Apostila Direito Processual Civil

Apostila Direito Processual Civil

(Parte 13 de 13)

2. AÇÕES POSSESSÓRIAS

três modalidades de ação possessória previstas no CPC, que são a reintegração de posse (na hipótese de esbulho), de manutenção de posse (no caso de turbação) e de interdito proibitório (para os casos de ameaça de esbulho ou turbação).

A propositura de uma possessória ao invés de outra não impede que o juiz conheça do pedido e outorgue proteção legal correspondente. É a aplicação do princípio da fungibilidade às ações possessórias.

No mais, é lícito ao autor cumular, ao pedido possessório:

  1. perdas e danos;

  2. pena para o caso de nova turbação ou esbulho;

  3. desfazimento de construção ou plantação feita em detrimento da posse.

Pode o réu, na contestação, alegando que havia sido ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou esbulho. É o que chamamos de caráter dúplice das possessórias.

Pendente feito possessório, veda-se ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento do domínio (art. 923 do CPC), mas a jurisprudência tem abrandado essa regra, entendendo que a restrição somente se aplica se a possessória tiver por fundamento exclusivo o domínio.

O procedimento especial dos arts. 926/931 rege a manutenção e a reintegração quando intentadas dentro de um ano e um dia da turbação ou esbulho, sendo ainda possível o deferimento de medida liminar. Ultrapassado tal prazo, o procedimento passa a ser o ordinário, mas não se perde a natureza possessória, quando então a jurisprudência tem admitido não a liminar, mas a concessão da tutela antecipada.

No caso de manutenção e reintegração de posse, deve o autor provar:

  1. a posse;

  2. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

  3. a data da turbação ou esbulho;

  4. a continuação da posse, embora turbada (na manutenção), ou a perda da posse (na reintegração).

Com a petição inicial devidamente instruída, o juiz pode deferir, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou reintegração. Em caso contrário, determina que o autor justifique previamente o alegado, citando o réu para que compareça à audiência.

Não se pode deferir liminar de manutenção ou reintegração de posse contra as pessoas jurídicas de direito público, sem a prévia audiência dos representantes judiciais.

Concedida ou não a liminar, o autor promove, em 5 dias, a citação do réu, para contestar. No mais, aplica-se o procedimento ordinário.

No que diz respeito ao interdito proibitório, o possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado em sua posse, pode pleitear ao juiz que o proteja da turbação ou esbulho iminente. O juiz então, julgando procedente, pode cominar ao réu pena pecuniária caso transgrida o preceito. Ademais, aplicam-se as mesmas normas da manutenção e da reintegração.

3. EMBARGOS DE TERCEIRO

Aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário ou partilha, pode requerer a manutenção ou restituição desses bens por meio dos embargos de terceiro.

Equipara-se a terceiro a parte que, apesar de figurar no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

Também se considera terceiro o cônjuge quando ele defende a posse dos bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Admitem-se também os embargos:

  1. para defender a posse, nas ações de divisão ou demarcação, o imóvel estiver sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

  2. para o credor com garantia real obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, no processo de conhecimento, enquanto não tiver transitado em julgado a sentença. No processo de execução, até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da carta.

São eles distribuídos por dependência e correm em autos distintos perante o juiz que ordenou a apreensão. O embargante deve fazer prova de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

Se o juiz entender que a prova da posse é suficiente, ele defere liminarmente os embargos e ordena a expedição do mandado de manutenção ou restituição, em favor do embargante. Para receber os bens, o embargante deve prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso ao final sejam declarados improcedentes.

Se por acaso os embargos versarem sobre todos os bens, o processo principal deve ficar suspenso. Se forem apenas alguns, prossegue em relação aos bens não embargados.

Devem os embargos ser contestados em 10 dias.

Contra os embargos do credor com garantia real, somente pode o embargado alegar que o devedor comum é insolvente, que o título é nulo ou não obriga terceiros ou que outra é a coisa dada em garantia.

4. USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES

Usucapião é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, por um certo período de tempo, desde que cumpridos os requisitos estipulados em lei.

A ação de usucapião de terras particulares compete ao possuidor, para que se declare, nos termos legais, o domínio do imóvel ou a servidão predial. É, assim, uma ação puramente declaratória.

O autor demonstra, na petição inicial, o fundamento do pedido, como também junta planta do imóvel. Requer-se a citação na pessoa daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, assim como dos confinantes.

Se os réus estiverem em lugar incerto, bem como para os eventuais interessados, faz-se a citação por edital, com prazo de 20 a 60 dias.

