Lei de Reestruturação Urbana (ARU) - Lei dos 12 bairros

Lei de Reestruturação Urbana (ARU) - Lei dos 12 bairros

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LEI Nº 16.719 /2001

Ementa: Cria a Área de Reestruturação Urbana - ARU, composta pelos bairros Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos e parte do bairro Tamarineira, estabelece as condições de uso e ocupação do solo nessa Área.

O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Fica criada a Área de Reestruturação Urbana - ARU - composta pelos bairros Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos e parte do bairro Tamarineira -, cujas condições de uso e ocupação do solo obedecerão às normas estabelecidas nesta Lei, em consonância com as diretrizes contidas na Lei Orgânica do Município - LOMR e no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife PDCR, e cujo perímetro está delimitado no Anexo 1 e descrito no Anexo 2-A desta Lei.

Art. 2º - As disposições desta Lei aplicam-se às obras de infra-estrutura, urbanização, reurbanização, construção, reconstrução, reforma e ampliação de edificações, instalação de usos e atividades, inclusive aprovação de projetos, concessão de licenças de construção, de alvarás de localização e de funcionamento, habite-se, aceite-se e certidões.

Art. 3º - Integram esta Lei, complementando seu texto, os Anexos numerados de 1 a 8.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 4º - A Área de Reestruturação Urbana tem como objetivos:

I - requalificar o espaço urbano coletivo;

II - permitir a convivência de usos múltiplos no território da ARU, respeitados os limites que estabelece;

III - condicionar o uso e a ocupação do solo à oferta de infra-estrutura instalada, à tipologia arquitetônica e à paisagem urbana existentes;

IV - definir e proteger áreas que serão objeto de tratamento especial em função das condições ambientais, do valor paisagístico, histórico e cultural e da condição sócio-econômica de seus habitantes;

V - respeitar as configurações morfológicas, tipológicas e demais características específicas das diversas localidades da ARU.

CAPÍTULO III

DA DIVISÃO TERRITORIAL

Art. 5º - A Área de Reestruturação Urbana está dividida em duas zonas:

I - ZONA DE REESTRUTURAÇÃO URBANA - ZRU;

II - ZONAS DE DIRETRIZES ESPECÍFICAS - ZDE.

Seção I

Da Zona de Reestruturação Urbana

Art. 6º - A Zona de Reestruturação Urbana é composta por setores cujo adensamento deve ser compatível com as características físicas e ambientais, sendo classificadas em:

I - Setor de Reestruturação Urbana 1 - SRU1;

II - Setor de Reestruturação Urbana 2 - SRU2;

III - Setor de Reestruturação Urbana 3 - SRU3;

§ 1º - O Setor de Reestruturação Urbana 1 configura-se como área adensada construtivamente, diversificada em usos, com habitações predominantemente multifamiliares e com as principais vias saturadas em termos de fluxo, requerendo parâmetros urbanísticos capazes de contribuir para um melhor equilíbrio entre a área construída e a oferta de infra-estrutura viária.

§ 2º - O Setor de Reestruturação Urbana 2 configura-se como área que apresenta um acelerado processo de transformação no que se refere ao uso e à ocupação do solo, requerendo parâmetros urbanísticos capazes de evitar um desequilíbrio entre área construída e oferta de infra-estrutura e conservar elementos singulares ainda existentes em termos de sua tipologia arquitetônica.

§ 3º - O Setor de Reestruturação Urbana 3 configura-se como área que margeia o Rio Capibaribe e apresenta tipologia predominantemente unifamiliar, requerendo parâmetros urbanísticos capazes de conservar elementos singulares ainda existentes em termos de sua paisagem natural.

Art. 7º - Os Setores de Reestruturação Urbana têm seus perímetros delimitados no Anexo 1 e descritos no Anexos 2-B, 2-C e 2-D desta Lei.

Seção II

Das Zonas de Diretrizes Específicas

Art. 8º - As Zonas de Diretrizes Específicas compreendem as áreas que exigem tratamento

especial na definição de parâmetros reguladores de uso e ocupação do solo e classificam-se

em:

I - Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH;

II - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS;

III - Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA.

