Santa Catarina Leis Surdos e Libras

Santa Catarina Leis Surdos e Libras

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Santa Catarina

FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS Legislação: Santa Catarina

Estadual e Municipal: Língua Brasileira de Sinais – Libras

Dia dos Surdos

Antônio Campos de Abreu 2009

Cidade

1. Blumenau 2. Chapecó 3. Florianópolis 4. Itajaí 5. Camboriu 6. São José 7. Criciúma 8. Joinville 9. Itajaí 10. Brusque 1. Balneário Camboriu 12. Guaramirim 13. Porto União 14. São Miguel do oeste 15. Tubarão

LEI PROMULGADA Nº 1.385, de 25 de abril de 2000

Procedência – Dep. Milton Sander Natureza – PL 96/9 DO. 16.402 de 28/04/0 Veto Total rejeitado - MG 409/0 DA. 4.743 de 25/05/0 *ADIn TJSC nº 2000.021127-3 (por decisão unanime declarada a inconstitucionalidade da Lei. DJ 1.053 de 14/10/02) Fonte – ALESC/Div. Documentação

Reconhece oficialmente no Estado de Santa Catarina como meio de comunicação objetiva e de us corrente, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língu oficial na rede pública de ensino de surdos.

SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e, do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam reconhecidos oficialmente pelo Estado de Santa Catarina a linguagem gestual codificada n

Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e outros recursos de expressão a ela associados, como meios de comunicação objetiv e de uso corrente.

Parágrafo único - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais o meio de comunicação de naturez visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriunda de comunidades de pessoas surdas e que consubstancia a forma de expressão do surdo e a sua língua natural.

Art. 2º A rede pública de ensino, através da Secretaria de Estado da Educação, e/ou Fundação, dever garantir acesso à educação bilingüe (LIBRAS e Língua Portuguesa) no processo ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados do sistema educacional aos alunos surdos.

Art. 3º A Língua Brasileira de Sinais fica incluída: I – nos currículos da rede pública de ensino dos cursos de formação médio e superior nas áreas de ciências humanas, médicas e educacionais;

I – como conteúdo obrigatório nos cursos de estudos adicionais na área de surdez em nível de 2º e 3 graus.

Art. 4º Incumbe à Administração Pública, direta, indireta e fundacional: I – manter em seus quadros funcionais vinculados ao processo ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis mais elevados de ensino, profissionais surdos, bem como intérpretes da Língua Brasileira de Sinais;

I – oferecer cursos para formação de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais; I – oferecer cursos periódicos de Língua Brasileira de Sinais, em diferentes níveis, para surdos e seus familiares, professores de educação especial, professores do ensino regular e comunidades em geral;

IV – manter em suas repartições, bem como nos estabelecimentos bancários e hospitalares públicos, atendimento aos surdos, utilizando profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de abril de 2000 DEPUTADO GILMAR KNAESEL Presidente

Lei 969/03 | Lei Nº 969 de 12 de setembro de 2003 de Laguna

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA, SC., Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Língua Brasileira de Sinais-LÍBRAS fica reconhecida como meio legal de comunicação e expressão, a ela associados neste Município de Laguna, Estado de Santa Catarina.

§ 1º. Entenda-se como Língua Brasileira de Sinais a forma de comunicação e expressão, o sistema lingüístico de natureza visual-motora, como estrutura gramatical própria, constituindo uma maneira lingüística de transmissão de idéias e fatos e outros de expressão gestual codificada das comunicações surdas do Brasil.

§ 2º. A Língua Brasileira de Sinais não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa.

Art. 2º. Deve ser garantido por parte do Poder Público Municipal, o devido apoio para uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais, como meio de comunicação objetiva e de utilização correntes das comunidades surdas neste Município.

Art. 3º. A administração publica direta ou indireta do município assegura o atendimento aos surdos e/surdez na Língua Brasileira de Sinais-LÍBRAS, em repartições públicas, estabelecimentos de ensino, hospitais e assistência jurídica, pelos profissionais interpretes de Língua de Sinais, professores de Língua de Sinais.

