Despesas Públicas

Despesas Públicas

Despesas Públicas

É a aplicação de certa quantia em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução de um fim a cargo do governo./ É a soma de gastos feitos pelo estado para a realização de obras e para a prestação de serviços./ É todo o dispêndio previsto no orçamento.

Só pode ser realizada mediante prévia autorização legal (art.165 CF)

Elementos:

_Econômico> dispêndio para os cofres públicos

_Jurídico> autorização legislativa=legalidade

_política> finalidade= interesse público

Despesa Extraordinária(pode ser realizada sem a prévia autorização pois são urgentes e imprevisíveis. Ex: guerra externa e calamidade pública)

Classificação:

Qnt ao ambiente:

_interna (feita para atender as necessidades de ordem interna do país e se realiza em moeda nacional e dentro do território nacional.

_externa (se realiza fora do país em moeda estrangeira e visa liquidar dívidas externas)

Qnt à mobilidade:

_fixa (consta anualmente no orçamento e é obrigatória pela CF ñ podendo ser alterada a não ser por lei anterior e ñ pode deixar de ser efetivada pelo estado)

_variável (ñ é obrigatória pela CF é limitativa e sua realização depende de critérios administrativos e de oportunidades)

Qnt ao aspecto econômico:

_real ou de serviço (efetivamente realizada pelo estado em razão da utilização de bens e serviços particulares na satisfação de necessidades públicas havendo uma amputação desses bens e serviços do setor privado em proveito do setor público)

_transferência (efetivada pelo estado sem que receba diretamente qualquer contraprestação ao seu favor tendo propósito meramente redistributivo)

Qnt aos efeitos econômicos:

_produtivas (além de satisfazer necessidades públicas, enriquecem o patrimônio do estado ou aumenta a capacidade econômica do contribuinte)

­_improdutivas (não geram um benefício de ordem econômica em favor do estado e não enriquecem o seu patrimônio)

Qnt à importância:

_necessária (intransferível em face da necessidade pública sendo sua efetivação provocada pela coletividade)

_útil (embora não seja reclamada pela coletividade e não vise atender necessidades públicas urgentes é realizada pelo estado para produzir uma utilidade à comunidade social)

Qnt à regularidade:

_Ordinária (visa atender necessidades públicas estáveis, permanentes e periodicamente previstas no orçamento formando 1 rotina no servi. Pub.)

_especial (tem por finalidade permitir o atendimento de necessidades públicas novas surgidas no decorrer do exercício financeiro e contando após aprovação do orça. Embora não apresente as características de imprevisibilidade e urgência dependendo de prévia lei para efetivação)

_extraordinária (objetiva satisfazer necessidades públicas acidentais imprevisíveis e portanto não constantes do orçamento, não apresentando por outro lado regularidade em sua efetivação e por serem urgentes e inadiáveis não podem esperar o prévio processo de autorização legal).

Comentários