Contituição do Estado de Mato Grosso do sul

Contituição do Estado de Mato Grosso do sul

(Parte 1 de 12)

Constituição Estadual atualizada até 28 de fevereiro de 2005 PREÂMBULO Nós, representantes do povo sul mato grossense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrático; para ratificar os direitos do Estado no concerto daFederação; para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todosà justiça, à educação, à saúde e à cultura; e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à justiça social para o estabelecimento definitivo da democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 3 Título I Princípios Fundamentais Art. 1ºO Estado de Mato Grosso do Sul tem como fundamentos: I a preservação da sua autonomia como unidade federativa; II o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V a garantia da autonomia municipal dentro dos princípios estabelecidos nesta Constituição em consonância com a Constituição Federal. Parágrafo único.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta. Art. 2ºSão Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Constituição. Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais do Estado de Mato Grosso do Sul: I construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer formas de discriminação; II garantir o desenvolvimento estadual; III reduzir as desigualdades sociais. ____________________ (Reproduzidos, no texto, emitálico, precedidos de asterisco (*) os dispositivos alterados por força das Emendas Constitucionais trazem, no rodapé, informação relativa à emenda modificadora. Ao final da edição encontra se a íntegra das Emendas Constitucionais e a redação original do texto alterado.) 4 Título II DO ESTADO Capítulo I Da Organização do Estado Art. 4ºO Estado de Mato Grosso do Sul, integrante da República Federativa do Brasil, exerce em seu território todos os poderes que não lhe sejam vedados, implícita ou Constituição Estadual atualizada até 28 de fevereiro de 2005 PREÂMBULO Nós, representantes do povo sul mato grossense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrático; para ratificar os direitos do Estado no concerto daFederação; para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todosà justiça, à educação, à saúde e à cultura; e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à justiça social para o estabelecimento definitivo da democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 3 Título I Princípios Fundamentais Art. 1ºO Estado de Mato Grosso do Sul tem como fundamentos: I a preservação da sua autonomia como unidade federativa; II o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal; III a dignidade da pessoa humana; IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V a garantia da autonomia municipal dentro dos princípios estabelecidos nesta Constituição em consonância com a Constituição Federal. Parágrafo único.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e desta. Art. 2ºSão Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. § 1º É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições. § 2º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Constituição. Art. 3ºConstituem objetivos fundamentais do Estado de Mato Grosso do Sul: I construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer formas de discriminação; II garantir o desenvolvimento estadual; III reduzir as desigualdades sociais. ____________________ (Reproduzidos, no texto, emitálico, precedidos de asterisco (*) os dispositivos alterados por força das Emendas Constitucionais trazem, no rodapé, informação relativa à emenda modificadora. Ao final da edição encontra se a íntegra das Emendas Constitucionais e a redação original do texto alterado.) 4 Título II DO ESTADO Capítulo I Da Organização do Estado Art. 4ºO Estado de Mato Grosso do Sul, integrante da República Federativa do Brasil, exerce em seu território todos os poderes que não lhe sejam vedados, implícita ou explicitamente, pelaConstituição Federal. Art. 5ºA cidade de Campo Grande é a capital do Estado. Art. 6ºSão símbolos estaduais a bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Constituição e outros que forem estabelecidos por lei. Parágrafo único.Os símbolos estaduais devem ser usados em todo o território do Estado, na forma que a lei determinar. Art. 7ºIncluem se entre os bens do Estado: I as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; II as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nos termos da lei, as decorrentes de obras da União; III as terras devolutas não compreendidas no domínio da União; IV os terrenos das extintas colônias nacionais localizadas em seu território; V os parques estaduais e as reservas ecológicas; VI os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio. Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Seção I Disposições Gerais Art. 8ºÉ competência do Estado, em comum com a União e os Municípios, cumprir o disposto no art. 23 da Constituição Federal. Art. 9ºO Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões. 5 Seção II Da Assistência aos Municípios Art. 10. O Estado assegurará ampla assistência técnica e financeira, com base em programas especiais, aos Municípios de escassas condições de desenvolvimento. § 1º A assistência, prestada com a preservação da autonomia municipal, inclui também: I a abertura e a manutenção de estradas locais e vicinais; II a instalação de equipamentos indispensáveis de ensino e de saúde; III a difusão intensiva das potencialidades da região; IV a implantação de meios de escoamento da produção regional; V assistência técnica às Prefeituras, às Câmaras Municipais e às microrregiões; VI a implantação de política de colonização, a partir do estímulo à execução de programas de reforma agrária nasterras de domínio do Estado; VII o apoio na elaboração de planos diretores. § 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas porlei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações. § 3º Às guardas municipais caberá, além das atribuições referidas no parágrafo anterior, auxiliar nas atividades de defesa civil. Seção III Da Intervenção Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, salvo quando: I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II não forem prestadas contas nos termos da lei; III não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino; IV o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de explicitamente, pelaConstituição Federal. Art. 5ºA cidade de Campo Grande é a capital do Estado. Art. 6ºSão símbolos estaduais a bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Constituição e outros que forem estabelecidos por lei. Parágrafo único.Os símbolos estaduais devem ser usados em todo o território do Estado, na forma que a lei determinar. Art. 7ºIncluem se entre os bens do Estado: I as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; II as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nos termos da lei, as decorrentes de obras da União; III as terras devolutas não compreendidas no domínio da União; IV os terrenos das extintas colônias nacionais localizadas em seu território; V os parques estaduais e as reservas ecológicas; VI os que tenham sido ou venham a ser, a qualquer título, incorporados ao seu patrimônio. Capítulo II DA COMPETÊNCIA DO ESTADO Seção I Disposições Gerais Art. 8ºÉ competência do Estado, em comum com a União e os Municípios, cumprir o disposto no art. 23 da Constituição Federal. Art. 9ºO Estado poderá celebrar convênios com a União ou com os Municípios para a execução, por funcionários federais e municipais, das suas leis, serviços ou decisões. 