Apostila Direito Processual Civil

Apostila Direito Processual Civil

(Parte 1 de 13)

PROCESSO CIVIL

Prof. Marco Aurélio Peixoto

1º Módulo

- Princípios do Direito Processual Civil.

- Processo de Conhecimento, Execução e Cautelar (conceito e diferenças).

- Jurisdição e Ação.

- Procedimento Comum (Ordinário e Sumário).

- Procedimentos Especiais.

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Em qualquer aglomeração social, por mais antiga e arcaica que o seja, haverá sempre a presença de normas jurídicas regulando as relações entre os seus membros.

O Direito existe como instrumento de composição, como meio de se dirimir os conflitos surgidos em seio social. É, dessa forma, composto de uma série de normas, possuindo ainda uma série de conceituações, por se tratar de um termo multívoco.

Uma das mais céleres divisões do Direito é a que o distingue em Direito Material e Direito Processual. O Direito Material é o que podemos chamar de o próprio conteúdo do direito, é o que define as condutas, os compartamentos sociais, o que é certo fazer, o que não se deve fazer, enfim, define e distingue o lícito e o ilícito, seja em que ramo do conhecimento for. São ramos do Direito Material o Direito Civil, o Direito Comercial, o Direito Administrativo, o Direito Constitucional, o Direito Tributário, o Direito do Trabalho, o Direito Penal, dentre outros.

Já o Direito Processual é aquele que se ocupa não do conteúdo propriamente dito, mas das formas e dos meios que possuem os indivíduos de deduzir as suas pretensões de Direito Material perante o Poder Judiciário. São ramos do Direito Processual o Direito Processual Civil, o Direito Processual do Trabalho e o Direito Processual Penal.

Podemos conceituar o Processo Civil como o ramo do Direito que se ocupa da regulação do exercício da jurisdição civil. Não se acha mais atrelado ao direito material civil, como um simples acessório, mas possui autonomia própria, quer no campo didático, quer no campo científico.

Assim, ao passo em que o Direito Material trata de disciplinar as relações intersubjetivas, o Direito Processual Civil se ocupada regulamentar os meios pelos quais os conflitos são levados, processados e julgados perante o Poder Judiciário.

Como ramo autônomo do Direito, o Processo Civil é informado por princípios que fixam suas bases e seus conceitos. E esses princípios são diversos daqueles relacionados ao Direito Material, pois normalmente estes são de ordem privada.

Dentre os mais relevantes princípios informadores do Processo Civil, podemos enumerar como exemplos o devido processo legal, o dispositivo, o impulso oficial, o contraditório, a recorribilidade, o duplo grau de jurisdição, a boa-fé, a lealdade processual, a oralidade, a publicidade, a motivação e a economia processual.

1.1. Devido Processo Legal

Este princípio é postulado fundamental de todo e qualquer sistema processual. Está consagrado em nosso ordenamento na própria Constituição Federal (art. 5º, inciso LIV), que diz que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Conforme este princípio, qualquer conseqüência processual que as partes envolvidas em um processo venham a sofrer deve decorrer de decisão judicial, que tenha sido tomada em um processo com trâmite fixado em disposições legais. Desse modo, tanto o procedimento, como o resultado processual devem ter previsão em lei.

1.2. Contraditório

O contraditório se caracteriza pela necessidade de que seja ouvida a parte diante da qual será proferida decisão, de forma a proporcionar o mais amplo direito de defesa e de manifestação na marcha processual. Está consagrado no art. 5º, inciso LV, também da Constituição Federal.

Segundo dito princípio, faz-se necessário dar ao réu a possibilidade de saber da existência da ação, bem como dar a todas as partes ciência dos atos subseqüentes.

1.3. Dispositivo

Esse princípio significa que cabe à parte que se entende titular do direito a ser protegido colocar em funcionamento a máquina estatal. É também chamado de princípio da inércia da jurisdição, consagrado no art. 2º do CPC, o qual diz que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer.

Assim, até que seja provocado, o Poder Judiciário permanece inerte, não podendo o magistrado agir de ofício para iniciar uma relação processual. Vale destacar como exceção a esse princípio o procedimento de abertura de inventário, que pode ser feito pelo magistrado, se os legitimados não o fizerem.

