Direito Constitucional

Direito Constitucional

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Resumão Direito Constitucional

Conteúdo

1. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional pag. 02

3. Hierarquia das Normas Jurídicaspag. 09
4. Conceitos de Estado e Naçãopag. 21
5. Evolução Constitucional no Brasilpag. 24
6. Sistema Tributário Nacionalpag. 32
7. Princípios Gerais da Administração Públicapag. 35
8. Poder Legislativopag. 49
9. Poder Executivopag. 62
10. Poder Judiciáriopag. 65
1. Finanças Públicaspag. 72
12. Direitos e Garantias Fundamentaispag. 75
13. Ordem Econômica e Financeirapag. 84

2. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura pag. 02 14. Ordem Social pag. 86

Resumão Direito Constitucional

RESUMÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL 1. CONCEITO, OBJETO E TENDÊNCIAS DO DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições

Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição

Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Conceito: considerada a lei fundamental de uma Nação, seria, então, a organização dos seus elementos essenciais: um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias; em síntese, É O CONJUNTO DE NORMAS QUE ORGANIZA OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO.

Forma: um complexo de normas

Conteúdo: a conduta humana motivada das relações sociais Finalidade: a realização dos valores que apontam para o existir da comunidade

Causa Criadora: o poder que emana do povo

CONJUNTO DE VALORES: A Constituição não pode ser compreendida e interpretada, se não tivermos em mente essa estrutura, considerada como conexão de sentido, como é tudo aquilo que a integra.

Origens: O Brasil já teve 7 constituições, incluindo a atual de 1988.

CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário

Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano);

O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”.

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CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da Igreja.

CF 1934 - Democrática: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista

Federalista: autonomia moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva.

Cf 1937 - Ditatorial: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador)

Federalista: autonomia restrita. Legislação trabalhista. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a Polaca”

CF 1946 - Democrática: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista

Federalista: ampla autonomia - Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/1961; Plebiscito/1963 - Presidencialismo; Golpe Militar/1964

– Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65

CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita - Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada.

CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos

dependendo ainda de 200 leis integradoras

direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, Fase atual: Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais.

Considerada “Constituição Cidadã”

Quanto ao conteúdo:

Formal: regras formalmente constitucionais, é o texto votado pela Assembléia Constituinte, estão inseridas no texto constitucional.

Material: regras materialmente constitucionais, é o conjunto de regras de matéria de natureza constitucional, isto é, as relacionadas ao poder, quer esteja no texto constitucional ou fora dele.

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Quanto à forma:

Escrita: pode ser: sintética (como a Constituição dos Estados Unidos) e analítica (expansiva, como a Constituição do Brasil). A ciência política recomenda que as constituições sejam sintéticas e não expansivas como é a brasileira.

Não escrita: é a constituição cuja normas não constam de um documento único e solene, mas se baseie principalmente nos costumes, na jurisprudência e em convenções e em textos constitucionais esparsos.

Quanto ao modo de elaboração:

Dogmática: é Constituição sistematizada em um texto único, elaborado reflexivamente por um órgão constituinte; é escrita. É a que consagra certos dogmas da

ciência política e do Direito dominantes no momento

Histórica: é sempre não escrita e resultante de lenta formação histórica, do lento

fundamentais da organização de determinado EstadoComo exemplo de

evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas

Constituição não escrita e histórica temos a Constituição do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte. (ex. Magna Carta - datada de 1215)

A escrita é sempre dogmática; A não escrita é sempre histórica.

Quanto a sua origem ou processo de positivação:

Promulgada: aquela em que o processo de positivação decorre de convenção, são

representantes do povo, eleitos para o fim de as elaborarEx.:
Constituição de 1891, 1934, 1946, 1988

votadas, originam de um órgão constituinte composto de

Outorgada: aquela em que o processo de positivação decorre de ato de força, são

participação do povoEx.: Constituição de 1824, 1937, 1967, 1969.

impostas, decorrem do sistema autoritário. São as elaboradas sem a

Pactuadas: são aquelas em que os poderosos pactuavam um texto constitucional, o que aconteceu com a Magna Carta de 1215.

OBS: A expressão Carta Constitucional é usada hoje pelo STF para caracterizar as constituições outorgadas. Portanto, não é mais sinônimo de constituição.

Quanto à estabilidade ou mutabilidade:

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