Parágrafo único. O Município manterá profissionais aptos ao atendimento aos surdos na comunidade e nas repartições públicas.

Art. 4º. O cargo de Professor de Língua de Sinais é prioridade, os surdos devido à necessidade de preservar a cultura surda na constituição lingüística.

Art. 5º. O intérprete de Língua de Sinais é profissional que efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a mesma língua, com o propósito de dar acesso às pessoas surdas a informação e participação social.

Art. 6º. Para fins desta lei e da Língua Brasileira de Sinais-LÍBRAS, os interpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores e/ou professores preferencialmente surdos.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ADILCIO CADORIN Prefeito Municipal

Itajai

JANDIR BELLINI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de se implantar nas unidades da rede municipal de saúde, os serviços de profissionais intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LÍBRAS), a fim de promover a acessibilidade de atendimento na área da saúde aos portadores de deficiência auditiva do Município de Itajaí, em conformidade com o art. 3º da Lei Federal nº 10.436 de 24 de Abril de 2002, e inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 1.385 de 25 de Abril de 2000.

§ 1º - Compreende-se como Língua Brasileira de Sinais (Líbras), a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas da República Federativa do Brasil.

§ 2º - Entende-se rede municipal de saúde para os efeitos desta Lei, todos os postos de atendimento de saúde existentes no Município de Itajaí, ou quaisquer estabelecimentos que prestem atendimento de saúde ligados direta ou indiretamente ao Município.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disporá sobre a opção de contratação de novos servidores que possuam habilitação na interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) para desempenhar os atendimentos, ou da realização de capacitação dos servidores já existentes que laboram na área da Saúde.

§ 1º - Em qualquer das hipóteses acima mencionadas, seja por capacitação ou contratação de novos servidores, os profissionais de Língua Brasileira de Sinais (Líbras) que ingressarem nos quadros de atendimento que dispõe esta Lei, deverão possuir plena capacidade de prestar tratamento diferenciado aos surdos por meio do uso e difusão de Líbras e de tradução e de interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) e Língua Portuguesa, afim de desempenhar plenamente a função a que se destinam, ficando sujeitos ainda, a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação dos usuários de serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria da Saúde do Município de Itajaí.

§ 2º Na hipótese de contratação de novos servidores para o desempenho das funções descritas nesta Lei, ou de capacitação dos servidores já existentes, o Executivo Municipal deverá proceder as contratações ou promover a capacitação dos servidores no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 3º Os profissionais prestadores dos serviços a que se refere esta lei, ficarão a disposição em todas as unidades de saúde para o pronto atendimento aos portadores de deficiência auditiva, em regime plantão vinte e quatro horas ou durante o período de funcionamento das instituições públicas de saúde.

Parágrafo Único - Cada posto de atendimento de Saúde localizado no âmbito do Município de Itajaí deverá possuir no mínimo 01 (um) agente intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Líbras) em tempo integral de funcionamento, para prestar atendimento quando se fizer necessário.

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal através da Secretaria de Saúde, autorizado, mediante instrumentos jurídicos adequados, a firmar convênios ou parcerias com entidades sociais, cuja finalidade seja o atendimento a cidadãos portadores de deficiência auditiva.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações Orçamentárias próprias ou suplementares se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 30 (trinta) dias a partir da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação. Prefeitura de Itajaí, 18 de março de 2009. JANDIR BELLINI Prefeito Municipal

Lei 5051/08 | Lei Nº 5051 de 19 de Março de 2008 de Itajai

VOLNEI JOSÉ MORASTONI, Prefeito de Itajaí. Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna-se obrigatória a existência de pelo menos 1 (um) Interprete de Linguagem Gestual Codificada (líbras) em todas as solenidades oficiais realizadas em locais fechados no Município de Itajaí, com o objetivo de promover a inclusão social dos portadores de deficiência auditiva.

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