Sociedades no Direito Empresarial

Sociedades no Direito Empresarial

1 INTRODUÇÃO

Sempre que se pensa em sociedade limitada, a idéia que surge é a de limitação da responsabilidade dos sócios. A intenção do legislador, ao criar esse tipo societário, foi de estimular a atividade econômica, porque se incidir em insucesso, já se teria predefinido o limite das perdas.

Gozando de uma ampla liberdade na constituição, a sociedade limitada não deixa de oferecer os inconvenientes resultantes da diversidade de entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre diversos de seus pontos obscuros.

Tem como característica também uma elástica margem de liberdade de estruturação, principalmente no que se refere à burocrática formação das companhias e os ricos da responsabilidade ilimitada típica das sociedades em nome coletivo.

Podemos defini-la como pessoa jurídica constituída por sócios de responsabilidade limitada à integralização do capital social, individualizada por nome empresarial ou denominação que contém o adjunto limitada.

Entretanto, essa limitação muitas vezes torna-se injusta, porque deixaria muitos credores sem satisfazer sua pretensão. São para essas situações que o direito em sentido amplo tenta criar soluções, de modo a coibir a esquiva do cumprimento de certas obrigações e a prática de atos fraudulentos ou contrários à lei ou ao próprio contrato social.

Por isso, referido estudo mostra-se importante. Alguns credores ganham certos privilégios da Lei, que se tornam grandes armas contra os sócios da sociedade limitada.

2 NOÇÕES CONCEITUAIS

2.1 Conceito de Sociedade Limitada

A sociedade limitada é aquela cujo capital social encontra-se dividido em quotas, as quais podem ser iguais ou desiguais, pertencendo uma ou diversas a cada sócio, cuja responsabilidade é limitada ao valor de suas quotas, respondendo todos solidariamente pela integralização do capital social.

É um tipo societário de grande destaque na economia brasileira, tendo em vista o grande número de sociedades dessa espécie existentes. Isso porque a sociedade limitada apresenta algumas particularidades que chamam a atenção de seus empreendedores na hora de sua constituição. Como por exemplo, a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Os sócios podem limitar as perdas, já que respondem somente pelo capital social, uma vez integralizado totalmente. E ainda, as relações entre os sócios podem basear-se nas disposições de vontade destes, contida no Contrato Social, sem os rigores impostos pela lei.

O Código Civil de 2002 tratou da limitada em capítulo próprio, do art. 1.052 ao art. 1.087. Entretanto, há outros dispositivos aplicáveis a este tipo societário. Conforme dispõe o art. 1.053 do referido Codex, nas omissões aplicam-se as normas previstas para a sociedade simples. E o parágrafo único abre ainda uma nova possibilidade, que é a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima nas matérias a respeito das quais podem os sócios contratar, desde que haja disposição neste sentido no contrato social. Quanto a isso, tem-se entendido que a Lei das Sociedades Anônimas (LSA), pela sua abrangência e superioridade técnica, é aplicável a todos os tipos societários por analogia. Assim, se mesmo que o contrato social não escolha como regime de regência supletiva a LSA, esta poderá ser aplicada analogicamente, quando o Código Civil e as disposições referentes às sociedades simples forem lacunosas (COELHO, 2003, p. 155). Interessante ressaltar a opinião do professor Manoel de Queiroz Pereira Calças (2003, p. 28), criticando a escolha feita pelo art. 1.053 do Código Civil:

Pensamos que a aplicação subsidiária das normas da sociedade simples às sociedades em comum, às em conta de participação, às em nome coletivo e às em comandita simples é perfeitamente justificável, umas vez que são sociedades de pessoas.

No entanto em relação às sociedades limitadas, que têm natureza peculiar e particular - híbrida no dizer de respeitável doutrina -, parece-nos que a opção do legislador civil de determinar a regência subsidiária delas pelas normas das sociedades simples não foi a melhor solução.

