Direito Sindical e Direito a greve

Direito Sindical e Direito a greve

UNEB-UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

COLEGIADO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS

CAMPUS VII

DIREITO SINDICAL E DIREITO DE GREVE

FRANKLIN FERREIRA DA SILVA

SENHOR DO BONFIM-BA

18/07/2009

FRANKLIN FERREIRA DA SILVA

DIREITO SINDICAL E DIREITO DE GREVE

Trabalho apresentado a Profª. Dayse Santiago a disciplina de Direito Trabalhista e Previdenciário, turma de 2007.2 do curso de Ciências Contábeis.

UNEB – CAMPUS VII

SENHOR DO BONFIM-BA

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa apresentar uma visão geral sobre o Direito Sindical e o Direito de Greve, suas histórias e características, dando ao leitor uma concepção da natureza jurídica o seu ordenamento e a sua fundamentação, dentro da legislação vigente no Brasil.

O texto aborda a história do surgimento do sindicato, as fases de evolução, a classificação das modalidades sindicais, e o enfoque nas Leis que tratam do Direito Sindical no Brasil. O Direito de Greve recebe tratamento similar, contudo, se busca uma abordagem mais direta e objetiva, tratando da legislação em geral e mais especificamente da Lei 7.783/89. Com fundamentação sobre as questões levantadas, complementando com citações de textos constitucionais e de profissionais especializados, trazendo uma maior riqueza de opiniões e comentários acerca do assunto em questão.

DIREITO SINDICAL

A HISTÓRIA DO DIREITO SINDICAL NO BRASIL pode ser dividida em 3 (três) fases distintas a primeira delas o Anarcossindicalismo: que defendia as idéias de uma posição mais radical indo de encontro às autoridades da época. Trazido ao Brasil pelos italianos em meados de 1890 até 1920, pode se considerar como o primeiro movimento sindicalista do nosso país, caracterizava-se pelos movimentos contrários as leis e as posições tomadas pelos políticos, outra característica desse movimento eram os jornais; panfletos e coisas do gênero que circulavam nas grandes cidades principalmente em São Paulo, todos pregando ideais anarquistas, como incentivo a revoltas e greves.

A segunda fase da história sindical brasileira, denominava-se Corporativismo Sindical, a partir de 1930 com a criação da Nova República e a criação do Ministério do Trabalho, começam a surgir os defensores de uma nacionalização do trabalho no Brasil, nesse período vem surgir à chamada Lei dos Sindicatos (Decreto n° 19.770, de 1931), Com isso os sindicatos ganharam mais força e com o apoio do governo de Getúlio Vargas, eles conseguiram uma maior representação, além do efeito jurídico que as suas ações tomaram. Todo esse ajustamento foi sem dúvida o primeiro passo para uma das grandes vitórias dos trabalhadores brasileiros, que foi a criação da CLT em 1943, que incorporou a Lei 1.402/39 que dispunha sobre a organização sindical naquele momento. Contudo a ingerência de intenções meramente de cunho político prejudicou a estabilidade dos ideais de corporativismo coletivo, chegando ao ponto de em 1978, ser criada uma portaria 3.337, proibindo a interferência do Estado.

Nessa próxima fase chamada de Sindicalismo Autônomo, as relações entre os governos e os sindicatos mudam para um consenso de pluralismo, que até hoje serve de parâmetro para as organizações sindicais atuais. Entidades como a CUT – Central Única dos Trabalhadores, os Sindicatos de Metalúrgicos na Grande São Paulo, lutam pó uma estrutura sindical com influência sobre as federações e confederações nacionais, principalmente no que tange novos princípios para o Direito Sindical, fato esse que foi ocasionado pela Portaria n° 3.100/85 que venho revogar a proibição das Centrais Sindicais, dentro outras exigências a regulamentação do direito de greve e a discussão de algumas restrições impostas ao setor pela Constituição de 1988.

