Direito do Trabalho

Direito do Trabalho

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Resumão Legislação Trabalhista

1. Relações de Trabalhopag. 02
2. Contrato Individual de Trabalhopag. 04
3. Contratos Especiais de Trabalhopag. 09
4. Jornada de Trabalhopag. 14
5. Normas Especiais de Tutela do Trabalhopag. 19
6. Fériaspag. 24
7. Remuneração e Saláriopag. 28

Conteúdo

9. Salário – Famíliapag. 36
10. Seguro – Desempregopag. 37
1. PAT – Programa de Alimentação do Trabalhadorpag. 37
12. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviçopag. 38
13. Estabilidade e garantia de empregopag. 39
14. Segurança e Medicina no Trabalhopag. 41
15. Rescisão Contratualpag. 45
16. Direito Coletivo do Trabalhopag. 51
17. Justiça do Trabalhopag. 5
18. Processo Judiciário Trabalhistapag. 59
19. Ministério Público do Trabalhopag. 71
20. Direito Internacional do Trabalhopag. 74
21. Contrato de Trabalho por Tempo Determinadopag. 7
2. Microempresa e Empresa de Pequeno Portepag. 79

8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 23. Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados pag. 80

Resumão Legislação Trabalhista

1. RELAÇÕES DE TRABALHO

Só existe uma relação de emprego quando alguns requisitos são preenchidos, de acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT).

EMPREGADOR: É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as INSTITUIÇÕES DE

BENEFICÊNCIA, as ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

EMPREGADO: toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, o EMPREGADO é o SUJEITO que presta serviços ao EMPREGADOR com:

P Pessoalidade (não pode se fazer substituir por pessoa estranha à empresa)

O Onerosidade (o trabalho é realizado em troca de um pagamento) N Não

E Eventualidade (deve haver habitualidade) S Subordinação Jurídica (recebe ordens de seu empregador)

EMPREGADOR nada mais é do que aquele que:

A Admite o empregado

D Dirige a prestação pessoal de serviços A Assalaria o empregado

“Toda relação de emprego é uma relação de Trabalho, mas nem toda relação de Trabalho é uma relação de Emprego”

Grupo Econômico Sempre que uma ou mais empresas tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa

principal e cada uma das subordinadas

Se o responsável solidário não participou da relação processual como reclamado, não pode ser sujeito passivo na execução;

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A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

profissional remunerada

é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade

A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico;

As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. As anotações na CTPS serão feitas:

a) na data-base; b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador; c) no caso de rescisão contratual; ou d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

A falta de cumprimento pelo empregador do disposto acarretará a lavratura do auto de infração,

É vedado ao empregador EFETUAR ANOTAÇÕES DESABONADORAS à conduta do empregado em sua CTPS;

Os acidentes do trabalho SERÃO OBRIGATORIAMENTE ANOTADOS pelo INSS na carteira do acidentado.

Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico;

A empresa que mantiver empregado não registrado, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor-de-referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

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2. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

É o acordo referente à relação de emprego entre EMPREGADOR e EMPREGADO.

2.1. NATUREZA JURÍDICA

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, MAS SEMPRE DE MANEIRA QUE NENHUM

O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na CLT;

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho PRESCREVE:

I - em 5 anos para o trabalhador urbano, ATÉ O LIMITE de 2 anos após a extinção do contrato;

I - em 2 anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Conteúdo do Contrato de Trabalho: As cláusulas contratuais são de livre estipulação entre as partes, desde que não contravenham aquilo que está na Lei e nos instrumentos normativos.

Fontes do Direito do Trabalho

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Fontes Formais formas de exteriorização do direito;

Heterônomas: impostas por agente externo (CF, Leis, Acordos,

Decretos, Costumes, convenções, contratos de trabalho, sentenças normativas, regulamentos de empresas)

Autônomas: pactuadas pelas partes

Integração: O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Hierarquia: Principio da norma mais favorável ao empregado

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