Entendemos que a melhor solução seria a previsão singela da aplicação subsidiária das normas das sociedades anônimas às sociedades limitadas nas omissões do contrato social e do respectivo capítulo de regência, especialmente porque o novo modelo legal da sociedade limitada encontra-se muito mais próximo das sociedades anônimas do que das sociedades simples.

Para constituição e dissolução deste tipo societário, devem ser seguidas as regras previstas nos arts. 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil, não podendo ser invocadas as disposições da LSA, mesmo que tenha sido eleita no contrato social para o regime de regência supletiva.

3 DOS SÓCIOS

3.1 Deveres dos sócios

Ao assinar o contrato social, o sócio contrai a obrigação de investir determinados recursos na sociedade, que, deverá consistir em dinheiro, bem ou crédito, porque o § 2° do art. 1.055 do Código Civil exclui a contribuição estribada exclusivamente em prestações de serviços.

Assim, cada sócio tem o dever de integralizar a quota do capital social que subscreveu. Isso significa que capital social subscrito seria a totalidade dos recursos prometidos pelos próprios sócios à sociedade. Quando os sócios entregam esses recursos, diz-se que ocorreu a integralização do capital social. Essa entrega pode ser concomitante com a assinatura do contrato social (integralização à vista) ou em momentos posteriores à constituição da sociedade (integralização a prazo), conforme tenham convencionado os sócios.

Através do contrato social, cria-se um novo sujeito de direito, que é a sociedade limitada, titular de direito e deveres relativamente aos sócios. Assim, a sociedade limitada passa a ser titular do direito de receber o capital subscrito e não integralizado pelo sócio, ou seja, torna-se sua credora.

Para enfatizar o assunto, merecem destaque as palavras do Professor Manoel de Queiroz Pereira Calças (2003, p. 91):

[...] os sócios, ao firmarem o contrato social, assumem obrigações e titularizam direitos, uns para com os outros, e ao mesmo tempo, estabelecem vínculos jurídicos com a sociedade limitada que eles mesmos instituíram com o ato constitutivo e passam a ser obrigados para com a pessoa jurídica por eles criada. É, pois, a sociedade limitada a titular do direito de exigir de cada um dos sócios o cumprimento da obrigação de integralizar as quotas por eles subscrita, podendo exigir o pagamento do valor pecuniário prometido, ou a transferência dos créditos ou bens com que os sócios se comprometeram a integralizar o capital social.

3.2 SÓCIO REMISSO

Denomina-se de sócio remisso aquele que subscreveu sua quota no capital social, e no prazo fixado, não as integralizou. De acordo com o art. 1.004 do Código Civil, ele tem o dever de indenizar a sociedade os danos ocorridos em razão de seu inadimplemento. De qualquer modo, pela regra contida no parágrafo único do referido artigo, podem os demais sócios deliberar pela expulsão do remisso. O art. 1.058 do referido Codex traz regras específica para quando for deliberada a expulsão do sócio remisso. Por tal dispositivo, deve lhe ser restituído o que houver pagado, descontando o crédito da sociedade originado da mora na integralização de seu capital, as prestações estabelecidas no contrato social e mais as despesas. Dessa forma, o sócio remisso tanto pode titular de um crédito ou de um débito perante a sociedade limitada.

Entretanto, quando deliberada pela permanência do sócio, o crédito da sociedade limitada é cobrado judicialmente. Normalmente, esse sócio continua gozando dos direitos oriundos da titularidade de sua quota. Mas, se no contrato social for eleita a aplicação das LSA como regime de regência supletiva, é possível invocar, de forma subsidiária, o art. 120 da referida Lei e suspender alguns dos direitos deste sócio.

Quando for inviabilizada a cobrança judicial, por ser o sócio remisso insolvente, ou ainda quando for deliberado pela sua expulsão, o capital social da sociedade limitada será reduzido proporcionalmente. Isso, no entanto, poderá ser evitado, se os outros sócios optarem pela atribuição daquelas quotas a outra pessoa, que se responsabilizará pela sua integralização.