1.4. Impulso Oficial

Por outro lado, uma vez provocado o Poder Judiciário, isto é, uma vez iniciada a relação processual, o magistrado passa a ser o principal ator, o principal condutor da marcha processual, a ele cabendo a determinação de todos os atos processuais a serem praticados, a fim de que se chegue à solução final da lide.

1.5. Recorribilidade e Duplo Grau de Jurisdição

A recorribilidade se caracteriza por ser a garantia das partes de recorrerem dos atos judiciais, de cunho decisório, que prejudiquem os seus interesses, desde que nas formas previstas na lei processual civil.

Por seu turno, o duplo grau de jurisdição é um complemento à idéia da recorribilidade, caracterizando-se não apenas pelo direito ao recurso, mas pela garantia de entregar a revisão da decisão a um outro órgão do próprio Poder Judiciário, em grau superior.

1.6. Boa-fé e lealdade processual

Não apenas o magistrado, mas também as partes, como seus procuradores e quaisquer outros sujeitos, direta ou indiretamente envolvidos em um processo, devem se portar com a máxima boa-fé e lealdade processual. O simples fato de existirem interesses muitas vezes antagônicos em jogo não deve servir para justificar a utilização de artifícios ardilosos contra a parte contrária.

1.7. Oralidade

Referido princípio tem por escopo proporcionar às partes a possibilidade de sustentar, de forma verbal, as suas alegações, como ocorre nas audiências e nas sessões de julgamento de tribunais.

Apresenta estreita relação com a questão da identidade física do juiz (art. 132 do CPC – o juiz que concluir a audiência julgará a lide, a não ser que esteja convocado, licenciado, afastado, promovido ou aposentado) e com a concentração dos atos processuais (todos os atos processuais devem se realizar o mais próximo possível dos outros, inclusive as audiências).

1.8. Publicidade e Motivação

A publicidade é princípio fundamental e essencial à regularidade processual. A publicidade, em nosso ordenamento, está consagrada no próprio art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que afirma que todos os julgamentos do Poder Judiciário devem ser públicos, regra esta que é repetida pelo nosso CPC, em seu art. 155.

Já a motivação também pode ser considerado princípio necessário à regularidade do processo. Toda manifestação judicial, que tiver caráter decisório, deve necessariamente ser motivada, sob pena de nulidade. Tal garantia também está prevista no art. 93, inciso IX, de nossa Carta Magna.

1.9. Economia Processual

Todo o desenrolar da marcha processual, sob a condução do magistrado, deve ser norteada sempre com vistas a tornar o processo mais célere, mais rápido. Exemplo disso é a possibilidade de haver o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de colheita de prova em audiência, o indeferimento da produção de provas inúteis, a instrumentalidade dos atos processuais e a fungibilidade recursal.

2. JURISDIÇÃO E AÇÃO

2.1. Jurisdição

A jurisdição é uma das funções do Estado, segundo a qual este se substitui aos titulares dos interesses intersubjetivos conflitantes, a fim de que, de forma imparcial, faça a aplicação das normas jurídicas ao caso concreto, solucionando a lide.

Entre nós, a jurisdição pode ser de duas espécies: contenciosa ou voluntária.

A contenciosa é a jurisdição na própria expressão da palavra, sendo por assim dizer a função que o Estado tem na busca da composição dos conflitos. Condição necessária, por óbvio, é a existência de um conflito.

Já a jurisdição voluntária se caracteriza, ao menos em tese, pela inexistência de conflitos entre os envolvidos. O Poder Judiciário realiza apenas uma gestão sobre interesses privados. São procedimentos mais raros, mas temos como exemplos a separação consensual, a nomeação de tutores, dentre outros.

Caracteriza-se a jurisdição por ser atividade secundária, instrumental, declarativa ou executiva, desinteressada e provocada.

É considerada secundária porque, por meio dela, o Estado realiza uma atividade que em verdade os próprios sujeitos, em sua esfera privada, e de forma pacífica e espontânea, deveriam ter resolvido.

