noções introdutórias RECURSOS CIVEIS

noções introdutórias RECURSOS CIVEIS

(Parte 1 de 2)

NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

RECURSOS

  1. TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Recurso - é a faculdade de pedir o reexame de uma decisão judicial, objetivando sua reforma total ou parcial, a

sua invalidação ou o seu esclarecimento. Cabem de decisão interlocutória ou de sentença, não cabem de

despacho de mero expediente.

Pressuposto fundamental: a sucumbência.

Espécies:

a) voluntário e

b) reexame necessário (anular casamento, proferida contra a Fazenda Pública).

Pressupostos:

I) subjetivos:

a) legitimidade (o vencido na ação, terceiro interessado e MP, ainda que seja custos legis) e

b) interesse;

II) objetivos:

a) recorribilidade do ato decisório,

b) tempestividade do recurso,

c) singularidade do recurso,

d) adequação do recurso (é possível o princípio da fungibilidade),

e) preparo do recurso (deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção; não

precisam de preparo o agravo, os embargos de declaração e os embargos infringentes; dispensados de

preparo: MP, União, Estados, Municípios, autarquias e demais casos de isenção legal – Lei 1060/50).

Efeitos possíveis:

a) devolutivo,

b) suspensivo,

c) extensivo (litisconsortes) e

d) regressivo (juízo de retratação).

Extinção anormal:

a) deserção (falta ou intempestividade do preparo),

b) desistência (depois da interposição) e

c) renúncia (antes da interposição).

- Forma de interposição – mediante petição acompanhada das razões.

- Regra que se aplica a qualquer recurso no tribunal: chegando o processo, o relator poderá negar seguimento ao

recurso manifestamente inadmissível, improcedente (julga o mérito), prejudicado ou contrário à Súmula do

respectivo Tribunal ou Tribunal Superior e, desta decisão, cabe agravo, em 5 dias, ao Órgão competente para

julgamento do recurso.

2. RECURSOS EM ESPÉCIE

1) Apelação – é o recurso cabível contra a sentença (art. 513), isto é, contra o ato pelo qual o juiz põe fim ao

procedimento de primeiro grau, decidindo ou não o mérito (art. 162, § 1º). Prazo – 15 dias (art. 508). Tem efeito

suspensivo e devolutivo, salvo hipótese do art. 520 (sentença de: a) homologação de divisão ou demarcação, b)

condenação a alimentos, c) julgamento de liquidação de sentença, d) decisão de processo cautelar, e) rejeição

liminar de embargos à execução ou julgá-los improcedentes e f) julgar procedente instituição de arbitragem).

Neste caso o recurso só efeito devolutivo e, excepcionalmente, o relator poderá dar o efeito suspensivo. Após as

contra-razões, o Juiz pode reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso e pode relevar a pena de

deserção, se comprovado motivo (esta decisão é irrecorrível e o tribunal, depois, analisa tudo).

2) Agravo de instrumento – é o recurso cabível contra quaisquer decisões interlocutórias. É dirigido ao Tribunal

e por petição contendo os fatos, razões de reforma, nome e endereço completo dos advogados, alem de instruído

com cópias da decisão agravada, da certidão da intimação da decisão e das procurações dos advogados das

partes, e outras facultativas. Pode ser interposto direto no tribunal, postado no Correio com A.R. ou outra forma

prevista em lei. Prazo: 10 dias, devendo juntar aos autos a cópia do recurso interposto, em 3 dias. Tem efeitos

devolutivo e regressivo e, algumas vezes, o relator poderá atribuir o efeito suspensivo, comunicando o juiz. O juiz

pode se retratar da decisão em 5 dias. O relator poderá requisitar informações ao Juiz da causa, o que fará em

10 dias. O MP fala, se o caso, em 10 dias.

14

3) Agravo retido – limita-se a uma simples petição, retina nos autos, apresentada ao juiz da causa, com razões

sucintas, sem processamento e sem custas, para apreciação futura pelo tribunal, por ocasião da apelação,

devendo ser requerida em preliminar. Prazo: 10 dias. Das decisões posteriores à sentença, o agravo será

sempre retido, exceto caso de inadmissão da apelação. Admite juízo de retratação, podendo o juiz reformar sua

decisão em 5 dias.

4) Agravo regimental - agravo em sentido estrito ou propriamente dito, é, por exemplo, o que cabe na decisão

denegatória de embargos infringentes (art. 523), ou na decisão do relator que nega seguinte ao agravo de

instrumento (art. 557).

5) Recurso Adesivo – é o recurso admissível nos casos de sucumbência recíproca (procedência parcial), contra

decisões definitivas ou terminativas. É subordinado ao recurso principal, somente as partes podem interpor e o

prazo é o de resposta do recurso principal, a contar da intimação do despacho que receber o recurso principal

(depende do recurso principal em tudo).

6) Embargos infringentes – recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for

unânime. Prazo 15 dias a contar da publicação do acórdão no órgão oficial. Só pode questionar matéria objeto

da divergência. Relator do acórdão embargado aprecia a admissibilidade do recurso, cabendo agravo, em 5 dias,

da decisão que não o admitir. Admitidos outro relator é sorteado. Em São Paulo só precisa de preparo nos

(Parte 1 de 2)

Comentários