Sócio remisso é o sócio que não paga total ou parcialmente o valor de sua cota para a integralização do capital social. Conforme o art. 1.058, CC, para que o sócio se encontre nessa condição, ele deverá ser notificado pelos demais sócios para pagar o que deve no prazo de 30 dias e somente se continuar inadimplente após a notificação entrará em mora e assim será considerado remisso.

Os demais sócios tanto poderão assumir a cota quanto transferi-la a terceiros, dependendo esta ultima do que o contrato estipular.

O sócio excluído por ser remisso poderá ser restituído do valor que tinha sido pago e se a quota for vendida, seu preço deverá ter o consentimento do sócio remisso.

4. CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE LIMITADA

A distinção entre a sociedade de pessoas e capitais é considerada por muitos doutrinadores ultrapassada e até incorreta pelo fato de não existir sociedade de fim lucrativo em que não coexistam o elemento capitalista e o personalista. Melhor é considerar que existem sociedades em que há maior predominância do caráter personalista enquanto em outras prevalece o caráter capitalista. Em relação às sociedades limitadas essa diferença está no fato de que para as sociedades predominantemente personalistas, tal elemento contribui decisivamente para sua organização e manutenção, enquanto as capitalistas permanecem sem o elemento intuitu personae.

Dessa forma, é possível que os sócios transfiram suas participações nas sociedades limitadas capitalistas, todavia, isso não seria possível nas sociedades de pessoas, já que a pessoa do sócio tem influencia real na produção da sociedade.

Existe ainda a distinção entre sociedades contratuais e institucionais que são aquelas em que o ato regulamentar é o estatuto social e não o contrato. Podem as sociedades ser contratuais limitadas ou ilimitadas ou institucionais limitadas. As sociedades limitadas são contratuais por força de lei. Seus sócios respondem de maneira solidária, ilimitada e subsidiariamente em relação à integralização do capital social e participam limitadamente ao valor de sua cota de participação dos lucros e das perdas, salvo disposição contratual contrária (arts. 1.007 e 1.053, do CC).

As sociedades limitadas são regidas por uma quantidade mínima de regras especificas, subsidiariamente (no caso de omissão contratual) pelas normas das sociedades simples, e supletivamente (disposição contratual) pela lei das sociedades anônimas.

Nas sociedades limitadas os sócios não respondem pessoalmente pelas dividas sociais. O capital social divide-se em participações sociais que não podem ser diretamente postas no mercado como captação de recursos por parte dos investidores.

Num primeiro momento, no que diz respeito à formação das sociedades limitadas, os sócios são responsáveis pela formação do capital social respondendo todos indistinta e solidariamente por tudo. Num segundo momento, integralizado todo o capital social, os sócios não possuem mais responsabilidade pelos encargos sociais, participando das perdas e dos lucros proporcionalmente ao valor de suas cotas.

A transmissão das participações sociais nas sociedades limitadas é dificultada por disposições contratuais e também da lei, porém são garantidos amplamente o direito de recesso e a fiscalização da gestão social. Alem disso, permite que os sócios disponham no contrato da maneira que melhor atender seus interesses em relação ao regime societário.

Deste modo, são características próprias das sociedades limitadas em relação aos outros tipos societários: a liberdade contratual relativa ao grau de transmissibilidade das participações sociais, a identificação tanto por denominação quanto por firma social, o dever legal e contratual de integralização do capital social e a responsabilidade solidária perante a sociedade e a terceiros e também o valor da cota social como limite da participação de cada sócio nos lucro e nas perdas.

O novo Código Civil permite que o menor ingresse na sociedade limitada na qualidade de sócio, por meio de sucessão por morte do titular da cota mediante aprovação judicial e devidamente assistido (art. 974). O caso de menor que ingresse na sociedade por ato inter vivos não foi previsto na legislação, o Código Civil não faz qualquer restrição, porém é necessária autorização judicial após ter sido demonstrada a necessidade ou interesse do menor.