Art. 9º - As Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPH

compreendem as áreas, situadas na ARU e definidos como tais pela Lei n° 16.176/96.

Art. 10º - As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS compreendem as áreas, situadas na ARU e definidas como tais pela Lei n° 16.176/96 e leis complementares.

Art. 11º - As Zonas Especiais de Proteção Ambiental - ZEPA compreendem as áreas, situadas na ARU e definidas como tais pelas Lei n° 16.176/96, Lei n° 16.243/96 e Lei n° 16.609/00.

Parágrafo Único - Além das ZEPAs referidas no caput deste artigo, fica criada a ZEPA 23 - Parque das Capivaras.

Art. 12º - As ZDEs têm seus perímetros delimitados e descritos de acordo com o indicado na Subseção IV, Capítulo II da Lei n° 16.176/96.

Parágrafo Único - Excetuam-se do caput deste artigo a ZEPH 02 - Apipucos, a ZEPH 5 – Poço da Panela, a ZEPH 33 - Manguinhos e a ZEPA 23 - Parque das Capivaras, cujos perímetros estão delimitados no Anexo 1 e descritos respectivamente nos Anexos 2-E, 2-F, 2-G e 2-H desta Lei.

Seção III

Do Parcelamento

Art. 13º - Fica permitido o remembramento na SRU 1, exclusivamente, para implantação de edificação com no máximo 60,00m (sessenta metros) de gabarito desde que atendidos os requisitos especificados no Anexo 6 desta Lei.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Setores de Preservação Rigorosa - SPRs das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPHs, localizadas no SRU 1, cujos parâmetros estão incluídos no Anexo 8 desta Lei.

Art. 14º - Fica permitido o remembramento na SRU 2, exclusivamente, para implantação de edificação com no máximo 36,00m (trinta e seis metros) de gabarito desde que atendidos os requisitos especificados no Anexo 6 desta Lei.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Setores de Preservação Rigorosa - SPRs das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPHs, localizadas no SRU 2, cujos parâmetros estão incluídos no Anexo 8 desta Lei.

Art. 15º - Fica permitido o remembramento na SRU 3, exclusivamente, para implantação de edificação com no máximo 12,00m (doze metros) de gabarito desde que atendidos os requisitos especificados no Anexo 6 desta Lei.

Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os Setores de Preservação Rigorosa - SPRs das Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural - ZEPHs, localizadas no SRU 3, cujos parâmetros estão incluídos no Anexo 8 desta Lei.

Seção IV

Do Sistema Viário

Art. 16º - Para efeito desta Lei, o sistema viário limita os usos e as atividades permitidos na da ARU, em consonância com o Artigo 36 da Lei n° 16.176/96.

Art. 17º - O sistema viário da ARU integra o Sistema Viário do Município, composto pelos Corredores de Transporte Rodoviário e demais vias urbanas, sendo classificadas, conforme o Artigo 34 da Lei 16.176/96.

Parágrafo Único - Os Corredores de Transporte contidos na ARU estão discriminados no Anexo 3 desta Lei, que modifica, quanto a esta Área, o disposto no Anexo 7 da Lei n° 16.176/96.

Art. 18º - Além da classificação prevista no Artigo 34 da Lei n° 16.176/96, as vias urbanas situadas na ARU são categorizadas em função do dimensionamento médio de sua seção transversal, considerado a sua malha viária conforme segue:

I - nível A: aquelas com as maiores dimensões de seção transversal;

II - nível B: aquelas pertencentes ao intervalo de dimensões médias de seção transversal;

III - nível C: aquelas no intervalo das menores seções transversais.

§ 1º - A listagem das vias e sua categoria de dimensionamento previstas neste artigo

encontram-se no Anexo 4 desta Lei.

§ 2º - As novas vias e aquelas não previstas no Anexo 4 desta Lei serão objeto de análise e classificação pelo Órgão Municipal competente.

CAPÍTULO IV

DOS USOS E ATIVIDADES URBANAS

Seção I

Das Atividades Geradores de Interferência no Tráfego

Art. 19º - As normas gerais quanto a Usos Geradores de Interferência no Tráfego são aquelas definidas na Seção II do Capítulo III da Lei n° 16.176/96.

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