Resumo de Direito Constitucional

Resumo de Direito Constitucional

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b) Estado federal: quando as capacidades políticas, legislativas e administrativas são atribuídas constitucionalmente a entes regionais, que passam a gozar de autonomias próprias, surge a forma federativa. Neste caso, as autonomias regionais não são fruto de delegação voluntária de um centro único de poder, mas se originam na própria Constituição, o que impede a retirada de competências por ato voluntário de poder central.

  • Estado federado não significa necessariamente Estado descentralizado.

federalismo: refere-se a uma forma de Estado (federação ou Estado Federal) caracterizada pela união de coletividades públicas dotadas de autonomia político-constitucional, autonomia federativa; a federaçãoconsiste na união de coletividades regionais autônomas (estados federados, estados-membros ou estado).

União: é a entidade federal formada pela reunião das partes componentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público interno, autônoma em relação aos Estados e a que cabe exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro.

  • A autonomia federativaassenta-se em dois elementos:

      1. na existência de órgãos governamentais próprios;

      2. na posse de competências exclusivas.

  • O Estado federal apresenta-se como um Estado que, embora parecendo único nas relações internacionais, é constituído por Estados-membros dotados de autonomia, notadamente quanto ao exercício de capacidade normativa sobre matérias reservadas à sua competência.

4.3. formas de governo

 define o modo de organização política e de regência do corpo estatal, ou seja, o modo pelo qual se exerce o poder. Pode ser:

a) republica: quando o poder for exercido pelo povo, através de mandatários eleitos temporariamente, surge a forma republicada,

b) monarquia: quando o poder é exercido por quem o detém naturalmente, sem representar o povo através de mandato, surge a forma monárquica de governo.

4.4. regimes de governo

 refere-se ao modo pelo qual se relacionam os Poderes Executivo e Legislativo. Pode ser:

a) parlamentarismo: a função de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente ou pelo Monarca e a de Chefe de Governo pelo Primeiro Ministro, que chefia o Gabinete. Parte da atividade do Executivo é deslocada para o Legislativo.

b) presidencialismo: o Presidente concentra as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

4.5. regimeS políticoS

 refere-se à acessibilidade do povo e dos governantes ao processo de formação da vontade estatal. A participação do povo no processo decisório e a capacidade dos governados de influenciar a gestão dos negócios estatais comportam gradação variável em função do regime adotado. Dentro deste critério, temos:

a) regime democrático - a Democracia pode ser:

direta: aquele em que o povo exerce, por si, os poderes governamentais, fazendo leis, administrando e julgando.

indireta: povo, fonte primária de poder, não podendo dirigir os negócios do Estado diretamente em face da extensão territorial, da densidade demográfica e da complexidade dos problemas sociais, outorga as funções de governo aos seus representantes, que são eleitos periodicamente

semi-direta: é a democracia representativa, com alguns institutos de participação direta do povo nas funções do governo.

b) REGIME não democrático: subdividido em totalitário, ditatorial e autoritário.

Sistema brasileiro:

  • forma de estado: Estado Federal,

  • forma de governo: Republicano,

  • regime de governo: Presidencialista,

  • regime político: democrático.

  • Nosso modelo é de uma Democracia Social (promover justiça social, promovendo o bem de todos e erradicando a pobreza, com diminuição das desigualdades), participativa (caminha para democracia semi-direta) e pluralista (pluralismo político).

Objetivos fundamentais do Estado brasileiro: a Constituição consigna como objetivos fundamentais (art. 3º):

  • construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  • garantir o desenvolvimento nacional;

  • erradicar a pobreza e a marginalização;

  • reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação.

5. EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL

 A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

  • Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  • Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

5.1. A CONSTITUIÇÃO DE 1988

Requisitos do Federalismo:

a) repartição de competências:

b) repartição de rendas: entes federativos com capacidade de instituir impostos e repartir receitas tributárias;

c) existência de constituições estaduais: poder de auto-organização dos Estados-membros, com supremacia da Constituição Federal;

d) rigidez constitucional: federalismo protegido por cláusula pétrea;

e) indissolubilidade: união indissolúvel dos entes federativos e integridade nacional;

f) representação senatorial: o Senado Federal é órgão de representação dos Estados-membros no Congresso Nacional (representação paritária), 3 senadores por Estado, eleitos por maioria simples;

g) defesa da Constituição: o STF é o guardião da Constituição;

h) Intervenção Federal: a União, em casos extremos, pode intervir nos Estados-membros;

5.1.1. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: DIVISÃO ESPACIAL DO PODER

institutos de participação direta do povo

1) iniciativa popular: admite-se que o povo apresente projetos de lei ao legislativo, desde que subscrito por número razoável de eleitores .

2) referendo popular: caracteriza-se pelo fato de que projetos de lei, já aprovados pelo legislativo, devam ser submetidos à vontade popular, atendidas certas exigências, tais como, pedido de certo número de eleitores, de certo número de parlamentares ou do próprio chefe do executivo, de sorte que só será aprovado se receber votação favorável do corpo eleitoral, do contrário, reputar-se-á rejeitado. É atribuição exclusiva do Congresso Nacional autorizá-lo, tendo liberdade para estabelecer critérios e requisitos.

3) plebiscito: é também uma consulta popular, semelhante ao referendo; difere deste porque visa a decidir previamente uma questão política ou institucional, antes de sua formação legislativa, ao passo que o referendo versa sobre aprovação de textos de projeto de lie ou de emenda constitucional, já aprovados; o referendo ratifica ou rejeita o projeto já elaborado, enquanto que o plebiscito autoriza a sua formação. Pode ser utilizado pelo CN nos casos em que decidir seja conveniente e em casos específicos como a formação de novos Estados e Municípios.

5.1.2. UNIÃO

São bens da União:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as terras devolutas;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras;

V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

VI - o mar territorial;

VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

VIII - os potenciais de energia hidráulica;

IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

Compete à União:

  • assegurar a defesa nacional;

  • decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

  • emitir moeda;

  • administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira;

  • manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

  • organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

  • organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

5.1.3. ESTADOS FEDERADOS

 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.

 Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

 Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro-regiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

 Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

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