A sociedade como pessoa jurídica que pratica atividade empresarial ou a empresa simplesmente deve possuir uma identidade. O art. 1.158, do CC permite que a sociedade adote denominação ou firma social acrescida da palavra limitada ou sua abreviação no final. O nome pode ser fantasioso ou composto pelo nome de seu fundador.

A firma é composta pelo nome de um ou mais sócios (pessoas físicas) de maneira indicativa da relação social, já a denominação deve fazer referencia ao objeto social podendo conter também o nome de um ou mais sócios. Devido ao principio da veracidade, o nome do sócio que for excluído, se retirar ou falecer deve ser sair da firma social. Além disso, o objeto que compõe a denominação ou firma social não pode ser diverso daquele realmente praticado, pois induziria, assim, a erro. Do mesmo modo, se o objeto for modificado, a alteração no contrato exige a alteração também da firma ou da denominação.

O Decreto n. 1.800/96 estipula em seus arts. 61 e 62, normas de proteção ao nome empresarial. O empresário tem direito ao uso exclusivo do nome empresarial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial, portento, a proteção do nome decorre do registro somente. A Junta Comercial não pode arquivar atos de empresas mercantis com nome idêntico (homógrafos) ou semelhante (homófonos) a outro já existente.

De acordo com o art. 1.164 do CC de 2002, o nome empresarial não pode ser objeto de alienação, mas, o adquirente do estabelecimento empresarial pode, conforme disposição contratual, usar o nome do alienante procedido do seu.

5. O CAPITAL SOCIAL

O capital social sob um aspecto econômico é o conjunto de bens que financiam a atividade empresarial da sociedade, já sob o aspecto jurídico é uma exigência legal, que após sua total integralização, isenta os sócios de sua responsabilidade subsidiaria. O capital social tem valor equivalente àquele referente ao total da contribuição dos sócios e permanece intacto enquanto não ocorre modificação contratual em relação sua redução ou aumento. Tal invariabilidade é garantia dos credores sociais.

Somente após a liquidação, os sócios podem desfrutar da divisão patrimonial, assim ficam libertos de qualquer responsabilidade relacionada a encargos sociais.

O art. 1.059, do CC, obriga a reposição por parte dos sócios de qualquer quantia que for retirada em prejuízo do capital social, visando a proteção do capital social. Os valores recebidos pelos sócios provêem de um patrimônio social e não do capital.

O Código Civil, assim como o Decreto n. 3.708/19, não exigem um mínimo para o capital social.

No principio, ou seja, na formação da sociedade, capital e patrimônio social coincidem, pois são um valor único, contudo, a medida que os negócios evoluem patrimônio começa a variar. O patrimônio não e o conjunto de aportes previsto no contrato, mas o conjunto de bens do ativo ou patrimônio bruto, que sustenta os negócios da sociedade. É resultado do desdobramento do capital inicial ou da inversão de capital.

Enquanto o patrimônio é variável, o capital social é fixo. O capital permanece nominal, com sua soma estipulada no contrato, diferentemente do patrimônio que poderá crescer ou não. O patrimônio tem valor mínimo equivalente ao do capital social, pois existe a garantia mínima para satisfazer pretensões de terceiros.

O capital pode ser aumentado ou reduzido, porém devem ser observadas as hipóteses definidas por lei para que isso ocorra.

No balanço, o ativo corresponde ao patrimônio bruto e o passivo ao total de débitos, da diferença entre os dois resulta o patrimônio liquido que é constantemente modificado.

Os credores são garantidos pelo patrimônio bruto da sociedade, enquanto sua garantia mínima e última é o valor do capital social.

A sociedade se constitui, juridicamente, por meio de contrato plurilateral e economicamente coma formação do capital social. O capital social é um todo dividido entre os sócios, que assumem o compromisso de pagar suas respectivas parcelas.

O Código Civil regula a formação do capital social nos arts. 997, III, 1.005, 1.052, 1.055, § 1°e 2°, 1.058 e 1.059. Este último, obriga os sócios a restituírem as quantias ou lucros retirados em prejuízo do capital social.