O DIREITO SINDICAL NO BRASIL: vem passando cronologicamente por mudanças e adaptações que provocam várias divergências entre os mais diversos setores da sociedade. Em 1931 entra em vigor o Decreto n° 19.770, que venho distinguir os sindicatos de empregados e de empregadores, além da idéia de um sindicato para cada área profissional, uma mudança muito importante e comemorada por boa parte da população. Na Constituição de 1934, no seu parágrafo único do Art. 120, a pluralidade sindical e a autonomia das instituições eram garantidas, um duro golpe para os ideais de um sindicato único. Mas com a nova Constituição de 1937 (considerado por muitos, intervencionista), venho de encontro a algumas dessas mudanças, sobretudo a pluralidade e autonomia dos sindicatos. Com a criação do Decreto Lei 1.402/39, o estado tinha total direito de intervenção e imposição sobre os sindicatos da época, um retrocesso para uma organização que vinha conquistando o seu espaço dentro do ordenamento jurídico de até então.

A própria CLT que foi pregada como uma das maiores defensoras do trabalhador brasileiro, nos seus Arts. 531; 528; regulamentam uma relativa intervenção estatal nas eleições das entidades sindicais. Essas e outras questões geraram muitas discussões sobre o papel da CLT. Toda a turbulência gerada pela ditadura da época prejudicava qualquer tentativa de mudança que caracterize a obtenção de benefícios de caráter libertário e democrático a classe sindical. Os tão temidos Atos Institucionais a todo instante suspendiam direitos não só as organizações como a qualquer cidadão, o que gerou uma interrupção, ou até mesmo uma regressão nos direitos dos sindicatos. A partir da Constituição Federal de 1998, essa realidade vem mudar, e a volta da democracia ao país fortaleceu as bases e os ideais que a coletividade pregava, os sindicatos mais uma vez poderiam lutar por legislações mais justas e corretas e ao bom funcionamento das entidades sindicais.

CLASSIFICAÇÃO: Dentro das suas classificações as organizações sindicais, podem ser variar de acordo com a formação ideológica, ramos de atividade, dentre outras, mas de acordo com a realidade do nosso país, podemos classificá-los em: Sindicatos Horizontais, que tem a sua organização baseada na profissão ou ofício de cada área, como exemplos: Sindicatos de Motoristas, Arquitetos, Desenhistas e etc. Os Sindicatos Verticais se organizam a partir de setores de produção dentro de empresas, não levando em conta as profissões específicas (caso típico do sindicato horizontal), nessa modalidade e empresa adota os sindicalizados independentemente da suas áreas. Sindicatos Puros, de empregados ou empregadores. Sindicato do Direito, atende as regulamentações especificas de cada estado ou município e sua formatação jurídica. Sindicatos de Fato, esse tipo de organização caracteriza-se pela informalidade e a não observância de normas legais. Sindicatos Amarelos são criados ou financiados pelas próprias empresas a fim de confrontar as ações sindicais devidas. Sindicatos Fechados, aqui são impostas restrições à entrada de membros constituindo grupos privilegiados.

Vale salientar que no Brasil o ordenamento jurídico da unicidade sindical, prioriza o Sindicato Único, contudo nosso sistema não impede a formação do sindicato por categoria diferenciada (parágrafo 3° do art. 511, da CLT), autônomos e profissionais liberais e do sindicato rural (parág. 4°, art. 535, da CLT).

NATUREZA E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Dentro da natureza jurídica das entidades sindicais, alguns correntes defendem que sindicato é uma pessoa jurídica do Direito Público, já outras o consideram como parte do ramo do Direito Privado, uma vez que as organizações defendem interesses pessoais de cada categoria (associações civis), a última teoria trata o sindicato como parte do Direito Social, pois segundo essa classificação as entidades não se enquadrariam em nenhumas das primeiras. Dentro da sua natureza as entidades sindicais contam com características de unicidade e pluralidade, no nosso sistema atual a mais usada é o sistema único (unicidade), de acordo com Sérgio Pinto Martins (SP, Atlas, 2004, pag. 719), “Decorre a unicidade sindical da lei e não da vontade das pessoas na formação do sindicato. De único, provém unicidade”. Alguns doutrinadores defendem que o sistema único deve nascer da pluralidade, onde os trabalhadores teriam liberdade para fundação de várias vertentes organizacionais, até mesmo dentro de entidades já existentes. Vale salientar que a Constituição Brasileira veda essa modalidade de organização, em redação do Art. 8º, II da CF 88.