Intima-se ainda a Fazenda Pública, por via postal, para que manifeste o interesse na causa. A participação do Ministério Público é obrigatória em todos os atos.

Sendo favorável ao autor a sentença, deve-se transcrever no registro de imóveis.

Registre-se, por fim, que apesar de permanecer incluída entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, tem seguido tal ação o rito ordinário atualmente.

5. INVENTÁRIO, PARTILHA E ARROLAMENTO

5.1. Inventário

Deve-se proceder ao inventário judicial, mesmo que todas as partes sejam capazes.

O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 30 dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 6 meses seguintes. Pode o juiz, a requerimento do inventariante, dilatar este prazo por motivo justo.

O magistrado decide todas as questões de direito, bem como as questões de fato, quando este se achar provado por documento, remetendo-se aos meios ordinários apenas os atos que demandem alta indagação ou outras provas.

Até o momento em que presta o inventariante o compromisso do art. 990, parágrafo único, o espólio continua na posse do administrador provisório, que representa ativa e passivamente e é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tendo direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez, respondendo pelo ano que der causa, por dolo ou culpa.

Incumbe o requerimento da abertura do inventário ou partilha àquele que estiver na posse e administração do espólio. Instrui-se com a certidão de óbito do autor da herança. Há legitimidade concorrente aos elencados no art. 988 do CPC.

Pode de ofício, o juiz, caso nenhuma das pessoas legitimadas o faça, determinar a abertura do inventário. É uma exceção clara ao princípio da inércia da jurisdição.

Nomeado o inventariante, deve este, em 5 dias, prestar o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. Em 20 dias, a partir do compromisso, deve fazer as primeiras declarações.

Pode ser o inventariante removido do cargo, nas hipóteses do art. 995 do CPC. Uma vez requerida a remoção, o inventariante deve se defender em 5 dias. Tal incidente corre em apenso. Se o juiz remover, nomeia outro inventariante, observada a ordem do art. 990. O removido deve entregar ao substituto os bens do espólio, e se não o fizer, será compelido, mediante mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse.

Com as primeiras declarações, o juiz cita o cônjuge, os herdeiros, legatários, Fazenda Pública e Ministério Público, caso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, caso tenha o falecido deixado testamento.

Terminadas as citações, abre-se vista, em cartório e pelo prazo comum de 10 dias, para dizerem as partes sobre as primeiras declarações. Cabe às partes argüir erros e omissões que detectarem.

Não havendo impugnação ou tendo sido esta decidida, nomeia-se um perito, para avaliar os bens do espólio, se não houver avaliador judicial. De posse do laudo, o juiz manda as partes se manifestarem em 10 dias.

Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações, lavra-se o termo de últimas declarações, quando o inventariante pode emendar, aditar ou completar as primeiras. Ouvidas as partes em 10 dias, procede-se ao cálculo do imposto.

Feito o cálculo, ouvem-se as partes em 5 dias, e em seguida a Fazenda Pública. Se houver impugnação procedente, remetem-se os autos ao contador, para alterá-los. Cumprido, o juiz julga o cálculo do imposto.

Antes de se fazer a partilha, podem os credores requerem ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis. Distribui-se a petição por dependência e autua-se em apenso ao processo de inventário.

Se as partes concordarem, o juiz declara habilitado o credor e manda que se faça a separação de dinheiro, ou em sua falta, de bens suficientes. Se não houver a concordância, remete-se aos meios ordinários.

5.2. Partilha

Tendo sido pagas as dívidas (art. 1017), o juiz faculta às partes que, em 10 dias, formulem o pedido de quinhão. Em seguida, em 10 dias, profere o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devem constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

O partidor então organiza um esboço da partilha, observando a seguinte ordem: a) dívidas atendidas; b) meação do cônjuge; c) meação disponível; d) quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

Com o esboço, as partes dizem sobre eles em 5 dias. Resolvidas eventuais reclamações, será a partilha lançada aos autos.

Tendo sido pago o imposto de transmissão a título de morte, e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida com a Fazenda Pública, o juiz julga por sentença a partilha.

Transitada em julgado a sentença, o herdeiro recebe os bens que lhe tocarem e um formal de partilha. O formal pode ser substituído por uma certidão de pagamento do quinhão hereditário, se não exceder 5 vezes o salário mínimo.

Mesmo depois de transitada em julgado, a partilha pode ser emendada, nos mesmos autos do inventário, quanto tenha havido erro de fato na descrição dos bens. O juiz pode a qualquer tempo corrigir as inexatidões materiais.