Ao assumir as cotas, os sócios tornam-se devedores da pessoa jurídica. Aquele que não integralizar sua parcela entra na condição de sócio remisso pela inadimplência e pela constituição em mora.

O capital social pode ser constituído por aportes em moeda corrente ou por qualquer espécie de bens com valor pecuniário que possa ser medido. Nas sociedades limitadas a integralização do capital não pode ser feita por meio de prestação de serviços. A conferência de bens a titulo de propriedade se equivale à transmissão do domínio do sócio para a pessoa jurídica.

A integralização da parcela do sócio no capital social não pode ser feito pelo aporte de coisas futuras. O pagamento em moeda estrangeira pelo sócio deve ser posterior a quotação do cambio oficial do dia, para que o valor seja incorporado no valor referente ao da moeda nacional.

Quanto ao tempo para a integralização da parcela ao capital social, pode a vista ou a prazo. O Decreto n. 3.708/19 e o CC de 2002 não determinaram o tempo para a integralização do capital social, como também não exigem entrada no pagamento a prazo deixando tais estipulações a critério dos sócios. O art. 997, III, do CC define que o contrato social deverá mencionar o capital social, em moeda corrente, ou em conjunto de bens com valor pecuniário mensurável. Segundo o inciso IV, a cota respectiva a cada sócio deve ser citada e o modo como será realizada.

No caso de a integralização do capital social ser feita mediante a transmissão de bens, o seu valor deve primeiramente ser determinado. A avaliação desse patrimônio é de responsabilidade dos sócios, uma vez que são solidários. O Código Civil regulou minimamente tal matéria, conferindo boa parte ã discricionariedade dos sócios.

De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (LSA) a avaliação dos bens deve ser feita por perito ou empresa especializada. Nas sociedades limitadas não e necessária essa avaliação se todos os sócios concordarem em relação ao seu valor. No caso de fraude na determinação desse valor, tal fato poderá ser levado em juízo pelos credores ou por terceiros. Se for constatada a superestimação, os sócios serão responsabilizados solidariamente e no caso de falência pela completa integralização do capital social.

O momento em que se detecta a superestimação geralmente é o da liquidação e raramente o da falência, o que explica o fato de geralmente a ação de responsabilidade ser proposta pelo liquidante.

O art. 167 da Lei n. 6.015/73 determina o registro no caso de transferência de bens imóveis e o art. 1.245 do CC determina a transferência inter vivos mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis.

É possível a integralização da cotas por meio de transferência de créditos, que somente serão consideradas plenamente integralizadas após o pagamento total dos títulos.

O sócio é responsável pela licitude e veracidade do valor atribuído aos bens e créditos utilizados para o pagamento da cota social, podendo responder penalmente pelo ato que configurou o crime. A responsabilidade civil dos cotistas é semelhante a dos vendedores: deverão pagar o valor das cotas no prazo estipulado, podendo responder por perdas e danos e também serão responsáveis pelos vícios e defeito ocultos do bem.

O cotista adquire status de sócio com sua participação no capital social, como também direitos e obrigações. O direito patrimonial imediato do sócio é o de poder participar dos lucros decorrentes da atividade empresarial e o mediato é o de poder participar da partilha da massa residual da sociedade ou de receber sua parte no caos de resolução parcial e recesso.

6. COTAS

Assim como todas as sociedades, o capital social da sociedade limitada é dividido em cotas de participação social. A cota é a parcela constituída em bens ou dinheiro que cada sócio incorpora para a formação total do capital social. Desse modo a cota é uma parcela do capital social, que confere direitos patrimoniais e pessoais aos sócios. Os primeiros são direitos do sócio de participação nos lucros e no patrimônio liquido da sociedade após sua liquidação. Os direitos pessoais correspondem ao direito de participação do sócio como administrador ou na fiscalização da gestão social.