O Direito Sindical no Brasil, Fundamento Jurídico; A Constituição Federal Brasileira de 1988 no seu art. 8°, “estabelece que é livre a associação profissional ou sindical”. Com isso no Brasil os sindicatos são formados por categorias econômicas e profissionais, e diferenciadas, a legislação ainda salienta que a criação dessas entidades e expressa por categorias, (incisos II, III e IV, Art. 8°, CF; Arts. 511 e 570, da CLT). A categoria econômica é formada por interesses mútuos que compreendam atividades idênticas ou similares constituindo vínculo entre seus membros, (parágrafo 1°, art. 511, CLT). As categorias profissionais caracterizam-se pelo trabalho em comum, ou seja, situação de emprego em mesma atividade econômica, também chamada de categoria de trabalhadores, (parágrafo. 2°, Art. 511, CLT). A categoria diferenciada esta fundamentada pelo: (parágrafo 3°, do Art. 511, da CLT. De acordo com Amauri Mascaro Nascimento, “É formada pelos que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força do estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida singulares”.

Para efeitos de amparo legal para a criação e registro de entidades sindicaisO inciso I, do art. 8°, CF,diz que: a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, revogando, pois, o art. 520, da CLT (reconhecimento de sindicato pelo M. Trabalho). Entretanto, até hoje os sindicatos continuam sendo registrados pelo Ministério do Trabalho, com efeitos de cunho cadastral e verificação de unicidade, (súmula 677 do STF e Portaria 343/00 MTB).

A composição Sindical é formada pela Diretoria: Órgão Administrativo com no máximo 07 membros, descrição legal: (art. 522 parágrafos 1º e 3º CLT). Conselho Fiscal: Na sua composição conta com 3 membros todos eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 anos (art. 522/CLT). Assembléia: Podendo ser geral ou extraordinária, aqui as decisões são aprovadas ou não, através de votações de assuntos de interesse da classe, ex: greves, eleições etc. (Art. 10º CF Art. 514 CLT).

As receitas para a sustentabilidade dos sindicatos são provenientes de: Contribuição Sindical (Art. 8º, IV CF e Arts. 578 a 610 da CLT), Contribuição Confederativa (Art. 8º, IV CF), Contribuição Assistencial (Art. 513, e, CLT), além da mensalidade dos sócios (Art. 548, b, da CLT).

DIREITO DE GREVE

A greve se conceitua como sendo um instrumento de pressão por parte dos trabalhadores em geral, a fim de se obter garantias de seus empregadores quando estes não resguardarem as suas obrigações para com os seus empregados, ou ainda quando as normas legais não atenderem aos interesses das classes, principalmente nesse casso aos funcionários públicos. Apesar da sua constante incidência durante a Revolução Industrial em 1831, na França (nesse período foi usado o vocábulo greve do francês grève, em referência a uma praça que concentrava os operários em movimento). A garantia legal só aconteceu no México em 1917, depois nos Estados Unidos a Conferência de Chapultepec, assegurou aos trabalhadores americanos, o que incentivou a Constituição Brasileira de 1946, no seu Art. 158, a formalizar o direito de greve no país.

Utilizando um termo com fundamento jurídico, segundo texto da Lei n° 7.783/89: “Greve é a suspensão temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador.

O direito a greve está amparado legalmente na Constituição Federal no seu Art. 9º, que assegura aos trabalhadores esse direito, contudo como o texto constitucional não é muito amplo, o Art. 37 da CF, esclarece a necessidade de regulamentação através de Lei Complementar, que no caso específico da greve, trata-se da Lei 7.783/89 (Lei da Greve). Nos termos da Lei a greve é legitima quando temporária, pois do contrário configura-se rompimento do contrato de trabalho.