5.3. Arrolamento

Há 2 espécies de arrolamento: o sumário e o ordinário.

Havendo partilha amigável, ela é homologada pelo juiz de plano, mediante prova de quitação dos tributos, observando-se o arrolamento sumário. Tal regra aplica-se também ao pedido de adjudicação, quando há apenas um herdeiro.

Para utilizarem o arrolamento sumário, os herdeiros devem: a) requerer ao juiz a nomeação do inventariante que designarem; b) declarar os títulos dos herdeiros e bens do espólio; e c) atribuir o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.

No arrolamento sumário, não se conhecem ou apreciam questões relativas ao lançamento pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade. A taxa judiciária, se devida, se calcula com base no valor atribuído aos herdeiros, cabendo ao fisco exigir eventual diferença.

Se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida, a existência de credores do espólio não impede a homologação da partilha ou da adjudicação.

Por outro lado, se o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, o inventário terá que se processar na forma de arrolamento comum, cabendo ao inventariante nomeado apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha.

Se a estimativa for impugnada pelas partes ou pelo Ministério Público, o juiz nomeia avaliador, para oferecer laudo em 10 dias.

Com o laudo, designa-se audiência, quando o juiz delibera sobre a partilha. Lavra-se termo, assinado pelas partes e pelo juiz.

Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julga a partilha.

6. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA

A petição inicial da ação expropriatória deve conter, além dos requisitos do CPC, a oferta do preço, sendo ainda instruída com exemplar do contrato ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.

Tal ação pode ser proposta inclusive nas férias forenses, e não se suspende pela superveniência delas.

Despachada a inicial, o juiz designa perito de sua livre escolha, para que proceda à avaliação dos bens, podendo as partes indicarem assistente técnico.

Caso o expropriante alegue urgência e deposite a quantia arbitrada, o juiz pode mandar imiti-lo na posse provisória dos bens.

Uma vez feita a citação, segue então a ação o rito ordinário. A contestação somente pode dispor sobre vício processual ou impugnação do preço. Qualquer outra questão somente pode ser decidida por ação própria.

7. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

A ação de nunciação de obra nova, apesar de eventualmente poder vir a ter um caráter possessório, na verdade, objetiva proteger a propriedade, tanto que, nas 3 hipóteses de cabimento previstas no art. 934 do CPC, apenas tangencialmente se menciona o possuidor.

O grande fundamento é mesmo o direito de propriedade. Visa-se a impedir o abuso no direito de construir, que é inerente ao direito de propriedade, mas que encontra limites no direito de vizinhança.

Tem, assim, o proprietário o direito de embargar a construção de prédio vizinho que, de alguma forma, interfira no uso normal da propriedade, ou que conflite com os regulamentos administrativos que versem sobre as edificações.

É, pois, um embargo, no sentido processual de obstar, impedir o prosseguimento de obra nociva.

É considerada obra nova toda alteração realizada em imóvel, seja construção, reforma, demolição, escavação, terraplenagem ou mesmo pintura. Não basta ser obra, é necessário ser nova, que haja alteração no estado fático anterior, que a obra tenha se iniciado e que não tenha sido concluída.

Há, pois, 3 hipóteses:

  1. quando a obra nova em imóvel vizinho possa prejudicar o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

  2. quando algum condômino estiver executando obra com prejuízo ou alteração na coisa comum;

  3. quando o particular realizar obra nova, em afronta à lei, regulamento ou postura.

O legitimado passivo será sempre o dono da obra, ou seja, aquele que ordenou a sua realização. Não é necessário que seja o proprietário do imóvel, pois é possível a construção em terreno alheio, mas que seja aquele a quem a obra aproveite.

O art. 935 do CPC autoriza o embargo extrajudicial, ou seja, havendo urgência, o prejudicado poderá, na presença de duas testemunhas, notificar verbalmente o proprietário da obra ou o construtor, para que interrompa os trabalhos. Não se trata de advertência, mas de antecipação de tutela, pois, uma vez homologado, retroage à data da notificação. Realizado o embargo, terá o prejudicado o praz de 3 dias para requerer a ratificação em juízo, com a promoção da ação de nunciação.

O art. 936 do CPC permite que, além do pedido de suspensão da obra, cumule-se pedido de cominação de pena e de condenação em perdas e danos.

No art. 940, há a possibilidade de prosseguimento da obra embargada, desde que o réu demonstre que a suspensão da obra acarreta prejuízo, e desde que preste caução, exceto se se tratar de obra levantada contra determinação de regulamentos administrativos.

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Processo Civil – Prof. Marco Aurélio Peixoto

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