Quanto à diferença entre cotas e ações deve observar primeiramente que ambas conferem direitos e obrigações aos sócios, porém, as quotas não podem ser convertidas em entidade patrimonial autônoma, do mesmo modo que não podem constituir-se em valor mobiliário incorporado em titulo de crédito. Enquanto a transmissibilidade em relação às cotas é acidental, em relação às ações é essencial.

No Decreto n. 3.708/19 e no CC de 2002, o capital da social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, podendo o sócio possuir apenas uma ou várias.

No Brasil, predomina o sistema francês da pluralidade de cotas. Assim como as ações nas companhias, na sociedade limitada as cotas possuem valor único, ou seja, o capital social é dividido em cotas de um mesmo valor nominal, atribuindo determinada quantia a cada sócio conforme o valor de sua contribuição para o capital inicial.

Os sócios devem expressar no contrato que o capital social esta dividido em cota de valor nominal único se for do desejo de todos. O CC não exige tal pratica, porém, em seu art. 1.055 ressalta que as cotas podem ter valor igual ou desigual e em seu art. 977 exige que no contrato conste o valor da cota de cada sócio no capital social.

Na hipótese de condomínio de cotas existe somente o direito de participação. Perante a sociedade o valor da cota é indivisível, mas, pode possuir vários titulares, que responderão solidariamente pelas obrigações decorrentes das cotas. Em relação aos direitos decorrentes da cota, quem os exerce é o condômino representante na condição de mandatário comum aos demais condôminos (art. 1.056, § 1°, CC). O CC não determina como deve ser escolhido o condômino representante, cabendo aos cotitulares o modo de escolha e destituição sempre por maioria. Pode ser também escolhido um suplente pelo cotitulares para que este os represente na falta do condômino representante.

Sobre a transmissão de cotas o art. 1.057, do CC tem efeito somente na falta de estipulação contratual determinando que o sócio possa ceder total ou parcialmente sua cota a consórcio sem a autorização dos demais sócios ou a terceiro com o consentimento dos sócios com mais de um quarto do capital social.

O Código Civil permite que o contrato social regule abertamente a transferência de titularidade das cotas sociais, de modo que pode adotar clausula restritiva (incessibilidade), clausula permissiva com condição restritiva (decisão por maioria absoluta ou quorum) ou ainda cláusula permissiva ampla.

No caso de omissão contratual relativa a matéria o Código Civil, de maneira coerente com as normas das sociedade simples na condição de supletiva a sociedade limitada determina que a negociação da transmissibilidade entre os sócios é incondicionada, mas, em relação a terceiros deve haver o assentimento da maioria de três quartos do capital social.

Dentre os principais casos de transferência do título das cotas estão a transmissão voluntária entre vivos, transmissão forçada das cotas e a transmissão causa mortis.

7. O SÓCIO COTISTA

É o titular da cota, fração em que se divide o capital. Sua responsabilidade está limitada à força do capital social.

Sócio menor de idade:

Não há impedimentos para o menor de idade participar de sociedade limitada, desde que devidamente assistido, e o capital social esteja integralizado e não sendo a ele atribuídos poderes de gerencia ou administração.

  1. a) Exclusão de sócio remisso

O capital social determina o limite de responsabilidade dos sócios cotista. Se o sócio não integralizar suas cotas (sócio remisso), ficando a devê-las a sociedade no todo ou na parcela que se obrigou, torna-se o sócio remisso. E como tal, podem os demais excluí-lo.

  1. b) A solidariedade entre os sócios:

Há solidariedade entre os cotistas apenas no caso de falência. Os sócios respondem solidariamente pela parte faltante à liberação.

  1. c) O recesso dos sócios:

O sócio tem o direito de recesso, assim não deixando esse ser prisioneiro da sociedade, desta se retirando a qualquer instante, apurando seus haveres. Estes constituem crédito contra a sociedade.

  1. d) A responsabilidade ilimitada:

Ultrapassando os preceitos de legalidade, praticando atos, como sócios, contrários a lei e (ou) ao contrato, tornam-se pessoal e ilimitadamente responsáveis pelas conseqüências de tais atos.