Segundo a Lei, a deflagração da greve está condicionada ao Art. 14, impedindo a mesma, quando houver acordo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, nesse ínterim cabe aos grevistas exporem os motivos e condições que os motivaram a fazer a greve, todas essas condições estão atreladas a discussões em assembléias gerais, que iram deliberar sobre todos os parâmetros do movimento em questão. Quando se tratar de greve nos serviços considerados essenciais (controle de tráfego aéreo, captação e tratamento de esgoto, abastecimento de água, transporte coletivo, distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos, dentre outras), os sindicatos e trabalhadores ficam condicionados durante a paralisação, a garantia da prestação do serviço e o atendimento a comunidade (Art. 11 da Lei 7.783/89).

A incidência da greve dentro do ordenamento jurídico nacional, configura-se suspensão do contrato de trabalho, desde que obedecidas às disposições legais, nesse caso os direitos e obrigações de ambas as partes devem ser regidos por acordos, convenções coletivas ou decisões da Justiça do Trabalho, no caso do não cumprimento das determinações legais por parte dos empregados pode-se ocasionar a interrupção contrato de trabalho provocando afastamento definitivo do empregado (Súmula 316 do STF e Art. 482 da CLT). Os movimentos de paralisação devem fornecer aos empregadores aviso prévio de 72 (setenta e duas) horas, nas atividades essenciais e 48 (quarenta e oito) horas nas demais. Os empregadores poderão no decorrer no período paralisado, inexistindo acordo e perdurando a greve, contratar diretamente os serviços necessários a continuidade da sua atividade normal, (parágrafo único Art. 9º Lei 7.783/89). Se porventura durante as manifestações oriunda da greve, ocorrer fatos que sejam passivos de enquadramento civil ou penal, os responsáveis serão responsabilizados dentro dos termos legais (parágrafo único do Art. 15 da Lei 7.783/89).

O Lockout é um termo usado para representar a paralisação por parte dos empregadores, que objetivam confrontar os movimentos grevistas dos trabalhadores, prejudicando as negociações e acordos entre as partes, esse tipo de prática é proibido pela Lei 7.783/89 (Art. 17).

Segundo o Art. 14 da Lei 7.783/89: Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. Apesar de a legislação ser bem clara, os movimentos de greve ainda despertam muitas discussões sobre as suas relações com as leis brasileiras, principalmente entre os juristas no que tange a aplicabilidade das normas.

A dificuldade para se definir os limites do direito de greve se acentua quando se buscam responsabilidades pelo exercício inadequado desse direito. Daí a importância de se determinar a responsabilidade civil pelo abuso do exercício da greve, principalmente a responsabilidade dos grevistas pelos prejuízos sofridos não só pelos empregadores, mas também pela sociedade. (Costa, Guilherme).

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CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto conclui-se que o Direito Sindical no Brasil depois de uma longa evolução fundamenta-se na unicidade (sindicato único), e despertam inúmeros questionamentos quanto à ausência da pluralidade. O estudo também mostra uma necessidade de modernização da legislação trabalhista no Brasil, tanto na questão voltada a greve ou aos sindicatos, como de forma geral, haja visto, o fato de que as normas datam de vários anos atrás, onde a realidade nacional não se enquadra com a atual.

Dentro de todo esse cenário, chega-se a conclusão que a sociedade brasileira, principalmente os membros que são detentores das ferramentas de mudança legislativas ainda precisam aprimorar as normas, a fim de buscar um maior consenso, entre o ordenamento jurídico e a aplicabilidade da lei, minimizando as incongruências que surgem e emperram a nossa justiça, com inúmeros processos, provocando uma morosidade incompreensível do ponto de vista da eficácia, o que dificulta a atuação do Poder Judiciário brasileiro, na defesa dos interesses da nação.

REFERÊNCIAS

MARTINS, Sergio Pinto, Instituições de Direito Público e Privado.

São Paulo: Ed. Atlas, 2004. 4º Ed.

ANGHER, Anne Joyce, Vade Mercum acadêmico do Direito

São Paulo: Ed. Rideel, 2008. 6º Ed.

Artigos e Publicações sobre o Direito

Disponível em http://www.direitonet.com.br/. Acesso em 15/07/2009

COSTA, Guilherme. Greve no Direito Brasileiro. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Minas Gerais, n. 3, ano XVI, 1988.

Disponível em: http://200.198.41.151:8081/tribunal_contas/1998/03/-sumario?next=4. Acesso em 16/07/2009

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