5 Seção II Da Assistência aos Municípios Art. 10. O Estado assegurará ampla assistência técnica e financeira, com base em programas especiais, aos Municípios de escassas condições de desenvolvimento. § 1º A assistência, prestada com a preservação da autonomia municipal, inclui também: I a abertura e a manutenção de estradas locais e vicinais; II a instalação de equipamentos indispensáveis de ensino e de saúde; III a difusão intensiva das potencialidades da região; IV a implantação de meios de escoamento da produção regional; V assistência técnica às Prefeituras, às Câmaras Municipais e às microrregiões; VI a implantação de política de colonização, a partir do estímulo à execução de programas de reforma agrária nasterras de domínio do Estado; VII o apoio na elaboração de planos diretores. § 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas porlei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações. § 3º Às guardas municipais caberá, além das atribuições referidas no parágrafo anterior, auxiliar nas atividades de defesa civil. Seção III Da Intervenção Art. 11. O Estado não intervirá nos Municípios, salvo quando: I deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; II não forem prestadas contas nos termos da lei; III não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino; IV o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 12. A intervenção no Município dar se á por decreto do Governador: I mediante representação do Tribunal de Contas do Estado, nos casos dos incisos I, II e III do art. 1; II mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV do art.1. § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido, no prazo de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa, a qual, se não estiver reunida, será convocada extraordinariamente, no mesmo prazo. § 2º No caso do inciso IV do art. 1, dispensada a apreciação da Assembléia Legislativa, o decreto limitar se á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 6 § 3º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal, decorrente de seus atos. § 4º O interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado e aos órgãos de fiscalização a que estão sujeitas as autoridades afastadas. Capítulo III Dos Municípios Art. 13. Os Municípios são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição e pelas respectivas Leis Orgânicas. Art. 14. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo e o Legislativo. Parágrafo único.Os Municípios poderão adotar símbolos próprios. Art. 15. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far seão, preservando a continuidade e a unidade histórica e cultural do ambiente urbano, por lei estadual, que obedecerá aos requisitos previstos por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, através de plebiscito, à população diretamente interessada. § 1º Para a mudança de denominação de Municípios, a lei estadual será precedida da manifestação favorável da respectiva Câmara Municipal e deconsulta, através de plebiscito. § 2º Os Municípios deverão organizar e planejar suas atividades atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento integrado das comunidades. § 3º O Município publicará, na imprensa local, da região ou da capital, as suas leis, balancetes mensais e ainda o balanço anual de suas contas e o orçamento municipal. § 4º Os Municípios poderão, direta ou indiretamente, instituir órgão oficial para a publicação dos atos administrativos e dos legislativos. *Art. 16. O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seu interesse e de municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal, mediante Lei Complementar, instituir: I Regiões metropolitanas; princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Art. 12. A intervenção no Município dar se á por decreto do Governador: I mediante representação do Tribunal de Contas do Estado, nos casos dos incisos I, II e III do art. 1; II mediante requisição do Tribunal de Justiça, no caso do inciso IV do art.1. § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará interventor, será submetido, no prazo de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa, a qual, se não estiver reunida, será convocada extraordinariamente, no mesmo prazo. § 2º No caso do inciso IV do art. 1, dispensada a apreciação da Assembléia Legislativa, o decreto limitar se á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. 6 § 3º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal, sem prejuízo da apuração administrativa, civil ou criminal, decorrente de seus atos. § 4º O interventor prestará contas de seus atos ao Governador do Estado e aos órgãos de fiscalização a que estão sujeitas as autoridades afastadas. Capítulo III Dos Municípios Art. 13. Os Municípios são unidades territoriais, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição Federal, por esta Constituição e pelas respectivas Leis Orgânicas. Art. 14. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo e o Legislativo. Parágrafo único.Os Municípios poderão adotar símbolos próprios. Art. 15. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far seão, preservando a continuidade e a unidade histórica e cultural do ambiente urbano, por lei estadual, que obedecerá aos requisitos previstos por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, através de plebiscito, à população diretamente interessada. § 1º Para a mudança de denominação de Municípios, a lei estadual será precedida da manifestação favorável da respectiva Câmara Municipal e deconsulta, através de plebiscito. § 2º Os Municípios deverão organizar e planejar suas atividades atendendo às peculiaridades locais e aos princípios técnicos adequados ao desenvolvimento integrado das comunidades. § 3º O Município publicará, na imprensa local, da região ou da capital, as suas leis, balancetes mensais e ainda o balanço anual de suas contas e o orçamento municipal. § 4º Os Municípios poderão, direta ou indiretamente, instituir órgão oficial para a publicação dos atos administrativos e dos legislativos. *Art. 16. O Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de seu interesse e de municípios limítrofes do mesmo complexo geoeconômico e social, poderá, em consonância com o disposto no § 3º do artigo 25 da Constituição Federal, mediante Lei Complementar, instituir: I Regiões metropolitanas;

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