8 CONCLUSÃO

Do exposto, observa-se que a lei, ao criar a sociedade limitada, inseriu mecanismos para não desamparar, em especial, credores trabalhistas, tributários e previdenciários, diante de uma situação de fracasso desse tipo societário. E mais, quando reputa que determinado ato do sócio possa ser fraudulento ou contrário ao contrato social ou à lei, impõe como sanção a responsabilidade ilimitada.

Na verdade, a regra continua sendo a responsabilidade limitada dos sócios na sociedade limitada. Como exceção, a lei e a jurisprudência adotam a responsabilidade ilimitada, porque a característica específica desse tipo societário é a limitação na responsabilidade como forma de predefinição de perdas em caso de fracasso. E isso é um estímulo para os sócios, porque a grande maioria das sociedades constitui-se dessa forma, e isso fomenta a economia.

O Código Civil de 2002 abrange duas espécies de sociedade limitada: a personalista em que se destaca a autonomia patrimonial dos sócios e a companhia por cotas a qual cabe a restrição de emissão de títulos negociáveis em bolsa ou mercado de valores. O Código coloca uma estrutura básica nos arts. 1.052 e 1.087, que pode ser percebida na normação das assembléias, dos poderes e responsabilidades dos administradores e no processo de liquidação.

A complementação dessa estrutura básica fornecida pelo Código Civil pode ser obtida por meio das regras da sociedade simples ou das sociedades anônimas – LSA. Enquanto a primeira é sociedade limitada contratual com tendência personalista, a segunda é contratual pendente ao capitalismo. Tal classificação na realidade pratica é muitas vezes relativa.

Na sociedade do tipo personalista a negociação das cotas de participação é mais restrita, depende do consentimento da maioria qualificada dos sócios. Na do tipo capitalista, a transferência das cotas é livre. Outra distinção esta no fato de que na sociedade limitada personalista, o quadro social tem por característica a estabilidade e na capitalista a instabilidade é regra, o a aproxima do anonimato.

A regulamentação da sociedade limitada pelo Código Civil de 2002, não alcança detalhes pertinentes, mas, por outro lado, disponibiliza extensa margem de liberdade contratual na conformação da pessoa jurídica. O referido diploma não acolheu a sociedade limitada unipessoal, a fixação de capital social mínimo para a constituição da sociedade limitada, as prestações suplementares ao capital social, como também não regulamentou a aquisição de cotas pela própria sociedade. A participação do menor na sociedade, a figura do cotista controlador, as cotas preferenciais, o contingente máximo de sócios alem de outras matérias, também não foram estipuladas pelo Código.

De maneira geral, o Código de 2002 respeita de modo coerente as origens da sociedade limitada, deixando a critério dos sócios o estabelecimento das linhas estruturais básicas desta sociedade, conforme suas necessidades e preferências. Assim, poderão ser preenchidas as lacunas deixadas por este documento.

Por não estipular um numero máximo de sócios, nem a quantia máxima no aporte do capital, este tipo de sociedade, pode servir uma grande empresa, com muitos sócios, porem com caráter pessoal.

As sociedades limitadas têm objetivo de constituir uma forma jurídica que tenha a competência de satisfazer as exigências econômicas que não encontram nem na sociedade anônima, nem na sociedade em nome coletivo ou em comandita.

A participação dos sócios na atividade empresarial, sua simplicidade na organização administrativa, a limitação da responsabilidade promovida pela separação entre patrimônio social e o patrimônio pessoal dos sócios, bem como sua versatilidade caracterizada pelo fato de se amoldar tanto aos pequenos como aos grandes impedimentos fazem da sociedade limitada uma espécie própria de pessoa jurídica. Sua singularidade e seu êxito no mundo econômico demonstram a possibilidade de sua realização.

REFERÊNCIAS

COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v.2.

LUCENA, José Waldecy. Das sociedades limitadas. 6. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v.2.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. 29. ed. São Paulo, Saraiva, 2003. v. 3.

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