É instrumental porque representa um instrumento possuído pelo Estado e pelo ordenamento, a fim de impor a obediência de seus cidadãos.

É declarativa ou executiva porque o Estado cumpre a sua função, quer declarando a norma ou princípio a ser aplicado, quer aplicando uma determinada sanção.

Além disso, é desinteressada, porque o conteúdo de vontade presente na jurisdição não se dirige ao órgão jurisdicional, mas sim aos sujeitos envolvidos naquele conflito determinado.

Por fim, a jurisdição é provocada, porque, como já dissemos, o Estado Juiz somente exerce a sua função jurisdicional quando e se provocado pelo interessado.

Alguns princípios específicos orientam o exercício da jurisdição. São eles: o juiz natural, a improrrogabilidade e a indeclinabilidade.

O princípio do juiz natural significa que somente exerce a jurisdição aquele órgão a quem a Constituição atribuiu tal poder.

O princípio da improrrogabilidade denota que os limites da jurisdição são os delineados pela Constituição Federal, de sorte que não podem ser alterados pela vontade do magistrado ou do legislador ordinário.

Já o princípio da indeclinabilidade, ou da proibição do non liquet, caracteriza-se pela obrigação de o órgão investido no poder jurisdicional julgar a lide, não se tratando de uma mera faculdade.

No que diz respeito aos limites da jurisdição, há os limites internacionais e os limites internos. Quanto aos internacionais, quem dita esses limites é o próprio Estado, de forma que cada Estado tem o poder jurisdicional nos limites de seu território. E quanto aos internos, em princípio, toda e qualquer direito pode ser apreciado jurisdicionalmente, mas tal regra sofre exceções, como por exemplo a impossibilidade de cobrança de dívidas oriundas de jogo.

2.2. Ação

O direito de ação é o poder jurídico que a parte dispõe, frente ao Poder Judiciário, de obter a tutela de seus direitos ou interesses, ou mesmo para obter a definição das situações jurídicas controvertidas.

Exercem tal direito não apenas o autor, mas também o réu, quando se opõe à pretensão autoral, pugnando do magistrado uma decisão contrária.

O direito de ação não se encontra subordinado ao direito de natureza material da parte, de forma que não se pode imaginar que somente o possui aquele que seja o vitorioso na causa. Mesmo aquele que é perdedor em uma demanda judicial exerceu plenamente o seu direito de ação. Diferentemente do direito substancial, que pode ser de natureza privada, o direito de ação é sempre de natureza pública.

Costuma-se distinguir, doutrinariamente, a ação de causa. Ação seria, como já dissemos, a faculdade da parte de provocar o Judiciário à obtenção de sua pretensão, ao passo em que a causa representa a própria lide ou discussão travada pelas partes.

Compõem o conceito de causa as partes, o objeto e a causa de pedir.

São partes não apenas o autor e o réu, mas em uma visão mais abrangente, também os litisconsortes, substitutos processuais, terceiros intervenientes e assistentes.

O objeto é o próprio pedido formulado pelo autor, é o conteúdo que pretende ver satisfeito através da prestação jurisdicional.

Já a causa de pedir representa os motivos, os fundamentos fáticos e jurídicos que motivaram o autor a ingressar, perante o Poder Judiciário, com aquela lide.

Para que exista uma ação, isto é, para que a parte possa deduzir a sua pretensão de direito material perante o Poder Judiciário, fazem-se necessários algumas condições, são as chamadas condições da ação, que são a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir.

A falta de uma dessas condições leva à carência da ação (extinção do processo sem julgamento do mérito), e a verificação da presença das mesmas deve ser feita preliminarmente, em fase de admissibilidade, sem que possa o magistrado ingressar no exame do mérito antes de superá-las.

A legitimidade das partes deve ser aferida tanto no pólo ativo, como no pólo passivo da demanda. É legítimo o autor quando for o possível titular do direito pretendido e discutido em juízo, enquanto que é legítimo o réu quando é a pessoa indicada a suportar os ônus da sentença, caso seja julgada procedente a ação.

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