ajudar a preservação não só das profissões como da espécie.

Os autores.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

LAMA, Dalai. Uma ética para o novo milênio. Rio de Janeiro: Sextante, 2000 LOPES DE SÁ, Antonio. Ética Profissional. 2a ed. Ao Paulo: Atlas, 1996 _, A Ética Necessária. Minas Gerais: Una, 2000

SILVA, Antonio Carlos Ribeiro da. Metodologia da Pesquisa Aplicada à Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2003

SENGE, Peter. Ética. Oxford: OUP, 1994 MOORE, G.E. Princípios Éticos. São Paulo: Abril Cultural, 1975 CLOLET, J. Uma Introdução ao tema da Ética. Psico, 1986

CAMARGO, Marculino. Fundamentos da Ética Geral e Profissional. Rio de Janeiro: Vozes, 1999.

VASQUEZ, Adolfo Sanchez. Ética. 17a ed. São Paulo: Civilização Brasileira, 1999

LISBOA, Lázaro Plácido (Coord). Ética Geral e Profissional em Contabilidade. São Paulo: Atlas, 1997.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução CFC no 803, de 10 de outubro de 1996. In: Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. Brasília.

CHIAVENATO, Idalberto. Teoria Geral da Administração. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2000.

CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 1995.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. 2a ed. Revista e ampliada.

HANDEL, Carmem. Ética e o exercício profissional. In: Revista do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Nov/ 1994.

NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001

Referências Bibliográficas

Conselho Federal de Contabilidade

PASSOS, Elizete Silva. Ética nas Organizações: Uma introdução. Salvador: Passos & Passos, 2000.

TEIXEIRA, Nelson Gomes. A Ética no Mundo da Empresa. São Paulo: Pioneira, 1998

HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário da Língua Portuguesa. Editora Melhoramentos, 1986.

Legislação sobre Ética Profissional do Contabilista

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96

Aprova o Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Contabilista, aprovado em 1970, representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional;

CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do Contabilista, a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;

CONSIDERANDO que, nos últimos 5 (cinco) anos, o Conselho

Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC;

CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho Federal de Contabilidade, após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final,

Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contabilista.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, 10 de outubro de 1996.

Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente

Conselho Federal de Contabilidade

Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional.

Art. 2º São deveres do contabilista:

I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

I – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

I – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;

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